PEC da Maioridade Penal tem vício insanável de inconstitucionalidade

Jorge Béja

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 171, que o plenário da Câmara dos Deputados começa a votar hoje, mas não se sabe quando termina, se for aprovado nos moldes estabelecidos antes pela Comissão Especial, já nasce com vício insanável de inconstitucionalidade. Segundo o projeto, a redução da inimputabilidade penal dos 18 para os 16 anos fica restrita apenas para quem comete os denominados crimes hediondos (estupro, latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado). Quanto a todos os demais crimes, continuam inimputáveis os menores de 18 anos que os cometerem.

CRITÉRIO ABSURDO

Inimputável, que significa isento de pena, é aquele que, por doença mental ou desenvolvimentos mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (Código Penal, artigo 26). Mas não será o tipo do delito cometido que irá distinguir o imputável do inimputável. É um critério absurdamente sem lastro. Não se sustenta. Ou todos os menores de 18 anos são inimputáveis, ou não são. Ou o agente é “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”, conforme estabelece o Código Penal, ou não é.

Mas segundo a PEC 171, apenas os maiores de 16 e menores de 18 anos que cometam crimes hediondos é que deixam de ser inimputáveis. Quanto aos demais crimes, continuam isentos de pena!! Aonde já se viu eleger esta ou aquela ação criminosa para definir se quem a praticou é ou não é inimputável?.

PEC INCONSTITUCIONAL

Se a PEC 171 tiver sucesso, nos termos e condições nela estabelecidas, não terá vida longa. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), de poucas páginas e poucas linhas, será suficiente para que o STF a declare inconstitucional. O placar da votação do STF será 11 a 0. Não por ser o artigo 228 da CF (que considera inimputáveis os menores de 18 anos) norma pétrea e intocável e que, por isso não poderia ser alterada. Nem porque a Constituição Federal não possa ser emendada. Coitada, desde outubro de 1988 foi modificada perto de 200 vezes!!! Mas sim, porque fere o princípio constitucional da isonomia entre todos os menores de 18 anos, que a Carta Magna considera isentos de pena.

Afinal, todos são iguais perante a lei e a forma encontrada para considerar desiguais os que são iguais é desarrazoada, sem lógica, sem cientificidade, sem lastro algum de qualquer ordem.

ALTERNATIVA

As pesquisas mostram que mais de 80% dos brasileiros querem a redução da maioridade penal. Já foi sugerido aqui na Tribuna da Internet uma alternativa que mereceu apoio de muitos comentaristas e do nosso editor, Jornalista Carlos Newton, que apesar de ser contrário à redução, louvou a sugestão. Reitera-se que nem é preciso mexer no artigo 228 da Constituição Federal, que permanece como está: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial“. Basta considerar presumida a inimputabilidade dos maiores de 16 e menores de 18 anos, para qualquer crime. E submeter o autor do delito a exames médicos-forenses, para concluir se ao tempo em que o praticou o acusado era ou não inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato.

Se era inteiramente incapaz, continua inimputável, isento de pena e sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Se não era, responde pelo crime que cometeu, sujeito às penas do Código Penal, com o seu encaminhamento à Justiça Comum, para ser julgado pelo Juízo da Vara Criminal ou pelo Tribunal do Júri, conforme o crime cometido. Para tanto, o artigo 228 da Constituição Federal passaria a ter o seguinte:

“Artigo 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Parágrafo Único – A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos é presumida e, quando elidida, sujeitam-se aqueles à legislação penal comum”.

3 thoughts on “PEC da Maioridade Penal tem vício insanável de inconstitucionalidade

  1. Esta é uma opinião pessoal do Dr.Béja que tanto vai neste sentido como poderia ir ao contrário. Temos que ter muita cautela com advogados porque falam o que um grupo que ouvir e o que falam ou escrevem nem sempre é a verdade mas, sim, a interpretação livre das leis. Se, as leis fossem corretamente escritas, os advogados e juízes não seriam necessaries, mas isto é apenas utopia.

  2. Querido Béja, parabéns pelo trabalho em mais esta trincheira pelo Direito e pela Justiça. Acompanho o seu trabalho como advogado vitorioso há muitos anos. Prezaria muitíssimo um contato com o meu amigo e companheiro da turma do Curso Clássico do Colégio Salesiano Santa Rosa, de 1965 a 1967. Abraço fraterno.

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