Os bancos e a penhora de salrios

Jorge Folena

No artigo postado em 10/07/2010, sobre a abusiva cobrana de juros, alguns leitores solicitaram esclarecimentos quanto penhora de salrios feita por bancos.

A lei do emprstimo consignado (10.820/2003) autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores tomados pelos trabalhadores junto instituio bancria.

Todavia, mesmo assim os bancos induzem seus clientes, em muitos casos funcionrios pblicos, a utilizar o limite de crdito, por meio de cheque especial ou outras modalidades de concesso de financiamento sem maiores formalidades, para ampliar o seu endividamento e apropriar-se de seus vencimentos.

Em conseqncia desta facilitao, os correntistas ficam presos aos bancos, pagando indefinidamente juros extorsivos e taxas bancrias, indevidamente descontadas sobre seus vencimentos, aposentadorias e penses.

H casos em que o correntista obrigado a contrair emprstimo com outras instituies financeiras para tentar quitar a dvida original com o banco que, sem dvida, pode conduzir sua vida pessoal e familiar indignidade, pois lhe retira a autonomia do que fazer com o prprio salrio e cria dificuldades para suprir suas necessidades fundamentais, como alimentao, educao, vesturio, lazer etc.

Isto porque a instituio financeira captura como se fosse sua qualquer quantia que ingresse na conta corrente do cliente. Ou seja, mal ingressa o crdito, seja proveniente de salrio ou de outra natureza, o banco executa foradamente a suposta dvida, apoderando-se de tudo.

A conduta dos bancos, de reter e se apropriar indevidamente de verbas de natureza salarial dos clientes, contraria o artigo 649, IV, do Cdigo de Processo Civil, uma vez que o salrio, proventos e penses tm natureza alimentar, sendo impenhorveis.

Tribunais da vida e direito de todos

As instituies financeiras se aproveitam do sistema, que obriga os empregados a receber seus vencimentos atravs de agncia bancria e, assim, se enriquecem custa do trabalho.

A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia tem manifestado que:

No pode o Banco se valer da apropriao no salrio do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dvida deste em face do contrato de emprstimo inadimplido, eis que a remunerao, por ter carter alimentar, imune a constrio dessa espcie, ao teor do disposto no art. 649, inciso IV, da lei processual civil, por analogia corretamente aplicado espcie pelo Tribunal a quo (4 Turma, REsp 353.291-RS, rel. Min. Aldir Passarinho)

Mesmo com clusula contratual permissiva, a apropriao do salrio do correntista pelo credor para pagamento do cheque especial ilcita e d margem reparao de dano moral. (3 Turma, REsp 507.044-AC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros)

O banco no pode apropriar-se da integralidade dos depsitos bancrios feitos a ttulo de salrios, na conta corrente de seu cliente, para cobrar-se de dbito decorrente de contrato bancrio, ainda que para isso haja clusula permissiva no contrato de adeso. (3 Turma, REsp 492.777-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)

Alm disso, o ato dos bancos viola as normas da Constituio Federal referente proteo ao salrio (artigo 7, IV, VI e VII), de repercusso geral na ordem econmica e jurdica, pois alcana o imenso contingente de cidados brasileiros que se encontram em idntica situao.

Com efeito, nula qualquer clusula contratual padro que autorize a instituio financeira a descontar emprstimo decorrente de limite de crdito em conta corrente (artigo 51, incisos I e IV, 1, incisos I a III, do Cdigo do Consumidor).

Desta forma, a instituio financeira deve restituir em dobro as verbas salariais apropriadas com violao Constituio Federal, ao Cdigo de Processo Civil e ao Cdigo do Consumidor, acrescidas dos respectivos encargos legais, respondendo ainda por danos morais, mesmo que o cliente esteja em dbito, porque o direito determina que qualquer cobrana deve ser feita pelos meios normais, com a interveno do Poder Judicirio, e no a manu militari, como fazem os bancos nestes casos, que no so tpicos de emprstimo consignado.

Se ato poder pblico tem que recorrer ao judicirio para executar seus crditos, por que deveria ser diferente com os bancos?

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One thought on “Os bancos e a penhora de salrios

  1. Boa noite,tenho uma conta juridica no BB e ela esta com varios debitos,inclusive estou sendo processado ,pois a empresa fechou e no tive como pagar,agora estou iniciando um trabalho e a empresa exige uma conta no BB,fui at l e me disseram que abrem uma conta simples.Essa conta funciona como conta salario?Eles podem retirar dinheiro dessa conta para pagar a divida?Grato

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