Perdão, sociólogo Demétrio Magnoli, porque desta vez você errou. E errou feio

Ataques ao Congresso e ironia a coronavírus marcam atos no DF

A legislação brasileira proíbem esse tipo de manifestação

Jorge Béja

O cabedal de cultura, de vivência, de experiência política e sociológica, de diagnosticar e retratar, à exatidão, o que se passa no Brasil e no mundo, do renomado Demétrio Martinelli Magnoli (simplesmente, Demétrio Magnoli), ninguém duvida, ninguém discute. Estão à prova de bala e fogo.  Mas no programa “Em Pauta”, da GloboNews desta segunda-feira (22/6), Demétrio errou. Errou quando disse que na democracia grupos de pessoas podem sair às ruas e pregar o comunismo, a ditadura, o fechamento do Congresso, do Supremo Tribunal Federal, a volta do AI-5. E indicou Cuba e Venezuela como exemplos de ditaduras. Que tais manifestações fazem parte da democracia, desde que não violentas, mas pacíficas.

Não, nobre jornalista, escritor e filósofo Demétrio Magnolli. Não pode não. A apologia à ditadura militar é crime no Brasil, como está previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e, acima destas, na própria Constituição Federal de 1988.

ORDEM SOCIAL – A Lei de Segurança Nacional já define como crime a propaganda pública de processos violentos ou ilegais para a alteração da ordem social (artigo 22). Sim, sabemos que Demétrio ressaltou no comentário no “Em Pauta”, que as manifestações precisam ser pacíficas, sem violência, para que sejam expressões democráticas.

Mas vamos ao artigo seguinte, o 23. Diz que é crime a incitação à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis. A pena é de reclusão de um a quatro anos.

O tipo penal previsto no artigo 23 da Lei 7.170/83 não exige o concurso, o ingrediente, a prática da “violência”. Basta a incitação. E manifestação de pessoas, individuais ou coletivas, pelo meio que dispuser, à subversão da ordem política ou social é o quanto basta para a prática do delito.

EXEMPLOS EM BRASÍLIA – E é justamente isso que se tem visto, acentuada e exacerbadamente em Brasília, capital federal. E quem brada, quem ostenta faixas e cartazes, por ruas e avenidas, pregando o fechamento do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional, a volta do Ato Institucional nº 5, a intervenção militar, não se enquadra no crime do artigo 23 da Lei de Segurança Nacional?

Por outro lado, a liberdade de expressão que a Constituição Federal a todos garante não pode servir de amparo para os que pregam o desaparecimento do Estado Democrático de Direito que é o garantidor da própria liberdade de expressão. É o que está previsto logo no artigo 1º da Carta da República: a República Federativa do Brasil constitui em Estado Democrático de Direito. E o Direito a que se refere a Carta Política é o conjunto das leis brasileiras, encimado por ela, a Constituição Federal.

EXTREMA GRAVIDADE – Também a pregação do fechamento do Congresso Nacional é de extrema gravidade, tanto quanto o fechamento da Suprema Corte. Sem o funcionamento do Congresso Nacional, retira-se dos cidadãos brasileiros o mais sagrado Direito Fundamental que é o de votar, de eleger seus representantes. Pregação e incitação nesse sentido fere mortalmente norma pétrea da Constituição Federal, conforme se lê no artigo 60, parágrafo 4º, nº II:

“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico”.

Observe, Demétrio, que nem mesmo por emenda constitucional se pode acabar com o voto direto, secreto e universal, quanto mais pregar e incitar a extinção, o desaparecimento, a morte deste democratíssimo direito que os brasileiros conseguiram reaver após muita espera.

26 thoughts on “Perdão, sociólogo Demétrio Magnoli, porque desta vez você errou. E errou feio

  1. Por oportuno, acho relevante acrescentar ao raciocínio que:

    O que a República e suas Instituições não podem admitir e muito menos tolerar são as oportunísticas manifestações de certos grupelhos em favor do reestabelecimento da extinta e nefasta monarquia.

    E aueles que insistem em ostentar títulos monárquicos extintos pela República deveriam ser responsabilizados e punidos por atentarem contra a República.

    • Prezado Beja, me diga: se não podemos expressar o que pensamos, o para que serve a “liberdade de expressão”? Na realidade, não seria “liberdade de expressão”. Prezado Beja, reveja esse seu conceito.

      Por outro lado “ninguém em bom juizo” quer fechar o STF ou o Congresso e sim alguns de seus integrantes que não merecem estar em instituições de valia ao Brasil. Aproveitam-se estes maus brasileiros.para espalhar que tem gente que quer fechar o STF e/ou Congresso com ajuda de alguns “tontos uteis”.

      Porque terá dezenas de processos de impedimento de Ministros STF? Justamente aqueles que devem ser retirados dessa Suprema Corte e que o povo quer eles fora de la e alguns erroneamente até usam essas faixas, porém não é para fechar a Corte e sim pelo menos julgar no Senado estas figuras. Porque tão notável articulista não escreve do porque o Senado não julga os pedidos de impedimento de Ministros STF? O povo está cansado de tanta burla e atropelo.

      • Prezado Jesus Mansilla. Podemos, sim, e até devemos externar o que pensamos, desde que não incidamos em crime.

        Quanto ao fechamento do STF, a foto que nosso editor jornalista Carlos Newton escolheu para ilustrar o artigo fala por si só e indica o que os protagonistas das manifestações desejam.

        Grato por ter lido e comentado.

      • Caro Jesus,
        “Por outro lado ‘ninguém em bom juizo’ quer fechar o STF ou o Congresso e sim alguns de seus integrantes que não merecem estar em instituições de valia ao Brasil”.

        Não vejo que seja por aí, não.
        Isso aí me parece uma bela desculpa para justificar as arruaças antidemocráticas.

        Mudar o Congresso é pelo voto e mudar alguns membros do STF?
        Ora, Bolsonaro já está pensando nisso e você já deve saber qual é a forma dele.
        Pra começar, ele faz questão que seja um “TERRIVELMENTE EVANGÉLICO.
        O que quer dizer com isto? Pra ser “terrivelmente evangélico”, eu imagino o Edir Macedo u será o Valdomiro Santiago?
        Mais terrível do que o Silas Malafaia é difícil, mas ainda existe outro que é o R. R. Soares.
        Seria o Estevam ou a Sônia Hernandes?

        Talvez o PR nem queira examinar seu currículo na área jurídica.
        Mas o seu presidente também pensa no PGR Aras.
        Enfim, são critérios novos.

        Você acha que é por aí? Tem muita gente que não acha.
        Acredito que uma discussão, de alto nível jurídico, sobre o assunto seria algo interessante, mas não pode ser uma decisão popular que resolve o assunto.

        Se o povo da minha terra (Rio,RJ) escolheu um prefeito, um governador e um presidente que até hoje são questionáveis, imagine a gente ir às urnas para escolher 11 Ministros do STF !
        Chega de vexames, os até agora já encheram as medidas.

  2. Indicado pelo Dr. Bejá, fico impelido a ler e analisar alguns textos do Demétrio Martinelli Magnoli e até, primeiramente, o “Em Pauta”, da GloboNews desta segunda-feira (22/06).
    Deixo aqui, perguntas que só o grande Tribunário Dr. Béja, pode me ajudar.
    * o que pode ter acontecido para que, pessoa tão bem formada e informada, defendesse itens inconstitucionais?
    * algum compromisso terá com ideologias que pregam tais ,medidas?
    Fallavena

    • Prezado Fallavena, a observação do respeitabilíssimo Demétrio Magnolli me deixou de boca aberta. Senti, também, que seus colegas comentaristas do Em Pauta também se surpreenderam, seja pelo olhar, seja pela expressão facial de cada um. Quanto às suas perguntas, não sei responder.

      Grato por ter lido, comentado e indagado.

  3. Possuir uma arma para praticar tiro esportivo; isso equivale a Direito de Expressão! Quando você recorre à mesma arma, para lesionar alguém; aí você fez uso criminoso de um Direito!

  4. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, com já dizia Farinácio. O que define uma Democracia de verdade é o Estado Democrático de Direito de verdade e não o voto em si mesmo que, no caso, é apenas um instrumento para se chegar a algum tipo de democracia, como, p.ex., no caso do Brasil, a chamada democracia indireta, representativa, na qual os partidos políticos arvoraram-se em donos do monopólio das eleições, sem antes, originariamente, nunca terem indagado ao conjunto da sociedade e de fato e e direito querer ser representado por agentes partidários. E daí, na prática, vê-se claramente essa modalidade de democracia indireta, afeiçoa-se absurdamente deturpada, afeiçoando-se mesmo a uma espécie de plutocracia putrefata com jeitão de cleptocracia e ares fétidos de bandidocracia, embora proclamado na Constituição que o poder soberano é do povo e que em nome do povo deve ser exercido. Mas a população do Brasil inteiro, por sua vez, desiludida com tudo isso que há está, com o prazo de validade vencido há muito tempo, ao que parece, sentindo-se vítima de uma grande farsa, foi contudo às ruas do país, em Junho de 2013, pela primeira vez na história do Brasil, gritando firme, forte, alto e em bom som, “urbi et orbi”, “sem partidos, sem golpes, sem violência, sem corrupção, vocês não nos representam”, deixando claro para o sistema em vigor a sua total indignação e insatisfação contra o dito-cujo, forjado e protagonizado há 130 anos, no Brasil, pelo militarismo e o partidarismo, polítiqueiro$, e seus tentáculos, velhaco$. E daí a gente chega à conclusão de que tem alguma coisa errada com a nossa democracia, que caminha na contramão do são sentimento de honestidade do conjunto da população, mas que, mesmo assim, é obrigada a votar nos agentes impostos pelos partidos, sob as penas da lei. fato esse que por sua vez, afeiçoa-se a uma espécie de ditadura partidária. E daí a pergunta que não quer calar, “Quid Juris” ? Como resolver tamanha incoerência, contradição e descompasso entre a democracia dos partidos e a população ? Afinal, de contas, de quem é essa república, da população, ou da partidarização ? A Constituição, por sua vez, diz tb que a Democracia pode ser exercida tb diretamente. E impedir que essa possibilidade constitucional seja tb debatida pela soberania popular, e quiçá viabilizada na prática, afeiçoa-se tb uma outra forma de ditadura, ou não ? Lembrando aos menos avisados que a Democracia Direta, com Meritocracia, que não abre mão do Estado Democrático de Direito de verdade, não tem nada a ver com esses bandidos que defendem golpes e ditaduras civis ou militares, e nem com as maluquices desses idiotas que vão às ruas pregar o fechamento do STF, do congresso, etc. e tal.

  5. Se o senhor Demétrio Magnolli é filósofo e o artigo fala sobre ele, estou fora. Só aprecio filósofos da Grécia bCísta.
    Depois que a abreviatura dC chegou para definir a nossa era, as verdades espirituais perderam credibilidade. A Ciência felizmente veio para anunciar a verdade e acabar com as crendices alimentadas pela ignorância.

    • Na verdade, alguns ditos “filósofos” são apenas estudantes, seguidores, leitores e divulgadores das teorias, práticas e ensinamentos dos próprios filósofos!
      Formação em filosofia é parte disto.
      Defendo o ensino de filosofia na escola, desde os últimos anos do ensino fundamental. Da mesma forma , também defendo a utilização do xadrez (o jogo das peças e não do presídio).
      São poucos os filósofos que ainda vivem em nosso século! A maioria são “pensadores”!
      Fallavena

  6. Apregoar e fazer apologia da criminalização da liberdade de expressão e do debate livre e democrático, sério e responsável, sobre como resolver as mazelas do país, gerada pelo sistema em vigor, “data venia”, é fazer o jogo que convém ao continuísmo da podridão sistêmica. Prefiro correr riscos até de morte em defesa da liberdade de expressão, do Estado Democrático de Direito e das soluções inteligentes e pacíficas para o meu país e o meu povo, a compactuar com a podridão sistêmica que desgraçou a vida do meu país e do meu povo.

  7. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Jefferson, do Centrão, com rifle na mão, revela muito bem quais são as segundas intenções da patota que quer silenciar o STF e o Congresso, tal seja , doravante, assalto a mão armada ao erário, sem nenhuma espécie de reação.

  8. Já que não pode, fica a pergunta, por que comunistas e socialistas saem às ruas pregando descaradamente a implantação de ditaduras sem nunca terem sido incomodados?
    É só isso que eu quero entender. Se pode para uns, então pode pra todos. Se não pode pra uns, então não pode pra ninguém.

    • Jad Bal Ja
      Na verdade, também é proibido! No entanto, os brasileiros bons, corretos e patriotas, tem se calado diante destas agressões.
      Basta ingressar com ações ou exigir atuação do MP e eles vãpo responder.
      Fallavena

  9. “Para começar, fascismo é menos uma ideologia política do que uma forma de tomar e de manter o poder. Baseia-se em uma relação emocional com as multidões e, por isso mesmo, costuma se fortalecer em períodos de sofrimento – desemprego, guerra, empobrecimento, miséria generalizada – para surgir como uma promessa de renovação, de regeneração, de recuperação de algo que foi roubado.

    Um fascista, observa Madeleine Albright, “é alguém que diz falar por toda uma nação ou grupo, não se importa com os direitos dos outros e está disposto a usar a violência e quaisquer outros meios necessários para alcançar os objetivos que ele ou ela quer ter”. Por isso mesmo, não precisa ser necessariamente de direita. Pode ser de esquerda, com tropas de choque e tudo o mais. Bom dia, Hugo Chávez e Nicolás Maduro.” e Bozo.
    WIKI

    • “Que ninguém se iluda. O fascismo tem um corpo. Precisa das pernas da multidão para tomar as ruas, precisa dos braços de tropas de choque para espancar os adversários, precisa de pulmões para berrar palavras de ordem. Mas também tem uma cabeça. Essa cabeça pode incluir os demagogos carismáticos que costumam conduzi-lo, mas também conta com alguém para pagar as contas. Hitler e Mussolini não existiriam se não houvesse empresários para financiá-los, pagar pelas manifestações, remunerar os militantes e assalariar as tropas de choque.”

      Fascismo em Alerta-Madeleine Albright

  10. Muito bom o artigo do Dr. Béja abordando o assunto!

    Fiquei incrédulo na hora.

    Várias vezes já manifestei que ali, com noutros, falta um analista formado ao menos com uma pós-graduação em direito público.

    E como informa o nobre articulista e jurista, o Demétrio Magnolli é jornalista, escritor e filósofo…

    Não é jurista. Não é advogado nem formado em Ciências Jurídicas.

    A interpretação das leis, ninguém faz melhor do que quem tem formação.

    Mas assim como os mais de 200 milhões de brasileiros também gostam de dar pitaco na Medicina, na Psicologia, são árbitros de futebol etc. com as leis de metem a policiais promotores e juízes.

  11. Com os devidos respeitos..venho discordar veemente do Sr. Bejá..uma cousa é atentar contra a vida e integridade digamos dos membros do “stf”..outra cousa é ir para ruas e dizer o que pensa deste mesmo “stf” e da forma como estes “ministros” trabalham …afinal quem paga os seus salários nababos é a sociedade.. E se temos artigos na nossa carta magna que falam sobre a liberdade de expressão , então por quais motivos querem obliterar tais direitos ? Eu posso pregar em pça pública que o “stf” ou “stj” devam ser fechados e seu “ministros” demitidos e processados cada um pelos seus erros cometidos ..ou estes não cometem erros ? Se não se pode ter LIBERDADE de falar o que pensa..de escrever o que pensa..de comunicar em pça ..nas ruas o que pensa então onde fica essa tal LIBERDADE ? Será que alguém aqui se lembra da Inglaterra no ano de 1250 ? Ou de Willian Wallace na Escócia feudal ?

    Desculpe meu prezado Sr. Beja..pegar uma faixa e dizer que o “stf” ou “stj” devam ser fechados é isso crime contra a segurança nacional ? Ou seria crime contra a pátria fazer joguete politico contra um presidente eleito por 57 Milhões de votos ..tudo por causa de suas estripulias do tipo dizer que usar mascaras e palhaçada ? Não seria muito pior ..ouvir um “ministro” de nossa “corte suprema ” dizer que o nosso Brasil se parece com a nação alemã dos anos 20 e 30 ? Ou que vai conduzir debaixo de varas Oficiais Generais Ministros de estado ?

    Devemos ter equilibrio em tudo .. esse é o caminho .

    YAH SEJA LOUVADO SEMPRE …

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