Para entender a importância do Pacto Federativo

Carlos Frederico Alverga

O Pacto Federativo, ou, como chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 145 a 162, em que, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação. Os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão arrolados entre os artigos 21 a 32.

Além disso, o Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplos desses mecanismos os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios e os Fundos Constitucionais de incentivo ao desenvolvimento regional (Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

Os recursos dos Fundos Constitucionais de incentivo ao desenvolvimento regional são geridos por instituições financeiras públicas federais. No caso do Norte, são administrados pelo Banco de Desenvolvimento da Amazônia (BASA); na região Nordeste, pelo Banco do Nordeste (BNB) e, no Centro-Oeste, pelo Banco do Brasil.

Da arrecadação da União relativa ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, 48% são repassados aos referidos Fundos, e esses impostos são alguns dos que apresentam maior arrecadação no âmbito da União. Logo, a Constituição estabeleceu uma descentralização da receita tributária, fortalecendo os entes subnacionais municipais, e enfraquecendo a União.

Porém, a União reagiu e tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais. Os estados têm como fonte principal de recursos tributários o IPVA e o ICMS; os municípios, o IPTU e o ISS; e a União o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Distrito Federal acumula as competências legislativas dos Estados e Municípios.

AUTONOMIA LOCAL

No Pacto Federativo há uma prática favorável à unidade na diversidade. Existe a defesa da autonomia local, mas procurando formas de manter a integridade territorial da Federação, havendo proibição da secessão. No Estado Federal, os entes federados gozam da denominada capacidade de auto-organização e normatização própria, de autogoverno e auto-administração.

A capacidade de auto-organização e normatização própria consiste no fato de os entes federados, no caso dos estados-membros, por meio de seu poder constituinte derivado decorrente, estabelecerem suas próprias constituições e, posteriormente, a correspondente legislação infraconstitucional, naquilo que for da competência legislativa dos Estados. No caso dos Municípios e do DF, consiste no fato desses entes federados poderem editar suas próprias leis orgânicas.

Em todos esses casos é necessária a observância, pelos entes federados, dos ditames da Constituição Federal que balizam a capacidade normativa das entidades estatais subnacionais.

A capacidade de autogoverno consiste no fato de ser o povo dos entes subnacionais quem escolhe seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, sem que haja subordinação à União.

AUTO-ADMINISTRAÇÃO

Finalmente, a capacidade de auto-administração detida pelos entes federados caracteriza-se pelo fato de que são eles próprios que fazem a gestão da coisa pública no exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias definidas na constituição da República Federativa do Brasil.

A Federação é cláusula pétrea da Constituição Federal, não podendo ser suprimida por emenda constitucional.

6 thoughts on “Para entender a importância do Pacto Federativo

  1. Isto pode funcionar em outros países. Aqui no Brasil, onde milhões vivem as custas dos Programas Sociais e de benefícios do erário, nunca vai funcionar.
    Só vai criar desculpas para aumentar mais ainda a carga Tributária.
    A União tem de reduzir seu poder financeiro sobre estados e municípios. Isto Presidente, Senadores, deputados e partidos não querem por que vai reduzir o poder de Negociata para aprovar MP, etc.

  2. Conforme o bom artigo do Prof. Dr. CARLOS FREDERICO ALVERGA, a Constituição Federal – 88 disciplina muito bem todos os Deveres e Direitos da União, e dos Entes Sub-Nacionais Federados, (Estados e Municípios).
    Dentro dessa DISCIPLINAÇÃO CONSTITUCIONAL chegamos hoje numa Carga Tributária Total de 37% do PIB. É a Carga Tributária mais alta disparado dos Países Sub-Desenvolvidos de grau intermediário, chamados EMERGENTES, BRICS, etc.
    Esse Bolo de Carga Tributária Total é assim repartido em Números redondos: 70% para a União, 22% para os 27 Estados ( 26 + DF), e 8% para os +- 5.600 Municípios. União, Estados e principais Municípios, fortemente DEFICITÁRIOS e ENDIVIDADOS até o limite superior.
    O que a Constituição Federal NÃO DIZ, é como sair desse impasse.

    Nossa Solução:
    Não fazer Novo Pacto Federativo NENHUM.
    Congelar em NÚMEROS ABSOLUTOS nos atuais níveis, por 4 anos, as Despesas da União, Estados e Municípios, e dar PRIORIDADE TOTAL ao crescimento da Economia, aumentando a LUCRATIVIDADE da INICIATIVA PRIVADA, verdadeiro motor do crescimento Econômico. Sem SURPLUS, não há solução. Abrs.

  3. Não exite pacto federativo. Esta invenção, visa propor a idéia de que somos uma união de estados, como ocorreu nos Estados Unidos da America do Norte.
    Fomos descobertos de uma vez só, nossa independência foi declarada em SP, válida para todo o Brasil. Tivemos dois imperadores que governaram o Brasil. Com o advento da república é que inventaram a expressão “Estados Unidos do Brasil”. Atualmente, já está um pouco melhor, nosso nome oficial (só vale em instituições públicas, é República Federativa do Brasil. Não somos uma federação, somos UM país que é indivisível.
    O que estão fazendo em Brasilia, é uma papagaiada, todos querendo aumentar a fatia do seu bolo. Está na cara.
    Todos querendo acabar com o governo do Brasil. Não conseguem ver que as maiores corrupções estão nos municípios, e em segundo lugar nos ditos estados.

  4. Bom artigo.

    É importante dizer que o pacto federativo é necessário e tem de ser formado o mais rápido possível entre os representantes dos entes federativos, tanto para construir uma necessária reforma ampla, geral e irrestrita reforma tributária, quanto para corrigir a repartição das receitas tributárias (derivadas).

    Do jeito que está, é como o Sr. Bortolotto mencionou, a repartição fica desigual tendendo o desequilíbrio a favorecer a União em detrimento dos outros entes subnacionais. São 27 Estados e Distrito Federal e 5.570 municípios recebendo menos do que o ente federativo singular.

    Não pode continuar assim, neste federalismo assimétrico.

    Sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), houve mudança da metodologia de cálculo de modo que o cálculo agora acompanha as mudanças das estatísticas sociais levantadas continuamente pela PNAD do IBGE.

    Seria interessante pesquisar a matéria para construir um artigo esclarecedor.

    Grande abraço!

  5. No caso dos Estados Unidos, o federalismo foi por agregação (União formada pelas antigas treze colônias britânicas), enquanto a Federação brasileira foi constituída por desagregação (o Estado Nacional, que era unitário no Império, foi dividido nos Estados depois da Proclamação da República). Alguns constitucionalistas, historiadores do Direito classificam o Federalismo americano de centrípeto, e o Federalismo brasileiro de centrífugo.

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