Opressão, xenofobia e flagrante prática discricionária

Roberto Monteiro Pinho

O Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil assegura que um quinto das vagas dos tribunais superiores, (Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e do Tribunal de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal), serão integrados por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados com mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada. Cada órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Ministério Público, formará uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador.

Este, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, que nomeará entre esses um dos indicados. Este ano, mais uma vaga do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TR-RJ), destinada a Ordem dos Advogados Seccional do Rio de Janeiro, foi solicitada, data vênia, compelido por força do supra mencionado artigo 94 da CF, e assim suscitado a formalidade legal requereu da OAB/RJ, a lista sêxtupla para preenchimento da vaga existente. Neste sentido a OAB abriu prazo para inscrições dos advogados pretendentes ao cargo, encerrando as inscrições no dia 26 de abril deste ano.

Espera o trade trabalhista que a convocação da lista sêxtupla não seja apenas em cumprimento a formalidade, com o fito de preencher a vaga existente, e assim em posterior para serem criados incidentes de ordem administrativa, que obstaculem a nova lista, data vênia de outras quatro vagas então questionadas materialmente pelo Pleno do TRT do Rio. Tudo claro e com sinuoso propósito político de que tal pleito se realize, data venia das decisões que pendem nas mencionadas listas já existentes.

Tudo começou com a prática em particular ao patrulhamento político aos integrantes da lista sextupla eleita pela OAB, decorrente da vaga deixada pelo desembargador Leopoldo Félix de Souza em 2005, que foi devolvida para a Ordem. Neste caso existe um Mandado de Segurança (MS n° 27244 –0 STF), até porque o Pleno naquele caso específico decorrido três meses devolveu a lista para a OAB/RJ, sob o argumento de que a mesma tinha elaborado sem o pedido formal do TRT (o presidente na oportunidade era o desembargador Ivan Dias), acompanhado do pedido de uma nova lista.

Este ano excepcionalmente o TRT do Rio, tem a sua frente um dirigente que é sinônimo de luta e respeito aos princípios constitucionais, o desembargador e presidente do tribunal, Aloysio Santos. É possível, que este enorme obstáculo político engendrado há mais de uma década, no corpo do judiciário trabalhista do Rio de janeiro, seja extirpado de vez, dando lugar à coerência, legalidade, sobretudo o respeito aos princípios democráticos.

O segmento do judiciário que ataca a instituição do Quinto, inexplicavelmente com dissabor do apoio de alguns membros do Ministério Público, que entende que no seu caso especifico a indicação é de procurador que ingressou no MP através de concurso, enquanto o advogado não tem esta origem. Isso ocorre apoiado numa campanha política com colocações da ordem de: como democratizar o judiciário com um instituto que fere o princípio da autonomia do judiciário?

E como democratizar o judiciário com um instituto que visa o ingresso de um magistrado maculado pela parcialidade e apadrinhando por outros advogados? Ocorre que na pratica a realidade é outra, é notório que em todos os segmentos da sociedade existe a pessoa do bem e do mal, data vênia da imensa lista de crimes e prevaricações noticiados pela mídia onde promotores e magistrados de carreira comentem ilícitos no exercício do cargo, por isso existem as ferramentas para punir os infratores. Não se trata absolutamente de menos ou mais competência, até porque universalmente se admite um juiz ser competente, diante da sua inequívoca vocação de julgador, o que não é em absoluto o concurso ou o formalismo estatal que o revelará, e sim a sua índole de cidadão, educação, comprometimento humanismo, imparcialidade, cultura e através das relações com os percalços do cidadão.

A verdade é que o Quinto oxigena o Judiciário

Por outro lado, quando se argumenta em defesa da tese da extinção do Quinto da OAB, os indicativos são de que os juízes de carreira conhecem a magistratura, seus anseios, virtudes e defeitos e decidem com desenvoltura, pois foi o que fizeram a vida inteira. Em que pese este argumento, diga-se uma explicita declaração de falta de preparo para julgar, eis que no campo da advocacia, muito se aprende, inclusive a julgar questões jurídicas, com mais, muito mais infinito saber jurídico, porque a vida é a maior de todas as faculdades.

O concurso público tão venerado pelos magistrados que se opõe ao Quinto, é um erro, cria o marasmo, a opulência, arrogância, e a sensação da impunidade, estando acima de tudo e de todos, é o que vemos no dia-a-dia na militância no judiciário, é isso sim um equívoco que a história ira provar. Nos países desenvolvidos, ou melhor, em cerca de 150 países do globo não existe concurso público para a carreira de juiz.

Em uma de suas manifestações fazendo coro com o segmento xenófobo do judiciário, a ex-ministra Eliana Calmon, declarou: “Tenho observado a absurda distorção, lamentando estar à magistratura sendo dirigida e conduzida quase que exclusivamente pelos advogados transformados em juízes pelo mecanismo constitucional do quinto. Tenho me indignado com a omissão dos órgãos representativos da magistratura. São incapazes de encetar uma eficiente defesa institucional em favor da magistratura imparcial e equilibrada”. Fazendo coro em 2005 a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho finalizou o texto do anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo a extinção do chamado “quinto constitucional”. A decisão oficial da Anamatra contra o quinto constitucional já havia sido tomada em 2002, naquela oportunidade das 24 associações regionais, 18 votaram pela extinção do quinto.

10% do Judiciário oprimindo 750 mil advogados

Deixando de lado a via política, e sob a ótica da democracia, podemos ver que o Quinto é essencial porque dinamiza os tribunais superiores e sua existência é imprescindível para quebrar a excessiva rigidez observada nas raízes do Poder Judiciário. Temos juízes egressos da advocacia e do Ministério Público que normalmente reúnem flexibilidade para compreender os pedidos que chegam à segunda instância, porque já trabalharam em primeira instância, já recorreram, já aguardaram uma prestação jurisdicional efetiva e justa, adquirida na atividade que desenvolveram, por no mínimo dez anos, quando por muitas vezes, conheceram o dissabor da morosidade e a violação da ordem jurídica, sob o escudo pseudoprotetor da estabilidade alcançado num concurso público.

Enquanto se discute a ética e o equilíbrio na conduta do cargo estatal de juízo, remendando uma lei de compromisso com esses e outros princípios, a Loman está engessada, não será gerada com conteúdo profilático, justamente porque o segmento não deseja o controle de seus atos, aja visto que veladamente o CNJ vem atuando neste sentido, e por isso o reclamo é latente. São por esses e outros senões que se questiona a necessidade do concurso para juiz, enquanto a maioria dos países do globo contrata julgadores com base na conceituação social e cultural, no Brasil concursos “decorebas”, abertos, acabam importando candidatos sem o menor comprometimento com a égide do direito que se dispõe julgar, aja visto as inúmeras aberrações jurídicas encontradas nas lides processuais.

Esta claro para sociedade que o efeito, as mudanças engendradas por um tribunal heterogêneo só trazem benefícios à evolução do Direito, à emancipação do cidadão e à concretização da Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil tem sua trajetória marcada na luta pelas liberdades, democracia e o respeito à pessoa humana. Desenvolve desde a sua existência um incansável trabalho em prol desses institutos, inclusive a proteção do judiciário brasileiro, tal qual o fez durante os anos da ditadura militar, quando seus membros foram às ruas pela libertação do povo brasileiro. É inaceitável que membros xenófobos dos tribunais se antagonizem de forma equivocada contra o instituto do Quinto, até porque nada tem a ser apontado contra sua trajetória de serviços ao judiciário brasileiro, ao contrário, muito se fez e continuará fazendo para seu fortalecimento como instituição democrática de defesa do cidadão.

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