Para tirar Adriana Ancelmo da prisão, ministra infringiu a lei e o regimento do STJ

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Decisão da ministra é ilegal e facilmente anulável

Jorge Béja

É verdade que a internet e o processo judicial eletrônico vieram contribuir para uma Justiça mais rápida. No caso Adriana Anselmo, a assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça informou que a ministra Maria Tereza Assis Moura, que autorizou a transferência de Adriana da penitenciária de Bangu para cumprir a prisão preventiva em sua casa, está fora do país em missão de cooperação internacional e ressaltou que a legislação permite a assinatura digital do processo à distância. Daí porque a ministra, que, segundo noticiado, está em Paris, da própria capital francesa concedeu a ordem de Habeas Corpus para que a ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro deixasse a penitenciária de Bangu e fosse cumprir prisão domiciliar.

Pode até ser legal a justificativa da assessoria de imprensa do STJ. Mas não tanto. Não é razoável. Isto porque assinar processo digital à distância não é o mesmo que decidir, sentenciar, dar e entregar a prestação jurisdicional à distância.

SACRAMENTAÇÃO – Se a legislação permite assinar à distância, o ato do magistrado é somente o de assinar. Presume-se que a decisão estivesse pronta e a ministra viajou e para onde foi, de lá assinou. Aí, sim. Mas assinar, julgar, decidir, sentenciar, são verbos e ações distintas. O primeiro deles, assinar, é o fecho, o arremate, a sacramentação, a oficialização dos demais.

Mas não é isso que diz o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: que a ministra, para quem o Habeas-Corpus de Adriana Anselmo foi distribuído, está ausente, e ausente do país, isso está. Não foi negado pela assessoria do tribunal. Se está em missão oficial ou não, tanto não importa, nem a transporta para o território nacional, ou a traz de volta a Brasília, momentaneamente, apenas para decidir um pedido de Habeas Corpus.

O que pesa é a presença e a ausência. Presença física. De corpo presente. E quem está em Paris não está em Brasília. À magistratura todo o poder, toda a reverência, todo o respeito. Menos o dom da onipresença e o fenômeno metafísico da bilocação, que Santo Antonio de Pádua possuía e Dom Bosco o tinha através dos famosos sonhos.

DIZ O REGIMENTO – Mas vamos ao Regimento Interno do STJ. O artigo 51 fala de ausências ou impedimentos temporários de seus ministros. O artigo seguinte, o 52, fala sobre o ministro relator de qualquer processo. Diz textualmente que o relator é substituído, no caso de ausência. E em se tratando de medidas urgentes, ele é substituído pelo revisor, se houver. Ou pelo ministro imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência. Se vê que no caso de ausência, a substituição é da lei. É do Regimento Interno. A substituição se impõe.

Parece que o caso do HC da senhora Anselmo Cabral deveria ser encaminhado ao ministro revisor, ou ao ministro imediato em antiguidade à ministra Maria Tereza, para que o HC fosse decidido e a decisão assinada. Afinal, a ministra relatora está ausente. Não, ausente de Brasília. Ausente do território nacional.

E DIZ A LEI… – Tem mais. Vamos à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a LOMAN (Lei Complementer nº 35, de 14.3.1979). O artigo 116 trata do afastamento do magistrado, seja de que instância for, porque a LOMAN abrange toda a magistratura. Está escrito:

“Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os Habeas Corpus….”.

Então, na prática, o ministro que está ausente, ainda mais em viagem para o exterior, não está fisicamente, afastado dos feitos em que é relator, revisor ou vogal? E um ministro de corte da Justiça brasileira, um magistrado, que está em Paris, ainda mais participando de reuniões de cooperação internacional, tem condições, que sejam mínimas, de concentração para análise e julgamento de um pleito que tramita aqui no Brasil? Certamente, não. Nem com o advento da internet e do processo eletrônico.

De longe, o magistrado pode até assinar, digitalmente, uma decisão dele que ficou pendente de assinatura antes de se ausentar do país. É até compreensível, num esforço de admitir celeridade processual. Mas ler um processo, examinar peças e julgar, parece ser missão impossível.

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PS
O texto do Habeas Corpus me foi enviado pelo grande advogado João Amaury Belem. E tem mais. A ministra, na 26ª e última página da decisão, escreveu “Brasília, 27 de março de 2017”. Ora, estando fisicamente na capital da França, o correto seria “Paris, 27 de março de 2017” (e um parágrafo ou uma observação explicando, justificando e comprovando a legalidade da decisão ter sido tomada em Paris, e não em Brasília). (J.B.)

60 thoughts on “Para tirar Adriana Ancelmo da prisão, ministra infringiu a lei e o regimento do STJ

  1. Excelente abordagem do Dr. Jorge Béja.

    Sabemos que esta Tribuna é muito lida. Torçamos então para que este artigo se espalhe entre diversos outros jornalistas deste Brasil.

    Há muito coisa estranha no fato de a justiça agir assim, na velocidade da luz, neste caso da Adriana Ancelmo.

  2. Porque o MP não contestou esta decisão, não sabia que a ministra do stj não poderia conceder tal habeas corupus, é uma bagunça este judiciário.

    • Essa palhaçada internacionalizada da juíza para desmoralizar ainda mais o judiciário brasileiro não pode ser chamada de habeas corpus. Pode ter qualquer nome, até curupus.
      A propósito, que tipo de contribuição pode ser feita pelo Brasil na área da juíza? Ao contrário, esse tipo de encontro internacional deveria ser evitado para não nos envergonhar ainda mais – só há o que esconder no que toca ao Judiciário.
      Mas para visitar Paris, sempre existe uma desculpa.

  3. Não querem que a Adriana Ancelmo ponha a boca no trombone delatando a imundície que tomou conta do Judiciário do Estado do RJ.

    Vai vendo…

    • Gessé, Gessé, é uma questão de bom senso. Se até o presidente da República quando se ausenta do território nacional o vice assume, se assim é no Executivo, por que também não será ou seria no Judiciário. E das 26 páginas da decisão da ministra, 20 são de relatório, que reproduz a história dos pedidos de liberdade para a ex-primeira-dama, desde a petição que foi apresentada ao juiz Bretas até a decisão do desembargador Abel Gomes. Reprodução, portanto.
      E das 6 que restam, algumas páginas transcrevem jurisprudência. A decisão deferitória do HC está lá no finalzinho. Em poucas palavras. poucas linhas.
      O Regimento Interno do STJ, artigo 52, fala expressamente em ausência do relator. E a relatora está ausente. Seria conveniente, para tudo ficar transparente para leigos e até juristas, a indicação do dispositivo legal que autorizasse a Ministra a dar e assinar a decisão lá de Paris. E também Paris (e não “Brasília(DF)”, 27 de março de 2017, deveria constar antes da assinatura.

  4. Como sempre, o Mestre (Dr. Béja) descortina as manobras dos nossos tribunais, mostrando que o Sinistro Tribunal Federal e o Sinistro Tribunal de Justiça são capazes de atropelar a Lei em função de seus próprios interesses (escusos, digo eu).
    Mais uma excelente aula para leigos (como eu).

    • Concordo com se argumento, parece até piada, assim como foi o julgamento de cassação dda Dilma foi retirada da Presidendência mas depois deram uns beijinhos absorvendo deixando ela podendo se candidatar, coisas que ninguém entente e olha que tinha um Membro do Supremo lá para observar se a Constituição seria cumprida o q deu em nada atropelaram mesmo assim com Juiz ou sem Juiz ou seja Eles fazem o que querem Rola ou não Rola um graninha ai? Att Sr Daniel Cardoso.

  5. O advogado Jorge Béja, mais uma vez, dissecou outro cadáver putrefato da Justiça Brasileira.

    Ontem, a neta de um amigo meu, ao saber que mães podem ficar em prisão domiciliar quando possuem filhos com menos de 12 anos de idade, fez as seguintes perguntas ao avô, juiz criminal aposentado:

    – Vô, isso é para todas as mães presas ?

    – Vô, o filho da Adriana Anselmo tem 11 anos de idade, quando ele completar 12 anos ela volta para a cadeia ?

  6. As famílias das presas ‘ comuns’ ( CPF fraco ) normalmente dizem às crianças que a ‘ mamãe foi fazer faculdade ‘, nesse caso poderiam dizer ‘ a mamãe foi fazer pós graduação’ …..

  7. Dr Béja,
    Depois desta análise não caberia brincadeiras, mas esta gente faz por merecer. Então, vamos lá:
    – Só falta sua excelência ter colocado um guardanapo na cabeça durante o Ato da assinatura eletrônica.

    • Bom, vá la que isso tenha sido legalmente possível. Na lei, nada se encontra. Mas a senhora ministra nem se tocou que estava na Paris dos guardanapos?. E que a autora do Habeas Corpus era a esposa do Cabral, um dos que aparecem com os guardanapos na cabeça. Aliás, que mau gosto aqueles guardanapos. Tenho certeza de que os maîtres, garçons e convivas franceses que se enocntravam no restaurante acharam ridículo o comportamento deles. Primários. Nem marinheiro de primeira viagem faz isso. E os caipiras?. Estes mesmo é que não fariam nunca. Eles sabem, melhor do que ninguém, o que é ridículo.
      E ainda: será que a senhora ministra, lá de Paris, onde participa de importante reunião internacional de cooperação, tem despachado outros processos em que é relatora?

  8. Vale este registro.
    A Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, da presidência do Superior Tribunal de Justiça e que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal, tem lá um artigo ( o 22 ) que não deixa dúvida de que a prática eletrônica se destina ao Brasil, a todo o território nacional. Isto porque não é ela ampliada para fora do território nacional, caso em que seria preciso constar não apenas as diferenças de duso horário do Brasil como fora dele.

    “Artigo 22 – Incumbe ao credenciado observar as diferenças de fuso horário existentes no País, sendo referência, para fins de contagem de prazo recursal, o horário oficial de Brasilia, obtido junto ao Observatório Nacional”.

    A Resolução não menciona diferenças de fuso horário existentes fora do país. Apenas dentro. Sabemos que a determinação tem como destinatários os peticionantes, as partes. Mas em qualquer processo todos somos peticionantes. Todos que nele participam, de um lado e de outro, são partes. E o juiz, superparte. Portanto, a Resolução a todos abrange e alcança.

    • Dr. Bejá esta medida servirá como jurisprudência para que outros advogados consigam o mesmo beneficio para outras mulheres presas?

  9. Dr. Bejá, que bom tomar conhecimento de seus conhecimentos. Sempre imparcial e de acordo com a lei. Sem sarcasmos e respeitando com educação o contraditório e tendo a lei como diretriz de suas opiniões. Sou leigo,como percebe,mas o senhor dá uma aula que torna bem fácil a interpretação do linguajar jurídico. Parabéns por sua humildade e inteligência, que , aliás, foi um dom que Deus te deu. Obrigado.

  10. Eu ACREDITO que o Estado conseguirá impedir que Adriana Ancelmo use celular ou internet em seu apartamento de luxo, assim como ele consegue impedir isso dentro dos presídios!

    • A observação do leitor DBF é De Boa Fundamentação. Talvez aí esteja uma das razões para impedir que ministro ausente passe seus processos ao revisor ou ao ministro que lhe segue na ordem cronológica,
      tal como está explícitamente previsto no artigo 52 do Regimento Interno do STJ.

  11. O estado do Rio de Janeiro é mais importante do que a mulher de Sérgio Cabral, porque a juíza do stj não lutou para tirar o estado deste imbróglio que sofre o estado, prefere se preocupar com a mulher de Sérgio Cabral, veja matéria abaixo:

    União cobra dívidas do Rio mas deve R$ 49,2 bilhões aos cofres do estado

    Por conta da Lei Kandir, governo fluminense abre mão de ICMS de produtos que são exportados

    28/03/2017 10:04:18
    MARTHA IMENES
    Rio – O Rio sairia da crise, caso a União, que cobra dívidas do governo do estado, acertasse um débito que se acumula há 20 anos com os entes federativos. Somente com o Rio são mais de R$49,2 bilhões que deixaram de entrar nos caixas públicos entre 1997 e 2015, segundo levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) por conta da aplicação da Lei Kandir.

    A legislação desonera de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados como café, soja, tabaco, óleo de petróleo e minério de ferro. Instituída no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1996, a lei visava impulsionar as exportações do país, que estavam em baixa.

    Os recursos serviriam para colocar os salários dos servidores em dia e investir em serviços à população
    Sandro Vox / Agência O Dia
    Na época, o trato do governo federal com estados foi: os entes abririam mão de arrecadar o imposto e a União assumiria o compromisso de recompensá-los. Lei para regulamentar o ressarcimento nunca foi votada no Congresso.

    “Mas isso nunca foi feito adequadamente”, afirma o economista Mauro Osório, professor associado da Faculdade Nacional de Direito, da UFRJ, e coordenador do Observatório de Estudos sobre o Rio. De acordo com o economista, o dinheiro que o governo federal não repassa ao Rio tiraria o estado da crise. “A União deveria abater da dívida dos estados o repasse da Lei Kandir”, complementa.

    Esse “débito” da União com os estados será a pauta de reunião hoje, às 16h, entre o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Jorge Picciani (PMDB), ministros e o próprio presidente Michel Temer, em Brasília.

    No pleito do estado, a inclusão do repasse de parte da verba — cerca de R$4,5 bilhões — como garantia de empréstimos para que a União seja avalista com bancos, para que o estado pegue empréstimos e amenize a crise do Rio, informou ao DIA o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj. “Não tenho dúvidas que esta lei provocou enorme prejuízo ao estado e municípios que precisam ser ressarcidos pela União”, diz o tucano.

    Emissão de moedas

    Outro ponto criticado por Mauro Osório é a maciça emissão de moeda que o governo federal fez para financiar o próprio déficit enquanto diz que estados devem se ajustar. Ele acrescenta que a dívida da União com estados não é só devido à Lei Kandir.

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    “A União não paga o que deve. Seja através da Lei Kandir, seja por aceitar a pressão de empresas de petróleo, lideradas pela Petrobras, para que a ANP não atualize o cálculo dos royalties que as petroleiras devem pagar”, adverte. De acordo com ele, a atualização do repasse dos royalties representaria R$ 2 bilhões anuais para o estado.

    Para economista, R$ 19 bilhões tiram Rio da crise

    “Se o governo federal fosse menos duro e repassasse cerca de R$ 19 bilhões dos R$ 49 bilhões que o estado deixa de arrecadar com a Lei Kandir, o Rio sairia da crise”, aponta o economista Mauro Osório.

    “Para sair da crise é preciso gerar expectativa positiva e estimular o consumo”, diz. “Se por um lado a União tem que colocar R$ 19 bilhões no estado para resolver a crise, por outro esse dinheiro retorna de imediato porque ele será para pagar servidores, pensionistas, aposentados, que vão consumir”, afirma Osório. Segundo ele, os recursos seriam uma “injeção na veia” porque a melhora na expectativa teria impacto positivo até no policiamento.

    “A crise no estado só está se aprofundando, o Rio é a imagem brasileira no exterior. O não repasse emergencial além de ser um erro, é um tiro no pé”, avalia.

    “Uma coisa é discutir estruturalmente como sair da crise, quais são as alternativas, outra é a questão emergencial. Principalmente quando o governo federal tem uma dívida com o estado e não paga”, adverte. Para Osório, o grande problema da atual crise fiscal não é aumento de gastos nem no Brasil nem do Rio de Janeiro. “As receitas públicas despencaram”, aponta o economista.

    Lei dá isenção mas exige compensação

    Aprovada em 1996 pelo Congresso para estimular as exportações, a Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir, estabelece regras para o ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma delas é que não seja cobrado o imposto sobre produtos destinados à exportação. A norma também prevê que os estados sejam compensados por essas perdas.

    Mas, segundo o economista Mauro Osório, isso nunca foi feito de forma adequada por não haver regulamentação sobre o tema. Só que agora o Congresso terá prazo de um ano para criar uma lei que estabeleça esse repasse, conforme decisão de novembro de 2016 do STF.

    De acordo com levantamento que será apresentado ao presidente Michel Temer, 15 estados têm mais de R$ 500 bilhões a receber. Em relação ao Rio, Jorge Picciani vai defender que as perdas sejam pagas em parcelas ou abatidas da dívida do governo estadual com a União.

  12. Que os ilustres me perdoem, mas não gasto nem tempo nem tinta com uma situação como esta…

    O caso Adriana Anselmo e essa juizeca se resume a uma só palavra: “cadelagem”.

    Não sei quanto tempo mais ate tudo ir pelos ares…
    Dia apos dia so vemos mais estrume, ver essa bandida esnobando as leis, ver a foto do carniceiro Bruno (solto por um tresloucado juiz do STF) jogar futebol profissional, seja um relance de uma foto do FHC que reaparece fardado de gala honorável na internet, ou o demônio jararaca Lula falando em presidência, e ninguém consegue lhe decepar a cabeça….
    Agora mesmo, no Estadão, a foto do amarelo Trumpa revogando as leis ambientais do Obama, liberando emissão de carbono ao léu…

    Esta raca humana está pedindo para acabar…

  13. Lembram-se de Cesar Epitácio Maia, quando prefeito do Rio de Janeiro, para justificar os malfeitos na administração municipal: “É ilegal, e daí?”

  14. Pingback: A jato: de Paris juíza decide mandar Adriana Ancelmo para casa

  15. Aqui na Paraiba desembargador levanta as 3 da manha para conceder habeas corpus, e 30 dias depois ninguem lembra , nesse caso vai acontecer a mesma coisa

  16. COM TANTO ABUSO DE PODER, COM TANTA CORRUPÇÃO, SÓ TEM UMA SOLUÇÃO QUE É APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO, ORA, PARA JULGAR ALGO DE BOM PARA SOCIEDADE, NUNCA CUMPRE PRAZO DE H.C., QUANDO SOLICITADO PELA POPULAÇÃO, É SÓ ANALISAR E DEPOIS SE MANIFESTAR O QUE ESTA LEI, PASSOU A AUTORIZAR? >>>> PEDRO BAIANO.

  17. O Brasil mudou, a lei é para todos, o caso exige rigorosa investigação, porque, liberar a ex-primeira dama para cumprir sua pena em domicilio, quando existe centenas ou milhares de casos iguais Brasil afora, causa um precedente perigoso. Assim, é preciso investigar as razões porque a Senhora Ministra foi tão apressadinha. Será que é o que o povo pensa?

  18. NÃO É NADA DISSO. A TRIBUNA DA INTERNET FALA UM MONTE DE BESTEIRAS. O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ , CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DE 88, SOFREU ALGUMA ALTERAÇÕES QUANDO DO ADVENTO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS NO JUDICIÁRIO. ENTÃO, EU ACHO QUE QUEM ESCREVEU ESTE ARTIGO DEVERIA SE MANTER MELHOR INFORMADO E NÃO FALAR BESTEIRAS. O JUIZ PODE SIM JULGAR E DAR PARECERES A DISTANCIA E ASSINAR ELETRONICAMENTE. FAÇA ME O FAVOR ; nÃO FALE AQUILO QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE CAUSA.

    • regina conforme você disse que pode julgar sim, mais não deveria ser procedente até mesmo pela lógica , porque assim como ela outras presidiarias também são mães e se existe regras devem ser cumpridas e para todas .

    • O princípio da Identidade física do juiz nada tem a ver com o processo eletrônico. Este é um beabá do Direito processual que se constata que muitos desconhecem sua aplicação. O processo eletrônico não veio acabar com o princípio da identidade física do juiz. Ao contrário, ratifica-o.

      • Ainda sobre o comentário da leitora Regina Abrahão.
        Reforma processual penal de 2008 instituiu no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença..
        É princípio que o Novo CPC não abandonou, porque “encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 dias” (art, 366).
        Por gentileza, nos mostre qual o artigo da lei que regula o processo eletrônico que acabou com este princípio que é constituciional?

  19. Li alguns comentários e realmente fiquei surpreso com seu trabalho , estendendo à todos que aqui participam . A minha pergunta : Poderá ser revogado essa ” soltura ” e a mesma voltaria para a prisão ? Quem poderá revogar ? Ou o Judiciário fará vistas grossas ? Parabéns pelas informações e esclarecimentos.

  20. Há duas formas de se decidir um processo pelo magistrado.
    1 se for um ilustre desconhecido, julga-se pelo conteudo da capa do processo.. Com todo o rigor da Lei.
    2 se for um ilustre alguém, o magistrado julga pela capa do processo pois o cabelo nteudo é sempre menor que o indiciado no processo.

  21. A SINISTRA estava em Paris as nossas custas e resolveu tirar sua ‘miguinha’ da cadeia..E acha que cumpriu a Lei.. ela faria o mesmo por quaisquer das presas que estão com filhos em fase de amamentação ainda???? ORAS SINISTRA.. tenha tento…O pais está pedindo VERGONHA NA CARA dos seus ministros e a madama vem com essa???

  22. boa tarde !
    aqui vai a minha indignação neste caso .
    na minha opinião o dinheiro não pode comprar nem o caráter e nem a dignidade , bem se a juiza não esta no pais , então tem que se abrir uma investigação começando por baixo e identificando quem emitiu o docu – mento para esta juiza , porque na minha opinião ali está a fraude . alguem deve ter recebido a propina e dividido com a juiza e este acordo pode ter sido por telefonema , email ou qualquer outro meio de comuni- cação e todos devem ser investiga-dos . peço total atenção também pa-ra esta juiza pois ela também é suspeita , porque se a mesma não estava no pais , não deveria ter assinado uma vez que não estava presente se justificando que outro magistrado o fizesse. na verdade eu vejo tudo isto como um plano estratégico uma vez que a sociedade está observando tudo e daqui não poderiam conceder esta liminar , en- tão foi elaborado um plano b como alternativa para liberar a condena-da , e eles só conseguiriam se fosse deste modo e com pagamento de pro-pina . novamente reforço que a justi-ça limpa e pura deve iniciar imedia-tamente uma investigação para que esta injustiça com as outras presas não vire uma locomoçao nacional e a sociedade vá para as ruas revindi-car os seus direitos porque ela não é a unica presidiaria que tem filhos , então a lei não pode benefi-ciar somente a ela e neste caso se nada for feito a sociedade irá exigir das autoridades que todas as presi-diarias desfrutem deste beneficio também . eu irei começar uma loco-moção a nivel nacional nas redes sociais . com um pais justo seremos mais !!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  23. Óbvio que não se justifica essa estória de que a pretensa ministra (Juíza) assinou a decisão em Paris.Óbvio que alguém que tem seus dados de permissão de assinatura digital que o fez.
    Ainda, esdrúxula é a pressa da concessão da medida.

  24. Isso só comprova o que muitos já sabem. A maior parte das sentenças não é feita pelos juízes, os quais, na maioria das vezes nem leem o que assinam…

  25. O Brasil está formatado para nunca mais dar certo, nos anos 60 foi implementado subliminarmente um processo sistemático de detratação do sistema Público de Ensino. Só existe um antídoto para o radicalismo e interferência geopolítica externa, seja ela, de direita, esquerda, militar ou religiosa e seus agentes corruptores, cuidar e preservar nossas crianças em Escolas Públicas de Excelência, livres de partidarização política e da delinquência. Somos donos do Brasil, mas a mediocridade e a corrupção institucionalizada por poderosos nos últimos 60 anos nos impede de sermos usufrutuários de nossas potencialidades e riquezas naturais. A “pequena e gelada” Noruega, que cuida de suas crianças com dignidade, explora nosso petróleo, nos vende tecnologia e sub-produtos, poupa suas reservas, controla preço do barril e na própria Noruega utiliza e incentiva energias renováveis e melhora cada vez mais seus transportes públicos. Não existe um país que tenha prosperado sócio-economicamente, que não tenha cuidado de suas crianças em Escolas de Ensino Fundamental Públicas de Excelência. – Axioma da subserviência : “A sociedade que negligencia educação fundamental pública de excelência a suas crianças será sempre vulnerável, politicamente instável, socialmente pobre, com altas taxas de criminalidade, elites medíocres e corruptas.” Criança educada transforma, cidadão exigente é que leva o país pra frente.

  26. Muito provavelmente e de maneira inequívoca quem deve ter redigido a decisão e assinado eletronicamente não foi a ministra do STJ, mas, sim um de seus assessores que não tiveram a devida cautela, inclusive, com a indicação da capital federal como local da assinatura digital. Sabemos que muitos assessores e chefes de gabinetes de magistrados redigem decisões e assinam digitalmente. O que é vergonhoso para o Poder Judiciário. É o magistrado quem decidi ou seu assessor/secretários.

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