Luís Roberto Barroso diz que debate sobre candidaturas avulsas não enfraquece partidos

Ministro diz que “multidão de partidos” mercantilizou a política

Joelmir Tavares
Folha

O Brasil deveria modificar a legislação para permitir que pessoas sem filiação partidária se candidatem a cargos eletivos? O assunto será debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, dia 9, em audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Foram convidados representantes do Congresso e da Justiça Eleitoral, além de cientistas políticos, líderes partidários e membros de movimentos. Também foram abertas inscrições para outros interessados.

CANDIDATURAS AVULSAS – Barroso é o relator de uma ação que tramita na Corte desde 2017 e reivindica a liberação das chamadas candidaturas avulsas (ou independentes). À Folha o ministro rebate a tese de que a discussão contribui para enfraquecer os partidos e diz que formará opinião sobre o tema só depois da audiência, com a participação de apoiadores e detratores da ideia.

No âmbito do processo, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao STF declarando posição favorável ao formato, que hoje é proibido pela Justiça Eleitoral.

O senhor diz que não antecipará seu voto, mas, de maneira geral, como vê esse debate? Por que é importante fazê-lo?
A candidatura avulsa é admitida em boa parte das democracias mundo afora. Acho que os partidos políticos são muito importantes em uma democracia e, portanto, é preciso ter em conta não fragilizá-los.

O segundo ponto é saber se a existência de candidatura avulsa criaria um tipo de concorrência que estimularia o aprimoramento dos partidos. Essa é a equação que a audiência pública pretende resolver. Saber se é bom ou não para a democracia brasileira.

Quando você se dispõe a um debate, tem que estar preparado para ouvir os dois lados e formar a sua opinião depois. Eu, neste momento, eliminei as minhas opiniões prévias e vou ouvir os atores que considero relevantes. Aí vou propor ao tribunal uma solução.

O senhor percebe ambiente para esse debate no sistema político? Líderes partidários criticam as candidaturas avulsas.
Foram todos convidados e, portanto, a opinião deles será levada em conta pelo tribunal. É o que eu posso dizer por enquanto.

Há projetos de lei com esse propósito no Congresso que tramitam vagarosamente, o que demonstra que os partidos rechaçam o modelo.
A vida democrática tem uma dinâmica em que por vezes algumas matérias tramitam melhor, mais celeremente, no Legislativo, e às vezes elas envolvem um debate público judicial.

Há uma questão prévia, que é uma discussão importante, de saber se essa é uma escolha política que cabe ao Congresso ou se é uma matéria de interpretação constitucional, que pode ter ou deve ter a atuação do Supremo. Tudo está aberto a debate, inclusive esse ponto.

Acho que o Supremo pode decidir eventualmente que essa é uma questão que envolve escolhas políticas a critério do Congresso, e não interpretação constitucional. Esse não é um debate que começa com uma solução pronta.

Muitos apoiadores da proposta torcem para que a mudança seja aprovada e passe a valer já em 2020. O senhor vê possibilidade?
Acho difícil. E, nessa matéria, a pressa seria inimiga da perfeição. Acho que em 2020 isso seria decidido pelo tribunal e aí dependeria possivelmente de algum tipo de regulamentação, seja legislativa, seja por resolução, do TSE [Tribunal Superior Eleitoral].

Veja: em uma democracia, nenhum tema é tabu. Portanto tudo pode ser discutido à luz do dia.

Você [repórter] me disse que as lideranças partidárias têm uma posição contrária. Não sei, mas gostaria de saber quais são os argumentos. É importante para o debate público. Se eles forem relevantes e decisivos, devem prevalecer. Mas há outros atores que também merecem ser ouvidos.

Não se pode resvalar na velha crítica de que o Judiciário estará legislando?
Veja, não creio que seja uma crítica procedente. O Supremo atuou mais proativamente em casos que envolviam as duas situações em que uma suprema corte pode e deve ser proativa: na defesa de direitos fundamentais e na proteção das regras do jogo democrático.

Dou alguns exemplos. Na primeira situação: possibilidade de uniões homoafetivas e de interrupção da gestação de feto anencéfalo. Ambas matérias politicamente delicadas, que não encontravam uma solução no Legislativo. Você não conseguia construir consensos. Mas as consequências existiam na vida real, então o Judiciário tinha que decidir.

Na segunda situação: financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Havia uma imensa demanda social pela sua transformação. O sistema era imoral e acho que era incompatível com a Constituição. Como o Congresso não conseguiu construir um consenso, o Supremo em boa hora derrubou um modelo de financiamento que era mafioso, como os fatos vieram a comprovar [na Operação Lava Jato].

Portanto essa afirmação de que o Supremo, entre aspas, ‘legisla’ é exagerada, quando não injusta. É assim em todas as democracias do mundo. Surgindo os problemas perante o Judiciário, o Supremo não pode dizer que não tem como resolver.

Qual é o embate que está colocado? É entre o nosso modelo de democracia mediada pelos partidos e o direito de votar e ser votado?
Na minha visão, hoje, prévia ao debate, acho que o objetivo é avaliar se a existência de candidaturas avulsas produziria ou não um impacto positivo sobre as estruturas partidárias. Se contribuiria para a democratização interna dos partidos, para uma aproximação dos partidos com a sociedade.

Essa é justamente uma das principais críticas à proposta, a de que o modelo esvaziaria os partidos.
Se você transpuser conceitos econômicos, o princípio que vale é o de que a competição sempre aprimora os produtos.

Há questões práticas que precisariam ser equacionadas, como a distribuição de recursos do fundo eleitoral e a governabilidade no Legislativo.
Há muitas questões de regulamentação posterior. Se fosse simples, a gente já teria resolvido. A matéria é politicamente e juridicamente complexa. É um debate que deve mobilizar a classe política, os movimentos sociais, a sociedade civil. Nós estamos falando da formatação da democracia brasileira.

Como o tema é visto no tribunal?
Eu não saberia dizer. O Supremo tem um modus operandi em que muitas vezes você não sabe exatamente o que os outros ministros pensam a respeito. E há uma certa liturgia de não ser invasivo.

O avanço do caso dependeria do presidente do STF para pautar seu julgamento.
Depois da audiência pública e do meu voto, aí eu pedirei pauta. E quem controla a pauta é a presidência.

O senhor tem informações sobre a disposição para isso?
Não. Nem o tema se colocou ainda.

O senhor imagina que o debate vá se estender no STF por muito tempo?
Não. A minha ideia é fazer a audiência pública, ter o meu voto pronto no primeiro semestre do ano que vem e pedir pauta. A partir daí, é com a presidência.

O senhor é crítico do estado de coisas da política brasileira e falou há pouco da necessidade de criar uma concorrência para os partidos, que estão em crise, com a imagem arranhada. Como se chegou a esse ponto, na sua ótica?
Numa democracia, política é gênero de primeira necessidade. Portanto todas as minhas posições são a favor da política, e não contra. O meu esforço é para aprimorar a política, inclusive atraindo novos valores para ela.

Presidi no TSE um grupo de trabalho que apresentou uma proposta de reforma política, que foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia [DEM-RJ]. Temos a expectativa de que essa proposta avance, com a instituição do voto distrital misto.

Um dos objetivos de uma reforma deve ser facilitar a governabilidade. Acho que essa multidão de partidos que nós temos mercantilizou demais a política, e o interesse público com frequência fica de lado.

Então é uma soma de problemas que levou a esse quadro atual no sistema político?
O alto custo das eleições, a baixa representatividade e os incentivos à criação de partidos com pouca densidade programática produziram um quadro de descolamento entre a classe política e a sociedade civil. Como eu penso que isso é ruim para a democracia, acho que nós devemos trabalhar para promover uma reaproximação.

Nesse sentido, o senhor considera que a candidatura avulsa poderia ser um caminho?
Eu não sei. Só vou formar uma opinião sobre isso depois do debate.

TCU avaliza licitação do STF com previsão de refeições com lagosta, vinhos e espumantes premiados

(Arquivo do Google)

Filipe Matoso
Fábio Amato
G1

O Tribunal de Contas da União (TCU) avalizou uma licitação do Supremo Tribunal Federal (STF) concluída em maio que prevê refeições com medalhões de lagostas, vinhos e espumantes premiados.

O processo foi julgado na sessão desta quarta-feira, dia 4, do tribunal. A análise do caso pelo TCU foi motivada por uma representação do Ministério Público. Segundo o MP, o cardápio contempla gêneros alimentícios e bebidas que contrastam com a condição geral da população brasileira e com a “grave crise econômica que se abateu sobre o país há alguns anos”.

CARDÁPIO REFINADO – O pregão foi orçado em R$ 1.134.893,32, com lance mínimo de R$ 463.319,30. A proposta vencedora foi de R$ 481.720,88. Conforme o texto do pregão previa, quando houver “refeições institucionais” do STF serão servidos de entrada, por exemplo, queijo de cabra, figos, carpaccio, ceviche, medalhões de lagosta e risoto; no prato principal, medalhões de lagosta, carré de cordeiro, arroz de pato; e na sobremesa, musses e sorvetes.

O texto também especificava que os vinhos deveriam ser de safra igual ou posterior a 2010 com “pelo menos” quatro premiações internacionais. No caso dos espumantes, deveriam ser do tipo brut, também com ao menos quatro premiações internacionais.

“O espumante deve ter amadurecido, em contato com leveduras, por período mínimo de 12 meses. A safra ou vindima do espumante deve ser posterior a 2013”, especificou o pregão.

“ARGUMENTAÇÃO” –  Ao TCU, o Supremo argumentou que o cardápio não será servido “para todo e qualquer evento do STF”, mas, sim, naqueles em que estiverem presentes ao menos 100 pessoas e duas “altas autoridades”.

Conforme o texto do pregão, são consideradas “altas autoridades” presidentes dos tribunais superiores; chefes de Estado ou de governo; vice-presidentes de outros países; vice-primeiro-ministros; ministros de Estado; presidentes do Senado e da Câmara; e governadores.

RECEPÇÃO – “O STF realiza diversos eventos com representantes dos demais poderes da República e da magistratura nacional, e também com representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em razão da sua função de guardião do Pacto Federativo Brasileiro. Entre 2016 e o momento atual, foram realizados diversos eventos de natureza institucional internacional, recepcionando os presidentes da Argentina, do Paraguai e do Chile, e o Rei e a Rainha da Suécia, além da realização do XXIII Encontro de Presidentes e Juízes de Tribunais Constitucionais da América Latina”, argumentou o STF, conforme o processo.

De acordo com a argumentação do tribunal, “essa condição específica do STF na estrutura político-institucional do Estado Brasileiro coloca a Corte em posição cuja singularidade demanda esforços administrativos para viabilizar os relacionamentos institucionais próprios das altas funções de Poder da República”.

O STF argumentou ainda ter baseado o pregão em uma outra licitação feita pelo Ministério das Relações Exteriores e que o contrato firmado pela pasta já tinha sido examinado e validado pelo TCU.

ESTUDOS TÉCNICOS – Ao analisar o caso, o relator, ministro Benjamin Zymler, afirmou que não foi identificada no processo a contratação de estudos técnicos que dessem suporte às escolhas do STF. Diante disso, o TCU entendeu que a Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, foi “contrariada”.

Para Zymler, contudo, não houve prejuízo ao processo licitatório porque dez empresas interessadas no pregão participaram do processo, e o valor do contrato ficou abaixo do estimado inicialmente pelo STF.

“No caso concreto, não se verificou que tenha havido prejuízos ao regular processo licitatório, pois o pregão contou com a participação de dez empresas e o valor adjudicado foi equivalente a 40,82% do previsto no edital. Assim, entendo não haver razões para que se obste o regular processamento da contratação em análise, o que não impede que os achados sirvam para o aperfeiçoamento do procedimento de contratação da prestação de serviços na realização de eventos institucionais”, escreveu Zymler.

“SOFISTICAÇÃO” – Em outro trecho, o relator destacou que o nível de “sofisticação” exigido dos pratos e bebidas “está sujeito a algum grau de discricionariedade”.

“No caso em tela, as definições efetuadas, ao seguirem critérios do Ministério das Relações Exteriores e considerando o número restrito de altas autoridades a que se destinam, estão dentro de uma zona de indefinição que não permite a este tribunal fazer um juízo de certeza positiva ou negativa sobre a escolha”, completou.

ANDAMENTO – Em maio deste ano, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal em Brasília, determinou a suspensão da licitação. No entendimento da juíza, o processo não se mostrou “necessário para a manutenção do bom e relevante funcionamento do Supremo Tribunal Federal”.

A Advocacia Geral da União, então, recorreu. Ao analisar o caso, o desembargador federal Kassio Marques, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), liberou a licitação ao cassar a liminar (decisão provisória) concedida pela juíza.

DESVIO DE FINALIDADE – O desembargador afirmou que a decisão da juíza, ao suspender a licitação, sugere a ideia de que no STF “são concebidos atos com desvio de finalidade”.

“A licitude e a prudência com que se desenvolveu o processo licitatório desautorizam tal ideia, que reflete uma visão distorcida dos fatos, nutrida por interpretações superficiais e açodadas, daí se justificando o acionamento da excepcional jurisdição plantonista para que, imediatamente, se afaste a pecha indevidamente atribuída ao STF”, escreveu Marques.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Um mordomia sem justificativa. O Supremo esquece a sua “cota de sacrifício” e na maior desfaçatez toca o refinado cardápio com exigências que se confrontam com a situação do país. Enquanto isso, o povão está fazendo malabarismo para continuar comendo carne. Mesmo que de segunda. (Marcelo Copelli)

Presente de Natal! Angola antecipa pagamentos e liquida seus empréstimos com o BNDES

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Charge do Iotti (Zero Hora)

Alexandro Martello
G1 — Brasília

O Ministério da Economia informou nesta sexta-feira (6) que a República de Angola antecipou nesta semana a quitação de todos os contratos de financiamento vigentes com o Tesouro Nacional e com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com nota divulgada pelo ministério, foram pagos US$ 589 milhões em valores que poderiam ser quitados até 2024.

O governo informou que, entre 2005 e 2017, Brasil e Angola firmaram seis memorandos de entendimento para ampliar o montante de financiamentos às exportações brasileiras por meio do uso de contra-garantias em conta-petróleo abastecidas pelo governo angolano.

LINHA FINAME – O BNDES financiou 84 operações no país africano que somaram US$ 4,4 bilhões, por meio de linha de crédito Finame, em financiamentos garantidos pela União, por meio do Seguro de Crédito à Exportação. O Tesouro Nacional direcionou recursos da linha Proex-Financiamento (que tem o Banco do Brasil como agente financeiro) para um total de 37 operações em Angola.

Em outubro, a ex-presidente Dilma Rousseff negou ter conhecimento de que o também ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha atuado para favorecer a liberação de uma linha de crédito que teria beneficiado a empreiteira Odebrecht em Angola.

Dilma prestou depoimento como testemunha de defesa em ação na qual são réus Lula, os ex-ministros Paulo Bernardo e Antônio Palocci e o empresário Marcelo Odebrecht. Eles foram acusados pelo Ministério Público de receber propina da construtora Odebrecht em troca de favores políticos.

PROPINA – Segundo a acusação, em 2010 a empreiteira prometeu a Lula R$ 64 milhões para ser favorecida em decisões do governo. De acordo com o Ministério Público Federal, o dinheiro teria sido colocado à disposição do PT.

A denúncia do Ministério Público afirma que uma das contrapartidas solicitadas pela Odebrecht seria interferência política a fim de elevar para US$ 1 bilhão um empréstimo concedido a Angola pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Durante o depoimento, a ex-presidente Dilma também criticou uma suposta tentativa de criminalizar empréstimos do Brasil a outras nações. “Eu acho um absurdo tentar criminalizar os processos de empréstimos do país para outras nações, como eu já vi e sofri. Eu não concordo com isso. Sobre o que eu li da denúncia, eu não concordo com o fato de achar que emprestar dinheiro a um país como Angola comprar do Brasil tenha algo de indevido.”, declarou ela na ocasião.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Foi uma surpresa, não há dúvida, um grande presente de Natal para o BNDES. Mas falta receber o que foi emprestado a outros países, como Venezuela e Cuba, que estão inadimplentes. Ao contrário do que aconteceu com Angola, cujos empréstimos tinham garantia real, nos casos da Venezuela e de Cuba, a garantia foi dada pelo próprio governo brasileiro, através do Tesouro Nacional. Vai ser difícil receber… (C.N.)

Após críticas de entidades e juristas, Bolsonaro revoga edital que excluiu Folha de licitação da Presidência

Bolsonaro quer reduzir despesa com assinaturas, “sem perseguição”

Gustavo Uribe
Folha

O presidente Jair Bolsonaro recuou e revogou o edital que excluiu a Folha da relação de veículos exigidos em um processo de licitação para fornecimento de acesso digital ao noticiário da imprensa.

A decisão foi publicada nesta sexta-feira, dia 6, no Diário Oficial da União, oito dias depois de o edital ter sido anunciado. Em um breve aviso, a Secretaria-Geral da Presidência informa que “fica revogada a licitação”, sem mais detalhes. Bolsonaro volta atrás após críticas de entidades que defendem a liberdade de expressão e de diversos juristas.

REPRESENTAÇÃO – O subprocurador-geral junto ao  Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, por exemplo, havia entrado com uma representação na Corte pedindo a inclusão da Folha no edital. Para ele, a medida de Bolsonaro possuia motivos que “desbordam dos estreitos limites da via discricionária do ato administrativo”, além de ofender os “princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”.

A  Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e o PC do B haviam ingressado com ações na Justiça Federal contra o edital da Presidência. Para a ABI, a exclusão da Folha apresentava “claros contornos de desvio de finalidade e de burla à liberdade de expressão”.

ASSINATURAS – No dia 31 de outubro, Bolsonaro anunciou que havia determinado o cancelamento de todas as assinaturas da Folha no governo federal. O edital agora revogado previa a contratação pela Presidência da República por um ano, prorrogável por mais cinco, de uma empresa especializada em oferecer a assinatura dos veículos à Presidência.

A lista citava 24 jornais e 10 revistas. A Folha não era mencionada. O pregão eletrônico estava marcado para terça-feira (10) e tinha um valor total estimado de R$ 194 mil: R$ 131 mil para jornais e R$ 63 mil para revistas.

EXIGÊNCIAS – O edital estipulava, por exemplo, 438 assinaturas de jornais, sendo 74 de O Globo e 73 de O Estado de S. Paulo. Em relação às revistas, a exigência era de 44 acessos digitais à Veja, 44 à IstoÉ, além de 14 à Carta Capital. Também estavam no edital veículos internacionais, como o The New York Times e o El País.

“O governo federal age contra os princípios da moralidade e impessoalidade que devem nortear a administração pública. Com a atitude, agride toda a imprensa brasileira, e não apenas a Folha”, disse Taís Gasparian, advogada da Folha, na semana passada, quando o edital foi publicado.

Na segunda-feira, dia 2, pressionado, o presidente Bolsonaro admitiu que o governo poderia voltar atrás na licitação. “A questão da Folha de S.Paulo não é de hoje. Para a Folha de S.Paulo as eleições não acabaram. Agora, se isso [a exclusão do jornal da licitação] ferir qualquer norma ética ou legal, a gente volta atrás sem problemas. De qualquer maneira a gente vai reduzir essa despesa [com assinaturas de veículos de comunicação] também, sem a ideia de perseguição”, declarou Bolsonaro, em entrevista ao Jornal da Record.

Ao falar sobre o tema, Bolsonaro disse no dia 29 que estava “deixando de gastar dinheiro público”.
“Olha, a Folha de S.Paulo não serve nem para forrar aí o galinheiro. Olha só, eu estou deixando de gastar dinheiro público”, disse. Na mesma entrevista, Bolsonaro fez novas ameaças à Folha e disse que boicota produtos de anunciantes do jornal.

Uma das ações contra o edital foi ajuizada pelo deputado federal Delegado Waldir (PSL-GO), hoje desafeto de Bolsonaro.

Em manifestação na ação, protocolada na Justiça Federal do DF, a AGU (Advocacia-Geral da União) já informava a Justiça sobre a revogação do edital. Por isso, advogados da União defendiam a perda do objeto do processo.

No documento, os advogados da União afirmam que o atual contrato para prestação do serviço que vence na quinta-feira (12) seria prorrogado.

Desembargadora diz que foi “vítima” de fake news e pede que STF suspenda processo por calúnia contra Marielle

Marília disse que vereadora era envolvida com crime

André de Souza
O Globo

A desembargadora Marília de Castro Neves Vieira , do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ( TJ-RJ ), pediu ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) o trancamento de uma ação penal em que é acusada do crime de calúnia por ter atribuído à vereadora Marielle Franco , assassinada no ano passado, a participação em uma organização criminosa.

Para seus advogados, a magistrada cometeu no máximo o crime de difamação, delito que pode ter como vítima apenas uma pessoa viva, diferentemente da calúnia, que pode ser voltada a alguém morto.

QUEIXA-CRIME – Em agosto deste ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aceitou por unanimidade uma queixa-crime apresentada pela família de Marielle. Poucos dias depois da morte da vereadora do PSOL do Rio de Janeiro, Marília escreveu no Facebook que Marielle “estava engajada com bandidos” e “foi eleita pelo Comando Vermelho”.

Ao STF, a defesa da desembargadora alega, entre outras coisas, que ela “foi vítima de uma onda de notícias falsas” e “fez comentário baseado em informação que hoje se saber falsa, mas naquele momento acreditava ser verdadeira”.

PUNIÇÃO – A argumentação de que a desembargadora cometeu no máximo o crime de difamação já havia sido sustentado no STJ, mas sem sucesso. O Código Penal define calúnia como imputar falsamente um crime a alguém, estipulando pena de seis meses a dois anos, além de multa. Também diz que é punível a calúnia contra os mortos.

A difamação é descrita no Código Penal como atribuir um fato ofensivo à reputação de alguém, com pena de três meses a um ano, e multa. Já injúria é quando se ofende a dignidade ou decoro de alguém, com pena igual à de difamação. Em nenhum dos dois casos, há menção à possibilidade de crime de injúria ou difamação contra alguém morto.

RACISTA – Na época do julgamento do STJ, que ainda não a condenou ou absolveu, o então vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu a aceitação da queixa-crime, chamou a desembargadora de racista e preconceituosa, e até citou a expressão que virou marca entre os apoiadores da vereadora depois de sua morte: “Marielle presente”.

Ele também lembrou que, em maio, a Corte Especial do STJ já tinha transformado a desembargadora em ré por injúria ao ex-deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
O argumento da “ingênua” desembargadora é raso e falho. Tentar jogar nos braços das redes sociais as suas acusações infundadas beira ao ridículo e atenta contra a inteligência alheia. Ela apenas repetiu o seu comportamento de perseguição e ódio, tal e qual fez quando postou uma imagem  de Guilherme Boulos nas redes sociais dizendo que ele seria recebido “na bala” depois do decreto sobre a posse de armas. Em uma outra publicação, a magistrada apontou suas pedras virtuais contra o CNJ e ao CNMP, pondo em dúvida a competência dos mesmos. Outro alvo foi Jean Wyllys que acusou Marília por contribuir para o clima de ódio e antagonismo. Ela, no entanto, disse simplesmente que a esquerda não tem senso de humor. Diante da ação penal, deve ter perdido a graça também. (Marcelo Copelli)

Lula quer Haddad e Marta juntos na disputa pela prefeitura de São Paulo em 2020

Haddad resiste à disputa pela prefeitura pela terceira vez

Deu no Correio Braziliense

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT vão trabalhar por uma chapa para a Prefeitura de São Paulo liderada pelo ex-prefeito Fernando Haddad e com a ex-prefeita Marta Suplicy como vice. Sem partido desde que deixou o MDB em agosto do ano passado, Marta tem dito a interlocutores que o retorno dela ao PT está praticamente descartado devido às resistências de setores da sigla.

Com isso, o PT espera que Lula pressione Haddad a entrar na disputa e que a ex-prefeita se filie a outro partido de centro-esquerda. Duas legendas estão conversando com Marta: o PDT e o Solidariedade. No primeiro caso, o ex-presidenciável Ciro Gomes se opõe à ideia da dobradinha.

RESISTÊNCIA – O maior entrave para a concretização da chapa, no entanto, é a resistência de Haddad a disputar a prefeitura pela terceira vez. O ex-prefeito está irredutível. Ele tem alegado que, ao contrário de outros políticos, depende do emprego de professor no Insper para pagar suas despesas e que disputar a terceira eleição em apenas seis anos é um fardo muito pesado.

Além disso, Haddad avalia que a esquerda vai ter poucas chances na eleição do ano que vem. Segundo ele, a tendência é que a disputa fique entre um candidato da extrema direita, apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro, e outro de centro-direita.

DISPUTA DE 2022 – De acordo com pessoas próximas, Haddad se irrita diante de especulações de que ele deseja se preservar para a disputa de 2022 e já chegou a sugerir registrar um documento em cartório se comprometendo a não ser candidato a presidente para estancar a boataria.

Petistas, no entanto, acreditam no poder de persuasão de Lula. O ex-presidente tirou alguns dias de férias e volta a São Paulo neste final de semana. Na agenda de Lula estão pedidos de reuniões com as bancadas municipal e estadual do PT para tratar de 2020.

ALTERNATIVAS – Nestas conversas, Lula vai ouvir apelos pela candidatura de Haddad. Desde o início do ano, o PT, com o aval do ex-presidente, vem procurando um nome. O primeiro foi o de Haddad, que declinou. Depois vieram Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, que também recusaram.

Alexandre Padilha se colocou à disposição, mas sem entusiasmo. O maior interessado é o ex-deputado Jilmar Tatto, mas a baixa votação dele na eleição para senador no ano passado desanima os petistas. O partido teme que, sem um nome forte, pode ser engolido à esquerda pela possível chapa Guilherme Boulos/Luiza Erundina (ambos do PSol) e ao centro pelo ex-governador Márcio França (PSB), que também corteja Marta para vice.

Tatto é outro também que quer Marta como vice e deve procurar Lula para pedir o apoio do ex-presidente a seu projeto eleitoral, que conta com a simpatia de Haddad.

BASTIDORES – Nos bastidores, pessoas próximas a Marta acreditam que Haddad pode deixar a Prefeitura em 2022 para disputar o Palácio do Planalto, o que abriria caminho para que ela voltasse a comandar a cidade que governou entre 2001 e 2004. Procurada, Marta não quis comentar.

Em conversas com interlocutores, porém, a ex-prefeita e ex-ministra admite ser vice de Haddad em nome da construção de uma frente ampla para combater o bolsonarismo na capital. Esse projeto seria um laboratório para a disputa presidencial de 2022.

Marta e Lula ainda não conversaram sobre a proposta de dobradinha. A ex-ministra ouviu de dirigentes, no entanto, que seria viável construir a chapa mesmo com ela em outro partido.

DE VOLTA AOS EVENTOS –  Depois de um período de reclusão após deixar o Senado e o MDB, Marta Suplicy voltou a frequentar eventos com políticos e se aproximou de quadros da esquerda. Na última terça-feira ela foi à festa de aniversário do sociólogo Fernando Guimarães em uma choperia em Pinheiros onde confraternizou com França e Boulos. Também estavam presentes ao evento dirigentes do PDT, além de integrantes do PT e da Rede.

Na semana passada, Marta participou do jantar de final de ano do grupo Prerrogativas, que reuniu mais de 300 advogados e lideranças de centro-esquerda em uma churrascaria, em São Paulo. Na ocasião ela disse que a criação de uma frente para se contrapor à extrema direita representada pelo governo Jair Bolsonaro passa pelas eleições de 2020 e ela está em uma “situação privilegiada” por não almejar cargos.

ROMPIDOS – Além dela, estavam no encontro França, o ex-deputado Gabriel Chalita (que também está sem partido), Haddad; o deputado Marcelo Freixo (PSOL), pré-candidato à prefeitura do Rio; o presidente do PSOL, Juliano Medeiros, e vários parlamentares como o deputado Rui Falcão (PT-SP). Marta e Falcão, que foi homem forte na gestão da ex-prefeita, se cumprimentaram gentilmente depois de muitos anos de rompimento político.

Em setembro a ex-prefeita esteve ao lado de integrantes de 16 partidos políticos e representantes da sociedade civil no evento “Direitos Já!” Fórum pela Democracia, no Teatro da Universidade Católica de São Paulo (PUC). Sua presença nestes eventos é vista como uma reaproximação. Marta deixou o PT em 2015 atirando contra os escândalos de corrupção envolvendo o partido e votou pelo impeachment de Dilma Rousseff no ano seguinte.

Com fundo bilionário em caixa parado, Ricardo Salles pede recursos na Europa para Amazônia

Salles quer pelo menos US$ 10 bilhões por ano para ações ambientais

Leandro Prazeres
O Globo

 Enquanto o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, está na Europa pedindo dinheiro para a floresta , o Fundo Amazônia deverá fechar 2019 com R$ 2,2 bilhões parados, nenhum projeto aprovado e o menor valor desembolsado em seis anos.

As atividades do fundo foram paralisadas depois que o governo destituiu os comitês que faziam a seleção dos projetos apresentados ao fundo, em abril. Salles defende mudanças na estrutura de governança e seleção das propostas. O governo também queria que recursos, que são geridos pelo IBGE, pudessem ser usados para ações de desapropriação em áreas protegidas.

CONFRONTO – As medidas desagradaram aos dois principais financiadores, Alemanha e Noruega. O embate entre Brasil e os governos estrangeiros fez com que os dois países suspendessem investimentos em meio ambiente no Brasil.

Esta semana, em Madri, onde participa da Conferência do Clima da ONU, a COP-25, Salles informou que entregou uma minuta para os doadores, que estariam avaliando a proposta de reestruturação do Fundo Amazônia traçada pelo governo Bolsonaro. O ministro afirmou ainda que a Alemanha “já topou” as mudanças . Procurados pela reportagem, representantes dos dois países não reagiram às declarações do ministro.

CONTRADIÇÃO – A paralisia do fundo criou situação curiosa: o governo participa da COP-25 em Madri e pede recursos à comunidade internacional para financiar a preservação da Amazônia ao mesmo tempo em que o fundo criado em 2008 está com dinheiro em caixa parado. O objetivo de Salles seria assegurar em Madri pelo menos US$ 10 bilhões por ano para ações ambientais no Brasil.

Os dados do Fundo Amazônia obtidos pelo O Globo mostram que, entre janeiro e novembro de 2019, o fundo repassou R$ 87 milhões a projetos. É o menor volume de recursos desembolsado desde 2013, quando houve repasse de R$ 80 milhões.

Além do menor nível de repasse em seis anos, o fundo registrou, em 2019, o menor número de projetos em sua história. Neste ano, apenas dez projetos foram apresentados e nenhum aprovado. É a primeira vez que o Fundo Amazônia termina um ano sem aprovar projetos. Entre 2008 e 2018, foram apresentados 642 projetos, o que equivale a uma média de 64 projetos por ano. Em 2018, por exemplo, foram apresentados 70 projetos.

APOIO A BRIGADAS –  O Fundo Amazônia foi criado em 2008, durante a gestão Luiz Inácio Lula Silva (PT). Sua principal função é receber recursos de doadores nacionais e estrangeiros e direcioná-los a projetos para a preservação do meio ambiente.

Desde sua criação, o fundo recebeu R$ 3,4 bilhões em doações e já financiou projetos como o apoio a brigadas de incêndio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que atuam no combate às queimadas na Amazônia.

A redução no volume de projetos enviados à análise do fundo pode ser explicada, em parte, pela suspensão para apresentação de propostas, imposta em outubro deste ano.

EM CAIXA – Dos R$ 3,4 bilhões arrecadados pelo Fundo Amazônia desde 2008, R$ 1,15 bilhão já foi repassado, e R$ 2,2 bilhões seguem em caixa. Desde sua criação, 103 projetos já foram aprovados, totalizando uma previsão de repasse de R$ 1,8 bilhão. Desse total, a grande maioria deverá ser destinada a projetos apresentados por atores do setor público.

União, Estados e Municípios aprovaram projetos que, somados, chegam a R$ 1,11 bilhão, ou seja: 63% do total. A diferença entre o valor aprovado e o total repassado ocorre por conta do cronograma de desembolso de cada projeto.

POLÍTICA DE GOVERNO – Para o coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, Márcio Astrini, a redução nos desembolsos e na apresentação dos projetos ao Fundo Amazônia está relacionada à política do governo do presidente Jair Bolsonaro para o meio ambiente.

“Sem os conselhos que selecionavam os projetos não houve quem pudesse aprová-los. Além disso, o discurso do governo também contribuiu. Em vários momentos, Brasília disse que poderia extinguir o fundo”, afirmou Astrini.

EMBARAÇO – Ele considera que a situação do Fundo Amazônia cria um embaraço à atuação de Ricardo Salles na COP-25, na Espanha. Isto porque o ministro bate na tecla de que pretende conseguir recursos de países estrangeiros para financiar projetos no Brasil.

Astrini pondera que será difícil convencer outros governos a injetar dinheiro no Brasil para esse tema quando há recursos disponíveis não usados, como é o caso do Fundo Amazônia.

“É como se ele fosse a um banco pedir empréstimo tendo dinheiro de sobra na conta. Não parece que ele está em busca de recursos, mas, sim, de uma desculpa. Se ouvir um “não” da comunidade internacional, o ministro terá o álibi perfeito. Vai dizer que, para ajudar, ninguém aparece, mas, quando o desmatamento aumenta, todo mundo cobra”, disse Astrini.

REDUÇÃO MAIOR – Procurado pelo O Globo, o BNDES respondeu, por e-mail, que já é esperada a redução no volume de projetos apresentados em anos que marcam o início de gestões federais e estaduais. “É comum, nesses períodos, a postergação da elaboração e apresentação de novos projetos por parte dos entes públicos”, afirmou o banco.

No entanto, mesmo considerando apenas os anos inaugurais de novas administrações federais, os dados de 2019 revelam inflexão maior do que a dos demais. Em 2011, primeiro ano do governo Dilma, foram apresentados 37 projetos. Em 2016, no início da gestão Temer, foram 25. Neste ano, apenas dez.

O BNDES informou ainda que os governos do Brasil, da Alemanha e da Noruega “estão em negociação para redefinição da governança do Fundo Amazônia”. E que é “compreensível que os proponentes a projetos também aguardam essas definições para tomar a decisão de estruturar novos projetos”. Também procurado, o Ministério do Meio Ambiente não respondeu às questões enviadas pelo GLOBO.

TRF-1 torna procurador da República réu em ação penal supeito de vender informações a Joesley Batista

Delação de Joesley serviu como base para a denúncia contra Ângelo

Pepita Ortega
Estadão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra o procurador da República Ângelo Goulart Villella pelos crimes de corrupção passiva, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro e obstrução de investigação.

Segundo a Procuradoria, Ângelo teria aceito promessa de pagamento de propinas para repassar informações sigilosas da Operação Greenfield para Joesley Batista, dono do Grupo J&F. A decisão foi dada nesta quinta-feira, dia 5, pela Corte Especial do TRF-1. O caso ficou sob a relatoria do desembargador Marcos Augusto de Souza.

COMPROVAÇÃO – A delação premiada de Joesley serviu como base para a denúncia. As condutas irregulares foram depois comprovadas por meio de documentos, gravações e ações controladas, informou a Procuradoria.

Além do executivo da J&F e do procurador, a acusação abarca ainda outras quatro pessoas: os advogados Willer Tomaz de Souza, Francisco de Assis e Silva e Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto, e o públicitário André Gustavo Vieira da Silva. Como tais denunciados não tem foro privilegiado, serão julgados pela Justiça Federal do Distrito Federal.

PROPINAS – Segundo os procuradores, Ângelo teria aceitado diferentes propinas para contar os detalhes da ‘Greenfield’ a Joesley. A operação foi deflagrada em setembro de 2016 para investigar um esquema de corrupção nos Fundos de Pensão da Caixa, da Petrobras, do Banco do Brasil e dos Correios – Funcef, Petros, Previ e Postalis – que, segundo os investigadores, pode ter causado um prejuízo de R$ 8 bilhões.

Foi nesse contexto que Ângelo teria, segundo os procuradores, revelado fatos que estavam sob sigilo, além de ter embaraçado duas investigações da Greenfield e da Lava Jato. Segundo a denúncia, o procurador supostamente repassou a Joesley, por intermédio do advogado também denunciado Willer Tomaz, a gravação de uma reunião da força-tarefa Greenfield.

Na ocasião foi discutida a possibilidade de celebração de um acordo de colaboração premiada com Mário Celso Lopes. Ao lado de Joesley, o executivo era um dos sócios da Eldorado Brasil Celulose, que faz parte do grupo J&F. A empresa, investigada pela Greenfield, teria sido beneficiada pelas fraudes nos fundos de pensão das estatais.

QUADRILHÃO DO MDB – Ângelo também teria informado a Willer sobre uma reunião entre advogados da J&F e a Procuradoria-Geral da República que tratou de um acordo de colaboração no âmbito da investigação da Lava Jato sobre o Quadrilhão do MDB no Senado.

A denúncia aponta ainda o repasse de resumos, informações e estratégias confidenciais da Greenfield, que haviam sido disponibilizadas apenas aos membros da Força-Tarefa em um grupo de Telegram.

“O AGRADO” – Em contrapartida às informações, o procurador teria aceitado o pagamento de R$ 1,25 milhão repassado por meio do escritório de advocacia de Willer Tomaz. O valor seria referente a um terço dos R$ 3,7 milhões que foram pagos pela Eldorado Brasil Celulose ao advogado e daí a acusação por lavagem de dinheiro.

Os procuradores indicam ainda que Ângelo teria aceitado a proposta de Joesley para receber uma mesada de R$ 50 mil para ‘ajuda de custo’, além de um percentual de êxito na redução dos valores de avaliação das ações da empresa Eldorado Brasil Celulose no âmbito da Greenfield.

PGR rejeita suspeição e diz que Moro aplicou penas ‘significativamente abaixo da média’ a Lula

Subprocurador disse que casos de Lula seguiram “padrão”

Paulo Roberto Netto
Rafael Moraes Moura
Estadão

O subprocurador da República José Adonis Callou de Araújo Sá apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que o ex-juiz federal Sérgio Moro, hoje ministro de Justiça e Segurança Pública, aplicou pena ‘significativamente abaixo da média’ ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação às demais condenações da Operação Lava Jato.

A Procuradoria comparou as sentenças em primeira instância da Lava Jato com as duas aplicadas a Lula no mesmo grau: a relativa ao triplex do Guarujá, de Moro, e a do sítio de Atibaia, determinada pela juíza Gabriela Hardt.

COMPARATIVO – “A média das penas aplicadas aos demais réus da Lava Jato, como se observa, foi de 4.526 dias, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo ex-Juiz Federal a cumprir uma pena de 3.465 dias”, aponta Sá.

Além da comparação entre as penas, a Procuradoria aponta outros pontos que provariam a imparcialidade de Moro perante Lula na Lava Jato: o fato do ex-juiz ter indeferido ‘vários pedidos’ do Ministério Público Federal e deferido outros ‘inúmeros pedidos’ da defesa; a ausência de medidas cautelares, como prisão preventiva, decretadas contra o ex-presidente, os ‘cuidados especiais’ em relação à condução coercitiva do petista ocorrida em 2016 e a disponibilização de uma Sala de Estado Maior para o cumprimento da pena, em abril de 2018.

IMPARCIALIDADE – A procuradoria afirma que as ações penais contra o petista ‘demoraram mais que a média’ dos demais réus na Lava Jato e que as ‘manifestações públicas’ de Moro em relação a Lula ‘confirmam a sua imparcialidade’.

“Não se trata de concordar ou discordar das decisões, que estão na esfera da independência funcional de que juízes e promotores gozam, o que é uma proteção da sociedade. Trata-se de reconhecer que sua atuação observou o mesmo tratamento dado aos demais casos no âmbito da operação Lava Jato, estando amparada em fatos, provas e em interpretações legítimas da lei”, afirma Sá.

DEVAGAR – Outro levantamento feito pela PGR aponta que as ações penais contra Lula sobre o triplex do Guarujá  e o sítio em Atibaia ‘demoraram mais do que a média dos demais’ réus na Lava Jato.

“O que se observa é que os processos na operação Lava Jato duraram em média 312 dias, enquanto a primeira ação penal contra o paciente durou 352 dias e a segunda, 754 dias, o que esvazia a alegação do paciente de que os ritos teriam sido acelerados para excluí-lo da corrida eleitoral.

ATIBAIA – A procuradoria diz ainda que a primeira denúncia contra Lula, recebida por Moro seis dias depois do envio por parte da força-tarefa da Lava Jato, estaria dentro da média da Lava Jato, de cinco a seis dias. A segunda denúncia aceita por Moro, relativa ao sítio de Atibaia em agosto de 2017, levou 71 dias para ser apreciada.

“Ou seja, também quando se analisa o tempo que a decisão de recebimento de denúncia tomou, os casos envolvendo o paciente demoraram mais do que a média de demora dos demais casos da operação Lava Jato. Isso evidencia não apenas a inexistência de prejulgamento, como também a ausência da pressa que o paciente alegou existir na tramitação de seu caso”, aponta a PGR.

De acordo com a procuradoria, os dados demonstrariam que ‘não houve qualquer iniciativa’ de Moro ao dar ‘prioridade artificial ou indevida’ em relação aos processos envolvendo Lula. “Seus casos foram tratados como os demais da operação, não fugindo ao seu padrão”.

CONDUÇÃO COERCITIVA – Em março de 2016, o ex-juiz Sérgio Moro determinou a condução coercitiva de Lula no âmbito da Operação Aletheia, que o investiga por suspeita de recebimento de propinas do esquema Petrobras. Ao citar o caso, o procurador afirma que Moro ‘demonstrou sobriedade e cuidado para preservar a dignidade e honra’ do ex-presidente.

A ordem de Moro proibia a Polícia Federal de colocar algemas em Lula e a filmagem do deslocamento do ex-presidente até o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde prestou depoimento de três horas. A procuradoria aponta o fato de Moro ter indeferido pedido da Polícia Federal de conduções coercitivas contra a então esposa do petista, dona Marisa Letícia, e a execução de medidas similares contra os filhos de Lula.

A PGR diz que, antes da condução coercitiva de Lula, já haviam sido realizadas 117 medidas idênticas na Lava Jato, que seguiram ‘estritamente o padrão de medidas determinadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba’.

MEDIDAS CAUTELARES – A procuradoria afirma que outro fator que ‘demonstra a ausência de perseguição’ de Moro contra Lula seria a ausência de medidas cautelares contra o petista, como ordem de prisão preventiva.

“Nos casos envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-Juiz Federal sempre agiu mediante provocação, mantendo distanciamento e imparcialidade. Não decretou de ofício qualquer medida cautelar, inclusive a prisão preventiva, o que soa incoerente com a suposta sanha persecutória ou cruzada que a defesa busca fazer crer existir” 

Simone Tebet tenta acordo para aprovar pacote anticrime no Senado ainda este ano

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Simone Tebet está batalhando pelo pacote anticrime de Moro

Gustavo Maia
O Globo

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), tenta costurar, nesta quinta-feira, um acordo para votar o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, no colegiado ainda este ano, com o texto aprovado pela Câmara na noite de quarta-feira.

Para isso, a comissão teria que votar antes o projeto que institui prisão após condenação em segunda instância por meio da alteração do Código de Processo Penal ( CPP ), o primeiro item da próxima reunião, marcada para a terça que vem.

DEPENDE DO DAVI —“ Se o presidente (do Senado) Davi (Alcolumbre) quiser, a gente pode pautar quantas sessões forem necessárias para avançar com o pacote anticrime ainda este ano no Senado” — declarou a senadora na tarde desta quinta-feira, depois de conversar com outros senadores. Mas Alcolumbre ainda não se pronunciou sobre como será o rito do projeto no Senado.

Apesar de não concordar integralmente com o texto que saiu da Câmara, com mudanças na proposta original de Moro, Tebet acredita que a melhor saída é referendar o texto e, depois, tentar aprovar mudanças no ano que vem, por meio de outros projetos de lei.

A senadora diz que essa seria a medida pragmática, tendo em vista que qualquer alteração no texto levaria o projeto de volta para a Câmara. Os deputados, por sua vez, provavelmente retomariam o texto aprovado pelo plenário na quarta.

RESISTÊNCIA – A negociação ocorre em meio à resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre o projeto que abre caminho para a prisão em segunda instância. Na semana passada, ele havia afiançado acordo com a Câmara na semana passada para priorizar a proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Casa.

Atendendo a pedidos da maioria dos senadores na quarta-feira, Simone Tebet pautou o projeto para a Comissão de Justiça e Alcolumbre manifestou sua preocupação.

O pior é que o presidente do Senado estuda convocar até três sessões do Congresso para a semana que vem, que poderiam atrapalhar a votação na comissão comandada por Simone.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Rodrigo Maia até tentou boicotar a tramitação da emenda na Câmara para a prisão após segunda instância, mas a pressão foi tão intensa que ele acabou desistindo. No Senado, entretanto, o presidente Davi Alcolumbre continua tentando impedir a tramitação do projeto de lei, que nada tem a ver com a emenda da Câmara e até complementa as disposições dela. Vamos ver por quanto tempo Alcolumbre mantém esse boicote, que está pegando muito mal para ele, porque a maioria dos senadores é declaradamente a favor da prisão após segunda instância. (C.N.)

Indígenas do Amazonas exigem que Funai demita militar nomeado coordenador

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Chefe indígena divulga a carta contra a nomeação do militar

Matheus Leitão
G1 Política

Líderes dos povos indígenas Tikuna-Maguta e Kokama se manifestaram, em carta de repúdio, contra a nomeação do fuzileiro naval da reserva Jorge Gerson Baruf para a Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Alto Solimões, em Tabatinga (AM). Para os representantes dessas etnias, o ex-militar “não tem qualquer preparo, capacitação ou formação profissional” para exercer as funções inerentes ao cargo.

“Os povos indígenas não foram consultados sobre a nomeação de um sujeito totalmente alheio a causa dos povos”, afirmam as lideranças indígenas da região.

CABEÇAS PENSANTES – “Sequer conhecemos a sua conduta nem o seu posicionamento perante as demandas concretas dos povos indígenas. Os povos indígenas e a Funai não necessitam de pessoas que saibam atirar. Ao contrário, necessitam, de fato, de cabeças pensantes, capazes e preparadas que elaborem e concretizem políticas indigenistas com excelência”, diz a carta.

No texto, os líderes afirmam que o presidente Jair Bolsonaro “é inimigo declarado dos povos originários” com base nos recentes atos nos quais “o governo federal interferiu” nas atividades da fundação.

Para as lideranças, a concepção do atual comando do país é “retrógrada” no que diz respeito à promoção dos direitos dos povos indígenas.

A DEMISSÃO – Na última quinta-feira (28), a então coordenadora da Funai do Alto Solimões, Mislene Metchacuna Mendes, foi exonerada, gerando desconforto em indigenistas do órgão ouvidos pelo blog. Além de Mislene Mendes, outros dois dos 37 coordenadores-regionais foram demitidos.

A região de Alto Solimões, entre Tefé e Tabatinga (AM), tem a maior população indígena do país, com aproximadamente 85 mil pessoas de 18 etnias diferentes. São mais de quatro milhões de hectares de terras Indígenas demarcadas, e mais de 80 processos em fase de regularização fundiária.

Tradicionalmente esses cargos da Funai sempre foram livres de ingerência política. Mislene Mendes estava à frente da coordenação de Alto Solimões há cinco anos. Ela é filha de um líder da etnia tikuna e sempre foi considerada como fundamental articuladora entre as atividades da fundação e os povos locais.

PROTESTOS – Os líderes indígenas também estão realizando uma série de protestos, entre eles a tentativa de ocupação do complexo da Coordenação Regional de Alto Solimões.

O grupo ameaçava obstruir a sede até que a portaria de nomeação do ex-fuzileiro naval da reserva fosse cancelada, mas a presença da Polícia Federal evitou que o local fosse tomado pelos indígenas.

“As Forças Militares de nosso país devem se restringir a cumprir sua função constitucional de patrulhar nossas fronteiras e defender a soberania do país. Para isso são formados os seus oficiais”, afirmam os líderes indígenas na carta.

COMPARAÇÃO – “É como se fosse nomeado um antropólogo, indígena ou advogado para a comandância do Exército ou da Polícia Federal. Cada qual na sua área de conhecimento e atuação. Não seremos cobaia da inteligência militar promovida por esse governo”, completam.

Os representantes indígenas estipularam um prazo de sete dias úteis para a revogação da portaria de nomeação. Caso a exigência não seja atendida, os líderes ameaçam interditar a pista de pouso do Aeroporto Internacional de Tabatinga (AM).

“O eterno ainda será viável como o sol, o dia, o vento”, diz o genial poeta Carlo Nejar

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Carlos Nejar é um dos intelectuais gaúchos tipo multimidia 

Paulo Peres
Poemas & Canções

O crítico literário, tradutor, ficcionista e poeta gaúcho Luís Carlos Verzoni Nejar, no poema “Crença”, aborda o sonho do ser humano tornar-se eterno.

CRENÇA
Carlos Nejar

Ainda serei eterno.
Não sei quando.
Sei que a sombra se alonga
e eu me alongo,
bólide na erva.

Ainda serei eterno.
Tenho ânsias cativas
no caderno. Cortejo
de símbolos, navios
e nunca mais me encerro
no meu fio.

Ainda serei eterno.
O mês finda, o ano,
o recomeço.
E o fraterno em mim
quer campo, monte, algibe.
Mas sou pequeno
para tanto aceno.

Metáforas me prendem
ao eterno
que se pretende isento.

Numa dobra me escondo;
Noutra, deito.
Os nomes me percorrem no poente.
Sou sobrevivente
de alguma alta esfera
que saía de si mesma
e é primavera.

O eterno ainda será viável
como o sol, o dia,
o vento,
misturado ao que me entende
e transborda.
Misturado ao permanente
que me sobra.

Nos discursos de Lula, deve-se destacar a saudade que ele sente de seus fracassos

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Lula imita o escritor Marcel Proust e sai em busca do tempo perdido

Percival Puggina

Livre, Lula se tornou um problema para o PT. Visivelmente, seu peso na balança política é muito menor do que quando esteve sitiado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Solto, tornou-se desinteressante. Os partidos de esquerda, quanto mais tentam se dissociar de Lula e do PT, mais parecidos com ele ficam, inclusive no eterno mau humor.

Ao longo dos últimos meses, incorreram no equívoco de imaginar que a bajulação internacional guardava alguma relação com o prestígio de seu mito. Mas não é assim, Uma coisa é o aparelho esquerdista mundial, um aparelho publicitário ativo; outra é a influência dessa máquina na política interna das nações.

TEMPO PERDIDO – Parcela significativa da sociedade brasileira teve tempo para ajustar o foco e entender o quanto o país perdeu e se perdeu nos longos anos em que a corrupção se institucionalizava, a ordem era desprezada, a liberdade abusada e a responsabilidade extraviada nos meios de influência e na vida social. É sabido: agora, a corrupção luta nos tribunais, mas se afastou da tesouraria.

Outro equívoco do lulopetismo foi imaginar que reverteria em seu benefício o antagonismo a Bolsonaro prestado por boa parte da mídia convencional. Não há qualquer evidência de que isso possa acontecer depois de ficarem tão expostas as vísceras dos sistemas criminosos instituídos pela corrupção no país.

Em tal cenário, nada mais relevante e benéfico aconteceu entre nós, nos últimos 35 anos, do que a Lava Jato, Sérgio Moro, Paulo Guedes e Bolsonaro. As lições disso decorrentes ainda levarão alguns anos para impregnar as instituições nacionais e fazer do Brasil uma democracia não apenas formal.

ESTADO DE DIREITO – São comuns, entre nós, referências ao Estado Democrático de Direito como se vivêssemos num. Grave equívoco a que se chega diante da mera existência de eleições periódicas e da operação das instituições de Estado. Ora, eleições e instituições de Estado existem, igualmente, em Cuba, Venezuela e em outros totalitarismos. Elas são necessárias para a democracia, mas não são, por si só, causa eficiente, suficiente, da democracia.

Há, no Brasil, um déficit democrático que se manifesta, por exemplo, quando o Congresso arrosta a opinião pública, legisla em causa própria e encobre os maus passos de seus membros; quando o Senado se acumplicia com o Supremo para descumprirem seus deveres de fiscalização mútua; e quando as pautas de Sérgio Moro batem, sempre, na acolhedora trave da impunidade.

Do Brasil se pode dizer que vivemos num Estado de Direito, onde as coisas são, mais ou menos, regradas por uma Constituição. Bem nos serviria que essas instituições fossem racionais e, por essa via, efetivamente democráticas.

NA DECADÊNCIA – Em “Nabuco e a reorganização teórica do Império”, João Camilo de Oliveira Torres escreve: “Nas épocas da decadência e decomposição, o tribuno do povo chama-se demagogo e procura condicionar a vontade para fins baixos e pessoais, para fins criminosos e antipatrióticos”.

Essa é uma definição precisa da carreira política do ex-presidiário de Curitiba. Seu partido conferiu caráter orgânico à corrupção, enfermando moralmente as principais legendas políticas do país; devastou as finanças nacionais jogando-nos na mais danosa recessão da história. O Brasil vive a situação de um país pós-guerra, sem outra guerra que não aquela proporcionada por meios e fins criminosos e antipatrióticos.

Quem tiver alguma dúvida sobre isso, ouça as falas de Lula e os discursos de seus representantes em Brasília. São bem explícitos quanto à saudade que sentem de seus fracassos.

Apesar das limitações, o pacote anticrime foi uma vitória espetacular de Moro

Moro agiu com todo o empenho para aprovar o pacote anticrime

Carlos Newton

Como diz o velho ditado, cada um puxa a brasa para sua sardinha, e os deputados de oposição consideraram a votação do pacote anticrime uma derrota de Sérgio Moro e do governo, porque foram excluídos ou mitigados diversos pontos da proposta inicial. Realmente, o ideal seria a aprovação quase que integral das sugestões do ministro da Justiça, mas o governo não fez nenhuma pressão, deixou que a Câmara ficasse à vontade. Mesmo assim, a maioria das teses do pacote foram aprovadas.

Nesses momentos, é preciso deixar as ilusões de lado e raciocinar sobre a realidade dos fatos, para constatar que Moro não foi derrotado; pelo contrário, deve ser considerado como expressivamente vitorioso com os 408 votos a favor, que significam cerca de 73% dos deputados.

VITÓRIA DIFÍCIL – Na hora da verdade, a aceitação de grande parte das propostas deve ser comemorada como uma surpreendente e difícil vitória de Moro, porque um em cada três deputados é suspeito de ter cometido algum tipo de crime.

Quando assumiram os atuais mandatos, em fevereiro, dos 513 integrantes da Câmara, pelo menos 178 respondiam na Justiça a inquéritos (procedimentos que podem resultar em processos) ou ações penais (processos que podem acabar em condenação), segundo levantamento do excelente site Congresso em Foco.

O PP, o PT e o PSDB são os partidos com mais deputados com pendências criminais. Das 27 legendas com assento na Casa, apenas seis pequenas (PSOL, Rede, PV, PPL, PRP e PRTB) não tinham parlamentares sob investigação ou processo.

MUITOS AVANÇOS – As sugestões de Moro aprovadas pela Câmara estabelecem importantes mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e outras legislações. Aumenta o rigor das condenações, elevando a pena máxima de 30 para 40 anos de prisão e prevendo que chefes de organizações criminosas comecem a cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais. Ao mesmo tempo, consagra a chamada “transação penal”, que permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade.

Outra novidade é a possibilidade de gravação da conversa entre advogados e presos em presídios de segurança máxima, mediante autorização judicial.

Há também a criação do juiz de instrução, sob denominação de “juiz de garantia”, para atuar na fase da investigação criminal até o processo, que será julgado por outro magistrado.

JOGAR O JOGO – O mais importante de tudo é que Sérgio Moro já aprendeu como jogar no tabuleiro da política. Faz seu trabalho com perfeição e independência no Ministério, intervém em apoio às tribos indígenas, quando se faz necessário, sua submissão ao presidente Bolsonaro é relativa.

Está conduzindo bem a retomada da prisão após segunda instância, tem excelentes aliados no Congresso, como os presidentes das Comissões de Justiça, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Com apoio deles, Moro está dando um nó em Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, que estão sendo obrigados a não atrapalhar as propostas da prisão após segunda instância.

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P.S. – Na minha opinião, Moro é o grande destaque positivo do governo. Quanto ao ministro Paulo Guedes, tem passado nebuloso e ainda está sob observação. Essas três revisões das estatísticas de comércio exterior, em menos de uma semana, desmoralizam qualquer declaração. Uma das “justificativas” foi de que o Serpro teria deixado de incluir várias parcelas, acredite se quiser, como dizia o ator Jack Palance, ao apresentar a série televisiva de Robert Ripley. (C.N.)

STF veta suspensão automática de diretório de partido que não prestar contas

Penalidade só será aplicada após o trânsito em julgado

Rafael Moraes Moura
Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, nesta quinta-feira, dia 5, que a Justiça Eleitoral não pode suspender automaticamente o registro de diretórios estaduais ou municipais em virtude da não prestação de contas de partidos.

Para a maioria dos ministros, a suspensão só deve ocorrer após a abertura de um processo específico em que a sigla tenha assegurado o direito de apresentar o contraditório e ampla defesa – e depois do esgotamento de todos os recursos. Na prática, a decisão do Supremo suaviza as penalidades aplicadas aos partidos.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA –  No ano passado, o PSB e o Cidadania (antigo PPS) entraram com uma ação no Supremo contra resoluções do TSE que determinam a suspensão automática do registro de diretórios estaduais e municipais partidários por ausência de prestação de contas.

Para os partidos, embora o TSE possa editar resoluções para garantir a aplicação da legislação eleitoral, no caso em questão o tribunal acabou por usurpar a competência do Congresso ao prever a suspensão do registro de diretórios estaduais e municipais sem um processo judicial específico.

“Se formos à Lei 9096/1995 (conhecida como a Lei dos Partidos Políticos), vamos ver que a possibilidade de cancelamento e suspensão de registro partidário pressupõe decisão judicial, e decisão transitada em julgado. Mediante simples resolução não se pode chegar a essa suspensão”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, ao se posicionar contra as regras do TSE.

LIMINAR – Acompanharam esse entendimento o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e o relator da ação, ministro Gilmar Mendes. Em maio, Gilmar havia dado uma liminar barrando a possibilidade de haver suspensão automática dos registros devido à não prestação de contas. O entendimento do relator acabou prevalecendo.

A decisão, no entanto, frustrou os três ministros do Supremo que também integram o TSE. Para o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a sociedade “tem o direito de fazer o controle social do que o partido está fazendo com o dinheiro público”.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – “O partido não pode se beneficiar das condições que a Constituição e a lei lhe dão sem assumir os deveres que lhe são correspondentes, um deles o de prestar contas. Este dever de prestação de contas se torna ainda mais essencial no modelo brasileiro atual, em que a maior parte do dinheiro que financia os partidos e campanhas eleitorais é dinheiro público”, disse Barroso, que assumirá a presidência do TSE em maio do ano que vem.

O ministro Edson Fachin também defendeu a possibilidade de suspensão automática dos registros, mas foi vencido. “A sanção, a meu ver, ao contrário de ser inconstitucional, decorre diretamente do dever de prestar contas estabelecido na própria Constituição”, afirmou.

USO IRREGULAR – Para a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, na falta de prestação de contas, “pode-se escamotear o uso irregular de recursos públicos de forma muito mais grave do que na hipótese de contas que venham a ser desaprovadas ou aprovadas com ressalvas”. A ministra Cármen Lúcia aderiu à ala a favor das resoluções do TSE.

A sessão de hoje foi amena, muito diferente do ambiente acalorado de outubro, quando se iniciou o julgamento sobre as resoluções do TSE. Na época, um bate-boca entre Barroso e Moraes marcou a análise do tema.

CADA UM NO SEU QUADRADO – “Há uma música antiga, não tão antiga: cada um no seu quadrado”, disse Moraes na época, ressaltando que cabe ao Congresso editar leis. “O nosso é interpretar a Constituição”, rebateu Barroso, interrompendo o colega na leitura do voto.

Moraes prosseguiu, ressaltando que a Constituição prevê o “quadrado do Congresso Nacional”. “O Supremo então que declare inconstitucional a lei. Agora não pode substituir a lei por uma resolução, por melhor que seja, do Tribunal Superior Eleitoral”, disse Moraes.

 “Essa crença de que dinheiro público é dinheiro de ninguém é que atrasa o país”, respondeu Barroso. Moraes rebateu: “Essa crença de que o Supremo Tribunal Federal pode fazer o que bem entende desrespeitando a legislação também atrasa o país”.

CONTAS PRESTADAS – Barroso disse então que a “Constituição diz expressamente que há o dever de prestar contas”. “Estou na minha posição. Eu acho que o dinheiro público tem que ter contas prestadas”, afirmou Barroso.

Foi nesse momento em que Toffoli fez uma intervenção mais contundente: “Mas isso é o que todos nós pensamos. Vossa Excelência respeite os colegas!”. O julgamento não foi concluído em outubro por conta de um pedido de vista (mais tempo para análise) de Barroso.

Definição de regra sobre delatores e delatados pelo STF ficará para 2020

Charge do Duke (otempo.com.br)

Carolina Brígido
O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) só deve definir em 2020 em que casos pode ser anulada a sentença de processos com réus delatores e delatados. As atividades da Corte deste ano se encerram em 19 de dezembro.

Com outras ações na frente na fila de julgamentos, o mais provável que é a discussão fique para o próximo ano, segundo informações de interlocutores do presidente do tribunal, Dias Toffoli. A indefinição pode afetar diretamente a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

ALVO DE DELAÇÃO – Na quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a condenação de Lula no processo sobre o sítio de Atibaia. O petista, que foi alvo de delação premiada, apresentou alegações finais no mesmo prazo dos outros réus. No início de outubro, o STF decidiu que primeiro devem se manifestar réus delatores e, por fim, os delatados.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que, se a defesa recorrer à Corte, a legalidade da decisão do TRF-4 será examinada. “Quando e se vier algum recurso ou habeas corpus nós vamos examinar a compatibilidade da decisão do TRF-4 com a jurisprudência do Supremo”, disse Lewandowski.

O TRF-4 negou recurso da defesa para anular a condenação em primeira instância, por conta da ordem das alegações finais. De um modo geral, na Lava-Jato, delatados e delatores apresentaram as alegações no mesmo prazo. Em tese, isso pode justificar a anulação de sentenças. Também em outubro, os ministros decidiram que vão fixar as hipóteses de anulação da sentença. Toffoli ficou de agendar o julgamento, mas ainda não fez isso.

REQUISITOS – O presidente do STF sugeriu três requisitos para a anulação de sentenças. Primeiro, as delações premiadas do processo específico precisariam ter sido homologadas previamente pela Justiça. Segundo, a defesa deveria ter questionado a ordem das alegações finais na primeira instância. E, por fim, precisaria ser comprovado que a ordem das alegações causou o prejuízo à defesa.

Ouvidos em caráter reservado, ministros do STF divergem sobre o que poderia ser considerado prejuízo ao réu. Um ministro afirma que esse conceito depende da interpretação individual de cada juiz. Outro ministro discorda: para ele, o fato de ter sido condenado já representa necessariamente um prejuízo. No caso do sítio em Atibaia, a defesa não recorreu na primeira instância.

PENA AMPLIADA – Além de manterem a condenação de Lula por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, os três desembargadores do TRF-4 aumentaram a pena de 12 anos e 11 meses para 17 anos, um mês e dez dias de prisão.

Na sessão de outubro, os ministros do STF decidiram, por oito votos a três, que seria necessário aprovar uma tese específica para orientar todos os juízes do país, inclusive os ministros do próprio tribunal, em decisões futuras sobre o assunto.

Dos oito ministros, no entanto, dois deixaram claro que a tese não seria necessariamente a sugerida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. São eles: Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Os ministros Alexandre de Moraes, Lewandowski e Marco Aurélio Mello discordam da fixação de qualquer tese para abrandar a decisão tomada.

HABEAS CORPUS – O argumento técnico é que a decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus, uma classe processual que não admite a formulação de teses a serem aplicadas em processos semelhantes. Isso porque o habeas corpus é um tipo de processo que precisa ser analisado caso a caso, de acordo com as especificidades de cada réu.

Por trás desse motivo está também a liberdade dos juízes. Sem uma tese, os ministros ficam livres para decidirem como quiserem nos habeas corpus que chegarem ao STF questionando a ordem das alegações finais. O cenário ainda indefinido dos bastidores tem impedido Toffoli de agendar uma data para o julgamento.

RISCO – Como ao menos cinco dos onze ministros discordam abertamente da proposta de Toffoli, o presidente do tribunal considerou arriscado insistir na discussão antes de costurar uma alternativa nos bastidores.

Para a tese ser aprovada, serão necessários seis dos onze votos do plenário. Se não houver concordância de ao menos seis ministros em torno de um enunciado, não será fixada tese alguma. Nesse caso, caberia a cada juiz definir se a ordem das alegações finais foi ou não um motivo suficiente para justificar a nulidade da sentença.

Alexandre Frota leva bolo ao Senado para “comemorar” um ano do caso Queiroz

Ex-aliado da família Bolsonaro, Frota ironizou impunidade do caso

Bernardo Bittar
Correio Braziliense

Eleito na esteira do PSL, o agora tucano Alexandre Frota (PSDB-SP) levou um bolo para a CPMI das Fake News onde afirmou estar “comemorando o primeiro ano do Caso Queiroz” – onde um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), é acusado de envolvimento em operações financeiras incomuns.

RACHADINHA – No fim do ano passado, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou operações financeiras suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de um ex-motorista e ex-assessor de Flávio Bolsonaro; Fabrício Queiroz.

Quando rompeu com o governo e o grupo que apoia Bolsonaro, Frota disse que um dos principais motivos para a mudança é o comportamento do chefe do Executivo com relação às investigações sobre o filho. Outra razão, segundo o deputado, foi a falta de traquejo do Planalto ao negar agenda aos aliados.

LARANJAS –  Alexandre Frota se habituou a usar alimentos para explicar seus pontos de vista e cutucar aliados. Chegou a espremer laranjas no plenário da Câmara dos Deputados, onde disse “não haver qualquer possibilidade de envolvimento do partido (o PSL) nem da família presidencial” no suposto esquema de candidaturas laranjas denunciado pela imprensa.

Rosa Weber desfaz o sonho de Bolsonaro criar o partido com assinaturas digitais

Sinalização põe plano de tirar a Aliança do papel em risco

Rafael Moraes Moura
Estadão

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, sinalizou que não será possível adotar a curto prazo a coleta de assinaturas digitais para a criação de novos partidos, o que pode afetar os planos do presidente Jair Bolsonaro de tirar a Aliança pelo Brasil do papel. O prazo para que o partido seja registrado a tempo de concorrer nas eleições municipais do ano que vem é apertado e termina em março.

Na última terça-feira, dia 3, por 4 a 3, o TSE decidiu admitir a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos, desde que o tema seja previamente regulamentado pelo próprio TSE e que a Corte desenvolva uma ferramenta tecnológica para verificar a autenticidade das assinaturas. Não há previsão sobre quando isso vai ocorrer.

ENTRAVES – “Ainda que o partido político conte com recursos, a Justiça Eleitoral não dispõe nesse momento de recursos que permitam, ao menos em larga escala, o recebimento e a verificação da autenticidade de impressões digitais de eleitores em contexto de apoiamento a formação de partido político”, disse Rosa Weber na sessão de terça-feira.

Durante a sessão, Rosa Weber destacou que, embora haja uma lei que prevê a criação da Identificação Civil Nacional (ICN), que envolve o recebimento e a verificação das impressões digitais de brasileiros, “é igualmente certo que a operacionalidade da identificação civil nacional depende de recursos a ela especialmente destinados, o que até agora em momento algum aconteceu”.

FUNDO – A lei 13.44, sancionada pelo então presidente Michel Temer em maio de 2017, cria a ICN e prevê a implantação de um fundo, a ser gerido e administrado pelo TSE, “com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN”.

“Não se tem um centavo para isso. O TSE vem avançando no âmbito do programa de identificação biométrica do eleitor, no desenvolvimento de soluções que no futuro permitam ao eleitor obter remotamente entre outros serviços a validação das e suas impressões digitais, mas em consideração ao planejamento atualmente executado pelo TSE é certo que tais soluções não estarão disponíveis para uso em larga escala antes das eleições de 2020”, ponderou Rosa.

RUMOS DO PROCESSO – Nesta quarta-feira, ao ser abordada sobre as declarações proferidas no julgamento sobre assinaturas digitais, Rosa respondeu: “Eu ouvi a minha equipe técnica toda antes do julgamento, né?” Um ministro do TSE que pediu para não ser identificado disse que caberá à presidente e à área técnica do tribunal ditar os rumos do processo agora. Um terceiro ministro afirmou que ainda “é cedo para conclusões”.

Segundo Karina Kufa, advogada de Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil (novo partido a ser criado pelo presidente da República) vai provocar nos próximos dias o TSE para tratar da utilização da biometria na coleta de dados para fundar a nova sigla.

A ideia, segundo Karina, é que os próprios organizadores do Aliança coletem os dados dos apoiadores, e depois os encaminhem ao TSE, que poderia cruzar as informações com o banco de biometria do próprio tribunal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
Conforme já dito nesta Tribuna algumas vezes, a nova legenda terá que fazer mágica e correr contra o tempo para encontrar uma solução viável em tão curto prazo. Além dos tramites exigidos, a falta de recursos que comprovem a veracidade dos dados fragiliza todo o processo. Bolsonaro diz que se nãotiver burocracia ele recolhe as 500 mil assinaturas em um mês, mas se for “no braço” a coisa vai desandar. Em tradução simultânea, grandes chances da receita do bolo não sair do papel e melar a festa. (Marcelo Copelli)

Senado só vai aprovar o pacote anticrime em 2020, anuncia o líder do governo

Eduardo Gomes diz que “o ano praticamente acabou no Senado “

Andréia Sadi
G1

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse ao blog nesta quinta-feira, dia 5, que o pacote anticrime, aprovado na Câmara na quarta-feira, dia 4, só será votado no Senado em 2020. “O ano praticamente acabou no Senado e tem o Orçamento. Então, no começo de 2020 a gente vai discutir o pacote”.

Gomes acredita que não haverá resistências para manter o texto como foi aprovado na Câmara. Se houver mudanças, o texto voltará ao Senado, o que atrasa ainda mais a finalização do pacote. “Não acredito em mudanças no texto porque a conversa será pacificada entre Câmara e Senado”.

“VITÓRIA” – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou ao blog que foi uma “vitória” ter conseguido aprovar o texto este ano na Câmara. Ela teme que o projeto não seja apreciado no ano que vem por conta das eleições municipais. Por isso, defende acordo para que seja votado ainda em 2019.

“Depende do Davi [Alcolumbre, presidente do Senado]. Poderia tentar costurar com líderes um acordo. Vota este ano, mas não mexe no projeto. Pode ser bom negócio para quem não quer avançar no texto”, afirmou à reportagem.

PARCIAL – O texto aprovado pelos deputados reúne parte do pacote anticrime apresentado no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a votação, os deputados modificaram parte da redação aprovada pelo grupo de trabalho que discutiu o tema inicialmente. Entre as mudanças, estão a possibilidade de execução da pena em caso de condenado no tribunal do júri se a pena for superior a 15 anos e a gravação de visitas entre advogados, familiares e presos em Regime Disciplinar Diferenciado, desde que com autorização judicial.

PONTOS RETIRADOS – Enquanto a proposta tramitou na Câmara, o grupo de trabalho retirou alguns pontos do pacote anticrime apresentado por Moro, entre os quais a possibilidade de prisão em segunda instância; o excludente de ilicitude; a chamada plea bargain, espécie de acordo para o acusado que confessa o crime; e a regra que previa audiência por videoconferência.