Penses: Garibaldi no leu a Constituio, nem a lei

Pedro do Coutto

O ministro Garibaldi Alves, em entrevista reprter Eliane Oliveira, O Globo de 28, afirmou que, de fato, pretende mudar o critrio para a concesso de penses, por morte de um dos cnjuges, a fim de evitar o que considera um despropsito, financeiramente prejudicial Previdncia. O fato de pessoas idosas se casarem com mais jovens para assegurar a estas o direito de se tornarem pensionistas. Francamente, ao longo de meus 57 anos de jornalismo, (comecei em 54 no Correio da Manh), nunca testemunhei absurdo maior.

No senso total. Desconhecimento completo da Constituio do pas e da lei. Garibaldi Alves acentuou que a mudana atingir tanto os trabalhadores particulares, segurados do INSS, quanto os funcionrios pblicos, cuja legislao diferente. Inclusive os servidores pblicos tm suas atividades controladas pelo Ministrio do Planejamento e Gesto. A esfera do Ministrio da Previdncia esgota-se no universo do INSS, vale frisar

Vamos por partes. Degrau por degrau. Revelando desconhecer a lei, o titular da Previdncia, de forma imprevidente, disse que enquanto existe um teto de remunerao nas reas do INSS, hoje 3.669 reais, no existe limite de remubnerao no Servio pblico. Errou redondamente. Se lesse a emenda constitucional 41 de novembro de 2003, governo Lula, veria que o teto de remunerao existe e no pode ultrapassar os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Onde ficou a assessoria do senador pelo Rio Grande do Norte? Est no espao, presume-se. Ou ento ele no recorreu a ela. Se tivesse recorrido, certamente ficaria sabendo que as penses, tanto a do INSS, quanto a paga pelo Tesouro Nacional, esto asseguradas aos trabalhadores e servidores pela Constituio de 88.

No caso do funcionrio pelo artigo 40. No caso dos empregados particulares e das empresas estatais (regidos pela CLT) pelo item 5 do artigo 201. Para mudar o sistema, portanto, seriam necessrias duas emendas constitucionais. Projeto de lei ou Medida Provisria no resolvem. Seriam frontalmente inconstitucionais. Destacados os dois dispositivos da Carta Magna, como estou fazendo, torna-se fcil ao ministro e a qualquer um acess-los. Basta compulsar um exemplar da Constituio. Alm do mais, com o impulso que demonstrou na contra mo da lgica, Garibaldi Alves investiu contra o direito de herana. Est determinado no item 30 do artigo 5 da Carta Cidad, como a chamou o deputado Ulisses Guimares, presidente da Constituinte.

Se a pessoa pode legar seus bens esposa ou companheira, totalmente se no tiver filhos, e at 50% se os possuir, claro que tem a faculdade de deixar a penso para a mulher com quem se casou. Dizer que estecasamento, em muitos casos, motivado por interesse, cair no supremo subjetivismo. Campo ao qual, em relao aos seres humanos, o Poder Pblico no tem, tampouco poderia ter, acesso.

Garibaldi Alves, um desastre. Politicamente, inclusive. Fez um tremendo gol contra a presidente Dilma Rousseff, que ter que desmenti-lo ou ento demiti-lo para sustar rapidamente os reflexos negativos para a imagem do governo. Por ironia do destino, ou pela mo de Deus, na mesma edio de 28 O Globo publicou matria sobre as fraudes em sequncia registradas no INSS, desde 1983, nas cidades fluminenses de So Gonalo, Buzios e Cabo Frio. Prejuizo de 120 milhes de reais. O Instituto Nacional de Seguridade Social pagava aposentadorias a 440 pessoas fictcias. Pertenciam ao mundo virtual da fraude. No vida real. O senador Garibaldi Alves perdeu-se no labirinto sinuoso de um sistema que, como Tenesse Williams escreveu em “De Repente no Ultimo Vero”, assemelha-se ao fundo de um saco sem fundo.

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