Policial civil aposentado pede à Assembleia o impeachment de Pezão

Publicado em 6 de novembro de 2016 por Tribuna da Internet
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Governador do Rio conseguiu meter os pés pelas mãos…

Jorge Béja

O governador do Rio, Luiz Fernando de Souza (Pezão), pode ter o mesmo destino que teve a ex-presidente Dilma Rousseff: a destituição do cargo. O policial civil aposentado Jorge Humberto de Aguiar se reúne nesta segunda-feira com seu advogado para assinar e dar entrada no protocolo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com pedido de impeachment do governador Pezão. Motivo: descumprimento de decisão judicial. Jorge Humberto venceu ação na Justiça contra o Estado, que foi condenado ao pagamento de R$ 22.800,00 por férias trabalhadas mas não pagas.

Terminado o processo na Vara da Fazenda Pública, o juiz expediu ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para que o Estado fizesse o pagamento no prazo da lei, que é de 60 dias. O prazo terminou no dia 16 de outubro passado e o Estado não pagou.

CAIXA BAIXA – Jorge Humberto não quer o sequestro ou arresto dos R$ 22.800,00 na conta bancária do Estado que não anda nada boa, conforme noticia hoje Ancelmo Gois no O Globo: “Sexta, o caixa do Rio fechou com R$ 300 mil. No mesmo dia, o da União fechou com R$ 912 bilhões”. Jorge, que como policial foi tão guerreiro no bom combate quanto o santo que lhe deu o nome, quer ver Pezão fora da governadoria. Por isso preferiu o caminho do impechment.

“Dei minha vida à segurança pública e agora que estou aposentado o Estado me despreza e me abandona”, reclama o experiente policial civil.

ESTÁ NAS CONSTITUIÇÕES – Se Jorge vai ter êxito, não sabemos. Razão ele tem. Amparo legal, também. Os mesmos crimes de responsabilidade que a Constituição Federal alinha para o impeachment do presidente da República (artigo 85), são quase os mesmos que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro também relaciona como crimes de responsabilidade do governador do Estado (artigo 146). Dentre eles “o descumprimento das leis e das decisões judiciais”. Tal e qual.

A Constituição do Estado também diz que, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade (artigo 146). Tudo igual, portanto, ao que aconteceu com a ex-presidente Dilma.

E sobre o rito do processo de impeachment do governador do Rio, dispõe a Constituição Estadual que as normas de processo e julgamento são as estabelecidas por lei federal (artigo 146, parágrafo único). Esta lei a que se fere a Constituição do Estado é aquela mesma lei do impeachment de Dilma, a Lei nº 1079 de 1950, que o STF já fez sua adaptação à Constituição Federal de 1988, o que torna mais rápido este processo de impeachment de Pezão, uma vez que o STF já traçou as etapas e os passos a serem cumpridos.

RAZÃO E BOM DIREITO – Ao deixar de pagar o RPV de R$ 22.800,00 que Jorge Humberto ganhou na Justiça, o Estado não apenas descumpriu decisão judicial como também não cumpriu a Lei Estadual nº 5781, de 1.7.2010, assinada pela então governador Sérgio Cabral. O artigo 26 desta lei reza, textualmente, que “são obrigações de Pequeno Valor, a serem pagas independentemente de Precatório, as que tenham como limite o valor de 40 salários mínimos, quando se tratar de dívida do Estado”.

Ora, aqueles pouco mais de R$ 22 mil que Jorge Humberto ganhou na Justiça por férias trabalhadas e não pagas é bem inferior a 40 salários-mínimos (R$ 35.200,00). Logo, o razão e o bom Direito estão ao lado de Jorge Humberto e, não, ao lado do Estado.

17 thoughts on “Policial civil aposentado pede à Assembleia o impeachment de Pezão”

  1. Vou repassar a matéria para 3 deputados que conheço. O Pezao foi além da Dilma , já entrou na apropriação indébita.
    Deu isenção fiscal até para casa de tolerância.

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  2. Excelente artigo.Atingiu em cheio as raízes do grave momento,vivido pelo glorioso estado do Rio de Janeiro,literalmente totalmente desgovernado.

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  4. Caríssimo dr.Béja,

    O seu artigo incentiva o cidadão explorado e humilhado pelas medidas deste incompetente a tomar esta medida, o impeachment.

    Resta saber se o tal de Pezão tem maioria na Assembleia, pois se tiver os deputados na mão, doce ilusão!

    E é bem possível que esteja ao seu lado a maior quantidade de corruptos e desonestos, pois seus salários nababescos e indenizações ilícitas e imorais não serão alterados, inclusive penduricalhos, aspones, viagens …

    Somente o povo é que deverá ser punido cruelmente com essas medidas que o senhor escreveu em artigo anterior que são INCONSTITUCIONAIS, no entanto, como o Legislativo está podre porque falido ética e moralmente, esses crápulas poderão legislar em benefício de Pezão, e este obter os descontos que precisa fazer nos proventos dos aposentados e servidores públicos!

    Reitero que o povo precisa se manifestar.

    Não apenas protestando nas ruas, mas tomando iniciativas mais contundentes, mais incisivas, mais radicais, haja vista estar defendendo a sua dignidade e subsistência, portanto, agindo em legítima defesa!

    Um forte abraço.
    Muita saúde.

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  5. Caro CN … Boa noite!
    …
    http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/arrecadacao-por-estado/arrecadacao-uf-2013/arrecadacao-uf-jan-dez-2013.ods/view tem o que a União arrecadou em cada Estado e Distrito Federal em 2013 … é só baixar application/vnd.oasis.opendocument.spreadsheet Arrecadacao UF Jan-Dez 2013.ods — 37 KB
    …
    http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/contasregionais/2013/default_xls_especiais.shtm tem o PIB de cada Estado e do Distrito Federal de 2013 (último ano disponibilizado pelo IBGE) … é só baixar Tabelas Completas (em formato xls) … Especiais … Especiais … Tabela 1 – Produto Interno Bruto a preços de mercado, segundo Brasil, Grandes Regiões e Unidades da Federação – 2010-2013
    …
    Sds.

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  6. A votação do estado de calamidade foi de 40 x 14 , para evitar o impeachment….

    Após a votação, alguns deputados admitiram que a aprovação do projeto representa um alívio para o Executivo, que foi poupado de tomar medidas impopulares de imediato.

    “Na prática, demos uma salvaguarda ao governo. De outra forma, já teríamos que analisar até o impeachment do governador”, disse Comte Bittencourt (PPS).

    Carlos Osorio, do PSDB, afirmou que ainda não é possível garantir que o estado sairá da crise no prazo de vigência do projeto. Segundo ele, o pacote que será enviado pelo Executivo conterá medidas de ordem fiscal, de enxugamento da máquina pública e de cortes de gastos.

    “Mas não sabemos se vão propor aumento de impostos, por exemplo, ou privatização de empresas públicas. Temos que aguardar”, declarou Osorio.

    Incentivos fiscais proibidos
    Por unanimidade, os deputados aprovaram, também nesta terça, o projeto que suspende por dois anos a concessão de novos incentivos fiscais pelo Governo do Estado.

    Pelo texto aprovado, se o governo quiser conceder incentivos a alguma empresa, terá de encaminhar um projeto de lei em separado à Alerj, discriminando as contrapartidas que o estado receberá em troca, como o número de empregos gerados ou o ganho econômico que compense o não pagamento de impostos.

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  7. Na minha modesta opinião, só o que resta, mesmo, é uma intervenção do governo federal.
    Já. Imediatamente.
    Se deixar essa tragédia rolar ad infinitum, o mais provável será contagiar outros entes federados.

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  8. É preciso acabar com esta hipocrisia, achar que o governador Luiz Fernando Pezão e o vice Francisco Dornelles vão resolver o problema do Estado do Rio de Janeiro, o governo federal está omisso com os problemas da população, é preciso agir, o povo não pode esperar, tem que haver uma INTERVENÇÃO FEDERAL, o povo está sofrendo, os servidores, a economia está prejudicada por este impasse, a única solução é o governo federal do presidente Michel Temer se pronunciar, eles não querem ferir o governador do Rio de Janeiro, mas quem está sofrendo é a população, o prejuízo será maior se esperaram mais tempo, pode ficar pior, o caldeirão pode se espalhar pelo país e o governo federal será também responsável.

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