Opresso, xenofobia e flagrante prtica discricionria

Roberto Monteiro Pinho

O Artigo 94 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil assegura que um quinto das vagas dos tribunais superiores, (Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e do Tribunal de Justia de cada Estado e do Distrito Federal), sero integrados por membros do Ministrio Pblico com mais de dez anos de carreira e por advogados com mais de dez anos de exerccio profissional, notrio saber jurdico e reputao ilibada. Cada rgo, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Ministrio Pblico, formar uma lista sxtupla para envi-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador.

Este, aps votao interna para a formao de uma lista trplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, que nomear entre esses um dos indicados. Este ano, mais uma vaga do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio (TR-RJ), destinada a Ordem dos Advogados Seccional do Rio de Janeiro, foi solicitada, data vnia, compelido por fora do supra mencionado artigo 94 da CF, e assim suscitado a formalidade legal requereu da OAB/RJ, a lista sxtupla para preenchimento da vaga existente. Neste sentido a OAB abriu prazo para inscries dos advogados pretendentes ao cargo, encerrando as inscries no dia 26 de abril deste ano.

Espera o trade trabalhista que a convocao da lista sxtupla no seja apenas em cumprimento a formalidade, com o fito de preencher a vaga existente, e assim em posterior para serem criados incidentes de ordem administrativa, que obstaculem a nova lista, data vnia de outras quatro vagas ento questionadas materialmente pelo Pleno do TRT do Rio. Tudo claro e com sinuoso propsito poltico de que tal pleito se realize, data venia das decises que pendem nas mencionadas listas j existentes.

Tudo comeou com a prtica em particular ao patrulhamento poltico aos integrantes da lista sextupla eleita pela OAB, decorrente da vaga deixada pelo desembargador Leopoldo Flix de Souza em 2005, que foi devolvida para a Ordem. Neste caso existe um Mandado de Segurana (MS n 27244 0 STF), at porque o Pleno naquele caso especfico decorrido trs meses devolveu a lista para a OAB/RJ, sob o argumento de que a mesma tinha elaborado sem o pedido formal do TRT (o presidente na oportunidade era o desembargador Ivan Dias), acompanhado do pedido de uma nova lista.

Este ano excepcionalmente o TRT do Rio, tem a sua frente um dirigente que sinnimo de luta e respeito aos princpios constitucionais, o desembargador e presidente do tribunal, Aloysio Santos. possvel, que este enorme obstculo poltico engendrado h mais de uma dcada, no corpo do judicirio trabalhista do Rio de janeiro, seja extirpado de vez, dando lugar coerncia, legalidade, sobretudo o respeito aos princpios democrticos.

O segmento do judicirio que ataca a instituio do Quinto, inexplicavelmente com dissabor do apoio de alguns membros do Ministrio Pblico, que entende que no seu caso especifico a indicao de procurador que ingressou no MP atravs de concurso, enquanto o advogado no tem esta origem. Isso ocorre apoiado numa campanha poltica com colocaes da ordem de: como democratizar o judicirio com um instituto que fere o princpio da autonomia do judicirio?

E como democratizar o judicirio com um instituto que visa o ingresso de um magistrado maculado pela parcialidade e apadrinhando por outros advogados? Ocorre que na pratica a realidade outra, notrio que em todos os segmentos da sociedade existe a pessoa do bem e do mal, data vnia da imensa lista de crimes e prevaricaes noticiados pela mdia onde promotores e magistrados de carreira comentem ilcitos no exerccio do cargo, por isso existem as ferramentas para punir os infratores. No se trata absolutamente de menos ou mais competncia, at porque universalmente se admite um juiz ser competente, diante da sua inequvoca vocao de julgador, o que no em absoluto o concurso ou o formalismo estatal que o revelar, e sim a sua ndole de cidado, educao, comprometimento humanismo, imparcialidade, cultura e atravs das relaes com os percalos do cidado.

A verdade que o Quinto oxigena o Judicirio

Por outro lado, quando se argumenta em defesa da tese da extino do Quinto da OAB, os indicativos so de que os juzes de carreira conhecem a magistratura, seus anseios, virtudes e defeitos e decidem com desenvoltura, pois foi o que fizeram a vida inteira. Em que pese este argumento, diga-se uma explicita declarao de falta de preparo para julgar, eis que no campo da advocacia, muito se aprende, inclusive a julgar questes jurdicas, com mais, muito mais infinito saber jurdico, porque a vida a maior de todas as faculdades.

O concurso pblico to venerado pelos magistrados que se ope ao Quinto, um erro, cria o marasmo, a opulncia, arrogncia, e a sensao da impunidade, estando acima de tudo e de todos, o que vemos no dia-a-dia na militncia no judicirio, isso sim um equvoco que a histria ira provar. Nos pases desenvolvidos, ou melhor, em cerca de 150 pases do globo no existe concurso pblico para a carreira de juiz.

Em uma de suas manifestaes fazendo coro com o segmento xenfobo do judicirio, a ex-ministra Eliana Calmon, declarou: “Tenho observado a absurda distoro, lamentando estar magistratura sendo dirigida e conduzida quase que exclusivamente pelos advogados transformados em juzes pelo mecanismo constitucional do quinto. Tenho me indignado com a omisso dos rgos representativos da magistratura. So incapazes de encetar uma eficiente defesa institucional em favor da magistratura imparcial e equilibrada. Fazendo coro em 2005 a Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho finalizou o texto do anteprojeto de Proposta de Emenda Constituio (PEC) propondo a extino do chamado “quinto constitucional”. A deciso oficial da Anamatra contra o quinto constitucional j havia sido tomada em 2002, naquela oportunidade das 24 associaes regionais, 18 votaram pela extino do quinto.

10% do Judicirio oprimindo 750 mil advogados

Deixando de lado a via poltica, e sob a tica da democracia, podemos ver que o Quinto essencial porque dinamiza os tribunais superiores e sua existncia imprescindvel para quebrar a excessiva rigidez observada nas razes do Poder Judicirio. Temos juzes egressos da advocacia e do Ministrio Pblico que normalmente renem flexibilidade para compreender os pedidos que chegam segunda instncia, porque j trabalharam em primeira instncia, j recorreram, j aguardaram uma prestao jurisdicional efetiva e justa, adquirida na atividade que desenvolveram, por no mnimo dez anos, quando por muitas vezes, conheceram o dissabor da morosidade e a violao da ordem jurdica, sob o escudo pseudoprotetor da estabilidade alcanado num concurso pblico.

Enquanto se discute a tica e o equilbrio na conduta do cargo estatal de juzo, remendando uma lei de compromisso com esses e outros princpios, a Loman est engessada, no ser gerada com contedo profiltico, justamente porque o segmento no deseja o controle de seus atos, aja visto que veladamente o CNJ vem atuando neste sentido, e por isso o reclamo latente. So por esses e outros senes que se questiona a necessidade do concurso para juiz, enquanto a maioria dos pases do globo contrata julgadores com base na conceituao social e cultural, no Brasil concursos decorebas, abertos, acabam importando candidatos sem o menor comprometimento com a gide do direito que se dispe julgar, aja visto as inmeras aberraes jurdicas encontradas nas lides processuais.

Esta claro para sociedade que o efeito, as mudanas engendradas por um tribunal heterogneo s trazem benefcios evoluo do Direito, emancipao do cidado e concretizao da Justia. A Ordem dos Advogados do Brasil tem sua trajetria marcada na luta pelas liberdades, democracia e o respeito pessoa humana. Desenvolve desde a sua existncia um incansvel trabalho em prol desses institutos, inclusive a proteo do judicirio brasileiro, tal qual o fez durante os anos da ditadura militar, quando seus membros foram s ruas pela libertao do povo brasileiro. inaceitvel que membros xenfobos dos tribunais se antagonizem de forma equivocada contra o instituto do Quinto, at porque nada tem a ser apontado contra sua trajetria de servios ao judicirio brasileiro, ao contrrio, muito se fez e continuar fazendo para seu fortalecimento como instituio democrtica de defesa do cidado.

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