O RJ no Pré-Sal: a lei deveria ser mais explícita

Pedro do Coutto

O presidente Lula sancionou a lei que trata da exploração e produção de petróleo, gás natural e hidrocarburetos na camada do pré-sal com um texto, que, pelo silêncio, agradou o governador Sérgio Cabral, que se empenhou contra a emenda Pedro Simon que prejudicava frontalmente os legítimos interesses econômicos do Rio de Janeiro.

O senador gaucho queria dividir os royalties em partes iguais por todos os estados da Federação, igualando-os como se, todos eles, fossem produtores, caso do RJ, nosso estado. Rematado absurdo, já que os que produzem zero seriam equiparados àqueles em cujas áreas a produção se desenrola. O RJ, hoje, responde por praticamente 80% da produção nacional. Apesar do silêncio de Cabral, acredito que o diploma deveria ser um pouco mais claro e bem mais explícito.

A lei assinada pelo presidente Lula tomou o número 12.351 e está publicada no Diário Oficial de 23 de Dezembro. Ela prevê a exploração numa primeira etapa pela Petrobrás ou através de consórcios por ela constituídos. Numa segunda etapa, presume-se a partir do início da produção, o que deve demorar mais ou menos oito anos com base em exemplos internacionais, surgiria então a Petrossal. Roberto Campos, que escrevia artigos chamando a Petrobrás de Petrossauro, com a palavra Petrossal, se vivo fosse,  obteria uma aproximação maior entre o petróleo e a era dos dinossauros. Mas esta é outra questão.

Humor à parte, no item 13 do artigo 2º da 12.351  está aparentemente preservada a compensação financeira aos estados e municípios produtores, em função do volume do faturamento, nos termos – acrescenta – do parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal.

Este dispositivo, entretanto, não é específico. Ao contrário. É genérico e fixa o princípio, não a mecânica da participação compensatória. Esta compensação é regida pelas leis 7.990 de 28 de dezembro de 89 e 8.001 de 13 de março de 90. Em ambos os casos, convergem para garantir aos estados e municípios a parcela de 5% do valor do óleo bruto, do xisto betuminoso (hidrocarbureto) e do gás natural extraídos da plataforma continental.

A diferença de uma lei para outra está nos percentuais de distribuição desses 5%. Pela 7.990, caberiam 70% aos estados, 20 aos municípios e os outros 10% às cidades onde se localizarem as instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque dos produtos. Este rateio foi introduzido na época através de emenda do senador Nelson Carneiro.

A lei 8.001 altera os percentuais de subdistribuição. Mantém os 5%, mas os divide (os 5%) da seguinte maneira: 45% para os estados, 45 aos municípios, 8% ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica e 2% ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Brasília, DF, recebe na categoria de estado e município.

Portanto, acredito que o governador Sergio Cabral deveria ter se empenhado por um texto mais específico, pois como se encontra o item 13 do artigo 2 da lei 12.351/2010, está consagrado o princípio da participação, mas os percentuais específicos não se encontram na Carta de 88, mas sim nas duas leis que dão eficácia e realidade ao texto constitucional.

É necessário mais clareza, pois se tratando de recursos financeiros, toda atenção deve ser a máxima. Caso contrário, pode surgir um governo no futuro que acate a norma básica, mas deseje fixar percentuais diversos dos de hoje. O Pré-sal só deve começar a produzir lá por volta
 de 2018. Nessa época quem estará na presidência da República? Quem estará no Ministério de Minas e Energia?

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