Piada do Ano! Bolsonaro recebeu aval de Toffoli e Jorge Oliveira ao juiz de garantias

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Toffoli disse a Bolsonaro que “é fácil de administrar”

Rafael Moraes Moura
Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse nesta sexta-feira, 27, ao Estado que deu aval à criação da figura do juiz de garantias, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a adoção da medida era “factível” e “possível” de ser implementada. Ele, porém, ressaltou que não interferiu na decisão do presidente Jair Bolsonaro.

A sanção do dispositivo pelo presidente contrariou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que apontou dificuldades para viabilizar a medida.

FACTÍVEL – “Fiz chegar que era factível e era possível implementá-la. Não me lembro se foi direto (com o presidente), ou através do Jorge (Jorge Oliveira, ministro da Secretaria-Geral da Presidência)”, disse Toffoli à reportagem, sem entrar em detalhes. “Não interfiro nisso.”

Na avaliação do presidente do Supremo, o dispositivo que divide entre dois juízes a condução e julgamento do processo não retroage, ou seja, não alcança os casos em andamento – como as investigações que miram o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) –, nem atinge tribunais superiores, preservando, dessa forma, a relatoria da Operação Lava Jato com o ministro Edson Fachin. Para Toffoli, algumas dúvidas que surgiram no Congresso e no próprio Judiciário são “inexistentes”.

NO FUTURO – “O surgimento dessa figura deve valer para a primeira instância e processos futuros, não deve atingir os casos em andamento. Só a partir do momento que (o novo sistema) estiver estruturado no Judiciário, na Justiça Federal, estadual. A tendência da regulamentação do CNJ, para dar segurança jurídica, é que só se aplicaria no futuro”, afirmou.

Para Toffoli, “com certeza” será preciso um regime de transição para a implantação do juiz de garantias, prevista para entrar em vigor em todo o País em um período de 30 dias. “Penso que em seis meses é possível estar com todo o País estruturado”, afirmou.

De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de um outro magistrado.

NOS TRIBUNAIS – Em tribunais superiores, no entanto, a decisão pelo recebimento de denúncia não é feita individualmente por um único magistrado – e, sim, por um colegiado de ministros. “Entendo que nos tribunais não há que se falar em juiz de garantias. Nos próprios tribunais o próprio colegiado é uma garantia.”

Dessa forma, a convicção do ministro é o de que não haverá mudanças nos trabalhos da Lava Jato no STF. “(Fachin) Continua relator e em colegiado não há o que se falar (sobre juiz de garantias). No STF, todos os juízes são iguais, não há nenhum tipo de diferença no STF. Se há um tribunal em que não há nenhum membro acima do outro é o Supremo. E o presidente não passa de um mero coordenador dos trabalhos”, acrescentou.

CONQUISTA – O presidente do Supremo concordou com a avaliação do decano, ministro Celso de Mello, que afirmou ao Estado que a figura do juiz de garantias “é uma inestimável conquista da cidadania”. Para Toffoli, o dispositivo garante maior imparcialidade do magistrado que vai julgar o réu, possibilitando que ele analise a causa sem “estar contaminado pela coleta das provas”.

“A garantia do direito não significa que não vai ter investigação. Significa que quem faz a investigação, autoriza a busca e apreensão, os meios coercitivos, a quebra de sigilo telefônico e bancário, não é aquele que vai julgar a causa. Já há experiências exitosas como o ministro Celso destacou”, afirmou Toffoli, em referência ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que mantém na capital o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo).

CONSULTA PÚBLICA – Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no Conselho Nacional de Justiça para elaborar um estudo a respeito dos efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização da matéria até 15 de janeiro. Além disso, uma consulta pública será aberta na segunda-feira para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões até 10 de janeiro.

“O CNJ está tomando as providências para a sua implementação, é factível a sua realização. A questão de tempo pode ser evidentemente de acordo com as condições e necessidade dos tribunais, pode ser regulada pelo próprio CNJ. Então não há nenhum tipo de preocupação em relação a isso”, disse o presidente do Supremo.

“Tudo isso é muito simples de administrar, ainda mais com o processo judicial eletrônico. O CNJ vai disciplinar e organizar isso junto com os tribunais.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Está explicado. Tendo Toffoli e o “jurista” Jorge Oliveira como “consultores”, o presidente Bolsonaro vai cometer um erro atrás do outro. Deveria procurar conselheiros com maior qualificação. (C.N.)

16 thoughts on “Piada do Ano! Bolsonaro recebeu aval de Toffoli e Jorge Oliveira ao juiz de garantias

  1. “O grupo de trabalho da Câmara decidiu incluir no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, a criação do juiz de garantias, que vai ficar responsável pelo acompanhamento do processo.
    A proposta foi dos deputados Margarete Coelho, do Progressistas, e Paulo Teixeira, do PT – um acréscimo ao pacote, que já foi bastante desidratado desde que o grupo de trabalho foi criado.”
    (G-1)

    -Os petistas devem estar felizes com o aval do Presidente.

  2. Juiz das garantias
    O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14).

    Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73, parágrafo único do CPP). Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso – este tendo ampla liberdade em relação ao material colhido na fase de investigação.

    Valéria Castanho

    Agência Senado – Senado Federal | E-mail: agencia@senado.gov.br
    Praça dos Três Poderes, Anexo I, 20.º andar.
    70165-900 – Brasília D

  3. Boa tarde.

    Não adianta propaganda e sim estudos aprofundados de juristas dentro até da própria caserna.
    Não adianta procrastinar punidade, pois como disse o Ministro Moro, xadrezista mor, com o tempo tudo se adequa e figuras se queimam.
    Devemos ser estadista num momento em que o país neste momento não deve sopesar questões nacionais com simples questões pessoais.
    Bolsonaro, votei em vc, e estás empurrando o Ministro Moro para a presidência, e veja, sem ele querer, mas o PODEMOS quer, com o Senador Álvaro Dias, um ótimo senador.

    • Estudos aprofundados de juristas? Eu, hein,
      juristas não são formados para fazer estudos. Estudos aprofundados exigem formação, QI, capacidade intelectual. Esses nossos juristas estão mais para pais de santo!

  4. Marcos, não o vetou para agradar o presidente do stf e este foi orientado pelos seus chefes.
    Conforme diz a nota do texto; de erro em erro o PR vai se queimando.
    Mas, não pense o pt que ele volta ao poder, pois não volta não.

  5. Não vetou e Toffoli se apressou em jogar pras nádegas do Bolsonaro.
    Se vetasse a polvorosa se estabeleceria, escribas, fariseus, huguenotes, moicanos e mescaleros entravam em estado de guerra para derrubar o veto.

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