Os bancos e a penhora de salários

Jorge Folena

No artigo postado em 10/07/2010, sobre a abusiva cobrança de juros, alguns leitores solicitaram esclarecimentos quanto à penhora de salários feita por bancos.

A lei do empréstimo consignado (10.820/2003) autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores tomados pelos trabalhadores junto à instituição bancária.

Todavia, mesmo assim os bancos induzem seus clientes, em muitos casos funcionários públicos, a utilizar o limite de crédito, por meio de cheque especial ou outras modalidades de concessão de financiamento sem maiores formalidades, para ampliar o seu endividamento e apropriar-se de seus vencimentos.

Em conseqüência desta “facilitação”, os correntistas ficam presos aos bancos, pagando indefinidamente juros extorsivos e taxas bancárias, indevidamente “descontadas” sobre seus vencimentos, aposentadorias e pensões.

Há  casos em que o correntista é obrigado a contrair empréstimo com outras instituições financeiras para tentar quitar a dívida original com o banco que, sem dúvida, pode conduzir sua vida pessoal e familiar à indignidade, pois lhe retira a autonomia do que fazer com o próprio salário e cria dificuldades para suprir suas necessidades fundamentais, como alimentação, educação, vestuário, lazer etc.

Isto porque a instituição financeira captura como se fosse sua qualquer quantia que ingresse na conta corrente do cliente. Ou seja, mal ingressa o crédito, seja proveniente de salário ou de outra natureza, o banco executa forçadamente a suposta dívida, apoderando-se de tudo.

A conduta dos bancos, de reter e se apropriar indevidamente de verbas de natureza salarial dos clientes, contraria o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o salário, proventos e pensões têm natureza alimentar, sendo impenhoráveis.

Tribunais da vida e direito de todos

As instituições financeiras se aproveitam do sistema, que obriga os empregados a receber seus vencimentos através de agência bancária e, assim, se enriquecem à custa do trabalho.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado que:

“Não pode o Banco se valer da apropriação no salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face do contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrição dessa espécie, ao teor do disposto no art. 649, inciso IV, da lei processual civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal a quo” (4ª Turma, REsp 353.291-RS, rel. Min. Aldir Passarinho)

“Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo credor para pagamento do cheque especial é ilícita e dá margem à reparação de dano moral.” (3ª Turma, REsp 507.044-AC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros)

“O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos bancários feitos a título de salários, na conta corrente de seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão.” (3ª Turma, REsp 492.777-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)

Além disso, o ato dos bancos viola as normas da Constituição Federal referente à proteção ao salário (artigo 7º, IV, VI e VII), de repercussão geral na ordem econômica e jurídica, pois alcança o imenso contingente de cidadãos brasileiros que se encontram em idêntica situação.

Com efeito, é nula qualquer cláusula contratual padrão que autorize a instituição financeira a descontar empréstimo decorrente de limite de crédito em conta corrente (artigo 51, incisos I e IV, § 1º, incisos I a III, do Código do Consumidor).

Desta forma, a instituição financeira deve restituir em dobro as verbas salariais apropriadas com violação à Constituição Federal, ao Código de Processo Civil e ao Código do Consumidor, acrescidas dos respectivos encargos legais, respondendo ainda por danos morais, mesmo que o cliente esteja em débito, porque o direito determina que qualquer cobrança deve ser feita pelos meios normais, com a intervenção do Poder Judiciário, e não a manu militari, como fazem os bancos nestes casos, que não são típicos de empréstimo consignado.

Se até o poder público tem que recorrer ao judiciário para executar seus créditos, por que deveria ser diferente com os bancos?

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

One thought on “Os bancos e a penhora de salários

  1. Boa noite,tenho uma conta juridica no BB e ela esta com varios debitos,inclusive estou sendo processado ,pois a empresa fechou e não tive como pagar,agora estou iniciando um trabalho e a empresa exige uma conta no BB,fui até lá e me disseram que abrem uma conta simples.Essa conta funciona como conta salario?Eles podem retirar dinheiro dessa conta para pagar a divida?Grato

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *