Policial civil aposentado pede Assembleia o impeachment de Pezo

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Governador do Rio conseguiu meter os ps pelas mos…

Jorge Bja

O governador do Rio, Luiz Fernando de Souza (Pezo), pode ter o mesmo destino que teve a ex-presidente Dilma Rousseff: a destituio do cargo. O policial civil aposentado Jorge Humberto de Aguiar se rene nesta segunda-feira com seu advogado para assinar e dar entrada no protocolo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com pedido de impeachment do governador Pezo. Motivo: descumprimento de deciso judicial. Jorge Humberto venceu ao na Justia contra o Estado, que foi condenado ao pagamento de R$ 22.800,00 por frias trabalhadas mas no pagas.

Terminado o processo na Vara da Fazenda Pblica, o juiz expediu ordem de Requisio de Pequeno Valor (RPV) para que o Estado fizesse o pagamento no prazo da lei, que de 60 dias. O prazo terminou no dia 16 de outubro passado e o Estado no pagou.

CAIXA BAIXA – Jorge Humberto no quer o sequestro ou arresto dos R$ 22.800,00 na conta bancria do Estado que no anda nada boa, conforme noticia hoje Ancelmo Gois no O Globo: “Sexta, o caixa do Rio fechou com R$ 300 mil. No mesmo dia, o da Unio fechou com R$ 912 bilhes”. Jorge, que como policial foi to guerreiro no bom combate quanto o santo que lhe deu o nome, quer ver Pezo fora da governadoria. Por isso preferiu o caminho do impechment.

“Dei minha vida segurana pblica e agora que estou aposentado o Estado me despreza e me abandona”, reclama o experiente policial civil.

EST NAS CONSTITUIES – Se Jorge vai ter xito, no sabemos. Razo ele tem. Amparo legal, tambm. Os mesmos crimes de responsabilidade que a Constituio Federal alinha para o impeachment do presidente da Repblica (artigo 85), so quase os mesmos que a Constituio do Estado do Rio de Janeiro tambm relaciona como crimes de responsabilidade do governador do Estado (artigo 146). Dentre eles “o descumprimento das leis e das decises judiciais”. Tal e qual.

A Constituio do Estado tambm diz que, admitida a acusao pelo voto de dois teros dos deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justia, nas infraes penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade (artigo 146). Tudo igual, portanto, ao que aconteceu com a ex-presidente Dilma.

E sobre o rito do processo de impeachment do governador do Rio, dispe a Constituio Estadual que as normas de processo e julgamento so as estabelecidas por lei federal (artigo 146, pargrafo nico). Esta lei a que se fere a Constituio do Estado aquela mesma lei do impeachment de Dilma, a Lei n 1079 de 1950, que o STF j fez sua adaptao Constituio Federal de 1988, o que torna mais rpido este processo de impeachment de Pezo, uma vez que o STF j traou as etapas e os passos a serem cumpridos.

RAZO E BOM DIREITO – Ao deixar de pagar o RPV de R$ 22.800,00 que Jorge Humberto ganhou na Justia, o Estado no apenas descumpriu deciso judicial como tambm no cumpriu a Lei Estadual n 5781, de 1.7.2010, assinada pela ento governador Srgio Cabral. O artigo 26 desta lei reza, textualmente, que “so obrigaes de Pequeno Valor, a serem pagas independentemente de Precatrio, as que tenham como limite o valor de 40 salrios mnimos, quando se tratar de dvida do Estado”.

Ora, aqueles pouco mais de R$ 22 mil que Jorge Humberto ganhou na Justia por frias trabalhadas e no pagas bem inferior a 40 salrios-mnimos (R$ 35.200,00). Logo, o razo e o bom Direito esto ao lado de Jorge Humberto e, no, ao lado do Estado.

17 thoughts on “Policial civil aposentado pede Assembleia o impeachment de Pezo

  1. Vou repassar a matria para 3 deputados que conheo. O Pezao foi alm da Dilma , j entrou na apropriao indbita.
    Deu iseno fiscal at para casa de tolerncia.

  2. Excelente artigo.Atingiu em cheio as razes do grave momento,vivido pelo glorioso estado do Rio de Janeiro,literalmente totalmente desgovernado.

  3. Carssimo dr.Bja,

    O seu artigo incentiva o cidado explorado e humilhado pelas medidas deste incompetente a tomar esta medida, o impeachment.

    Resta saber se o tal de Pezo tem maioria na Assembleia, pois se tiver os deputados na mo, doce iluso!

    E bem possvel que esteja ao seu lado a maior quantidade de corruptos e desonestos, pois seus salrios nababescos e indenizaes ilcitas e imorais no sero alterados, inclusive penduricalhos, aspones, viagens …

    Somente o povo que dever ser punido cruelmente com essas medidas que o senhor escreveu em artigo anterior que so INCONSTITUCIONAIS, no entanto, como o Legislativo est podre porque falido tica e moralmente, esses crpulas podero legislar em benefcio de Pezo, e este obter os descontos que precisa fazer nos proventos dos aposentados e servidores pblicos!

    Reitero que o povo precisa se manifestar.

    No apenas protestando nas ruas, mas tomando iniciativas mais contundentes, mais incisivas, mais radicais, haja vista estar defendendo a sua dignidade e subsistncia, portanto, agindo em legtima defesa!

    Um forte abrao.
    Muita sade.

  4. Caro CN … Boa noite!

    http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/arrecadacao-por-estado/arrecadacao-uf-2013/arrecadacao-uf-jan-dez-2013.ods/view tem o que a Unio arrecadou em cada Estado e Distrito Federal em 2013 … s baixar application/vnd.oasis.opendocument.spreadsheet Arrecadacao UF Jan-Dez 2013.ods 37 KB

    http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/contasregionais/2013/default_xls_especiais.shtm tem o PIB de cada Estado e do Distrito Federal de 2013 (ltimo ano disponibilizado pelo IBGE) … s baixar Tabelas Completas (em formato xls) … Especiais … Especiais … Tabela 1 – Produto Interno Bruto a preos de mercado, segundo Brasil, Grandes Regies e Unidades da Federao – 2010-2013

    Sds.

  5. A votao do estado de calamidade foi de 40 x 14 , para evitar o impeachment….

    Aps a votao, alguns deputados admitiram que a aprovao do projeto representa um alvio para o Executivo, que foi poupado de tomar medidas impopulares de imediato.

    “Na prtica, demos uma salvaguarda ao governo. De outra forma, j teramos que analisar at o impeachment do governador”, disse Comte Bittencourt (PPS).

    Carlos Osorio, do PSDB, afirmou que ainda no possvel garantir que o estado sair da crise no prazo de vigncia do projeto. Segundo ele, o pacote que ser enviado pelo Executivo conter medidas de ordem fiscal, de enxugamento da mquina pblica e de cortes de gastos.

    “Mas no sabemos se vo propor aumento de impostos, por exemplo, ou privatizao de empresas pblicas. Temos que aguardar”, declarou Osorio.

    Incentivos fiscais proibidos
    Por unanimidade, os deputados aprovaram, tambm nesta tera, o projeto que suspende por dois anos a concesso de novos incentivos fiscais pelo Governo do Estado.

    Pelo texto aprovado, se o governo quiser conceder incentivos a alguma empresa, ter de encaminhar um projeto de lei em separado Alerj, discriminando as contrapartidas que o estado receber em troca, como o nmero de empregos gerados ou o ganho econmico que compense o no pagamento de impostos.

  6. Na minha modesta opinio, s o que resta, mesmo, uma interveno do governo federal.
    J. Imediatamente.
    Se deixar essa tragdia rolar ad infinitum, o mais provvel ser contagiar outros entes federados.

  7. preciso acabar com esta hipocrisia, achar que o governador Luiz Fernando Pezo e o vice Francisco Dornelles vo resolver o problema do Estado do Rio de Janeiro, o governo federal est omisso com os problemas da populao, preciso agir, o povo no pode esperar, tem que haver uma INTERVENO FEDERAL, o povo est sofrendo, os servidores, a economia est prejudicada por este impasse, a nica soluo o governo federal do presidente Michel Temer se pronunciar, eles no querem ferir o governador do Rio de Janeiro, mas quem est sofrendo a populao, o prejuzo ser maior se esperaram mais tempo, pode ficar pior, o caldeiro pode se espalhar pelo pas e o governo federal ser tambm responsvel.

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