PGR repete a AGU e defende que reeleição na Câmara e Senado é assunto interno do Legislativo

Aras opta pela solução que possibilita reeleger Maia a Alcolumbre

Mariana Carneiro
Folha

A PGR (Procuradoria-Geral da República) vai defender no STF (Supremo Tribunal Federal) que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é assunto interno do Legislativo. O órgão concluiu nesta segunda-feira, dia 21, parecer sobre ação movida pelo PTB na Corte.

O ministro relator, Gilmar Mendes, solicitou o posicionamento da PGR e da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre o caso antes de levar o tema à discussão do plenário do Supremo. A AGU defendeu, em documento enviado na semana passada, que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado diz respeito a resoluções internas do Legislativo. A leitura política é que, com isso, o governo acenou positivamente à recondução de Davi Alcolumbre (DEM-AP) na presidência do Senado.

APROVAÇÃO – O parecer da AGU foi bem recebido entre aliados de Alcolumbre, que creem que o atual presidente do Senado tem os votos necessários para aprovar sua reeleição. Já Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem dito que não concorre à reeleição. O caminho preferido de aliados de Davi é por uma via de interpretação do regimento interno do Senado, mas há dúvidas entre senadores sobre a necessidade de aprovação de PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Em seu parecer, o procurador-geral, Augusto Aras, opinou pela improcedência da ação de inconstitucionalidade movida pelo PTB. O partido questionava a validade de regimentos internos da Câmara e do Senado que tratam da possibilidade de reeleição para a mesa diretora.

Para Aras, a interpretação e a aplicação de normas regimentais, em regra, não cabem ao judiciário, “uma vez que o primado da separação de Poderes inibe a possibilidade de intervenção judicial na indagação de critérios interpretativos de preceitos regimentais definidos pelas casas legislativas”.

“AFRONTA” – “Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, afirma procurador-geral em seu parecer.

“Também não merece prosperar a tentativa do requerente de utilizar da técnica de interpretação conforme a Constituição para limitar a autonomia do Poder Legislativo na fixação das distintas possibilidades interpretativas de normas dos regimentos internos de casas legislativas”, afirma o procurador.

6 thoughts on “PGR repete a AGU e defende que reeleição na Câmara e Senado é assunto interno do Legislativo

  1. é uma canalhice só, o PGR como a AGU se deram as mãos nesta patifaria sem tamanho. Os regimentos internos foram criados com o fim único de disciplinarem o funcionamento do órgão em questão. Não cabe ao poder judiciário interpretar os regimes internos, cabendo-lhe somente saber da legalidade ou não deles. A Câmara e o Senado provam que são reuniões de canalhas com raríssimas exceções, gente que só pensa em si mesma e nos interesses dos seus patrocinadores. O exemplo do plebiscito italiano não lhes põe medo, o brasileiro é muito cordato.

  2. Exemplos dessa pouca vergonha com relação às interpretações da Constituição e regulamentos internos de certas instituições existem às dezenas.

    O Supremo e useiro e vezeiro em usar desse expediente, que até mesmo ofende a hermenêutica!
    Da mesma forma, a PGU, o braço jurídico do presidente, menos da União.

    Lamento, mas volto a bater na mesma tecla:
    o sistema está tão solidamente incrustado entre os poderes, que só nos resta assistir as pantomimas que denominam de entendimentos das leis.

    Em outras palavras:
    Moleza os arranjos que atendam interesses e conveniências pessoais, ainda mais referentes à casta parlamentar, modelo de corrupção, traição, vagabundagem e irresponsabilidade!

    Mais a mais, se Maia e Alcolumbre forem substituídos, para nós, o povo, não adianta porcaria nenhuma!
    Tudo ficará igual, pois só mudarão as pessoas, mas os processos, os meios ilegais seguirão plenamente sem qualquer obstáculo.

    É a mesma coisa que tirar duas latas de lixo até a boca, e colocar outras também derramando de imundícies e podridão!
    Mudou o quê?
    Nada, pois os dejetos, excrementos, continuaram os mesmos.

    Bolsonaro já avisou, pelo menos:
    Quer tomar cerveja com o próximo ministro do STF!
    Traduzindo:
    Salve a trampa ou, como dizem os argentinos:
    “hecha la ley, hecha la trampa”.

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