Petrleo: nunca vi nada to mal explicado

Pedro do Coutto

Francamente, ao longo de mais de 50 anos, nunca deparei com assunto to mal explicado, e consequentemente to mal interpretado como esta emenda apresentada pelo deputado Ibsen Pinheiro questo da distribuio dos royalties da produo do petrleo.

Em primeiro lugar, a matria regida hoje pelo artigo 20 da Constituio Federal complementada pelas leis 7990 de dezembro de 89, aperfeioada pela lei 8001 de maro de 90. O que prope Ibsen Pinheiro? Igualar a distribuio do produto da produo martima do petrleo. Isso s pode ser feito a partir do pr-sal, portanto daqui a dez anos, com base no princpio de que a legislao no retroage para restringir.

O governador Srgio Cabral demonstrou-se mal informado. Sua discusso no pode ser em torno da emenda Ibsen, simplesmente porque abstratamente s trata do futuro. Seu debate, firme, tem que envolver as leis 7990 e 8001, principalmente esta que alterou aquela. E no restringiu nada. Ao contrrio. Ampliou a participao dos Estados e Municpios localizados em reas produtoras logicamente na produo.

Se o governador Srgio Cabral houvesse lido o artigo 3 da lei 8001 encontraria o seguinte texto em pleno vigor: O pagamento das compensaes financeiras previstas nesta lei, inclusive o da indenizao pela explorao do petrleo, do xisto betuminoso e do gs natural ser efetuado mensalmente diretamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios at o ltimo dia til do segundo ms subsequente ao do fator devidamente corrigido pela variao do bnus do Tesouro Nacional, ou outro parmetro de correo monetria que venha a substitu-lo, vedada a aplicao dos recursos em pagamento de dvida e no quadro permanente de pessoal”.
Mantm, portanto, com exatido o artigo 27 da lei 7990, cujo texto o seguinte a sociedade e suas subsidirias ficam obrigadas a pagar compensao financeira aos Estados, DF e Municpios correspondentes a 5 por cento sobre o valor do leo bruto, do xisto betuminoso e do gs extrado de seus respectivos territrios, onde se fixar a lavra do petrleo ou se localizarem instalaes martimas ou terrestres de embarque ou desembarque do leo bruto ou de gs natural, operados pela Petrobras obedecidos os seguintes critrios.

So eles: 70 por cento aos estados produtores; 20 por cento aos municpios produtores; 10 por cento aos municpios onde se localizarem instalaes martimas ou terrestres de embarque ou desembarque de leo bruto e/ou gs natural.

Qual a dvida existente? Nenhuma, absolutamente nenhuma. Para emendar a diviso do petrleo, do xisto ou do gs depois do pr-sal, a sim, haveria necessidade de emendar o artigo 20 da atual Constituio. Para mudar o atual sistema de distribuio no pode haver emenda alguma ao artigo 20, sobretudo porque geraria um efeito retroativo, o que impossvel. A legislao no retroage para restringir.

Como se est verificando est se travando um debate sobre o amanh, no envolve Copa do Mundo, tampouco Olimpadas, nem mesmo reduo de recursos ao Estado do Rio de Janeiro. O governador Srgio Cabral chorou sobre o nada. Emocionou-se toa. No havia necessidade alguma disso. Bastaria ter consultado o secretrio de Fazenda, Joaquim Ferreira Levy, ex-secretrio do Tesouro Nacional.

O governador poderia ignorar o tema. Complexo demais para ele. Mas no para Joaquim Ferreira Levi. No havia necessidade de lgrimas, muito menos de passeata contra o governo Lula que, afinal, de contas o autor do projeto do pr-sal. Mas nada tem com a emenda Ibsen Pinheiro. Esta ele pode apenas vetar depois do Senado. Nada mais, nada menos do que isso.

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