Para Dirceu ter Habeas Corpus, não basta fazer alegações aleatórias

Jorge Béja

Este Habeas-Corpus que José Dirceu impetrou, conforme amplamente noticiado, é HC preventivo. Somente cabe quando alguém se encontre sob forte e comprovada ameaça de ser preso sem causa justa. Mas a coação tida por ilegal precisa ser comprovada junto com a petição dirigida à Justiça. Não basta fazer alegações aleatórias. No caso de José Dirceu, a autoridade contra a qual o HC foi impetrado e que a lei denomina por autoridade coatora, é o Juiz Federal Sérgio Moro.

Dirceu é o paciente-impetrante e o Dr. Moro a autoridade impetrada, ou autoridade-coatora. Por se tratar de Habeas Corpus contra o Juiz Federal Sérgio Moro, o órgão competente para examinar e decidir o HC é o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Não é esperada a concessão de liminar, isto é, a expedição de imediato salvo-conduto para garantir a liberdade de ir e vir que José Dirceu alega estar sendo ameaçada. O Desembargador-Federal-relator do HC não vai deferir a ordem, sem antes oficiar ao Juiz Sérgio Moro para que preste as informações a respeito da alegada coação que o impetrante alega estar sofrendo. Este ofício será instruído com cópia da petição de José Dirceu, e eventuais documentos anexados, de forma a possibilitar que o Juiz Sérgio Moro fique inteirado e conheça todo o processo do Habeas-Corpus.

TRAMITAÇÃO

Somente depois que a resposta do Juiz for entregue ao Desembargador-Relator é que este decidirá se expede, de plano, o salvo-conduto, ou se submete o processo a seus pares da Turma que integra do TRF4 para julgá-lo, coletivamente. Antes, porém, abrirá vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos.

José Dirceu deve ter lá suas razões para dar entrada neste HC preventivo, mesmo porque está representado por tarimbado e respeitado advogado. Mas não se pode afastar a intenção do uso do Habeas-Corpus preventivo para que o impetrante venha saber se existe ou se não existe motivo que leve o Juiz Sérgio Moro a decretar sua prisão, temporária ou preventiva. E isso, forçosamente, será dito pelo Juiz Moro na resposta que vai enviar ao Desembargador-Relator.

Pode até mesmo acontecer o contrário. Ou seja, o Juiz decretar a prisão de Dirceu e dela informar ao relator, o que, em tese, prejudicaria o HC preventivo, salvo se, de ofício, o TRF decidir transformá-lo em HC repressivo, que é o impetrado contra prisão injustamente decretada e, dessa maneira, apreciá-lo e julgá-lo. Seja como for, a intenção é mesmo saber o que existe de concreto contra José Dirceu nas mãos do Juiz Sérgio Moro. Não se pode chamar isso de “manobra”, porque o HC, preventivo ou não, é instituto milenar, consagrado em todas as democracias, está previsto na Constituição e dele todos podem lançar mão, seja quem for.

3 thoughts on “Para Dirceu ter Habeas Corpus, não basta fazer alegações aleatórias

  1. JUSTIÇA NEGA HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA ZÉ DIRCEU NÃO SER PRESO NA LAVA-JATO.

    “o mero receio da defesa não comporta a intervenção judicial preventiva”. Disse o Juiz federal Nivaldo Brunoni.
    Polibio Braga

    • A notícia que nos traz Adriano Magalhães confirma o artigo: “Seja como for, a intenção (do HC de JD) é mesmo saber o que existe contra Dirceu”. E por causa disso, tal como aconteceu com aquele HC que terceiro impetrou em favor do Lula, ambos tinham a mesma finalidade, brecada pela Justiça, que não é órgão de consulta. Jura Novit Curia, os Juízes Conhecem o Direito. Os Juízes também conhecem as terceiras intenções dos que a ela peticionam.

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