O imposto de renda e as indenizaes

Jorge Folena

A Receita Federal exigiu indevidamente dos trabalhadores o recolhimento do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatria, recebidas em aes trabalhistas ou civis.

Estes valores, por sua natureza, no geram acrscimos patrimoniais para constituir a renda, definida no artigo 43 do Cdigo Tributrio Nacional, uma vez que representam mera compensao de prejuzo ou reparao financeira por um dano.

Tribunais da vida e direito de todos

A Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ), no julgamento do recurso representativo de controvrsia (REsp 1.152.764-CE, relator Ministro Luiz Fux), pacificou sua jurisprudncia ao considerar que a verba percebida a ttulo de dano moral tem natureza jurdica de indenizao, cujo objetivo precpuo a reparao do sofrimento e da dor da vtima ou de seus parentes, causados pela leso de direito, razo pela qual torna-se infensa (contrria) incidncia do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acrscimo patrimonial. (…) No incide imposto de renda sobre o valor da indenizao pago a terceiro. Essa ausncia de incidncia no depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espcie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento est livre da incidncia de imposto de renda. A prtica do dano em si no fato gerador do imposto de renda por no ser renda. O pagamento da indenizao tambm no renda, no sendo, portanto, ato gerador do imposto.

Portanto, eventual imposto de renda recolhido no recebimento de verbas indenizatrias de qualquer natureza dever ser restitudo e as aes fiscais em curso devero julgadas em favor dos contribuintes.

Liberalidades pagas na resciso de contrato

Hinmeros casos em que o empregador, na resciso de contrato de trabalho por despedida arbitrria ou sem justa causa, resolve por liberalidade pagar ao trabalhador quantia superior a 40% sobre o valor do depsito do Fundo de Garantia por Tempo de Servio, como forma de indenizao compensatria.

Contudo, nestas hipteses, o Fisco tem exigido dos trabalhadores o imposto de renda, por considerar que existe acrscimo patrimonial sobre tais verbas, que estariam isentas de tributao somente at o valor da indenizao correspondente a 40% dos depsitos do FGTS, nos termos do artigo 6, V, da Lei 7.713/88 (se no incide imposto sobre indenizao, como reconhecido pela STJ, ento por que a referida iseno, que excluso da tributao?).

Tribunais contra o povo

Inclusive, a Primeira Seo do STJ firmou sua jurisprudncia nesse sentido, no julgamento do recurso representativo de controvrsia (REsp. 1.112.745-SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques), ao afirmar que: as verbas pagas por liberalidade na resciso do contrato de trabalho so aquelas que, nos casos em que ocorre demisso com ou sem justa causa, so pagas sem decorrerem de nenhuma fonte normativa prvia ao ato de dispensa (incluindo-se ai Programas de Demisso Voluntria PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizaes legalmente institudas. Sobre tais verbas a jurisprudncia pacfica no sentido da incidncia do imposto de renda j que no possuem natureza indenizatria.

Neste mesmo julgamento, o STJ, a fim de manter integra a sua smula 215, considerou que os trabalhadores demitidos por Programas de Demisso Voluntria (PDV) no estariam sujeito ao pagamento do imposto de renda pelo fato da existncia de um acordo de vontade para por fim relao empregatcia, razo pela qual inexiste margem para o exerccio de liberalidades por parte do empregador.

A deciso do STJ, alm de criar uma reprovvel diferenciao entre trabalhadores (i) demitidos sem justa causa ou de forma arbitrria (que deveriam ter maior proteo) e (ii) os incentivados a pedir demisso (contemplados com PDV e em regra empregados pblicos), no observou a regra do artigo 7, I, da Constituio Federal que diz que, na primeira hiptese, os trabalhadores devero receber indenizao compensatria.

Ora, se o empregador, na resciso imotivada ou arbitrria, decidir pagar almdo valor da multa de 40% sobre os depsitos do FGTS, isto no significa que a quantia a maior tenha deixado de ser uma indenizao compensatria, passando a ter carter remuneratrio sobra a qual incidiria o imposto de renda.

Ento, se a prpria a Constituio prevque tais quantias tm carter de indenizao compensatria, como poderia o STJ manifestar que elas se constituem em rendas para fazer incidir o imposto? Por que o plus deixaria de ter carter indenizatrio, como disciplina a Constituio?

Vale lembrar que a Constituio de 1988 ps fim ao regime de estabilidade no emprego, sendo a indenizao prevista no seu artigo 7, I, uma forma de compensar o status anterior de proteo aos trabalhadores, que no tiveram a Lei Complementar necessria a regulamentao da despedida arbitrria e sem justa causa aprovada at hoje pelo Congresso Nacional, sendo a matria disciplinada provisoriamente (mesmo depois de mais de 21 anos) pelo artigo 10, I, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, que estabelece como mnimo a multa de 40% sobre os depsitos do FGTS.

Tratamento desigual dado pela justia

Alm disso, o STJ deu um tratamento desigual entre trabalhadores demitidos sem justa causa e os beneficiados por demisso incentivada (por acordo, por mediante programa de demisso voluntrio – PDV), porque excluiu da incidncia do imposto de renda as indenizaes pagas a maior, contempladas geralmente por empregados de empresas estatais, como lhes assegura o artigo 14 da Lei 9.468/97.

Contudo, tanto a deciso do STJ quanto Lei 9.468 no observou o princpio da igualdade tributria (art. 150, II, da Constituio), que a garantia para tratamento uniforme em relao aos que esto em idntica situao. Ento, qual a diferena entre o incentivo dado pelas empresas do governo e os da iniciativa privada? Resposta: nenhuma. Pois em ambos os casos a liberalidade paga para proporcionar aos trabalhadores os meios financeiros para os sustentos de suas famlias, enquanto no conseguem se recolocarem no mercado de trabalho, tarefa difcil nos dias atuais, em razo da elevada taxa de desemprego e a competitividade impostas entre as pessoas mais jovens e as maduras, particularmente acima de 40 anos.

Veja que ao se tributar o imposto de renda sobre as liberalidades pagas apenas aos trabalhadores da iniciativa privada, a Justia incentivou a prtica do tratamento discriminatrio, uma vez que os empregados das estatais podem continuar trabalhando, mas se optarem ingressar num PDV (no tero o imposto de renda sobre a verba recebida a maior na resciso do contrato de trabalho), contra aqueles outros que so banidos de seus empregos por atos injustificados ou arbitrrios dos seus empregadores, mas tm que pagar o imposto sobre a liberalidade recebida.

Desta forma, o STJ deve rever sua jurisprudncia quanto incidncia de imposto de renda sobre as liberalidades pagas nas rescises de contrato de trabalho sem justa causa ou despedida arbitrria ou, ento, o STF resolver a questo analisando o exato contedo do conceito de indenizao compensatria prevista no art. 7, I, da Constituio, a fim de evitar esta brutal penalidade sobre os trabalhadores que so demitidos e ainda tm que suportar uma tributao indevida sobre o que lhes foi pago por seus patres como forma de compensao indenizvel na resciso de contrato de trabalho.

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