Plenário do Supremo deve manter as medidas cautelares contra Aécio Neves

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Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

Jorge Béja

Nesta quarta-feira (11/10) o resultado da votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) será apertado. Um ou dois votos, a favor ou contra a imposição a parlamentares das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP), pelo STF, é que resolverá a questão. E como guardiã da Constituição Federal, cumprirá à Suprema Corte seguir a Carta Magna à risca, sem contorno, sem politicagem e sem interpretação de ocasião. Interpretação, porque a Constituição é omissa no tocante às medidas cautelares de cunho penal  contra parlamentares. A Carta apenas dispõe sobre a prisão de parlamentares.

Diz o texto constitucional que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que o auto de prisão será remetido dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (artigo 53, parágrafo 2º).

RESOLVER??? – Se vê que até o texto da Constituição é dúbio. O que é “resolver” sobre a prisão? Resolver é verbo transitivo direto que tanto pode significar “fazer desaparecer”, “dar solução e desfecho”, como pode significar, também, “explicar”, “esclarecer”, como consta nos dicionários de Aurélio e de Francisco da Silveira Bueno, este editado em 1982 pelo Ministério da Educação e Cultura (Fundação Nacional de Material Escolar).

Por que os constituintes não deram esta redação: “…para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão, mantendo-a ou revogando-a”?

Mas o caso submetido ao STF nesta quarta-feira diz respeito às medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) a serem impostas contra parlamentares e, não, de prisão em flagrante por crime inafiançável.

MEDIDAS CAUTELARES – São nove as medidas cautelares. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha trabalho fixo, e a suspensão do exercício da função pública,quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais – estas são duas das nove medidas cautelares e que mais interessam no momento. Isto porque foram as medidas que a 1ª Turma do STF impôs, recentemente, ao senador Aécio Neves que prevalecem e estão sendo cumpridas pelo referido senador.

Não é preciso ser prolixo, nem detentor de profundo conhecimento jurídico para saber que o que vale é o que está escrito na Constituição. E o STF, como seu guardião-mor, obriga-se a seguir, obedecer e aplicar todos os seus artigos. E o STF não pode alterar a Carta Federal. Nem inserir nela adendos ou complementações.

NÃO HÁ MENÇÃO – A Carta somente fala de prisão de parlamentar. Não menciona medidas cautelares. Logo, não será lícito ao STF, sob pena de usurpar os poderes que o povo deu aos constituintes, originários e mesmo aos derivados, criar jurisprudência para o fim de estender os pressupostos, critérios e procedimentos da prisão aos das medidas cautelares. Ou seja, proteger os parlamentares contra as medidas cautelares, pondo-os a salvo delas.

E na hipótese de serem elas impostas a deputados e senadores, sejam os autos do processo remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva para que “resolva sobre a(s) medida(s)”.

Não, o STF não poderá decidir desta maneira, nem nesta quarta-feira nem nunca, ao menos enquanto a Constituição Federal cuidar apenas das prisões em flagrante de parlamentar por crime inafiançável e não cuidar das medidas cautelares. Ou até que um projeto de emenda constitucional (PEC) venha ser lançado e aprovado pelo Parlamento, garantindo ao parlamentar a proteção contra as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e, excepcionalmente, quando impostas pela Suprema Corte, sejam os autos do processo encaminhados em vinte e quatro horas a Casa respectiva para que “resolva sobre a(s) medida(s)”.

Até que haja esta emenda, os ministros do STF, suas Turmas e todo o plenário são insubmissos ao Congresso Nacional. Suas decisões de cunho cautelar são absolutas. Basta, no máximo – e por gesto de cortesia e harmonia – comunicar à Casa respectiva.

Portanto, as medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (suspensão do exercício da função pública e recolhimento domiciliar no período noturno), foram adequadas, legítimas, constitucionais e por serem soberanas, independem da aprovação ou desaprovação do Senado.

7 thoughts on “ Plenário do Supremo deve manter as medidas cautelares contra Aécio Neves

  1. Em raciocínio inverso, data venia máxima, penso que o STF estaria usurpando o poder constituinte se cuidasse daquilo que a carta não cuidou, ou seja, incorporasse medidas cautelares onde se quis tratar especificamente de prisão. Até porquê é velha regra hermenêutica não se dar interpretação extensiva a norma restritiva de liberdade.

    • Dr. Paulo Saboia, obrigado por ter lido e comentado. Quem pode mais, pode menos. Se o STF pode decretar a prisão de deputados e senadores quando apanhados, flagrados na prática de crime inafiançável, pode também impor aos parlamentares medidas menores, cautelares, provisórias, que são aquelas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Logo, quem pode mais, pode menos.

      Resta saber se o STF, tal como ocorre com a prisão, precisa enviar “os autos” à respectiva Casa para que “resolva” sobre a medida cautelar imposta.
      Na Carta da República não existe esta previsão de remessa dos autos à Casa respectiva, o que só acontece no caso da prisão. E não existindo, não pode o STF inovar e, através da jurisprudência, inserir uma medida, uma exigência, um dever que a CF não impõe. Já no tocante às medidas cautelares, estas existem, estão elencadas no artigo 319 do CPP e nenhum parlamentar delas está imune.

      • Depois de ler tantos argumentos de constitucionalistas e outros advogados na imprensa a respeito dessa decisão do SUPREMO, na maioria deixando clara, na visão deles, sobre a inconstitucionalidade da matéria, prefiro apegar-me à aula simples de direito emanada nesse artigo por Jorge Bèja. Vamos aguardar!

  2. O jornalismo da TV Band acabou de publicar um editorial, criticando essa intromissão do STF, nesse assunto de competência do Senado Federal.

  3. Ocorre que, segundo o §1o do Art 283 do CPP, a medida cautelar nao pode ser aplicada nas infrações que não resultem em penas privativas de liberdade. Se o próprio STF reconhece que as infrações das quais o Senador é acusado são insuficientes para prendê-lo, como fica a treta?

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