Por causa da violência, agora são os Correios que querem punir o povo carioca

Resultado de imagem para correios chargesJorge Béja                        (Charge do Pelicano / pelicanocartum.net)

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) decidiu por conta própria cobrar taxa adicional de R$ 3,00 para entrega de encomendas no Município do Rio de Janeiro. Alega a ECT que os problemas relacionados à segurança pública no Rio chegaram a níveis extremos e o custo para a entrega da mercadoria na capital sofreu “altíssimos impactos”. A imposição da ECT é brutal, é covarde e ilegal. Não vai ter vida longa. É possível que não passe de um aviso, porque a Justiça Federal, liminarmente, vai proibir a cobrança.

O Município do Rio, que antes de ser Estado da Guanabara foi o Distrito Federal e capital da República, é hoje um imenso hospital que, sem contar os que vieram a óbito e foram assassinados nas ruas, abriga mais de 6 milhões de pacientes em seus Centros de Tratamentos Intensivos (CTI). Todos portadores das doenças causadas pelo medo e pavor. Tirar proveito econômico desses pacientes é cruel e desumano. É infligir-lhes mais preocupações e gastos para se manterem vivos e sem perspectiva de cura. É taxação sobre o preço da vida.

POR MOTIVO TORPE – A ECT aproveita o desespero da população e o fato de ser ela a única empresa que detém o monopólio dos serviços que lhe incumbe prestar, sem nenhum concorrente, para criar uma espécie da taxa, sem poder, sem legitimidade, sem autorização legislativa e por motivo torpe. A ECT, com esta anunciada taxação sobre os cariocas, está violando o artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos seus incisos X, XI e XIII. Ei-los:

Artigo 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas…elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços (X)…aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (XI)…aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do valor legal ou contratualmente estabelecido (XIII)“.

Quando alguém utiliza o serviço da ECT forma-se entre o usuário e a empresa um contrato consumerista. E neste contrato, ainda que não seja escrito — bem como em qualquer outro contrato de que natureza for, sobre o que for e com quem for –, o Código Civil proíbe e considera nula a chamada “Cláusula Potestativa”, que é aquele que deixa ao puro e livre arbítrio de uma das partes contratantes tudo que diga respeito ao contrato.

IMPEDIMENTO – A ECT, portanto, não pode majorar o preço de seus serviços sem a autorização governamental. A ECT é uma empresa “longa manus” do governo federal, a quem está subordinada em tudo e por tudo. E mais: A ECT goza da isenção tributária. Não paga imposto algum à União, aos Estados e aos Municípios. E agora, a pretexto da violência urbana, quer cobrar taxa extraordinária do povo da Cidade do Rio de Janeiro para entregar mercadorias. Não, não vai. A Justiça não permitirá essa patifaria.

Curioso: será que a cobrança dos R$ 3,00 (ou muito mais) vai fazer desaparecer o risco que a ECT sofre com a violência urbana no Rio? Carteiros e viaturas Sedex, após a taxação, vão entrar nas comunidades e regiões dominadas pelo tráfico sem serem impedidos ou atacados? É justo que o povo do Rio seja considerado culpado pela violência e por isso taxado para receber serviço essencial previamente contratado e pago?

INSALUBRIDADE – Essa novidade infamante da ECT, esse outro castigo contra o povo do Rio muito se assemelha aos “adicionais de insalubridade e de periculosidade” que o Direito do Trabalho institui para o trabalhador, que passa a receber um percentual X por causa do perigo e da insalubridade a que se sujeita, durante anos e anos de sua vida laboral. Depois adoece. Fica inválido ou morre.

Conheço muitos ex-trabalhadores da Cia. de Cigarros Souza Cruz, que por décadas e décadas teve a sede-fábrica na Rua Conde de Bonfim, perto da Usina, na Tijuca, RJ. Uns morreram de câncer. Outros sobreviveram ao câncer. Certamente recebiam adicional de “insalubridade” ou de nomenclatura congênere. Coitados!

21 thoughts on “Por causa da violência, agora são os Correios que querem punir o povo carioca

    • E não é somente no RJ. Todas as cidades do Brasil sofrem com o péssimo serviço dos Correios. Preço europeu e serviço africano. Correios é casa da mãe Joana, ou melhor, casa de ladrões do dinheiro público.

      • Permita-me discordar da última frase do seu comentário, mas foi a empresa que foi pilhada pelo governo do partido da estrela, quando dava lucro, fora os bilhóes de reais que levaram do Postalis.

  1. ‘Aviso á praça’:

    O cacho de banana pode ter uma jararaca escondida .
    O solo molhado na roca aumenta em 32⅝/10% o risco de escorregar
    O carreto pode atrasar, e o carbureto pode faltar.
    O João pode sumir com a Maria do José…
    A couve aumentou…
    Isso tudo, na Costa Rica…
    Portanto a partir de amanhã a banana custará 700% mais caro no Brasil inteiro, para cobrir os possíveis danos…

    • Basta privatizar essa empresa, e logo depois a nojenta Petrobrás e todas as outras estatais que prestam serviços de péssima qualidade por preços insuportáveis.

      Não se discute o óbvio, e sim executa-se.

  2. A ECT foi destruída nos governos petistas. Daquela empresa que orgulhava os brasileiros só sobrou o nome é a cor amarela.

    Até o fundo de pensão dos seus funcionários foi atacado por petistas e seus apaniguados.

    Hoje a empresa é um trambolho ineficiente e mal administrado.

    Vão acabar privatizando de forma mal feita, como sempre.

  3. Decisão oportunista já que mesmo com a taxa eles não entrarão nas comunidades. E as barricadas vão saindo das comunidades e se espalhando pela cidade. Na Região Oceânica de Niterói não há mais distribuição de gás em butijão, motivo: os traficantes estão cobrando “taxa de proteção” para cada caminhão que sair das distribuidoras.
    E lá nave vá…

  4. Uma carta comum custa 50 cents para ser entregue dentro do território americano e uma encomenda 5 dolares. O serviço é de país de primeiro mundo: ótimo. A segurança do entregador é muito grande porque crime contra o correio americano é federal (a pena é barra pesada, contrariamente ao bordel brasileiro).
    O nosso correio carioca deve ter custo altíssimo devido á criminalidade no Rio. Negar a necessidade de reajuste de 3 reais na entrega de encomenda não é razoável.
    Se tivesse expertise na área legal e tempo para jogar fora, combateria a sem vergonhice que vivenciamos frequentemente no STF (Mendes, Toffoli, Lewandowsky são exemplos) e agiria para reaver a fortuna que o Lula e o PT roubaram do povo brasileiro. Talves cuidasse de prender o Temer, se me sobrasse tempo.
    La vie est dure sans confiture!

  5. Eu compro na China, com frete insignificante, preços internacionais.

    Este foi a US$ 1.01(R$ 3.31):

    https://www.aliexpress.com/item/Powstro-LED-Display-Dual-USB-Wall-Charger-The-Max-2-2A-Smart-Fast-Phone-Charging-Adapter/32851915190.html

    Os Correios demoram meses para entregar, uma vergonha.

    Aqui, se você for no Mercado Livre, o frete de São Paulo – RJ, PAC, está a R$ 28,00, mesmo para mercadorias, de valor e peso, ínfimos.

    Os Correios são um estorvo, uma barreira pesada, para o sucesso da economia do Brasil e prosperidade do povo.

    Ineficiência, lentidão, desleixo, funcionários preguiçosos, não ouve os clientes, preços absurdos e corrupção generalizada.

    CORREIOS ==> PRIVATIZAÇÃO JÁ!

    • Esqueci de dizer, que os Correios, dá prejuízo anual de R$ 2 Bi, ao ano.

      E o contribuinte, que paga caríssimo por péssimos serviços, deste Mamute, ainda tem que pagar pelo seu prejuízo, através de impostos.

      • Não se esqueça de quando dava lucro, foram repassados bilhões de reais ao governo do partido da estrela, para onde foi, ninguém sabe, fora os bilhões que foram pilhados do Postalis, que está sendo descontado do salário dos funcionários.

      • Hoje, no Diario do Poder:

        – TAM: vôo de 950km, dentro do Brasil :
        Brasilia a Araguaína (TO), custa R$3.834

        – TAM: vôo de 5.800km, Brasilia a Miami (USA) custa R$3.301

        Gol: vôo Rio-Ilhéus R$2.592
        TAP: vôo Rio-Paris R$2.630 (9 vezes a distancia)

        É a tal “liberdade tarifária” da Anac aplicada a empresas com monopólio sobre rotas….

        http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=97094331246

        Tempos temerosos meireles distorções

        • Os Ratos saíram das Estatais e foram para as Agência “Reguladoras”.

          A ANAC é outro antro de canalhice, assim como a ANS, ANATEL, ANEEL, e etc …

          Lamentavelmente, estamos f….. !

          • Eduardo, concordo, para que serve estas agências, normalmente não resolvem nada, pelo contrário, sempre beneficiam as operadoras concessionárias de serviços públicos, é de doer.

  6. Neste país a incompetência é um horror, quando querem resolver qualquer problema de gestão, descontam no povo, é fácil, basta criar uma lei e pronto, o povo paga a conta, isto é gestão de incompetentes, é um absurdo, acho que estão querendo tapar um buraco na previdência dos correios e procuram o caminho mais fácil, as entregas nos correios já ocorrem a muto tempo, principalmente que mora em área de risco.

  7. Nenhuma empresa pública (estatal ou economia mista) deveria deter monopólio.
    Seus produtos teriam a concorrência de empresa(s) privada(s), obedecendo as leis de mercado.
    Para se sustentar, a empresa pública ofereceria seu(s) produto(s) com mais qualidade e/ou melhor preço.

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