Onde estava a Procuradoria do Estado quando Cabral desviava as verbas?

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Charge do Mariano, reproduzida Charge Online

Jorge Béja

Desde que o escândalo do governo Sérgio Cabral veio à tona — e como informa Mário Assis Causanilhas, em artigo hoje publicado na TI, a roubalheira já tinha sido denunciada pela Folha de São Paulo de 27.6.2011, em matéria intitulada “Cabral depreda a Fazenda do Estado” — faço a mim mesmo uma pergunta e não consigo resposta. É uma dúvida, um peso, uma irresignação, um pesadelo, um inconformismo, uma revolta angustiante que pode até não fazer sentido, não ser procedente, e muito menos devida e justa. Mas a questão não me sai do pensamento, como cidadão e advogado, com 45 anos de militância, mormente em ações contra o Estado do Rio de Janeiro por motivos diversos.

Nem sei quantas foram as ações judiciais que advoguei contra o Estado do Rio de Janeiro. Perdi a conta. Apenas me recordo que, em busca de indenização às famílias de detentos assassinados nos presídios, foram 33 ações. E em 30 delas o Estado foi condenado. Quanto a outros tipos de ações, ora pela falta ou pelo mau atendimento médico-hospitalar, ora em defesa dos direitos do funcionalismo, ora pelo desperdício e mau emprego dos dinheiros públicos…já não sei mais quantas foram.

LIGA O BRIZOLA – Um dia, o governador Leonel Brizola telefonou para meu querido pai, dele companheiro de lutas passadas. Disse Brizola: “Béja, volta e meia abro os jornais e leio que seu filho, o Jorge, que conheci ainda guri, está processando o Estado na Justiça. É um bombardeio sem fim. Peça a ele para passar para o nosso lado. Que venha comigo, ombro a ombro, me ajudar a construir um Estado que não dê motivos para estar sentado tantas vezes no banco do réus. Ele sistematicamente se põe contra o Estado, sistematicamente está contra mim”.

Papai me contou sobre a ligação de Brizola mas nada me aconselhou, nada me pediu. Ele sabia que os pleitos judiciais eram justos e que seu filho era um advogado determinado e devotado à legalidade e à defesa das vítimas.

GRANDES PROCURADORES – E assim foi minha vida profissional. Nestas ações, a maioria delas indefensáveis para o Estado, me surpreendia com o empenho, a dedicação, o denodo dos digníssimos procuradores do Estado, integrantes da Procuradoria-Geral. Apresentavam defesas e contestações primorosamente redigidas e ricas em jurisprudência. Eram peças de muitas páginas, ainda datilografadas e todas elegantes.

Quando perdiam, recorriam para o Tribunal de Justiça. Depois para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, desde quando foi criado. Eram recursos e mais recursos. E na fase de execução da condenação, sempre apresentavam embargos aos cálculos, o que fazia com que os processos demorassem anos e anos para terminar. Depois, vinha a espera do pagamento por precatório. Eles, os procuradores do Estado, jamais perderam prazo para contestar, recorrer, impugnar e falar nos autos. Era uma advocacia estatal e tanto.

APENAS UM – Os procuradores do Estado (que são funcionários públicos) sempre se portaram de forma elegante. E a defesa intransigente do Estado era a tônica, o ponto alto da advocacia estatal. Apenas um deles, no último processo que advoguei contra o Estado, sem motivo algum e graciosamente, se insurgiu pessoalmente contra mim. Nas petições, não se dirigia à parte autora, mas ao “advogado da parte autora” com palavras nada polidas. Era uma discussão por causa de uma pensão de 1/3 do salário mínimo, que a Justiça condenou o Estado a pagar a uma viúva de preso morto no presídio! Não era por bilhões, nem milhões…

Esse tratamento contra mim e o empenho infundado do procurador do Estado (o processo terminou e o Estado perdeu tudo) mexeu comigo. Me magoou. Eu nem conhecia (e continuo sem conhecer e nem quero conhecer) o procurador que me atacou e nem ele me conhecia. Mas os ataques contra mim foram duros. Dizem que isso “faz parte”. Não, não “faz parte não”. O tratamento precisa ser elevado entre advogados adversários. Sempre altivo, como sempre foi.

MINHA DÚVIDA – Esse intróito ou preâmbulo sobre o que aconteceu no passado, e aqui relembrado, é para justificar a “pulga que carrego atrás da orelha”, como se dizia antigamente. Ora, o artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é taxativo, no que diz respeito à Procuradoria-Geral do Estado, instituição “diretamente vinculada ao governador”, ao atribuir à PGE o dever de, como órgão central, supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta do Estado. Diz também que o Procurador-Geral é nomeado pelo governador. E determina:

A Procuradoria oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeira-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público”.

Numa tradução simultânea e de fácil entendimento: tudo que o governador assinar, decretar, decidir, acordar, discordar, contratar, rescindir, refazer e tudo mais que venha comprometer o Estado referentemente à legalidade e ao interesse “financeiro-orçamentário”, precisa, obrigatoriamente, do “placet”, do “nihil obstat”, do aval, da concordância da Procuradoria- Geral do Estado.

Em se tratando de atos praticados pelo chefe do Executivo, também obriga que a procuradoria-geral esteja representada também por sua chefia, o Procurador-Geral do Estado, que é quem despacha com o governador. É intervenção personalíssima, portanto. E se eventual e excepcionalmente ocorrer delegação para tanto, o delegante (o procurador-geral) assume todas as responsabilidades pelo que fez ou deixou de fazer seu delegatário-preposto (um dos integrantes da PGE).

O QUE FEZ A PROCURADORIA? – Ora, meu Deus, diante dessa avalanche de negociatas, isenções de impostos, contratos fictícios, licitações, aditivos, troca de intere$$es, marcados pela escancarada corrupção no governo Sérgio Cabral (por enquanto), mais ainda no Estado que sediou a Copa do Mundo de Futebol e numa cidade que recebeu a Olímpiada 2016, onde obras faraônicas foram feitas e o um mar de dinheiro público foi empregado, à torto e à direito, por onde andava a Procuradoria-Geral do Estado?

Que fez ou deixou de fazer o procurador-chefe durante o governo Cabral? Ou tudo aconteceu às escondidas da chefia dos advogados estatais, a quem cumpria o dever de gritar e até brigar, se preciso, para dizer: “Não. Isso não pode”? Mesmo assim, na hipótese de que as coisas sujas, porcas e criminosas tenham sido feitas às escondidas da PGE, a publicação no Diário Oficial era obrigatória. Logo, ninguém pode dizer que desconhecia. Menos, ainda, a Procuradoria-Geral do Estado.

E não se tem notícia de que ninguém, absolutamente ninguém, tenha levantado a voz, tenha agido com aquele mesmo empenho e ardor que tiveram os procuradores do Estado com os quais me defrontei nos processos judiciais.

NÃO HÁ RESPOSTA – É justamente essa a pergunta que me faço e não encontro resposta. Que fez ou deixou de fazer a Procuradoria-Geral do Estado, em defesa do Rio, para livrá-lo do mar de corrupção que o governo Cabral o mergulhou o Estado? Não está escrito na Constituição do Estado que “a procuradoria oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo”? Ou tudo foi legal?

Por favor, me tirem esse pesadelo. Porque tenho pela Procuradoria-Geral do Estado — por onde passaram amigos e parentes tais como Antonio Vieira de Melo, Letácio Jansen, Cotrim Neto e uma plêiade de juristas notáveis e insubstituíveis — a máxima reverência, todo respeito e admiração.

 

27 thoughts on “Onde estava a Procuradoria do Estado quando Cabral desviava as verbas?

  1. Onde estavam a Procuradoria do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, os deputados estaduais da oposição e a imprensa em geral???

    Onde estavam todos enquanto Cabral, Pezão e toda a quadrilha deitava, roubava e rolava???

    Aliás, os próprios cidadãos deste Estado, onde estavam que não falavam nada???

  2. Até o grande líder e governante Leonel Brizola, cometia lapsos como este: “ Peça a ele para passar para o nosso lado.” O político sempre olha primeiro para si e depois para os demais. Ora, passar para que lado? Os lados são totalmente diferentes. Neste caso e em todos os demais, que envolvem poderes diferentes, lado de quem?
    Dr. Béja, além da PGE, perguntaria: e o MP, a Assembleia legislativa e o TCE servem para o que?
    Ao lado de ladrões do erário público, sempre também encontramos uma sociedade omissa, legisladores coniventes e TCEs dominados pelos mesmos.
    E assim, as coisas funcionarão só por milagre.
    Saúde e fraterno abraço.
    Fallavena

    • Prezado Antonio Fallavena. Não estava em casa quando o governador Brizola ligou para meu pai. Mas quando Brizola pediu que eu passasse para o lado dele, me recordo perfeitamente da justificativa do governador: ” para me ajudar a construir um Estado que não se sentasse tantas vezes no banco dos réus”. Se vê que o propósito era para o bem. Vejo agora que ele precisava de mim. Confiava em mim. Tinha respeito por mim, como sempre teve com o meu querido Pai. Brizola não iria sugerir a Papai algo que não fosse decente. Ele bem conhecia Papai.

  3. E agora este Estado do Rio de Janeiro quer passar o chapéu para que TODO o Brasil pague a conta de tantos anos de roubalheira, à luz do dia, cometida por aqui.

    E como se não bastasse, este Estado é governado agora por um ex-braço direito do ladrão chefe Sérgio Cabral.

    Ora… ora… num país sério uma intervenção federal sem prazo de término seria no mínimo um começo para pôr ordem na casa!

    Mas aqui neste país a banda toca bem diferente.

  4. Aqui no Brasil os controles legais raramente funcionam para impedir ou punir os abusos das autoridades.

    A situação até piorou durante essa última década de ilusões do Brasil Grande vendida pelo PT e seus aliados (Cabral aí incluído) que ia se tornar a maior potência mundial, fazer a maior copa do mundo de todos os tempos (e vencê-la, claro), fazer a maior de todas as olimpíadas e transformar o Rio numa mistura de Manhattan com Malibu, conforme os prognósticos de Eike Batista. Tudo se justificava em nome da glória brasileira e do dinheiro sem fim que viria do pré-sal. Quem questionava alguma coisa era visto como chato ou mal-intencionado.

    • No entanto tem o “cachorro vivo”, que fez parte da quadrilha, e hoje governa o Estado do RJ.

      Aliás, o tal cachorro do pé grande vive aparecendo na imprensa com “cara de nojo”, cara de “não sei de nada”, cara de “que foi tudo uma fatalidade”… ou mesmo cara-de-pau pura!

      E TODOS fingem que não sabem que ele tem uma relação umbilical com a quadrilha!

  5. Dr. Jorge Béja
    Boa tarde,
    É isto que sempre me perguntei, porque o TCE, MP, Alerj, nunca procuraram saber deste enriquecimento ilícito de Sérgio Cabral, isto vem de longo tempo,desde a mansão em Mangartiba, agora só foi descoberto devido a operação Lava Jato, caso contrário continuaria a roubalheira.
    Era evidente que não era compatível, todos sabiam que um governador não poderia ter um patrimônio tão alto com o salário que ganhava, vejam a que limite chegou, causou enormes prejuízos para o estado e seu povo, mas não culpo somente ele, culpo os deputados, o TCE, MP, Alerj e a receita federal.
    Bem, espero que ele devolva tudo, mas tudo mesmo e cumpra sua pena, pois a tal delação é um prêmio para o criminoso, assim como todos que participaram desta ladroeira aos cofres públicos, o nome já diz, o dinheiro não é do estado, é do povo do Rio de janeiro.
    Um abraço,

  6. A mafia tupiniquim também é de meter medo, em 1.996 morreu o saudoso Paulo Francis, ninguém moveu uma palha e em 2009 surgiu a bendita lava jato, que dure para sempre, tem-se a impressão que ninguém tá nem aí, viva o carnaval e os campeonatos de futebol que se aproximam!

  7. Dr Beja:
    Genial a sua matéria mas,a verdade é que todos de cabo a rabo na PGE,deveriam ser investigados rigorosamente,com todos os seus sigilos quebrados .São todos bandidos vendidos,traidores da pátria e juntamente com a quadrilha de Cabral,deveriam ser fuzilados em praça pública.
    Outros poderes desse estado também participou e acobertou tamanha roubalheira.
    Grande abraço.

  8. R. Béja, permita, esqueceu o TCE, que aprova contas, e os chamados ministros, comprometem os “Auditores”, que conhecem “a escrita”. Em 2006, em razão de fazer parte do Conselho de Saúde, na Comissão de finanças, denunciamos, o roubo desde 2004, em Guapimirim/RJ, em 2006, mandei “fechar” pela aprovação das contas, que continua até a presente data, desde 2004 denuncio a 10 “ortoridades”, e todas omissas.
    Portanto, não estranho o roubo ter chegado aos bilhões, a lava jato não me deixa mentir.
    Brasília, com as quadrilhas, tendo os Presidentes do legislstivo e executivo, protegidos pelo Foro especial, imunidade, e prescrição do roubo, que dá em impunidade, vale a pena roubar, e o Zé povinho que se dane, com falta dos Direitos Básicos da Cidadania, pelo achaque dos impostos escorchantes, que em 2016, chegaram a mais de 2 trilhões.
    Essas Almas negras, que com seu roubo, acionam a caneta metralhadora, e assassinam e aleijam, a Cidadania, já garantem o “Ranger de Dentes” no além túmulo.
    Que Deus nos ajude a sair desse oceano de lama.

  9. Pois é dr. Bejá…. É a Locupletação ilícita… Não existe outra explicação, no meu modestíssimo entender. Vejo que o “eu não sabia”, por parte destes bandidos travestidos de funcionários públicos ,deve ser a desculpa que esses procuradores devem ter.. E não é questão de partidos ou ideologias , é pura bandidagem,mesmo.. Bandidagem blindada… Uma.lastima.

  10. Dr. Jorge Béja, o assunto que desejo ver comentado, não tem nada a ver o texto acima.
    Bem, estou impressionado que apenas a rede record de tv, vem falando a respeito deste crime de lesa pátria, passar para as TELES TODA INFRAESTRUTURA DAS COMUNICAÇÕES\, isto deveria ser revelado por todos os meios de comunicação, é passar para as teles mais de R$ 100 bilhões de reais, um prejuízo para o povo brasileiro, o ministro Gilberto Kassab está a frente deste ardiloso projeto e espera apenas a sanção do presidente Michel Temer, espero que isto não aconteça, espero sua análise.
    Muito obrigado,

  11. Dr. Béja, felicito-o por tocar nesse assunto. Com sua permissão, comento um assunto paralelo, que tudo tem a ver com a crise a que chegou o nosso falido Estado do Rio de Janeiro.

    Falo da TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Antes de iniciarmos, julgamos oportuno fixar algumas balizas.

    Nunca, na história desse país, se terceirizou tanto. E por que será? Seria a terceirização uma novidade?

    Não a terceirização não é uma novidade. Desde priscas eras, a Humanidade descobriu que certos serviços, especiais, ou especialíssimos, se praticados por experts, não necessariamente empregados da própria empresa, que tem outras funções, seriam mais bem desenvolvidos, exatamente por força da especialização prática daqueles que se dedicam a certas tarefas específicas.

    E por que será, então, que nos últimos anos a administração pública tanto lançou mão dessa forma de contratação, de forma tão generalizada? Estaria o interesse público direcionando essa escolha?

    De pronto, respondemos com um rotundo NÃO. A administração pública não vem se beneficiando da terceirização. E mais: os administradores sabem disso. E por que continuam a assim proceder?
    Porque interessa a eles, para infelicidade dos administrados.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal tem profunda influência na terceirização de serviços. E é muito fácil compreender por quê: existe um teto de gastos com o funcionalismo a que estão obrigados os entes da Federação, sob pena de que os gestores públicos venham a incorrer no crime de responsabilidade. É aquele crime que leva ao impeachment. Os administradores fogem dele como o Diabo da cruz.

    E encontraram na terceirização um bom pretexto para escapar desse tal teto. Despesas que seriam com o funcionalismo, com o pagamento da folha salarial, passam a ser despesas com serviços, frustrando os objetivos visados pela boa norma de responsabilidade fiscal.

    Mas a coisa não para por aí.

    Impulsionados pelo pretexto, os (maus) governantes descobriram nessa forma de contratação mais uma forma de beneficiar os amigos e beneficiarem a si próprios.

    Basta que percorra a lista das despesas com contratações terceirizadas (ou quarteirizadas) e se compare com o custo de operar tais serviços mediante concursados. Os terceirizados, é fato facilmente demonstrável, custam ao Estado mais, muito mais, do que custariam se fossem contratados diretamente.

    Vozes contrárias, amestradas, dirão: “Mas o servidor público, concursado, uma vez empossado, significará uma despesa eterna, não poderá ser demitido…”, e outras baboseiras.

    Ora, se os serviços objeto de terceirização são serviços permanentes, por que terceirizá-los? Ou melhor: por que permanentemente terceirizá-los?

    O custo menor da terceirização é uma balela. E é uma balela mesmo se não considerássemos as eternas e pré-programadas fraudes do sistema.

    Em verdade — é duro dizer isso, mas é uma verdade —, a terceirização, em si, já é uma fraude. Nunca o custo compensará.

    Como compreender que o Estado do Rio de Janeiro e o Município homônimo terceirizem os serviços de saúde e de educação? Como?
    Ora, se esses são os pilares da própria existência do Estado, são suas funções precípuas, que sentido há em terceirizá-las? Se a administração pública não é competente para gerir seus serviços essenciais, então que feche suas portas!

    Então significa que jamais a administração pública deve terceirizar serviços?
    Também não sejamos radicais. Como dito no início, sob certas condições, atendendo a necessidades urgentes, sendo os serviços especialíssimos, afeitos a experts, a terceirização pode e deve ocorrer. Mas sempre como solução emergencial, precária, temporária, pontual, não como regra.

    O STF está, atualmente, julgando o RE 760.931. A discussão recai sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública no que se refere ao pagamento de verbas trabalhistas aos empregados das terceirizadas, se essas não honram seus débitos. Quem recorre é a União, funcionando como amicus curiae diversas entidades que representam unidades federativas.

    A matéria envolve milhões de reais, se não bilhões.
    Quem vem ganhando são os empregados. Isso significa que, sob mais esse aspecto, aquela “economia”, que poderia estar representada pela única responsabilização das empresas de mão de obra contratadas pelo serviço público, em verdade, representa um custo majorado para o setor público.

    Fossem tais empregados próprios da administração pública, regidos pelas leis estatutárias (ou não, e isso é possível!), certamente não haveria esse passivo trabalhista que ora vem por desabar sobre os ombros da administração pública. Ao não ter que se comprometer com o lucro das terceirizadas, o Estado poderia pagar um salário mais digno a esses “escravos modernos” — como são chamados esses trabalhadores vilmente explorados por essas empresas que “locam” mão de obra.

    E mais: não seria, o Estado, surpreendido com o dever de pagar multas trabalhistas e ônus sucumbenciais que alimentam outros, que não os próprios explorados trabalhadores.

    No frigir dos ovos, quando impetradas ações trabalhistas desses humilhados trabalhadores contra a administração pública, os tribunais trabalhistas — sem que lhes atribua a pecha de paternalistas —, atentos à precária situação dessa gente, num mercado de trabalho cada vez mais competitivo e sem perspectivas, tem a tendência de protegê-los.

    Nessa hora, a terceirizada já sumiu do mapa, seus gestores, escondidos sob a casca dos “laranjas”, não são pegos, e o Estado — vale dizer, todos nós — pagamos o pato. E a administração pública sequer tem em mãos os controles próprios da legislação trabalhista para tentar provar que os pedidos extrapolam a razoabilidade. Tais documentos, que são do controle da terceirizada, junto com ela também evaporam.

    E tudo isso se passa sob o manto da impunidade, seja dos governantes (os primeiros culpados), seja dos donos das terceirizadas — cúmplices dessas negociatas.

    Por fim, é necessário lembrar que a terceirização deveria ser meio de contratação a ser usado somente em último caso.

    Nada impede a administração pública lançar mão de outras formas, que não a estatutária, na contratação dos serviços que necessita prestar à população.

    Para isso, o Direito Administrativo prevê a chamada Administração Indireta, sob a forma de Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.

    Na Cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, é notória a especialização da Comlurb, uma empresa criada sob a forma de Economia Mista. Nenhum dos ocupantes da cadeira de prefeito que se sucederam nos mais de quarenta anos de criação dessa empresa, de variados matizes políticos, nenhum deles ousou praticar invencionices — mexer onde vem dando certo.

    É um bom exemplo. Mas, infelizmente, esse exemplo é uma ilha num mar de péssimos exemplos, seja por incompetência ou por má-fé dos administradores públicos brasileiros.

    Em resumo, podemos assegurar que a terceirização de serviços da administração pública revela-se como um cupim do dinheiro público, que rouba de nós todos os tributos que com dificuldade pagamos ao Erário, mas que atende com generosidade aos maus administradores públicos e aos seus cúmplices privados e anônimos.

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