PMDB erra ao falar de aposentadoria dos servidores

Pedro do Coutto

A direção nacional do PMDB – reportagem de Kennedy Alencar, Folha de São Paulo de 17 de maio – vai propor ao PT a adoção de um programa econômico social mínimo, cujo um dos itens focaliza a aposentadoria dos servidores públicos. Endossado por Michel Temer, candidato a vice na chapa de Dilma Roussef, o documento sustenta a necessidade de unificação das exigências para aposentadoria tanto dos trabalhadores particulares quanto dos funcionários. E incrivelmente acentua que enquanto é exigida idade mínima para aposentadoria dos primeiros, não existe a mesma exigência para os segundos. Erro total.

O presidente da Câmara Federal não pode desconhecer o conteúdo da emenda constitucional número 20 de dezembro de 98, governo Fernando Henrique, que fixou os limites para o funcionalismo. As regras estão nas letras A e B no item 3, parágrafo primeiro do artigo também primeiro da emenda, que alterou o art. 201 da Constituição Federal. Será que o PMDB não possui uma assessoria jurídica de nível capaz de estudar e pesquisar a legislação do país? Parece que não. Pois, caso contrário, a legenda não cometeria o erro que cometeu, equívoco que seguramente incomodará os responsáveis pela campanha de Dilma Roussef.

Vamos ver o que dizem as letras A e B dos dispositivos por mim citados que estabelecem regras para aposentadoria dos funcionários. Letra A: Aos 60 anos de idade, 35 de contribuição se homem; 55 e 30 de contribuição, se mulher. Letra B: Aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, desde que o homem tenha 65 anos de idade e a mulher 60. A proporcionalidade, claro, é calculada à base de avos em relação aos parâmetros 35 e 30, de acordo com o sexo. Texto mais claro impossível. Está na Constituição da Editora Saraiva. Qualquer livraria tem à venda.

Kennedy Alencar, inclusive, excelente jornalista, deve dar uma leitura na Carta de 88 já com a emenda 20 embutida. Assim, se desejar, terá oportunidade de fazer uma retificação importante relativamente à matéria que assinou na qual veiculou uma informação errada que lhe foi passada pela direção do PMDB.

Essa questão de limite de idade, de outro lado, exige uma revisão crítica, já que tanto aos trabalhadores de empresas privadas, quanto aos servidores públicos, ela causa uma distorção absolutamente injusta. Vejam só. O fator 95, resultado da soma de idade com o tempo  contribuição, por exemplo, termina exigindo mais tempo de contribuição de quem começou a trabalhar antes, para o mesmo efeito (aposentadoria) de quem começou a trabalhar depois.

Quem começa a trabalhar aos 15 anos, idade mínima para o trabalho assalariado exigido pela Constituição, tem que contribuir durante 50 anos para se aposentar. Mas quem começou a trabalhar aos 20 anos precisará contribuir durante 45 anos. Como o resultado será o mesmo, (a aposentadoria) percebe-se de plano o caráter injusto da exigência. Duas situações diversas para o mesmo objetivo, Para o mesmo seguro social. O mesmo mecanismo se aplica às mulheres. Umas têm que contribuir mais do que as outras.

A medida colocada em prática pela administração FHC, infelizmente conservada no período Lula, pune os mais pobres, pois são eles os que começam a trabalhar mais cedo. Têm assim, que recolher contribuições ao longo de mais tempo que os integrantes da classe média. Os pobres começam a trabalhar aos 15. Os de classe média aos 20, em média. Confrontando-se as duas situações, identifica-se imediatamente a injustiça. Desta forma, defender o limite de idade é defender a injustiça. Não se trata, portanto, de atitude legítima. Inclusive de tratamento entre os brasileiros e as brasileiras que trabalham.

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