O Plano Nacional de Alfabetizao (PNA) e a Anistia

Jorge Folena

O Ministrio da Justia, por meio da Comisso de Anistia, reduziu a nada o Programa Nacional de Alfabetizao, idealizado pelo professor Paulo Freire, cuja proposta era extinguir o analfabetismo no Brasil. poca, o Governo Joo Goulart selecionou, contratou e preparou muitos jovens para serem alfabetizadores, iniciando o programa pelo Estado do Rio de Janeiro.

O PNA era to importante e necessrio para a transformao do Brasil que, segundo revelou a Central de Inteligncia Americana – CIA, foi um dos primeiros alvos a serem combatidos durante o regime militar. (O Globo, de 01/07/07, p. 36)

O Governo contra o povo

Depois de muitos anos, e aps a reintegrao no servio pblico de vrios participantes do PNA nos governos Sarney at Itamar Franco, a Comisso de Anistia passou a seguir a mesma orientao adotada pelos consultores jurdicos do governo FHC, que, valendo-se de aforismos jurdicos, negaram idntico direito queles jovens, hoje ancios, sob o argumento de que o PNA no tinha carter permanente, por se tratar de um programa de governo.

A Comissoreconheceu a condio de anistiado poltico aos ex-integrantes do PNA e determinou o pagamento de uma reparao equivalente a sessenta salrios mnimos, porm negou-lhes a reintegrao no servio pblico.

Todavia, como pode a Comisso conceder o ttulo de anistiado poltico aos integrantes do PNA, mas negar-lhes o direito reintegrao no servio pblico?

Tribunais da vida e direito de todos

O Tribunal Regional Federal da Segunda Regio, respectivamente nos processos 2001.51.01.006489-0 e 1996.51.01.017528-7, assim respondeu questo:

Uma vez reconhecido o direito anistia, em sede de processo administrativo, a no reintegrao do servidor, com pagamento das respectivas vantagens pecunirias, consiste flagrante omisso ilegal da Administrao.

Se autora (ex-integrante do PNA) foi deferida a anistia, deve-se proceder ao seu reenquadramento e lotao no cargo devido, j que, conforme frisado anteriormente, dentro das finalidades buscadas pelo legislador constituinte na concesso deste benefcio, no se visa somente o declarao de tal direito, mas a reposio do status quo ante.

Em igual medida decidiu a Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia, no mandado de segurana 7.130-DF:

A concesso de anistia ex-servidora do extinto Programa Nacional de Alfabetizao PNA, em face do atendimento ao disposto no caput do art. 8 e seu 5o, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias/88, atravs do ato do Exm. Sr. Ministro de Estado da Educao e do Desporto (publicado no DOU de 23/09/, 04/10 e 04/11/1994), lhe assegura o direito lquido e certo de reassumir o exerccio de suas atividades no servio pblico.

Saliente-se que o PNA era, sim, uma poltica de governo, como tantas outras, e s no foi adiante em razo do golpe militar de 1964, que tinha o Programa como um de seus principais alvos, conforme admitido pela Comisso:

verifica-se que sua extino (PNA) se deu por motivao poltica, ficando comprovada a perseguio de que foram vtimas aqueles que participaram do mesmo. (…) todo material didtico relativo ao Programa foi apreendido e destrudo e as atividades de alfabetizao, bem como os contratos de trabalho relacionados, interrompidos.

A confirmao da interrupo abrupta dos contratos de trabalho pelo regime instalado em 1964 demonstra que os integrantes do PNA tinham vnculo de emprego com a Administrao Pblica poca, o que por si s seria suficiente para ensejar a reintegrao no servio pblico, nos termos do artigo 8 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), ainda mais que o servio prestado pelos alfabetizadores era de grande valor para o Pas.

Desta forma, mais que qualquer outro empregado ou servidor pblico, aquele que prestou servio relevante e foi perseguido, conforme admitido pela Comisso de Anistia, deveria ter seus direitos reconhecidos na integralidade.

A contradio

Nessas condies, v-se que a Comisso de Anistia sofreu o dilema do ser ou no ser, uma vez que reconheceu a existncia de servidores oriundos do PNA, reintegrados ao Ministrio da Educao (muitos j aposentados), porm nega o mesmo direito a outros em idntica situao, em violao ao princpio da isonomia (art. 5 da Constituio).

Vale lembrar que todos os que ingressaram na administrao pblica sem concurso, especialmente durante a ditadura de 1964 a 1985, e at cinco anos antes da promulgao da Constituio de 1988, tornaram-se estveis no servio pblico (art. 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias).

Ento, o justo seria tambm considerar estveis os integrantes do PNA, aprovados em concurso pblico, que tiveram os seus contratos de trabalho destrudos, e que no puderam levar adiante suas atividades em razo do regime instalado a partir de 1. de abril de 1964.

Com efeito, se at os contratados sem concurso durante o regime de exceo tornaram-se estveis no servio pblico, muito mais ntegro seria reconhecer igual direito aos aprovados em processo seletivo no perodo democrtico anterior a 1964.

Portanto, no basta o Ministrio da Justiapugnar por anistia. Tem que, de fato, assumir uma postura digna em relao aos que reconhece como anistiados polticos, mas aos quais no concede a devida reparao, consubstanciada na reintegrao ao servio pblico, que lhes assegurada de direito.

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