OAS não pode se negar a entregar os contratos de Dirceu

Jorge Béja

Na forma da lei, a empreiteira OAS não pode se recusar a obedecer à ordem do juiz Sérgio Moro, que determinou que a empresa entregasse ao Juízo os contratos celebrados com a consultoria de José Dirceu.

Os advogados da OAS alegaram que só entregarão os contratos se houver um compromisso do juiz de não decretar novamente a prisão dos dirigentes da empresa, com base em possíveis irregularidades contidas nos contratos.

As contendas judiciais buscam a verdade para que o veredicto final seja bom e justo. Quem preside os processos é o juiz, sobre quem cabe a responsabilidade e o dever de se aparelhar para o desempenho da sua difícil e nobre missão, que é o de sentenciar com segurança e sem erro. A questão objeto da notícia aqui comentada é de fácil solução, porque está na lei.

O artigo 156 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.690/2008, dispõe:

“Artigo 156 – A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas relevantes…

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”.

Nada mais claro e explícito. Vale observar que os processos decorrentes da Operação Lava Jato são ações penais públicas incondicionadas e a vítima é um ente estatal federal, a Petrobras. A OAS não pode negar a atender à determinação do juiz Sérgio Moro. Nem impor esta(s) ou aquela(s) condição (ões).

Se a empresa se sente desobrigada a atender e dar cumprimento à ordem judicial, o caminho é o recurso ao Tribunal Regional Federal. E os recursos não são poucos. O que não se admite é desobedecer, recalcitrar e desafiar.

17 thoughts on “OAS não pode se negar a entregar os contratos de Dirceu

  1. A que ponto nós chegamos:

    – Empreiteira querendo dar ordens até mesmo no Poder Judiciário!

    Que a belíssima atuação desse jovem juiz federal do Paraná, nessa Operação Lava Jato, sirva de exemplo para que inúmeros outros jovens brasileiros, através da área do Direito, possam tornar este Brasil um pouco melhor!

  2. Pode sim….aqui no Brasil, a Lei vale para uns, mas não vale para outros. Existem várias decisões judiciais obrigando o BNDES a mostrar os contratos da Friboi e do Porto de Mariel (Cuba). Mostrou?? Não! Vai mostrar? Não!! No Brasil, os poderosos cagam e andam para a Justiça. E nada se lhes acontece. E com justa razão, pois a Justiça (pelo menos a de terceira instância) está totalmente dominada. Aliás, se acabassem com os tribunais de Brasília (para que servem?) a Justiça seria beeemmmmm melhor…mais justa…mais rápida…

    • Prezado leitor Delmiro Gouveia, foi a Justiça ou foi a Controladoria Geral da União (CGU) que determinou que o BNDES entregasse os contratos da Friboi e do Porto de Marial? Por gentileza, pode nos esclarecer?. Grato.
      Jorge Béja

      • Prezado Dr. Béja, foi a justiça sim , mas, ao visto o governo desconhece o sentido exato dessa palavra:

        “A Justiça Federal determinou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgue em seu site informações detalhadas sobre todos os financiamentos realizados nos últimos dez anos e os realizados após a decisão. Com a determinação, o banco vai ter que revelar destinatários, modalidade do apoio financeiro concedido e a respectiva justificativa, quantias, prazos, grau de risco dos investimentos e taxas de juros empregadas, entre outros dados.

        “A decisão é importante porque abre a caixa preta do BNDES, que é de interesse de toda a sociedade”, disse a procuradora da República Luciana Oliveira, que ajuizou a ação civil pública em dezembro de 2012. A sentença abrange “atividades de financiamento e apoio a programas, projetos, obras e serviços de entes públicos ou privados que envolvam recursos públicos”, incluindo as da subsidiária BNDESPar.

        A juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª vara federal no Distrito Federal, considerou que o banco está sujeito à lei de acesso a informações públicas e que os contratos da instituição não são protegidos por sigilo fiscal ou bancário porque envolvem recursos públicos. Ela assinou a decisão no último dia 18.

        Em 2012, em uma investigação sobre o apoio financeiro do BNDES em fusões e reorganizações societárias envolvendo grandes grupos econômicos, o MPF pediu informações específicas ao banco, que se recusou a responder aos questionamentos. Alegou necessidade de “preservação da privacidade dos atos referentes à gestão bancária”. Daí o processo movido pelo MPF. Em 2013, a Justiça negou o pedido liminar. O MPF foi ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que ainda não julgou o recurso”.
        ( Fonte : Congresso em Foco )

    • Fallavena! Nos botecos, pelo menos naqueles que eu conheço, a Lei não é escrita. Mas é obedecida. Do contrário, o ‘couro come’.

  3. Prezado Sr. Jorge Béja. Foi a Justiça Federal em Brasília. Segundo a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, o banco está sujeito à Lei de Acesso a Informações Públicas e os contratos da instituição, por envolverem recursos públicos, não são protegidos pelo sigilo fiscal ou bancário. (veja aqui http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/justica-obriga-bndes-a-divulgar-emprestimos/ ) Sr. Béja, aproveitando a oportunidade, gostaria de saber sua opinião sobre os tribunais de Brasília. Na prática, para que servem??? Ultimamente só servem para que não seja feita a justiça , que só pode ser encontrada nas primeiras e segundas instâncias, entendo eu….

    • Muito agradeço a Delmiro Gouveia, pela precisa informação e pela pergunta. Vejo o Judiciário como um poder único, inteiro, sem fracionamento, porque todos os que entregam a chamada prestação jurisdicional (sentença, decisão final) são magistrados. Não vejo diferença entre um juiz de primeira instância e um juiz da Suprema Corte, o STF. Todos são membros da magistratura nacional. Enfim, o Poder Judiciário é um só. É uno.Todos são magistrados. Todos são juízes de direito.

      O que existem são as instâncias para fins recursais, para que as decisões não fiquem concentradas num só juiz, mas entre muitos juízes, uns com a atribuição de reexaminar, manter, modificar ou reformar a do outro juiz. E assim vão se sobrepondo juízes da segunda instância aos da primeira.Apenas questão de instância. Nada mais que isso. Digo que não aprovo e rejeito o uso da expressão “Juiz de instância inferior” e “Juiz de instância superior”. Também não gosto da identificação “Tribunais Superiores”. Aceito, sim, Instâncias Recursais.

      Mas esse ideal de Justiça não concentrada num só juiz, e sim por muitos juízes para decidir os pleitos, nem sempre alcança a perfeição, nem sempre se demonstra seguro,bom e justo, como deveria ser. Veja você, Delmiro Gouveia, que dos 14 juízes que decidiram a respeito da libertação daqueles 9 presos da Operação Lava Jato e que de uma tacada só foram mandados para casa, 11 juízes que examinaram a situação deles eram contra a libertação e apenas 3 a favor. Façamos a conta: decidiram pela prisão e manutenção da prisão: o juiz Moro + 3 desembargadores federais do TRF do Paraná + 5 ministros do Superior Tribunal de Justiça e + 2 ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal Celso Melo e Carmen Lúcia. Decidiram pela libertação: 3 ministros da 2ª Turma do STF, que foram Gilmar Mendes, Dias Tóffoli e Zavascki. Não é possível que 11 juízes estavam errados e apenas 3 juízes estavam certos!!!.

      Mas a decisão pela libertação não foi ilegal, isto porque o STF é a instância judicial mais alta do país. A 2ª Turma do STF é composta de 5 magistrados e 3 deles votaram pela libertação. Registro aqui uma observação necessária. Leio e ouço dizer que “9 presos da Operação Lava Jato foram soltos e voltaram para casa”. Não. É errado dizer assim. As prisões não foram revogadas. Eles continuam presos, apenas com o inexplicável privilégio do regime domiciliar, que a lei concede apenas aos preventivamente presos e que sejam maiores de 80 anos (1), que estejam extremamente debilitados por motivo de doença grave(2), que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência(3) e que sejam gestantes a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco(4). E só. É a Lei 12.403 de 4.5.2011 que deu nova redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal.

      Perto de completar 70 anos de idade e 46 de exercício contínuo e sem interrupção da Advocacia, constatei que os juízes de primeira instância sempre julgam melhor, mesmo porque são eles que têm o contato direto, pessoal, cara a cara, com as partes, com os réus no processo penal. São os que ouvem e sentem as testemunhas. Os demais, examinam apenas os autos. Até bem pouco tempo, autos de papel (denominados processos físicos). Depois, autos na tela do computador (processos virtuais). Imagine você, Delmiro Gouveia, estes processos da Lava Jato, com 10 mil, 20 mil, 30 mil…páginas, sendo lido na tela de um computador pelos juízes de 2a. instância!!!.
      Muito agradeço sua informação. Muito agradeço sua pergunta.
      Jorge Béja

  4. O Antagonista gosta de Sergio Moro

    Brasil 14.05.15 09:32
    Sergio Moro mandou a OAS entregar todos os documentos relativos aos pagamentos a José Dirceu.

    A OAS recusou-se a obedecer, alegando que, no passado, apresentou todos os documentos relativos aos pagamentos a Alberto Youssef e o juiz os usou para incriminar a própria empreiteira.

    Sergio Moro respondeu o seguinte:

    1 – Os documentos apresentados pela OAS eram falsos.

    2 – Eles escondiam a lavagem de dinheiro.

    3 – “Não cabe à empresa ou aos advogados transferir ao juiz a responsabilidade por suas escolhas aparentemente fraudulentas”.

    4 – “Não cabe ao Juízo imunizar a empresa, como ela pretende agora, da eventual prática de novas fraudes”.

    O Antagonista gosta de Sergio Moro.

  5. O dr. Moro pode reclamar, estrilar, ameaçar. Não adianta. Em Brasília quem manda é Lulla, Jobim & Cia. Lá, tatudodominadoooo…..

  6. Permita-me Dr. Béja uma pergunta; não teria ” Instâncias Recursais” demais no nosso judiciário. Esses infindáveis recursos,não seriam uma forma de ”esticar” o processo para que se protele a sentença?

  7. Assistimos uma queda de braço entre o juiz Dr.Moro, e a OAS, que se nega a fornecer os documentos solicitados.
    A meu ver, a situação não é tão simples, que se trata de um ato desobediente, não mesmo!
    Há um combate surdo sendo deflagrado pelos corruptos INCENTIVADOS PELO GOVERNO, que exigem que seus cúmplices agora os protejam.
    Zé Dirceu, o Cardeal Richelieu da corte petista, braço direito do absolutista Lula, é o responsável por esta situação.
    Ladrão, corrupto, desonesto, agindo sempre às escuras e pelos corredores do Palácio do Planalto, onde ainda desfila a sua enorme capacidade para crimes contra o povo e País, mentiroso, enganador, agora está às voltas com explicações a respeito de suas “consultorias”, invariavelmente ilícitas e elaboradas com o cunho de burlar leis e normas existentes, mas que lhes rendeu montanhas de dinheiro obtidas ilicitamente, claro.
    Considerando a sua vida pregressa como exemplo de rapinagem, um indivíduo mau caráter, venal, estar envolvido no petrolão poderá lhe trazer sérios problemas, infinitamente mais graves que aqueles do mensalão e seu período de férias na Papuda, onde ficou de papo para o ar por muito pouco tempo.
    Pois será um combate nesses termos, de documentos comprovarem atuações ilícitas e fortunas sendo abocanhadas criminosamente, que o império de Lula poderá desmoronar.
    Apesar da intimidade e por trabalharem juntos há muito tempo, Zé Dirceu e Lula, que renovam suas confianças mútuas e recíprocas, e fazem juras de jamais se separar um do outro, esquecem de um detalhe de suma importância, que impregna a corte do PT:
    São enganadores!
    O ex-presidente e seu ex-ministro acabarão sendo traídos inevitavelmente pela quantidade de acordos elaborados, e com gente da mesma espécie que ambos, que, aos poucos, começa a revelar os segredos do governo com empresários, de parlamentares com seus diretores escolhidos para comandar as estatais brasileiras.
    O caldeirão ferve, mas o fedor de se cozinhar a podridão dessas relações de alto cunho de traição ao povo e País, mantidos à base de corrupção e desonestidade com maus cidadãos e péssimos presidentes e parlamentares, se alastra pelo Brasil, e causa nojo à população.
    A cada artigo do Dr.Béja, mostrando o quanto as leis são burladas pelo grupelho composto por petistas e criminosos, aumenta o nosso repúdio a esta sopa fedorenta, imunda, que os alimenta para que possam continuar nesta trilha do mal.
    O bom é que a quantidade de água constante que deve ser adicionada ao caldo para que não queime foi cortada, e este alimento está por terminar ali adiante, de modo que possamos respirar um ar mais limpo, menos poluído.

  8. O artigo e as intervenções do advogado e articulista Jorge Beja são aulas de direito sobre o tema. Simplesmente incorrigível.

    Ao sistema de poder não interessa a supressão das instâncias recursais. É ali no palco dos Tribunais, que as demandas se eternizam de acordo com os interesses dos diferentes governos (o maior réu das demandas judiciais). Por esta razão, nada irá mudar neste aspecto, porque uma Reforma do Judiciário jamais será implementada com o Parlamento sendo financiado justamente pelas empreiteiras da lava jato e pelos poderosos dos sistema financeiro, industrial e comercial.

    A indicação dos Ministros do Poder Judiciário feita pelo Executivo é uma intervenção que agride os pilares esculpidos por Montesquieu na esteira da interdependência dos Poderes. Na prática os podres Legislativo e Judiciário são apêndices do Executivo.

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