Pela Constituição, salários dos servidores são irredutíveis

Pedro do Coutto

Lendo-se com atenção o item 10 do artigo 37 e o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, dispositivos em pleno vigor, verifica-se o princípio de que os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares são irredutíveis e sujeitos à revisão anual, em bases, portanto, não inferiores aos índices oficiais de inflação ocorridos no período do último acréscimo e no que está no prazo para sucedê-lo. Claro. Pois uma forma de diminuir os salários, sejam dos servidores públicos, sejam dos empregados das estatais e das empresas particulares, é corrigi-los abaixo dos aumentos do custo de vida.

O mesmo princípio, como publiquei na edição de terça-feira neste site, está contido no artigo 4º da lei 13.315, sancionada pela presidente Dilma Rousseff fixando em 2,9 trilhões de reais o orçamento da União para 2015. O texto motivou um artigo bem importante do companheiro Wagner Pires na Tribuna da Internet, destacando pontos essenciais da lei de meios para este exercício. Revela ele que do total orçamentário, as despesas com pessoal e encargos sociais elevam-se a 239,4 bilhões, correspondendo assim a parcela de 10,3%.

Enquanto isso, os juros pagos para girar a dívida interna atingem 170,5 bilhões, porém i refinanciamento dessa dívida alcança 808,5 bilhões de reais. Registra-se assim que as despesas com juros e refinanciamentos alcançam mais de 1 trilhão de reais. Só as despesas com juros, porque o total do endividamento sobe a 2,2 trilhões, como já assinalou Flávio Bortoloto, outro companheiro desta publicação editada pelo jornalista Carlos Newton. A diferença (superior a outro trilhão), deve estar lastreada em Notas do Tesouro Nacional cujos vencimentos acontecem a partir de 2016.

PERCENTUAIS

Comparando-se os dados da Wagner Pires, surge a constatação que, enquanto as despesas com servidores civis e militares representam 10,3% do orçamento, o pagamento de juros e o refinanciamento da dívida interna pesa 42% do teto orçamentário para este ano. Logo, se fosse para valer, o ajuste fiscal proposto pelo ministro Joaquim Levy deveria começar – isso sim – pela redução dos juros pagos à rede bancária e aos fundos de investimentos, não pelo corte das pensões deixadas por morte dos segurados. A diferença entre um volume de despesa e outro é praticamente infinita. E os investimentos programados? São exatamente 56 bilhões que, somados às inversões financeiras completam o total de 132 bilhões. Isso numa lei de meios cujo teto vai a 2,9 trilhões de reais.

Sem investimentos compatíveis com a realidade da economia brasileira, cujo PIB é de 5 trilhões de reais, não pode haver desenvolvimento econômico, que é a única forma de impulsionar o consumo e o mercado de trabalho. Com investimentos rebaixados como estão sendo, o progresso do país e a qualidade do nível de vida dos brasileiros transformam-se, como definiu o poeta, num sonho de uma noite de verão. Atualizando a expressão, transformando-se num sonho de uma noite de outono.

Pois é agora, no outono, que o debate em torno do ajuste fiscal está sendo travado no país. Muito mais na sociedade do que no quadro político. Porque no plano político, as medidas da presidente Dilma Rousseff estão sendo aprovadas. Enquanto o oposto ocorre no palco da opinião pública. O resultado é uma onda coletiva de insatisfação popular.

15 thoughts on “Pela Constituição, salários dos servidores são irredutíveis

  1. O ajuste fiscal e a derrocada da nossa economia vão aumentar o desemprego e diminuir os salários de centenas de milhares de cidadãos brasileiros. Parece uma injustiça que os empregos do setor público devam ser todos preservados enquanto o setor privado deva suportar o todo o peso do conserto de todas as bobagens que foram feitas pelos últimos governos.
    O argumento de que não adianta muito reduzir o número de ministérios porque os seus funcionários, em sua maioria, vêm da estrutura existente (além de se esquecer convenientemente dos ministros e assessores excedentes e dos inúmeros cargos de confiança e de recrutamento amplo) é um alerta para a necessidade de uma real reforma administrativa que permita podar os fincionários excedentes e suprir os setores que hoje têm realmente deficiência de pessoal

  2. O grande e experiente Jornalista Sr. PEDRO DO COUTTO, neste artigo, analisa a necessidade de reajuste anual Salarial dos Funcionários Federais, principalmente os da base da pirâmide Salarial, e a dificuldade do Gov. Fed. de arranjar esse Dinheiro em meio a Política de AUSTERIDADE e corte de Despesas do Orçamento Federal. Corte no Orçamento Federal de R$ 70 Bi, e criação de um Superavit Fiscal ( na verdade como diz o experiente Sr. PEDRO DO COUTTO, Deficit Secundário) de R$ 66 Bi, ou 1,2% do PIB( R$ 5.500 Bi).

    Com dados enviados pelo nosso ilustre Colega Sr. WAGNER PIRES, analisa em detalhes nosso Orçamento Federal, onde se constata que para um PIB 2015 de +- R$ 5.500 Bi, o Orçamento Federal é de R$ 2.900 Bi ou 52,73% do PIB. Não é brincadeira, +- 53% do PIB, ABSORVIDA pelo Gov, Fed. mas prossigamos: Para a Folha de Pagamentos dos Funcionários Fed. Ativos estão previstos R$ 240 Bi, ( +-10,3% do Orçamento Fed.), e para o Pagamento de Juros e o giro da Dívida Pública Federal,+- R$ 1.000 Bi. ( +- 42% do Orçamento Federal).

    Pergunta então o grande Jornalista Sr. PEDRO DO COUTTO, por que o Ministro da Fazenda Sr. JOAQUIM LEVY não começa reduzindo a Despesa, com a redução do Juro Básico SELIC , onde cada 1% de queda, nos dá uma economia em Juro de 1% de R$2.200 Bi = R$ 22 Bi.?
    Minha opinião: Porque somos reféns dos CREDORES. A Presidenta DILMA corajosamente fez isso no Governo DILMA I e foi vencida pela tranquila ameaça dos CREDORES de remeter boa parte desse Capital para o Exterior, e FALTAR Capital para o estratégico giro da Dívida.

    É dura a Vida de quem depende dos OUTROS, principalmente quando os outros são CREDORES.
    Abrs.

  3. Corretíssimo o raciocínio, Sr. Pedro do Coutto.

    Neste momento em que a redução da demanda agregada (diminuição do consumo) induz a retração econômica brasileira, o correto seria adotar uma política econômica que estimulasse outra variável que fizesse o Produto Interno Bruto se desenvolver, isto é, o investimento.

    Para se fazer isso, o Banco Central teria de adotar o caminho inverso, abaixando a taxa básica de juros (selic) a níveis próximos de zero, o que retiraria a atratividade dos títulos de renda fixa e colocaria em vantagem a aplicação de recursos na economia real, isto é, em investimentos em empreendimentos da economia real como a criação de empresas e bens físicos com a contratação de mão-de-obra e expansão do mercado fornecedor, fazendo crescer, por conseguinte a oferta de bens e a criação de riquezas no país.

    O problema é que a política de expansão dos gastos do governo de Dilma dos últimos quatro anos fez acelerar a inércia de expansão inflacionária. Pior, além de acelerar a inflação com o excesso de gastos do governo – seja com a política de repasses de recursos ao BNDES, seja com a expansão da máquina administrativa para atender à base aliada -, represou os preços administrados como os combustíveis, remédios, tarifas públicas, energia elétrica, entre outras, durante todo este tempo, até ver superada a época eleitoral. De modo que agora a inércia inflacionária está sendo impulsionada pela o excesso de liquidez gerada pela expansão dos gastos do governo e, ainda, pela liberação dos preços administrados, outrora represados artificialmente pelo governo.

    Então, a política monetária que neste momento deveria ser expansionista, isto é, dada pela redução da taxa de juros e estímulo aos investimentos público e privado, torna-se impossível, já que a pressão inflacionária não nos permite assim proceder.

    Destarte, o Banco Central, apesar da recessão, é forçado a adotar uma política monetária restritiva, inibindo também o investimento. Como além do investimento a demanda se restringiu, o resultado esperado é o aprofundamento da recessão, além de um maior espaço de tempo para o processo ser freado.

    Tal processo, uma correção de rumo em que a inflação seja definitivamente freada ao ponto de convergir para o centro da meta, forçará o BACEN a manter a taxa de juros alta e, enquanto este estado de coisas persistir, não há a menor possibilidade do Brasil retomar o crescimento. Porque estamos falando de políticas restritivas da economia, necessárias para dominar a inflação.

    Olhando os relatórios de inflação do Banco Central, chegamos à conclusão de que isso não irá ocorrer antes de 2017, o que significa que iremos patinar na recessão até o final de 2016, pelo menos.

    É muito simples, não precisamos entender de economia de maneira aprofundada. Basta acompanharmos o movimento da SELIC pelo Banco Central. Se ela estiver alta, o Brasil vai mal, e se ela começar a baixar o Brasil estará consertando o rumo das coisas.

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    Divisão dos recursos orçamentários empenhados em 2014 por grupo de despesa de governo:

    GRUPO DE DESPESA…………………………………..EMPENHADO………………….%
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    Pessoal e Encargos Sociais………………………R$239,420 bilhões…………10,38
    Juros e Encargos da Dívida……………………..R$170,552 bilhões…………….7,4
    Outras Despesas Correntes………………………R$957,721 bilhões…………41,49
    Investimentos…………………………………………R$56,012 bilhões………………2,4
    Inversões Financeiras………………………………R$76,090 bilhões………………3,3
    Amortização/Refinanciamento da DP………..R$808,540 bilhões………..35,03
    ————————————————————————————————————
    TOTAL…………………………………………………..R$2.308,335 bilhões………..100

    Fonte: Portal Orçamento do Senado Federal

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    Despesa anual de pessoal da União por poder:

    Civis………………………………………………………………..R$139,943 bilhões…………58,46%
    Militares………………………………………………………….R$45,925 bilhões…………..19,18%
    Ministério Público da União………………………………R$3,675 bilhões…………….1,53,%
    Legislativo………………………………………………………..R$8,218 bilhões……………..3,43%
    Judiciário………………………………………………………….R$31,193 bilhões…………13,03,%
    Fundo Const. do Distrito Federal………………………..R$10,466 bilhões…………..4,37%
    ————————————————————————————————————————
    Total…………………………………………………………………R$239,420 bilhões………..100,0%

    Despesa anual de pessoal da União por situação:

    Ativos……………………………………………………………….R$143,314 bilhões…………59,86%
    Aposentados…………………………………………………….R$61,143 bilhões……………25,54%
    Instituidor de pensão (beneficiários)………………….R$34,963 bilhões……………14,60%
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    Total…………………………………………………………………R$239,420 bilhões………..100,0%

    Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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    Quantitativo de Servidores da União por Poder, segundo o grupo situação de vínculo (dez./2014)

    Poder da União……………………….Ativos………..Aposentados…….Inst.Pensão…………..Total
    ——————————————————————————————————————————-
    Executivo (civil)………………………624.095……………381.601…………253.071…………..1.258.767
    Executivo BACEN……………………….4.082……………….5.047………………..453…………………9.582
    Executivo Empresas Públicas……39.177………………………………………………………………..39.177
    Executivo Soc. Econ. Mista……….16.516………………………………………………………………..16.516
    Executivo (militares)……………….359.218……………148.291…………148.295……………..655.804
    Ministério Público da União………17.374……………….1.900……………….660……………….19.934
    Legislativo………………………………..24.902……………….7.498…………….2.668……………….35.068
    Judiciário………………………………..110.458……………..22.053…………….6.328……………..138.839
    ———————————————————————————————————————————
    Total……………………………………1.195.822……………566.390…………411.475…………..2.173.687
    ———————————————————————————————————————————-
    Transf. Intergovernamentais………………………………..1.882………………..680…………………2.562
    Fundo Const. do DF…………………..93.946……………..39.741……………..9.395……………..143.082
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    Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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    Média salarial dos servidores da União por Poder:

    Poder da União……………………………………..Salário Médio
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    Executivo (Civis)…………………………………………R$9.356,14
    Executivo (Militares)…………………………………..R$3.853,67
    Executivo (Ministério Público)…………………..R$13.893,44
    Legislativo……………………………………………….R$15.380,29
    Judiciário…………………………………………………R$16.403,73
    ———————————————————————————

    Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

  8. Desde o governo FHC os funcionários públicos vem sendo desrespeitados. Eles não respeitam mais a revisão anual dos salários como prega a constituição.

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