Passivo trabalhista do Brasil é o maior do planeta

Roberto Monteiro Pinho

Os tribunais responsáveis pelos dados oficiais da tramitação dos processos trabalhistas e os órgãos de pesquisas devem informar para a sociedade a real situação em que se encontra o judiciário laboral. Os dados atuais revelam 14.5 milhões, mas segundo fontes extra-oficiais existe um estoque de 20 milhões de ações.

Isso significa que a solução de uma ação estará a cada ano elastecida em mais um, que se somado os valores que envolvem essas ações, estaremos diante de cifra astronômica, se consistindo no maior passivo jurídico do Planeta. No conjunto deste tsunami jurídico, estão 80% de ações do setor público e o restante do setor privado, onde se concluiu que existem 4 milhões de ações sub judice, aguardando pauta, sentenças, decisões em recursos e despachos, este último, demora meses, a exemplo da liberação de alvará, que é fruto do trabalho do advogado e da indenização do empregado.

Em 2008 descobrimos que o escritório Tozzini Freire Advogados, reduziu em quase a metade o passivo trabalhista de 1.300 ações de uma empresa de grande porte do setor de serviços, realizando 513 acordos, onde se concluiu que não são os empregadores privados os causadores da dessa catástrofe jurídica que se constituiu a JT. 

Na verdade, se o governo não paga, os empregadores do setor privado idem, e as ações ficam no estoque de espera, criando um sinuoso processo de gestação, quando na verdade deveria ser levada para uma solução jurídica terminativa, tendo o estado (União) responsável pela ação, vez que se co-obriga a entregar o resultado da tutela, na medida em que os magistrados trabalhistas, adotam conduta xenófoba quanto aos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos.

O fato é que a tutela do Estado na questão trabalhista deve ser limitada e menos preferencialista, em consequência, a própria JT, data máxima vênia, precisa rever urgentemente o atual modelo de suas decisões jurídicas, que ganharam conteúdo dogmático, e acabaram sedimentando uma nociva diferenciação, entre classes, colocando em confronto as forças do trabalho e do capital, em flagrante apologia a luta do “bem contra o mal”, transformando a especializada num campo de batalha, tendo os juízes interpretando o papel protecionista do hipossuficiente, e com isso garantindo a sua própria reserva de mercado.  

A advocacia trabalhista está envolvida no universo de 14,5 milhões de ações (números de 2005), abastecendo a máquina do judiciário trabalhista, e com isso garantindo milhares de empregos públicos. Podemos acolher neste ponto que na concepção heterotutelar do direito do trabalho e a autotutela dos direitos dos trabalhadores, acrescentada pela idéia da flexibilização do direito do trabalho, criou situações de conflito na própria legislação, assim estamos diante de um complexo quadro quer vão da execução forçada, ao desrespeito as decisões sumuladas pelas Cortes Superiores.

É fato que até a própria doutrina, mesmo as predominantes já não são assimiladas por uma corrente de juízes do trabalho que aviltam direitos se forma sumária. Sendo o trabalhador o pólo mais fraco da relação de emprego, examinando os princípios da heteroproteção, temos a concepção de igualdade substancial, daí que existe controvérsia neste instituto. Ao que tudo indica estamos diante de um dilema, ou a sociedade se inclina diante da ditadura dos juízes trabalhistas, ou o Estado soberanamente e exija que este judiciário respeite todos os preceitos disciplinares.  

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, apresentou no dia 20 de junho na abertura do 1º Workshop de Estatística e Execução Estratégica da Justiça do Trabalho, a Consolidação Estatística de 2010, que reúne todos os indicadores da Justiça do Trabalho. De acordo com relatório divulgado pelo ministro, no ano passado, as Varas do Trabalho do Brasil receberam 1.987.948 novos casos, 5,7% a menos que em 2009. Em 2010, foram encerradas 696.994 execuções, equivalente a 81,46% do total das execuções iniciadas.

Para o ministro, os dados sobre a execução, “continuam muito preocupantes, a exigir novos esforços em prol da efetividade”.  No ano passado, o saldo de execuções pendentes cresceu em cerca de 150 mil novos casos, e apenas 26,8% do total de casos pendentes foram executados, números bem abaixo do esperado. A arrecadação (custas, emolumentos, previdência social e imposto de renda) cresceu 0,65% em relação a 2009 e continua significativa: em 2010, a Justiça do Trabalho arrecadou R$ 3,1 bilhões para os cofres da União, correspondentes a 27,58% do total de suas despesas. O fato é que enquanto a arrecadação sob a liquidação das ações ordinárias impetradas pelos trabalhadores permanece engessadas.

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