O governo, os bancos e “as letras pequenas”

Jorge Folena

Retomando o artigo postado em 10/07/2010, sobre a abusiva cobrana de juros, foi-me encaminhada interessante pergunta por um leitor (por que os juros so to altos e as letras do contrato so to pequenas?), que me possibilita esclarecer alguns pontos no discutidos anteriormente.

Limitao da taxa de juros

A Constituio de 1988 (art. 192,3) limitava a taxa de juros em 12% ao ano. Porm, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a previso constitucional no era autoaplicvel, dependendo de lei complementar [Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) n.s 4 e 7].

O STF, por meio de sua smula 596, determinou que “as disposies do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaes realizadas por instituies pblicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”

O Congresso contra o povo

Ao invs do Congresso suprir a mora legislativa apontada pelo STF (ADINs 4 e 7), resolveu, em favor dos bancos, revogar a limitao constitucional de juros por meio da Emenda Constitucional 40/2003. Assim, a questo ficou regulamentada por uma norma sancionada pelo regime militar, a Lei 4.595/64, que trata do sistema financeiro nacional.

O Conselho Monetrio Nacional

A Lei 4.595, em seu artigo 4, inciso IX, estabelece que atribuio do Conselho Monetrio Nacional (CMN) limitar, sempre que necessrio, as taxas de juros.

O CMN rgo da Administrao Pblica, sendo um mero executor da lei e no um legislador. Desta forma, a competncia a ele atribuda pela Lei 4.595 foi apenas para limitar a taxa de juros e no cri-la ou aument-la.

Desta maneira, o CMN, em observncia ao princpio da legalidade (artigo 37 da Constituio), deveria utilizar, mesmo para os emprstimos bancrios, a taxa de juros prevista no Cdigo Civil em vigor para juros moratrios (art. 406), que deve corresponder utilizada para pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional, no caso a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidao e de Custodia), conforme as Leis 9.065/95 (art. 13) e 9.250/95 (art. 39, 4).

Isto porque, na ausncia de uma lei que limite os juros remuneratrios, aplica-se a analogia, como forma de integrao da norma jurdica inexistente, como dispe o artigo 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil.

Todo poder emana do povo e o dinheiro tambm

Ressalte-se que a taxa Selic juro bsico remuneratrio da economia do pas, na medida em que reflete o custo do dinheiro para recompensar os ttulos pblicos federais. Ou seja, os bancos se usam os ttulos pblicos federais (da sociedade brasileira) em seu poder para garantir e cobrir suas operaes interbancrias.

Com efeito, tanto o CMN como o Banco Central, meros executores da lei, no podem permitir taxas de mercado para legitimar a cobrana indevida de juro remuneratrio acima da taxa Selic.

A propsito, se o Governo tem na Selic a remunerao pelo atraso no recebimento de seus tributos, por que os bancos deveriam ter um tratamento superior? Esclarece-se ainda que a Receita Federal do Brasil informou que a taxa de juro Selic para o ms de julho de 2010, para os tributos devidos em agosto de 2010, de 0,86%. Qual a taxa de juro que seu banco est cobrando neste ms de agosto?

Portanto, os juros mximos deveriam ser iguais taxa Selic.

Pequenas letras, grandes lucros

Existem casos em que os bancos cobram juros mesmo sem previso contratual, o que o Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu que ilegal, devendo prevalecer a taxa mdia de mercado, se menor no for o juro cobrado pela instituio financeira (REsp. 1.112.879).

O STJ deve avanar em sua jurisprudncia, a fim de limitar a taxa de juros conforme dispe o Cdigo Civil, e no mais aceitar a taxa mdia praticada pelo mercado ou mesmo os juros inferiores cobrados pelos bancos, que so superiores taxa Selic.

Alm disso, os contratos bancrios esto submetidos s regras do Cdigo do Consumidor, como decidiu o STF, na ADIN n 2.591, devendo, ento, prevalecer a proteo aos consumidores em todos os sentidos.

O governo eleito pelo povo, mas a servio dos bancos

Os bancos se articularam, no meio governamental e poltico, para aprovar a Lei do Emprstimo Consignado (10.820/04), que se originou de medida provisria encaminhada pelo Governo ao Congresso.

Vale lembrar que o Presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, e o ex-ministro da Previdncia Social, o ex-senador Amir Lando, transgredindo os princpios da moralidade e da impessoalidade administrativa (artigo 37 da Constituio), em 29/09/2004, utilizaram o cadastro da Previdncia Social para incentivar os segurados a tomar o aludido emprstimo, inclusive patrocinando, gratuitamente, a prtica da usura em favor dos bancos e a institucionalizao da agiotagem oficial, conforme se pode verificar a seguir:

Caro(a) Segurado(a) da Previdncia Social,

Em maio passado, o Governo Federal encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei para permitir aos aposentados e pensionistas da Previdncia Social acesso a linhas de crdito com taxas de juros reduzidas.

Agora, o Legislativo aprovou o projeto e acabamos de sancion-lo. Com isto, voce milhes de outros beneficirios(as) passam a ter direito de obter emprstimo cujo valor da prestao pode ser de at 30% do seu benefcio mensal. Voc poder pagar o emprstimo com juros entre 1,75% e 2,9% ao ms.

Esperamos que essa medida possa ajud-lo(a) a atender melhor s necessidades do dia-a-dia. Por meio de aes como esta, o Governo quer construir uma Previdncia Social mais humana, justa e democrtica. Afinal, a Previdncia sua!

Tratando-se geralmente os aposentados e pensionistas de pessoas idosas, a quem o Estado tem o dever de amparar, conforme determina o art. 230 da Constituio, o Executivo, em vez de estimular essa forma de endividamento, deveria intervir, de imediato, no mbito da Administrao Pblica Federal, determinando a suspenso da concesso dos denominados emprstimos consignados, que tm apresentado casos de fraudes, como assinaturas falsas, lanamentos de dbitos superiores margem consignvel etc.

Benefcio de poucos e prejuzo de muitos

O Presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, e o Ministro de Estado da Previdncia e Assistncia Social, Amir Lando, no poderiam utilizar o cadastro da Previdncia Social para enviar correspondncia orientando aposentados e pensionistas a tomarem emprstimo em bancos privados, o que poderia conduzir abertura de processo de improbidade administrativa e afastamento poltico.

Concluindo, o Governo, ao invs de incentivar os trabalhadores a contrair emprstimos, deveria fazer cumprir a norma, limitando pelo CMN a taxa de juros aos patamares previstos na lei, no mais permitindo a cobrana exagerada e abusiva de juros remuneratrios, em taxas altssimas que favorecem somente os bancos. Caso contrrio, fica no ar a pergunta: um governo pode estar a servio do capital financeiro?

* Este artigo est sendo republicado, por ter sido postado com erro.

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