Parlamentar que vota a favor da PEC dos Precatórios não tem a menor dignidade

TRIBUNA DA INTERNET | Escândalo do precatório em São Paulo é exemplo de  impunidade

Charge do Ivan Cabral (Arquivo Google)

Jorge Béja

Voltemos ao tema da PEC do Precatórios. Embora já tenha sido abordado, recentemente, aqui na TI, o assunto continua atual, continua em pauta e, por isso,  provoca nova abordagem. É um Projeto de Emenda à Constituição que, se aprovado, não terá vida longa.

Se o Supremo Tribunal Federal não impedir a continuidade da votação, hoje, eis que já aprovada em primeiro turno da Câmara dos Deputados, o STF intervirá, mais cedo ou mais tarde para desconstituição do que vier a ser promulgado, face à flagrante inconstitucionalidade e imoralidade que o tal projeto contém.

DINHEIRO VIVO – Vamos explicar. Ou tentar explicar. Sem conhecer a fundamentação das ações que já tramitam no STF contra esta referida PEC, é fácil entender o motivo da sua inconstitucionalidade. Todo precatório, ainda não expedido e os já expedidos e que aguardam pagamento, todos eles têm dono. Precatório é dinheiro vivo.

Precatório é o nome que a Constituição Federal emprega para indicar o crédito da pessoa, física ou jurídica, que venceu na Justiça, definitivamente, ação contra o Poder Público e não mais susceptível de recurso.

Portanto, é Direito Adquirido, seja para o titular do precatório já expedido e que aguarda pagamento, seja para os ainda não expedidos, mas com as ações findas e as condenações transitadas em julgado. Ou seja, o processo terminou, não cabe mais recurso e aguarda o Poder Público realizar o pagamento da condenação que a Justiça impôs.

NO ANO SEGUINTE – Quem expede Precatório é o juiz da vara onde o processo contra o Poder Público teve início. O magistrado ordena a expedição do Precatório e este é protocolado no Tribunal ao qual o juiz da vara expedidora está subordinado. Os precatórios que derem entrada nos tribunais até 1º de Julho devem, obrigatoriamente, ser pagos ao longo do ano seguinte. Integralmente. Sem parcelamento. E com valor corrigido.

A inconstitucionalidade desta Proposta de Emenda Constitucional, conhecida por PEC do Precatórios, decorre do fato de ser vedado ao Poder Constituinte Derivado — também chamado Poder de Emenda — desconstituir, alterar, modificar Cláusula Pétrea. Isto é, cláusula que o Poder Constituinte Originário (a Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a Carta Federativa de 1988) cravou com o timbre da inalterabilidade.

O artigo 60, parágrafo 4, III, da CF dispõe que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.

DIREITO GARANTIDO – E indaga-se: Direito Adquirido é Direito e Garantia Individual? Sim, é a resposta. Basta ir ao artigo 5º da CF, que trata “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, e ler o que diz o “caput”, a cabeça do artigo: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos”.

E o artigo 5º relaciona 78 garantias, todas em algarismos romanos. Na garantia 36 (XXXVI), a Constituição Federal reza o seguinte “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Eis aqui o Direito Adquirido como Garantia Individual, como norma pétrea, inalterável pelo Poder Constituinte Derivado, também conhecido como Poder de Segunda Categoria.

É INCONSTITUCIONAL – É o quanto basta para demonstrar a inconstitucionalidade — fora a imoralidade — desta PEC do Precatórios, cujo propósito é apanhar o dinheiro dos outros com a promessa de devolver, parceladamente, a perder de vista. Portanto, é inconstitucional porque provém do Poder Constituinte Derivado que não tem competência nem legitimidade para alterar norma pétrea. E direito a receber o valor dos Precatórios é direito adquirido. Norma Pétrea, portanto.

Nada mais fácil de entender. Nada mais precisa ser explicado. Os ministros do STF sabem disso, sobejamente. E o parlamentar que vota a favor desta PEC é desavergonhado. Não tem pudor.

11 thoughts on “Parlamentar que vota a favor da PEC dos Precatórios não tem a menor dignidade

  1. Concordo ser está PEC uma confissão de culpa, uma afronta aos bons princípios republicanos, mesmo assim não concordo que o STF interfira em decisões que são da alçada EXCLUSIVA do legislativo.

    • Se, como acaba de demonstrar o Dr, Béja, a PEC é inconstitucional, o STF está agindo estritamente dentro do seu papel de corte constitucional ao suspender a sua aplicação. Os três poderes da República atuam dentro da Constituição, e o papel principal do STF é zelar para que ela seja observada. O Legislativo NÃO tem o poder de tomar decisões que conflitem com suas cláusulas pétreas.

    • Desde logo agradeço a Ronaldo por ter lido, comentado e lançado sua discordância caso o STF interfira em decisões da alçada exclusiva do legislativo.

      Perfeito. Mas o que fazer se o Legislativo aprovar uma Pec que institui a pena de morte no Brasil?

      Responda-nos, por favor. Ou que restabeleça a Monarquia ou a prisão perpétua. Ou ainda que acabe com o Direito de Propriedade, dentre muitas outras hipóteses.

      Grato

  2. Mais ainda Dr. Béja; se o stf não o fizer, a ‘coisa’ irá em um crescendo que o POVO acabará fazendo e a seu modo; vide a ‘queda da Bastilha’.

  3. Caro Dr Beja

    Mais uma vez, seu conhecimento e sua clarividência, nos fundamenta o que nossa percepção vislumbrou desde o primeiro momento:

    É mais uma imoralidade, praticada com base na cara de pau, na truculência e na crença da infindável possibilidade de manipular a mente e as opiniões do povo brasileiro.

    Trata-se de um crime quase perfeito.

    Perdido em sua incompetências e refém de suas escolhas e ações desastradas, Bolsonaro é como aquela personagem da Escolinha do Prof. Raimundo:

    ” Ele só pensa naquilo”….

    Na maldita e nefasta reeleição.

    Para isso, ao invés de apresentar realizações de um governo correto, honesto e com real preocupação com a vida nacional, apela para o tradicional rio de dinheiro para as classes mais pobres e para os amigos que o sustentarão.

    Como é um procedimento ilegal, imoral e evidente descalabro administrativo e fiscal, os parlamentares de mínima índole e cidadania , votarão contra

    os bolsonaristas, os aproveitadores, os mamadores seculares e provavelmente a esquerda petista ou seus soldados mais fies (pdt, psol, psb etc) votarão a favor.

    Se vencedores , nadarão de braçada ( como se diz no jargão popular) com rios de dinheiros para corromper licita ou ilicitamente o cérebro e o coração de milhões de brasileiros

    Se derrotados, os 2, em palanques opostos, acusarão todos os honestos de serem elitistas, contra o povo e que preferiram dar dinheiro para os ricos do que alimentar os pobres e necessitados.

    Batendo forte nisto , nos dois lados, a terceira via será seriamente abalada e aumentam as possibilidades do segundo turno ser entre Lula e Bozo.

    Como querem os dois , que sem propostas serias e passado de realizações para mostrar, jogarão tudo na tese de que “eu sou menos pior do que ele”.

    Ilegal , imoral, prova de incompetência mas jogada politica que pode ter um grande impacto.

    Se aprovada e o STF votar, nada muda. Apenas acrescenta mais um pouco de fermento na conversa de que o STF esta contra a nacao e de que o Bozo, nada fez por causa dele

    Parabens dr mais uma vez.

  4. 12.11.2021

    Na edição de ontem, o leitor J. Rubens e eu, autor do artigo, externamos opiniões, ideias, e até mesmo convicções a respeito do tema do assunto e de seus desdobramentos;

    Foi muito bom. Porque o debate foi altivo. Não houve palavra nem expressão ofensivas, de baixo calão…Tudo aconteceu em alto nível.

    Muito agradeço por ter lido e comentado.

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