Ou lhes falta assessoria jurídica ou estão eles no mundo da lua

Confronto à vista: Celso de Mello é o relator do pedido de ...

Por falta de assessoria, Heleno atacou Celso de Mello injustamente

Jorge Béja

O alerta do general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), de que a eventual apreensão do celular de Jair Bolsonaro poderia deflagrar crise institucional, assunto que será abordado no final desta postagem, faz lembrar um fato que ocorreu aqui no Rio no final dos anos 70. O então Capitão dos Portos expediu ordem de demolição do Bar Flor do Grumari. Motivo: o estabelecimento estava edificado em Terreno de Marinha, bem pertencente à União.

Então, a família Monteiro (mãe e filhos), proprietária do bar, há anos e anos situado na praia de Grumari (Zona Oeste do Rio), me constituiu advogado para impedir a demolição.

MANUTENÇÃO DE POSSE – Imediatamente ingressei na Justiça Federal com Ação de Manutenção de Posse. Sustentei que era preciso fazer perícia para constatar se o estabelecimento, ainda que parte edificado próximo à avenida e outra parte atingia a areia da praia, estava mesmo edificado em Terreno de Marinha. Isto porque, pelo Decreto-Lei 9760/1946, Terreno de Marinha é aquele medido a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente. Sem perícia, para garantir que o estabelecimento, estava construído em Terreno de Marinha, era impreciso, era temerário.

Por livre distribuição, a ação foi para a 3a. Vara Federal, cujo titular era o cultíssimo e destemido juiz Carlos David Santos Aarão Reis, que concedeu liminar, proibindo a demolição do estabelecimento. Na decisão, o magistrado observou que eventual desobediência àquela ordem constituiria Atentado.

REPÚDIO À DECISÃO – Por falta de assessoria jurídica, naquela época a Marinha do Brasil enviou ao Juiz veemente repúdio à colocação que o magistrado fez em sua decisão liminar. Revoltadíssima, a Marinha disse ao Juiz que atentado quem cometia eram os “terroristas” contra o governo militar (daquela época). Se via que o insurgimento da Marinha decorreu do desconhecimento da lei. Da falta de um assessoramento jurídico, que nem precisava ser de excelência, mas mediano. Isto porque “atentado” era um instituto do Direito, previsto no artigo 879 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Nada tinha a ver com o “atentado” a que se referiu o Ministério da Marinha.

Atentado, figura do Direito Processual Civil, se dava quando a parte cometia, no curso do processo, “qualquer inovação ilegal no estado de fato”, dentre outras situações. Na decisão, o Juiz alertou que o Capitão dos Portos cometeria “atentado”, caso violasse, modificasse, alterasse, inovasse na edificação do estabelecimento, ou turbasse a posse mansa e pacífica que a família Monteiro, há décadas detinha sobre o bem, e cuja edificação e funcionamento a liminar garantia.

UM NOVO ATENTADO? – Agora, meio século depois, algo muito semelhante acontece. O ministro Celso de Mello não mandou apreender o celular do presidente da República. O que o ministro fez foi apenas cumprir a lei, na tramitação do inquérito policial.

O ministro recebeu pedido neste sentido de um partido político que se habilitou a postular no inquérito do caso Moro X Bolsonaro (confesso que desconheço a que título terceira pessoa possa se habilitar num inquérito policial para nele funcionar, peticionar, requerer…) e o ministro  fez o que estava obrigado a fazer. Ou seja: encaminhar, apenas encaminhar (e este é o verbo que a imprensa ignora, principalmente, sistematicamente e, quiçá, obstinadamente os repórteres e comentaristas da GloboNews), encaminhar a petição ao Procurador-Geral da República para conhecer o pedido do partido político e decidir se aceita a sugestão. Sim, mera sugestão. E não mais que sugestão.

LEGITIMIDADE– E só Augusto Aras – atual Procurador-Geral da República – é quem detém a legitimidade exclusiva para apresentar denúncia-crime contra o Presidente da República e requerer diligências nos autos deste inquérito, sem prejuízo da defesa do ex-ministro Sérgio Moro ter o mesmo direito por ser ele investigado.

Foi daí que surgiu o alerta ameaçador do general Augusto Heleno e que tem forte conotação de semelhança com a petição que a Marinha do Brasil enviou, no caso Bar Flor do Grumari, ao Juiz Federal Aarão Reis, na década de 70. Ambos desarrazoados. Ambos demonstram faltar assessoramento jurídico. Ou, tanto há 50 anos como agora, todos estão do mundo da lua. Aarão Reis não tinha chamado ninguém de “terrorista”. Também Celso de Mello não mandou apreender o celular de Bolsonaro. Nem ameaçou expedir tal ordem. Nada disso. E nem o PGR Augusto Aras vai fazer tal pedido. E se fizer, Celso de Mello certamente negará, por invadir a privacidade do presidente da República, como invadida já foi quando forçado a exibir o resultado do teste que JMB fez para o coronavírus-19.

#####
PS
  – Quarenta anos depois, a ação de Manutenção de Posse terminou e ficou comprovado que o Bar não estava edificado em Terreno de Marinha. Sobreveio Ação de Usucapião contra o dono do terreno, que era particular, e a família Monteiro se tornou proprietária de toda a área. (J.B.)

19 thoughts on “Ou lhes falta assessoria jurídica ou estão eles no mundo da lua

  1. Eminente Dr.Jorge Béla,
    Sem qualquer sombra de dúvida,FALTA ,SIM,ASSESSORIA JURÍDICA,ao atual Governo.
    Daí tantas bobagens cometidas.
    Parabéns pelo texto.

    • Que prazer, João Allevato, tê-lo aqui como leitor e comentarista deste site, perto de completar 10 anos que está no ar.

      João Allevato, você é homem de grande cultura, enorme experiência, talentoso, empreendedor de sucesso. Quisera ter o Brasil um ministro da Indústria e do Comércio do seu porte, do seu dinamismo, da sua competência e honestidade. Nasceu no berço da cultura, nele cresceu, e muito tem a nos dar, a nos ensinar.

      Por isso, com a permissão do nosso editor e criador da Tribuna da Internet, o experiente jornalista Carlos Newton, fica
      você deste já convidado a nos brindar com artigos. Escreva, João Allevato. Ensine e difunda o seu saber para todos nós.

      • João Allevato, uma pergunta:

        com toda a sua bagagem, toda a sua experiência de mercado, de negócios, de empreendimentos, sugiro que escreva a respeito dos efeitos do “lockdown” no comércio em geral. Ou no ramo de comércio que você achar mais oportuno escrever.

  2. Não falta assessoria jurídica, faltam boas intenções e condições de inocência sobre as possíveis dúvidas levantadas pelo pedido, ao menos é isso que sugere a rápida substituição do celular por parte do PR.

  3. Se foi invadida a privacidade do presidente da República quando determinou exibir o resultado do teste de exame de covid19, podemos concluir então que o alerta do general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), foi válido.

    • Defendo que o resultado do exame médico de um presidente da República é documento pessoal e a Justiça não pode obrigar a sua exibição pública.

      Também a apreensão do celular de um presidente da República é indevida e a Justiça não pode expedir ordem neste sentido. O celular do presidente da República contém troca de mensagens também pessoais, intimas, que não podem e nem devem se tornar públicas.

      Daí porque o PGR Aras não vai pedir ao ministro a apreensão (ou entrega) do celular do presidente. E se pedir, o ministro Celso de Mello não vai autorizar.

      No caso em tela existe apenas um pedido de terceiro que ingressou no inquérito policial, Creio ser um partido político este terceiro que ingressou nos autos da investigação.

      O ministro fez o que a lei determinar, isto é, endereçou o pedido ao PGR que é o titular de eventual ação penal contra o Presidente da República. Só ele tem legitimidade constitucional para pedir ao STF abertura de procedimento criminal (ação penal) contra o presidente. Ninguém mais. Ele é o que os Romanos denominavam de “Dóminus Litis” (Dono da Lide).

      Agora, pelo simples fato de ter o ministro cumprido a lei, cumprido com o seu dever, aproveitar-se disso o experiente — mas sem assessoria jurídica — ministro Augusto Heleno para acenar com a possibilidade de crise institucional, de acenar com a possibilidade do fim da democracia, aí a situação é outra. Outra, de extrema gravidade. Não foi alerta válido. Foi alerta contra a democracia, contra o Estado Democrático de Direito. Contra a Constituição. As Forças Armadas são criaturas da Constituição Federal. E a criatura não pode se voltar contra o seu criador.

  4. Coitadinho do Heleno… Ele pensou que diria: haja luz, e haveria luz. Não meu caro oficial da reserva, isso só funciona no Gênesis. Aqui, neste mundo vagabundo, há lei, há povo, e há imposto.
    Todos temos direito ao sol, á vida, á liberdade e á felicidade. E, se os poderosos ajudarem, um bom encosto como ministro na velhice para alimentar nossa vaidade.

  5. Caro Beja, o problema está na situação rotineira que chegam ao STF para que pedidos sem alguma legalidade sejam atendidas e continue toda a burocracia e principalmente perda de tempo do Presidente da República.
    O que se vê é uma guerrilha das minorias que nem alcançaram 5% de votos no país para criar problemas ao governo e assim o Brasil e os brasileiros somos os prejudicados e tudo porque o STF permitiu que estejamos nesta situação.
    Acho que o Governo e o Congresso são responsáveis desta situação porque todo o Brasil sabe que tem inquéritos patrocinados por ministros STF ilegais e inconstituicionais, como pode estar passando estas coisas e tanto o Presidente e o Congresso permitam ações ilegais e inconstitucionais? E a PF como pode estar executando ações ilegais e inconstitucionais?

  6. Não foi o mesmo Juiz do Saulo Ramos que também pediu ao PGR para dizer se deveria ou não divulgar a totalidade da tal reunião de abril/2020? Qual foi a orientação da PGR?
    O Juiz fez o quê?
    É óbvio que não se resolve isso com Juiz passando 40 anos em total desrespeito aos cidadãos. 40 anos são duas gerações.
    A maior quadrilha desse país por colocou essas excrescências. O povo não é obrigado a conviver com isso.
    Todo poder emana do povo.
    Ah país vagabundo.

  7. Bolsonaro vive visivelmente no mundo da lua, bem como os seus 3 filhos. Porém num mundo da lua onde pensam que tudo podem contra as instituições da república. E seguem numa narrativa mentirosa arregimentando subordinados, incautos ou mal intencionados, para o objetivo de instalar uma cleptocracia ou romper com a democracia de uma vez.

    Parabéns por mais um excelente e esclarecedor artigo, Dr. Jorge Béja. Um grande abraço.

  8. Caro Dr Béja, a crise institucional já existe. Ela começou bem antes, desde que ministros do STF arrogaram-se do direito de invadir a competência dos outros poderes. Pior, como se essa violação de preceitos fundamentais não bastasse, muitos desses ministros passaram a tecer críticas raivosas contra o chefe do Executivo. De memória cito o ministro Celso de Mello que, em fevereiro deste ano, insinuou ser o Presidente da República “indígno de ocupar o alto cargo para o qual foi eleito”, logo a seguir vieram críticas de Carmen Lucia, Rosa Weber e Luiz Fux, pra ficar nas mais recentes.

    Esse ministro Celso de Mello é um desafeto público do PR, somente por isso, fosse ético, teria declarado suspeição para conduzir o inquérito. Não o fez. Desde o princípio, todas as suas decisões na investigação são tomadas contra o Presidente e a favor do Dr Moro (o investigado), com o objetivo de amplificar a crise política. Não bastasse a indevida liberação pública do vídeo, quando violou a Lei de Abuso de Autoridade, voltou a alimentar a intriga, encaminhando um pedido de um partido político que ele poderia – e deveria – ter negado de pronto.

    Ao general Heleno pode faltar conhecimento jurídico, mas não lhe falta conhecimento histórico e discernimento para perceber que há uma campanha aberta para derrubar o Presidente e que, infelizmente, o STF escolheu um lado, quando deveria manter-se neutro (neutralidade é o que se espera dos julgadores).

    Nesse contexto, seu alerta é mais do que oportuno. Lembra ao meritíssimo o óbvio: a crise institucional já existe, mas ainda não é grave o suficiente para evocar o Art 142 da CR. Ou seja: “cautela e canja de galinha não fazem mal a ninguém”.

  9. E o termo “conduzir sob vara” é um verdadeiro terror para os “boçalnaros”. Ser conduzido sob vara, é tão ruim quanto levar vara, isso não é coisa prá macho!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *