Perícia exibida por Ricardo Molina na TV não tem nenhum valor legal

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Para ter valor, o parecer precisa ser anexado aos autos

Jorge Béja

O trabalho dito “pericial” feito por Ricardo Molina, contratado pela defesa do presidente Temer e por ele próprio mostrado nesta segunda-feira pela televisão, em entrevista coletiva, não tem nenhum valor legal. Nem é preciso entrar no mérito do conteúdo do trabalho que Molina diz ter realizado para afirmar que suas conclusões serão vistas pelo Supremo Tribunal Federal como meros “palpites”, sem peso e sem valia como prova para o inquérito. Vamos às explicações:

1) Nos inquéritos policiais e nas ações penais, o que prevalece é o laudo da peritagem oficial, que é aquele elaborado por peritos do Estado. No caso Temer, a perícia oficial é a do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal (PF), que ainda nem fez perícia do áudio e do gravador. Segundo o INC, esse trabalho ainda vai levar de 15 dias a um mês para ficar pronto. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 159 do Código de Processo Penal (CPP), dão ao presidente-indiciado a faculdade de indicar Assistente Técnico para realizar pericia e entregar, não um laudo, e sim um Parecer Técnico. Ocorre que o Assistente Técnico precisa ser antes indicado nos autos e admitido pelo Juiz. Sem expressa indicação e admissão, o Assistente Técnico não pode realizar seu trabalho.

2) Uma vez formalmente indicado e admitido pelo Juiz, no caso o ministro Edson Fachin, o Assistente Técnico somente poderá começar a realizar seu trabalho depois da entrega da conclusão do laudo pelo perito oficial. Isso é o que está escrito no parágrafo 4º do artigo 159 do CPP: “O Assistente Técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais”.  E nada disso aconteceu neste inquérito em que o presidente Michel Temer é indiciado (ou investigado).

ASSISTENTE TÉCNICO – Não se tem notícia de que a defesa do presidente tenha peticionado ao ministro Fachin pedindo a admissão de Ricardo Molina como Assistente Técnico.  Até agora não o fez, segundo nosso amigo, o grande advogado João Amaury Belem.  Nem muito menos que Fachin o tenha admitido como Assistente Técnico, caso Molina foi mesmo indicado pelo advogado de Temer. E o que é mais grave é a finalização e exposição pública do trabalho que Molina diz que fez, antes mesmo da elaboração e entrega do laudo pela peritagem oficial, no caso os peritos do INC da PF, trabalho que ainda nem começou.

Nos inquéritos e processos, toda prova que contrarie a lei não tem valor legal. Há uma liturgia prevista na legislação que precisa ser observada e seguida à risca. Nos inquéritos policiais e nos processos judiciais não se admite improvisação. Lambança, nem pensar. E peça encartada nos autos fora das previsões legais é para ser desentranhada (retirada) dos autos, caso se trate de peça inoportuna, em desacordo com a lei ou fora de época.

ANEXAÇÃO – Nada impede, porém, que a defesa de Temer possa anexar o trabalho de Ricardo Molina nos autos do inquérito, sem correr o risco do seu desentranhamento.

Mas o STF não vai atribuir ao trabalho o valor que emprestaria a um Parecer Técnico, formalmente realizado e produzido dentro dos parâmetros da lei processual penal.

11 thoughts on “Perícia exibida por Ricardo Molina na TV não tem nenhum valor legal

  1. Diante das recentes revelações sobre Aécio Neves, como devem estar os operadores da Lava Jato, delegados e procuradores, que chegaram até a manter um grupo de apoio ao mineirinho na internet, e o tinham como queridinho?

    https://goo.gl/7zq7BX

  2. Dr. Beja, estou com Rui Barbosa: tenho vergonha de mim em ser honesto. Temer, custo a crer, que ele seja professor e tenha escrito livros sobre a colcha de retalhos, chamada constituição.
    Quanto dinheiro, está sendo gasto, para os ladrões do cofre irem cumprir o destino que merecem:cadeia.
    quadrilheiros hediondos, a sacrificar 229 milhões, nesta senzala, em que o Brasil foi transformado. Que Deus nos ajude a sair deste Pantanal pacificamente.

  3. Até agora nenhuma perícia tem algum valor legal. A única válida, será aquela conduzida pela Polícia Federal. Nem a fita usada pela dupla Fachin/Janot tem valor pois ela foi produzida por alguém que não tinha fé pública. Só na república das bananas que um Ministro do Supremo e um Procurador Geral da República utilizariam tal gravação como prova. Se a PF disser que a gravação não foi editada então ela poderá ser usada como prova.

  4. Caríssimo dr.Béja,

    Tenho defendido a tese de que esta gravação contendo um diálogo entre Temer e Joesley é irrelevante, nessas alturas!

    Se legítima ou não, fraudulenta ou não, não vem mais ao caso, e pelo simples fato que TEMER ADMITIU TER CONVERSADO COM O EMPRESÁRIO SONEGADOR!!!

    Mais:
    Temer também confirmou parte desta conversa onde o Batista declara ter dois juízes e um procurador nas mãos!!

    Ora, o correto seria o presidente ter dado voz de prisão para o meliante, entregá-lo à Polícia Federal, mas calou-se.

    Por outro lado, reforça o teor da fita e praticamente a chancela como autêntica, os vídeos de Joesley confessando o “modus operandi” das propinas, delatando para um país estarrecido que NADA ESCAPA À CORRUPÇÃO E DESONESTIDADE!

    Temer ao contratar este espalhafatoso “técnico em áudio e som” Molina, tenta se apegar ao laudo extremamente mal feito e às pressas, como se fosse a sua tábua de salvação, mal sabendo que a questão não é boiar, mas se sustentar, e esta pequena prancha não tem a menor condição de atravessar o mar de lama que Temer e cúmplices estão envolvidos, pois morrerá de sede ou devorado por tubarões em seguida!

    Aliá, as defesas dos acusados têm sido patéticas, peças de um humor pastelão, mal escritas e pessimamente interpretadas porque os atores e artistas são canastrões!

    Agora, o show de Molina em defesa de Temer foi deprimente, degradante, uma lástima.

    Um forte abraço, dr.Béja.
    Saúde e paz.

  5. Molina, mais um que agradece os honorários oriundos do Clube do Bolinha….

    Vai caprichar na feijoada, olhar a conta gorda, pensar no que fez, soltar um pum e ir dormir.
    Gentalha, dessa laia, tem sobrando…

  6. Falsário , enganador depois do que disse , desqualificando à PGR e se comprovada à autenticidade da gravação, deveria responder processo de calunia e difamação .

  7. Aliviemos o nobre perito! Ele fez uma confusão mínima, quase irrelevante: confundiu “laudo pericial” com “laudo parcial”. Bobagem…

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