Pontos primários na Justiça do Trabalho recebem tratamento impróprio

Roberto Monteiro Pinho

Inserido em uma das 10 metas já estabelecidas para o nivelamento do planejamento estratégico do Poder Judiciário elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a redução em pelo menos 10% dos processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência às ações até 2009), o tema execução precisará receber dos participantes deste Encontro Trabalhista um tratamento diferenciado e especial, sob pena de expor a sociedade, uma das suas graves mazelas. É bom lembrar que em 2007, (três anos após a introdução da EC n° 45/2004), o CNJ acendeu a “luz vermelha”, para o judiciário trabalhista no tocante a demora na entrega da prestação jurisdicional.

Em 2005 cerca de mil juízes trabalhistas participaram na cidade de São Paulo, do Seminário organizado pela Anamatra (entidade classista), e o tema latente era a preocupação com a nova competência, que logo mostrou seu principal tentáculo, a migração de milhões de ações da justiça federal, referente à execução da Previdência Social. Este presente de “grego”, (a JT não estava juridicamente e materialmente aparelhada para tamanha demanda), veio escrito em “boas letras”, o entrave previdenciária da justiça federal, uma das razões da aprovação da EC n° 45/2004.

No final de 2007, ocorreu a última tentativa dos magistrados trabalhistas para aplicar o “torniquete”, nas relações de trabalho tutelado, a “Jornada”, organizada  pela Anamatra, com apoio da escola Judicial do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho de Escolas de Magistrados do Trabalho, aprovou setenta e nove “enunciados”, um deles o de número 63: “prestação de serviço pessoa física”, se não trágico, pelo menos inusitado: “Interdição de estabelecimento e afins. Ação direta na Justiça do Trabalho. Repartição dinâmica do ônus da prova. I -A interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (artigo 161 da CLT), pode ser requeridos na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e VII, da CRFB), em sede principal ou cautelar, pelo ministério Público do Trabalho, pelo sindicato profissional (artigo 8°, III, da CRFB) ou por qualquer legitimado específico para a tutela judicial coletiva em matéria labor-ambiental (artigos 1/, I, 5° e 21 da lei 7.347/85), independentemente da instância administrativa”. A realização do Encontro de Cuiabá propiciará aos magistrados trabalhista oportunidade ímpar para responder ao anseio da sociedade que clama por celeridade, para isso será necessário priorizar temas objetivos, sem os incidentes, “fraudem legis facere”, que cotidianamente praticam.

De nada adianta o juízo de execução empreender método gravoso (em dissonância com o art. 620 do CPC, em 95% das execuções), contra aquele que não dispõe de condições para honrar titulo trabalhista, quando poderia de forma mais pratica intermediar situações de negociação acessível, celebrando acordos com maior número de parcelas, e com isso criando o titulo de conhecimento da execução, a exemplo do que ocorre na execução fiscal, irreversível, com exceção de uma reconvenção por vontade das partes, e mais que permitirá ao credor a utilização de ferramentas de execução mais contundente.

A contrapartida neste caso é a reivindicada celeridade, formatação do débito trabalhista sem contestação (coisa julgada), ao contrário da eterna discussão, que se prolonga por anos (segundo dados do CNJ, existem 4 milhões de ações na JT com mais de seis anos), e que se aplicado método negocial mais brando para o devedor e com satisfação ao credor, esses processos poderiam estar liquidados. No universo dos 16 milhões de ações que existem na especializada, 40% são de entes públicos, que poderiam ser resolvidos através da negociação modelo, dentro dos termos supra.

Temos diante desta deformada prestação jurídica tutelada, o fato de que existem milhões de micros empregadores afastados da formalidade, empurrados para a clandestinidade. De acordo com estudo realizado e divulgado recentemente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Mundial do Comércio (OMC), com apoio do Instituto Internacional de Estudos do Trabalho da OIT e a Secretaria da OMC existe uma franca preocupação com informalidade no planeta, e o Brasil tem hoje 65 milhões de pessoas na informalidade, uma das taxas mais alta entre os países em desenvolvimento, isso significa de 40% da nossa população não tem proteção social.

Perde com isso a Previdência Social, o sistema de saúde. A União perde na arrecadação de tributos, em suma, por mais que sejamos condescendentes, a perda para a economia brasileira é sinuosa. Quando falamos em avaliar no momento da constrição para garantia do titulo trabalhista, toda engenharia legal, meio legal, e ilegal empreendida pelo juiz, pode causar dano, devemos avaliar se é válida, tamanha erupção judicial, para solucionar uma ação, que tem seqüencialmente atender ao trabalhador (alimento), ao juiz (para sua estatística), numa equação de custo/beneficio, que deve ter como primazia a entrega da prestação jurisdicional de forma séria.

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