O Supremo, se antecipando ao Congresso, acabou a violenta-violação dos direitos dos homoafetivos. Mas os 10 ministros reconheceram: “O Legislativo pode e deve regulamentar a decisão”.

Helio Fernandes

Ninguém esperava, admitia ou acreditava que o Supremo examinasse a Ação Direta de Inconstitucionalidade, na questão dos “gays”, chamados pelos 10 ministros de “homoafetivos”. Geralmente a ADIN é impetrada contra um ato ou fato considerado inconstitucional.

Mas desta vez, no que chamei ontem de decisão histórica, o Supremo aceitou a ADIN, examinou o mérito, e por unanimidade fez a inversão de Julgamento. Considerou que os direitos das minorias deveriam ter sido preservados, resguardados e estabelecidos formalmente por decisão do Congresso.

Há 15 anos está no Congresso, “dormitando” por ser um assunto polêmico e altamente controverso, projeto estabelecendo o que o Supremo garantiu ontem. Alguns ministros chamaram a não-votação pelo Congresso de “inércia, omissão e negligência”. Mas também reconheceram, corajosamente, duas questões.

1 – Como os parlamentares precisam do voto, são representantes, vá lá, da opinião pública, e não conseguiram identificar a tendência do cidadão-contribuinte-eleitor, não se manifestavam. O projeto não saía das gavetas, nem mesmo por decisão dos que votariam a favor dos direitos dos que eram tendenciosamente chamados de “gays”.

2 – Vários ministros, nos votos, consideraram estranha a posição do Supremo, decidindo antes do Legislativo. Mas faziam questão de deixar bem claro que a vez “agora” é do Legislativo, que deve votar sobre o assunto, regulamentar o que o Supremo referendou.

Mas ficou bem claro, sem qualquer restrição, que a intolerância, o privilégio e a discriminação, foram completamente derrotados, isso está valendo a partir de agora. Nenhuma dúvida, ficou bem esclarecido nos votos dos 10 ministros.

Comentaristas de jornais, televisões e em blogs, disseram ontem, examinando o julgamento: “Não ficou estabelecido quais DIREITOS DOS HOMOAFETIVOS FORAM CONSAGRADOS E GARANTIDOS”. Ora, os ministros votaram abertamente, relacionaram todos os direitos, o que se continha nos votos que proferiram.

Quatro ministros, (sem falar no voto do relator, Ayres Brito, que chamei de maravilhoso, mas reconheço que o presidente Peluso definiu melhor, usando a palavra ILUMINADO) esclareceram: “A partir de hoje, os DIREITOS DOS HOMOAFETIVOS SÃO RIGOROSAMENTE IGUAIS AOS DOS HETEROAFETIVOS”.

Fora do Supremo, tentaram diminuir a importância do que estava sendo julgado, dizendo: “São apenas 60 mil casais”. Esse número é falso, hipócrita e naturalmente preconceituoso e discriminador. Não existem cálculos efetivos e afetivos para contaminar o número como restrição e “perda de tempo do Supremo”.

Dois exames. No mundo inteiro, os gays ou homoafetivos, sofrem com a intolerância. Por isso, foi transformada em rotina habitual, a definição deles. Dizem: “Saíram do armário”.

Outro fato importante: todas as chamadas “passeatas gays”, têm no mínimo 1 milhão de pessoas, quando se realizam em cidades como o Rio e São Paulo, de grande população. São simpatizantes? Ou o número cresce com a presença dos que não admitem violência, seja contra quem for?

Um fato que dever ser citado a respeito da “redução” do número dos homoafetivos. Há dias, um jogador de vôlei, publicamente identificou a sua condição. Caiu em cima dele um temporal, mas foi também muito aplaudido.

Imediatamente, Giovani (campeão olímpico de vôlei e agora vencendo a Superliga como treinador), importantíssimo, elogiou o comportamento do jogador. E deixou implícito e explicito: “Não pensem que é apenas um gay. No vôlei, são muito mais”. Isso mostra a falsidade dos que “garantem” que os homoafetivos dos dois sexos, representam apenas um número irrisório.

Posso citar todos os ministros, (como fiz ontem), mas hoje quero resumir tudo o que foi dito, com o voto do decano Celso de Mello. Relacionou um por um, todos os direitos que estavam conquistando, sem esquecer nenhum.

E para que ficasse sem qualquer dúvida, questionamento ou restrição, concluiu: “E se os heteroafetivos ganharem algum PRIVILÉGIO, ELE DEVE SER TAMBÉM ATRIBUÍDO AOS HOMOAFETIVOS”. Portanto, como dizer que os ministros não foram claros? Deixaram dúvidas sobre as conquistas de agora?

Pode ser que essas “dúvidas” tenham surgido do fato do próprio Supremo reconhecer que o Legislativo precisa e DEVE se manifestar. Isso foi, digamos, generosidade dos ministros, mas reconheciam e reconheceram: “O Legislativo devia ter se manifestado antes, preenchemos uma lacuna”. (Não gosto da palavra, mas foi usada por quase todos).

Naturalmente ainda não houve tempo para a decisão ser entendida, aceita ou assimilada. Foi ontem, vem o fim de semana, se a discriminação era tão violenta (patrocinada por católicos e evangélicos) que ficam na expectativa de conseguirem ANULAR O QUE SUPREMO DECIDIU”. Os próprios ministros acharam estranho mas histórico, o que estavam votando e decidindo. E reconheceram a importância do Legislativo, mas não para EXCLUIR alguns dos DIREITOS reconhecidos.

Fiquei, na quinta-feira, 5 horas assistindo a sessão do Supremo, como faço habitualmente. Ninguém escreve tanto sobre decisões do Supremo, criticando ou aplaudindo, como este repórter. Um dos grandes elogios que reservei para o Supremo: a UNANIMIDADE. O que deu à conquista um valor irreversível e incontestável. Não é elogio e sim reconhecimento.

Do julgamento, dois fatos inesquecíveis. 1 – O parecer extraordinário do Procurador Geral. O Supremo não pode votar sem ouvir antes o Procurador Geral. Podem até votar contra, mas têm que ouvi-lo. Só que todos os ministros elogiaram nominalmente Roberto Gurgel, que a cada momento ou julgamento mais se inscreve entre os grandes Procuradores da República.

2 – O voto do ministro relator, Ayres Brito. Afirmei ontem, e reafirmo agora: foi uma sorte enorme (sem desfazer de ninguém) que Ayres Brito fosse o relator.

***

PS – Nas 49 laudas do seu voto, a constatação: o homem pode se realizar de muitas formas. Mas é escrevendo que atinge o ponto mais alto da vida. Ainda mais quando o conteúdo dessas 49 laudas destrói um preconceito, que muitos acreditavam que ficaria para sempre.

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