O governo quer penhorar bens do contribuinte sem processo judicial

Jorge Folena

A matéria publicada na Tribuna da Imprensa de 12/08/2010, informando que “a Receita Federal esqueceu de cobrar meio bilhão de reais da maior petroquímica da América Latina”, levou-me a escrever este artigo para tentar demonstrar como o Governo e o Congresso Nacional, ao invés de defender os interesses do povo, muitas vezes advogam teses contra a coletividade, passando sobre a Constituição do país.

Isto porque tramitam na Câmara dos Deputados os projetos de Lei 2.412/07 (de autoria do Deputado Regis Oliveira (PSC/SP) e 5.080/09 (de iniciativa do Governo Federal), que propõem alteração na cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo criada a “execução fiscal de natureza administrativa”.

Estes projetos de lei têm como um de seus objetivos possibilitar à Fazenda Pública, sem autorização judicial, penhorar e arrestar bens dos contribuintes.

A Fazenda Pública não deve estar acima dos cidadãos

A Fazenda Pública é uma entidade que tem direitos e deveres iguais aos de qualquer outra parte no processo, não tendo posição de hegemonia, uma vez que, segundo a ordem constitucional vigente, que apregoa que vivemos em um “estado democrático de direito” (caput do art. 1º),  todos deveriam ser “iguais perante a lei” (caput do art. 5º).

Além disso, registre-se que o suposto interesse público defendido pela Fazenda não pode se sobrepor aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), que igualam as partes em qualquer processo.

Desta forma, o Poder Público não dispõe de base constitucional para fazer predominar seu interesse sobre o do contribuinte, muito menos tem poderes para interferir na propriedade dos indivíduos, sem a necessária autorização judicial, por meio de uma artificiosa execução fiscal de “natureza administrativa”.

O Governo não pode substituir a Justiça

A Constituição protege a propriedade (artigos 5º, caput e inciso XXII, e 170, inciso II), sendo certo que a imposição de constrição patrimonial “preparatória”, ou penhora ao patrimônio do contribuinte, como se pretende pelos projetos de lei, constitui violação ao direito individual de não ter os bens molestados sem o devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição Federal).

Isto porque os atos de constrição patrimonial, como o arresto e a penhora, criam restrições à propriedade, além de deixá-la vinculada à pretensa dívida excutida.

Com efeito, o ato que cria ônus à propriedade não pode partir da vontade isolada do credor, que pretende garantir ou satisfazer o seu suposto crédito sem antes submeter sua pretensão à análise do Judiciário.

Na República, a função jurisdicional cabe ao Poder Judiciário, que deve exercê-la de forma independente e harmônica em relação aos demais poderes (art. 2º da Constituição), sendo o único autorizado a dirimir lesão ou ameaça a direito e a solucionar as controvérsias existentes (art. 5º, XXXV, da Constituição).

Logo, como os atos de cobrança, por meio do processo de execução, repercutem de forma sumária e imediata sobre o patrimônio do executado, é imprescindível que o Judiciário analise previamente a pretensão do credor, a fim de evitar abusos ou ilegalidades, devendo ficar sob sua responsabilidade a prática destes atos, de competência exclusiva da justiça.

O processo de execução cria para os indivíduos embaraços de ordem material e moral, passando os seus nomes a constar no rol de inadimplentes.

Daí  a necessidade de o Judiciário intervir desde o início da execução, não podendo o credor, seja a Fazenda Pública ou o particular, ser detentor de autorização para fazer constrição patrimonial de qualquer espécie.

Os projetos de lei em análise equivalem a retroagir ao tempo em que o credor, por sua conta e ordem, fazia a cobrança por seus próprios meios. Imagine se todos os credores passassem a agir desta forma? Já chegam os bancos, que se apropriam dos vencimentos dos trabalhadores, abatendo dívidas de financiamentos diretamente de suas contas-correntes.

Portanto, a Fazenda Pública não está acima de nenhum cidadão do país, não sendo razoável a criação de um processo de execução “administrativo”, sem o crivo inicial do Poder Judiciário para realizar a penhora, anda mais sob o risível argumento de que a atual “sistemática, pela alta dose de formalidade de que se reveste o processo judicial, apresenta-se como um sistema altamente moroso, caro e de baixa eficiência”, como manifestou a Fazenda Nacional ao justificar o projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Ora, se existe ineficiência por parte do Fisco na sua arrecadação, não será criando uma esdrúxula cobrança que se resolverá este grave problema, pois a Administração Pública somente estará transferindo a morosidade que acusa existir no Judiciário para seus órgãos, que têm revelado igualmente não possuir a adequada estrutura para representar os interesses do povo, estancando a grave evasão fiscal existente no país, que só beneficia as corporações, em detrimento dos trabalhadores, que sustentam a arrecadação.

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