O horizonte sombrio da Justiça Trabalhista

Roberto Monteiro

Analisando o conjunto de ocorrências degenerativas do judiciário trabalhista, está  patente para a sociedade leiga que este modelo de justiça desenvolvido por seus integrantes, não é o que mais se ajusta a necessidade do trabalhador. Isso porque os que procuram este segmento especializado estatal, esperam que em razão da compulsória exigência de que só esta justiça está autorizada a conciliar, interpretar e julgar os dissídios trabalhistas, promova a entrega do direito em prazo razoável.

Nos casos em que a JT não tenha jurisdição formal, as varas de direito civil, estão autorizadas a julgar o processo do trabalho, mas de forma alguma isso ocorre com relação à justiça federal. Na esteira deste procedimento já poderiam estar operando outros meios alternativos extrajudiciais, desafogando a demanda de ações e afagar a volúpia dos juízes do trabalho, que atuam contra tudo e todos, protegidos pela imunidade estatal.

O direito deve atingir os anseios dos homens que estão tutelados por seus princípios, a morosidade da prestação jurisdicional afronta os indivíduos, tem frustrado direitos, desacreditado o Poder Público, especialmente o Poder Judiciário. Da mesma forma que um inocente carcerário não pode esperar pelo direito moroso, o trabalhador por sua verba alimentar também não pode suportar a demora. 
 
Na realidade os serviços deste jurisdicionado, ao que nos transmite, estão limitados em sua maior parte, tão somente a formatação de um titulo executivo, cujo texto é de extremo elitismo e complexidade jurídica, “haec veritas est”, cujas injunções (para não dizer exageros), transformam o processo do trabalho, num monstrengo.

Como consequência desta degenerada anomalia, este judiciário está estrangulado, com um enorme encalhe de processos, quem não consegue sair do ponto de saturação, porque é inexecutável, parte com valores exorbitados, erros material e jurídico. Este entrave trouxe reflexos também para os serventuários, pressionados pelas partes, reagem das formas mais abruptas e inadequadas de trato social, quando na realidade a questão cerne da JT, não seja a de pessoal e sim da falta da pedagógica educação pública.

A introdução do inciso LXXVIII, ao art. 5º, estabelecendo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, desvendou a necessidade do autor de impor sua vontade de resultado. 

No foco deste problema, está o Estado/juiz, responsável pela entrega da jurisdição dentro do parâmetro da razoabilidade, qualidade e presteza. Paulo Dourado de Gusmão ensina que: “O Direito está em constante intercâmbio com a realidade social, modificando e sendo modificado por ela. Alicerça-se sobre princípios éticos e morais acolhidos pelo Estado, orientando nossa maneira de ser e proceder em sociedade. Por isso, não basta ao jurista ser um técnico, mas antes de tudo ser um sociólogo”.

De fato esta é uma das lacunas existentes na magistratura trabalhista, deficiência atribuída pelo trade trabalhista, lembrando festejado texto do renomado escritor do século 19, Oliver W. Holmes, “O mais importante da vida não é a situação em que estamos, mas a direção para a qual nos movemos”, é visível que juízes pendam suas decisões tão somente favoráveis ao hipossuficiente, um exemplo, na execução forçada, na constrição de bens, leiloar um bem de família (imóvel único residencial) na penhora de dinheiro, inviabilizar o funcionamento do negócio, como conseqüência provocando desemprego, é violação de princípio humano e social.  

Isso ocorre também por falta da experiência na advocacia, até porque a maioria ingressa na magistratura de forma precoce, e os menos generosos, “haec est rustica veritas”, vão alem, acusando o segmento de “caça as bruxas” a classe empresarial. Em meio a este turbilhão de questionamentos, aflora a cada dia outro de maior injustiça, afeto a relação judiciário/advogado, cujo labor se traduz no seu mais vital elemento de geração de demanda.

A atuação deste profissional na JT compõe ao lado dos tributos, a manutenção não só do seu patrimônio material, mas também da manutenção dos 54 mil servidores, que estão ali constituídos, reitero, graças aos abnegados, dispostos a captar, ajuizar e esperar por anos a entrega do resultado. È uma justiça engessada também por não aceitar no processo do trabalho o direito de sucumbência. A heresia monocrática é o fato de saber o quanto seus magistrados inovam, adotam, interpretam textos de lei, a favor do trabalhador, mas se esquivam em conceder os honorários sucumbenciais ao advogado, que é verba alimentar (salário). A jurisprudência laboral prevê a aplicação da condenação dos honorários de sucumbência quando à parte esta sendo representada por um sindicato, por força da Lei nº 5.584/70, ainda, fundamenta tal posicionamento através das súmulas nº 219 e 329 do TST, todavia, não se vislumbra aqui diferença social entre a atividade autônoma liberal e o de agremiação sindical, vale neste caso interpretar. 

O cerceamento aos advogados, vem numa crescente na JT, os incidentes, e a situação chega a beira da intolerância. A forma abrupta como serventuários e juízes impacientes, obstaculam o acesso dos advogados, não contam com a aprovação do trade jurídico e da sociedade. Na terça-feira (dia 3 de fevereiro) o Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou por unanimidade liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no MS-26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo (não sigiloso) em tramitação na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Goiás.

O voto proferido foi do relator, ministro Gilmar Mendes, com base no artigo 7º, inciso, XIII da Lei 8.906/94 do Estatuto dos Advogados, cujo texto diz que: “é direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada à obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”. Não é muito, mas se tratando da mais alta Corte do País, é um alento.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *