Oito em cada dez trabalhadores no tm acesso Justia do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

A maior lacuna na proteo laborativa reside justamente na prpria estrutura da justia trabalhista, onde 84% dos trabalhadores, no consegue acesso a prestao jurisdicional, isso porque dos 5.560 municpios, somente 1.150 cidades possuem Vara do Trabalho, e o programa Justia Itinerante, ainda tmido. At 2003 existiam 1.327 Varas do Trabalho no Pas, este nmero foi ampliado por fora da lei n 10.770/2003, que criou mais 269 Varas do Trabalho nas diversas regies da Justia do Trabalho, que foram gradativamente implementadas de 2004 a 2008.

O entrave para a criao de mais varas o oramento, e os nmeros revelam: a Justia Trabalhista gastou R$ 48,80 por habitante, contra R$ 43,55 em 2007, neste ano s o TRT do Rio recebeu verba suplementar de R$ 15 milhes. Em que valha a justia comum poder julgar litgios trabalhistas onde no houver vara do trabalho, pouco se colhe desta improvisao jurisdicional, at porque, o juiz de direito est concentrado na matria civil e o direito do trabalho na CLT, que especialssima no lhe afeto, para o trabalhador principalmente nos municpios menos assistidos, distncia entre seu domicilio e a justia uma eternidade.

O resultado deste quadro desalentador, o trabalho escravo predominante nessas regies acefalas, a explorao de mo-de-obra sem carteira assinada enorme, segundo se estima, em cada grupo de 10 trabalhadores, apenas trs possuem CTPS anotada. O encargo administrativo faculdade das Delegacias do Trabalho (DRTS), a quem cabe processar as punies contra os abusos e quebra de regras trabalhistas, mas infelizmente tanto a JT, quanto a DTR, no atendem o clamor da classe trabalhadora nessas regies desassistidas.

Ao contrrio nos grandes centros urbanos, a JT e as DRTs esto presentes e a prpria especializada, em contraste a pfia presena nas regies desassistidas, vem se manifestando atravs de seus integrantes de forma arrogante, instalando um formato elitizado, prepotente e irracional, a ponto de se dar ao luxo de aplicar e decidir em processos das formas mais inusitadas, em suas sentenas. Em que pese existir constante violao aos direitos do trabalho, preciso se ater aos dois plos envolvidos, at porque, justitia omniumest domina et Regina virtutum (a justia senhora e rainha de todas as virtudes).

Tida como justia socializante e conciliadora, a JT perdeu sua essncia, ganhou novos contornos, e se transformou numa justia processualista, onde predominam acrdos e os despachos violentos no processo executrio, como se tudo fosse resolvido atravs de uma simples e fulminante apreenso do pecunirio das contas correntes, poupanas e aplicaes dos executados.

Na verdade, a partir deste ponto, muito embora o dinheiro esteja retido na estatal das leis laborativas, a discusso empurra o processo para a eternidade, isso porque a forma leviana de constrio, a ponto de arrestar bens de terceiros, estranhos na lide, partindo do plano em que a juzo pode fazer o que bem entender, porque estaria imune de correio, atravs dos recursos processuais, ou seja: para ele nada acontece, mas para o trabalhador o processo no tem liquidao e o executado se torna refm da injuno praticada, se constituindo numa utpica forma de soluo.

Quando referimos as decises conflitantes, bom mostrar que existe um abismo entre a essncia do judicirio trabalhista e o atual sistema de conduzir o processo laborativo, lembrando que recente (outubro de 2009) o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou por 17 votos a 7, uma ao de um trabalhador que pedia para advogar em causa prpria em processos da Justia do Trabalho, porque os ministros definiram que a defesa de empregados contra empregadores s pode ser feita por advogados. Ocorre que a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), prev em seu artigo 791 a possibilidade de empregados e empregadores reclamarem pessoalmente perante a Justia do Trabalho. O artigo, no entanto, a linha de conduo deste entendimento que esbarra no art. 133 da Constituio Federal, que prev ser indispensvel presena de advogados em qualquer processo.

Este um caso em primor ao princpio do jus postulandi, que a capacidade que se faculta a algum de postular perante as instncias judicirias as suas pretenses na Justia. Eis que temos as excees admitindo-se o direito de postular s prprias partes do litgio, independente de advogados, em certas ocasies, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), como tambm nos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 9.) at o limite de 20 salrios mnimos, e no pedido de Habeas corpus (CPP, art. 654), embora os sabiches da JT no admitam.

A maioria das decises no leva em conta o emprego

De acordo com os nmeros oferecidos pelos institutos que verticalizam as questes sociais, notadamente o emprego no mundo, os pases que encontram as maiores dificuldades so aqueles que fazem incidir sobre a folha de pagamento de pessoal um maior nmero de encargos. Quem se detiver, por exemplo, no exame da nossa Constituio Federal verificar, com enorme perplexidade, o quanto grande o rol de direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. So, ao todo, (37) trinta e sete incisos, com a ressalva feita pelo caput do art. 7 que podem existir outros que visem a melhoria de sua condio social.

Recente uma deciso do DSDI-1 Seo Especializada em Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu num recurso da Volkswagen do Brasil, que O tempo gasto pelo empregado para fazer o percurso entre a portaria da empresa e o local de servio considerado como horas in itinere. O relator, ministro Aloysio Corra da Veiga, (oriundo do TR do Rio), concluiu pela aplicao analgica da OJ n 36 da SDI-1 Transitria, segundo a qual configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo empregado para alcanar seu local de trabalho a partir da portaria da Aominas. (E-RR-36500-76.2005.5.0465).

Outra ironia a questo dos acordos fechados nos escritrios de advocacia, com o empregado assistido por advogado, onde as partes se submetem a justia do trabalho para ver chancelado o documento rescisrio. Tamanho protecionismo no fruto s da lei, at porque esta faculta as partes vontade de transigir, atravs da arbitragem (lei 9397/1996), ou ento nas Comisses de Conciliao Prvia, (Lei n. 9.958/2000), neste ano foi criado ainda no mbito da Justia do Trabalho o Rito Sumarssimo (Lei 9.957/2000), a tramitao dos processos judiciais trabalhistas at 40 salrios mnimos.

E mais uma vez o xenofobismo, o instinto da posse, se fez presente com os juzes do trabalho, ignorando a conciliao nos sindicatos, e foi por isso que se articulou com o Tribunal Superior do Trabalho, com o Ministrio Pblico do Trabalho, com as Centrais Sindicais CGT, SDS e Fora Sindical, com a Associao Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indstria, e com as Confederaes Patronais CNC, CNT, CNF e CNA, resultando da um Termo de Cooperao Tcnica, assinado tambm em 5 de junho de 2002, para promover o aprimoramento do instituto das Comisses de Conciliao Prvia.

No d para fechar os olhos realidade, existe de fato e no de direito (porque no isso que lei diz), uma enorme resistncia no seio da especializada, reunindo juzes e serventurios, preocupados com o status do emprego estatal, a qualquer modelo paralelo de soluo de conflitos, mesmo aqueles j existentes e j mencionados. Temos uma enxurrada de decises de primeiro grau, que inovam a cada instante, numa volpia de novos formatos decisrios, introduzidos de forma abrupta no processo trabalhista, porque no existe absolutamente nada que possa frear esta febre alucinante de punir o empregador.

Notem que na reunio de 2002, que foi pilotada pelo TST, o sindicato da micro e pequena empresa participou do evento para aprimorar as CCPS, justamente este ltimo um dos mais atingidos pelas injunes aqui narradas.Por outro sem querer presumir a m-f de outrem, ao primeiro plano transparece-nos que a existe um grande indcio de simulao, convenientemente e politicamente administrada, que tem sido endossada pelo Judicirio e a legislao, restando dessa uma enorme lacuna a ser reexaminada pelas autoridades da reforma trabalhista, com vistas a futura sade das alternativas extrajudiciais na JT.

Na defesa dos interesses mais corporativistas, que do prprio trabalho, esses magistrados, se abrigam nos termos das acusaes de fraude na resciso voluntria transacionada extrajudicialmente, isso porque o art. 129 do CPC dispe que: “Convencendo-se, pelas circunstncias da causa de que autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferir sentena que obste aos objetivos das partes”, ainda porque, est omnino nullus actus contra dispositionem legis, atiam si ipsa lex non annullet, mesmo naqueles casos em que se trata da jurisdio voluntria.

No d para fechar os olhos realidade, contra a fora no h resistncia, eis que dentre todas as aes propostas na especializada no h aquelas em que as partes, mesmo antes do ajuizamento j acertaram os termos de um futuro acordo, comparecendo audincia apenas para reafirmarem aquilo que j pactuaram extrajudicialmente; o que, via de regra, ser chancelado pelo magistrado. O que se e questiona no a legitimidade, mas sim a necessidade da presena das partes, para fazer platia ao exibicionismo e verborragia quase sempre irritantes para as partes, quando na verdade neste caso, a atuao do Estado de mero carimbador de papis.

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