Perigosos precedentes ocultos na PEC dos precatórios causarão dívidas sobre dívidas

TRIBUNA DA INTERNET | Bolsonaro não vai tirar nenhum proveito caso a PEC dos Precatórios seja aprovada

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

Gustavo Bachega
O Globo

Em 9 de novembro, a Câmara do Deputados aprovou a PEC dos Precatórios, que alterou o teto de pagamento dos precatórios federais, antes estimado em R$ 90 bilhões, para aproximadamente R$ 44,5 bilhões, além de permitir à União Federal a prorrogação no pagamento das dívidas de precatórios.

A tramitação da PEC foi uma das raras iniciativas que conseguiram reunir uma quase unanimidade no meio jurídico, tanto no que diz respeito à flagrante ilegalidade de vários de seus artigos em relação à Constituição, quanto em relação à mudança de procedimento para a viabilidade de sua votação em segundo turno na Câmara do Deputados.

NO SENADO – A PEC dos precatórios 23/2021 foi aprovada nesta quarta-feira no Senado, mas com modificações, o que exigirá nova votação na Câmara. Porém, o que poucos perceberam são os perigosos precedentes que o texto aprovado pode abrir, especialmente nas normas e procedimentos que regulam o pagamento dos precatórios estaduais e municipais.

Até então, o governo federal sempre honrou o pagamento de seus precatórios, pagando-os em dia, seguindo as regras. A conhecida e famosa fila de precatórios era mais uma questão dos precatórios estaduais e municipais. O estado de São Paulo é um dos que estão com o pagamento mais atrasado, sendo que, em 2021, está pagando os precatórios que venceram em 2005 e 2006. O município de São Paulo também acompanha este ritmo.

Pois o texto da PEC pode matar dois coelhos com uma só ação. Em primeiro lugar, abre-se uma hipótese muito verossímil de o próprio governo federal iniciar uma prolongada fila de pagamento.

ATRASO SOBRE ATRASO – É um cálculo simples: adiando o pagamento de US$ 45 bilhões que deveriam ser quitados em 2022 para 2023, existe a hipótese de um valor semelhante – ou até superior – ser postergado para o ano seguinte, iniciando uma bola de neve a perder de vista que pode contribuir, no curto e médio prazo, para o aumento da dívida pública.

O segundo coelho morto é que, pela redação do artigo 100 da Constituição Federal, qualquer alteração também servirá para que estados e munícipios possam ser estimulados a alterar seu regime de pagamento dos precatórios, criando mecanismos inovadores para que também possam modificar as bases de cálculos e possibilitar ainda mais um alongamento da dívida.

A aprovação da PEC não é apenas uma ameaça ao orçamento público. Apesar de o discurso ser para arrumar financiamento ao Auxílio Brasil, o adiamento do pagamento dos precatórios também prejudica inúmeras pessoas vulneráveis da sociedade, que têm direito ao recebimento de seus precatórios, mas que vão passar a enfrentar novas filas para fazer valer os seus direitos.

JUDICIALIZAÇÃO – Temos o consolo de que, caso a referida PEC seja aprovada novamente na Câmara, provocará a imediata judicialização, patrocinada pela reação de diversos personagens da sociedade, que entrarão com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF, contestando, nas mais variadas abordagens, artigos que são contrários à Constituição.

O Conselho Federal da OAB publicou nota técnica em 5 de novembro enumerando várias dessas inconstitucionalidades. Um dos pontos destacados é a reincidência de projetos apresentados. Em diversas ocasiões, projetos de emenda à Constituição tentaram alterar as regras do regime de pagamento dos precatórios, sempre esbarrando em decisões da Suprema Corte que consideraram tais iniciativas inconstitucionais, por infringirem pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, como ato jurídico perfeito, coisa julgada, direito adquirido e princípio da moralidade.

INCONSTITUCIONAIS – Tathiane Piscitelli, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP e coordenadora da linha de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, foi quem introduziu o debate com esta importante advertência. Porém, ela foi além em sua exposição e apontou outros dois pontos da PEC 23 que ferem a Constituição Federal.

E o último ponto apontado é o enfraquecimento da regra de ouro, como o termo que denomina o limite autorizado de endividamento pela União que, pelo texto, pode se transformar em uma forma de extrapolar o limite do teto de gastos.

Essa mudança provocaria um enfraquecimento da regra de ouro e, por consequência, descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGDe toda forma, quem decidirá se a PEC vai valer ou não será o Supremo, já com o novo ministro André Mendonça. E ninguém pode antecipar a decisão, porque de 2019 para cá, sob comando informal de Gilmar Mendes, o STF começou a “interpretar” as leis, e o Brasil passou a viver sob o signo da insegurança jurídica, porque há situações imorais que se tornaram “legais”, digamos assim. (C.N.)

One thought on “Perigosos precedentes ocultos na PEC dos precatórios causarão dívidas sobre dívidas

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *