Por não indicar ministro para o STF, Dilma pode sofrer impeachment

Jorge Béja

Na sessão plenária de ontem (26.2.2015) do Supremo Tribunal Federal, um empate na votação impossibilitou que a Corte concluísse o julgamento de um processo. Reza a Constituição Federal que o STF é composto de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (Artigo 101).

Desde a aposentadoria, em julho de 2014, do ministro Joaquim Barbosa, e sem que a presidente Dilma, perto de sete meses depois tenha indicado ministro para a vaga de Barbosa, a Suprema Corte se encontra desfalcada, o que enseja ocorrer empate na votação dos recursos submetidos ao plenário e até mesmo nas turmas. Logo, um dos Poderes da República (o Judiciário) desde então se encontra impedido do pleno exercício de suas funções, essencialíssimas e intransponíveis para o Estado Democrático de Direito.

MINISTROS DO STF CRITICAM

O que ocorreu ontem mereceu, contra Dilma, severas e duras críticas feitas em plenário e ao final da votação empatada, da parte dos dois ministros mais antigos do STF. Marco Aurélio Mello disse “como é nefasto atrasar-se a indicação daquele que deve ocupar a 11ª cadeira no Supremo”. Para Celso de Mello, “essa omissão, que já se torna irrazoável e até mesmo abusiva por parte da senhora presidente da República na indicação de um juiz para o Supremo Tribunal Federal, já está interferindo no resultado dos julgamentos. E de novo adia-se um julgamento. Nós estamos realmente experimentando essas dificuldades que vão se avolumando. É lamentável que isso esteja ocorrendo” — concluiu Celso de Mello.

OMISSÃO E IMPEACHMENT

As críticas foram justas e oportunas, com adjetivações (“nefasta”, “omissa”) próprias e merecidas. Mas existe uma outra gravíssima situação de muito maior peso e relevância, porém subjacente, por não ter vindo à tona, ao debate e à reflexão do mundo jurídico nacional, por passar despercebida, talvez, mas que se levanta agora. Esse procedimento “nefasto” e “omisso” da presidente Dilma não enseja abertura do processo de Impeachment contra ela? A resposta, sem exigir aprofundado raciocínio jurídico, é positiva.

Dilma atenta contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário. E, de roldão, obstrui o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais do cidadão, contra a segurança interna do país e contra a probidade administrativa, garantias essas que se tornam comprometidas, quando um dos poderes da república, no caso o Judiciário, não se encontra inteiro e completo para o desempenho da sua integral missão que á a prestação jurisdicional.

CRIME DE RESPONSABILIDADE

“São crimes de responsabilidade do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,…contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do País, contra a probidade na administração…” (Constituição Federal, artigo 85).

Por outro lado, a Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento, repete no artigo 4º o aqui transcrito do artigo 85 da CF. E esta mesma lei, cujo artigo 34 prevê pena de “destituição do cargo” (Impeachment), é cogente e imperativa quando diz em seu artigo 5º: “São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais do Estado… opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário”.

O STF É O JUDICIÁRIO NACIONAL

Passados perto de sete meses, sem que Dilma indique para aprovação pelo Senado Federal, o substituto de Joaquim Barbosa, a presidente da República, por ato-fato omissivo, não permite que o Poder Judiciário funcione na sua plenitude. Deliberadamente, desfalca a Suprema Corte, que é composta por 11 ministros. Atenta contra a Constituição Federal quando dispõe que o STF é composto de 11 ministros. E põe em risco iminente o exercício dos direitos das pessoas, a segurança interna do país e obra contra a probidade na gestão presidencial. Nem se diga que o Poder Judiciário não é o STF. É, sim. É o símbolo máximo. É a Suprema Corte. É última voz que encerra a prestação jurisdicional a que têm direito todas as pessoas, naturais e jurídicas. Se uma instância — principal e derradeira, como é o STF — se encontra incompleta para o seu perfeito e integral funcionamento, toda a máquina do Poder Judiciário está afetada, manietada, comprometida e sem condições de encerrar, definitivamente, as causas que ao STF são submetidas e com veredicto empatado.

NO IMPEACHMENT, DILMA TERIA DEFESA?

Como tudo nesse governo é negativa e escandalosamente surpreendente, Dilma poderá até se defender num eventual processo de Impeachment se alegar — e com certa razão literal-formal — que não existe lei que a obrigue a indicar ao Senado o substituto de Barbosa. É verdade. A CF dá competência ao presidente da República apenas para nomear ministro do STF, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, § único). Indicar, não. Nem na CF nem nas leis ordinárias existe essa prerrogativa-obrigação atribuível ao presidente da República.

Mas responde-se, por antecipação. É uma lacuna, Dilma. Uma lacuna que a tradição e o costume supriram e que de longa data foi copiada dos Estados Unidos. E tradição, usos e costumes, são fontes inesgotáveis do Direito. Então, por que a senhora, desde a aposentação de Barbosa, não declarou à Nação que não faria a indicação por não ser atribuição sua, como presidente da República? Nesse caso, o próprio Senado poderia indicar, sabatinar, aprovar a escolha e a senhora, sem poder negar, evitar ou vetar, nomearia.

16 thoughts on “Por não indicar ministro para o STF, Dilma pode sofrer impeachment

  1. Mais uma vez, um artigo primoroso do jurista Jorge Béja. Para derrubar a última defesa de Dilma, a de que a CF dá competência à presidente da República para nomear, e não para indicar, o jurista lança mão das fontes inesgotáveis do Direito que são a tradição, usos e costumes. Para romper esta barreira na culpa, teria, de fato, a Sra. Dilma, de declarar à Nação, tempestivamente (e não meses de silêncio depois), que não faria a indicação por não ser atribuição sua como presidente da República. E isto ela não fez. Há, pois, razão para o impeachment.

  2. Outra aula de Direito, que nos é oferecida gratuitamente pelo célebre advogado, Dr.Béja.
    Interessante que a presidente Dilma pode ser enquadrada em vários artigos da Constituição que possibilitam o impedimento, recaindo sobre o Congresso a responsabilidade desta omissão e, da mesma forma, ofendendo a Carta Magna por não levar adiante o processo em questão.
    As manifestações dos dois ministros sobre a gravidade da ausência do 11º ministro e os problemas ocasionados pelos empates em decisões importantes, configuram o descaso da presidente com a Justiça, e demonstra de maneira inquestionável que se faz necessário ser alterado o procedimento da escolha dos membros do STF pelo primeiro mandatário da Nação!
    Ora, na razão direta que os poderes são independentes, observo que é somente em tese, haja vista que a mais alta Corte do Judiciário se encontra capenga e por culpa exclusiva do Executivo, que pouco se importa com os aspectos legais, muito pelo contrário, o que mais atrai os petistas são os atos ilícitos e imorais!
    Obrigado ao Dr.Béja por mais este artigo esclarecedor, que coloca a Tribuna da Internet no grau de incomparabilidade com os demais blogs existentes no Brasil.

  3. os apadrinhados da mulhé, os tais do tal E.I.

    (que tanto pode ser estado islâmico como Estado Incompetente),

    estão destruindo patrimônio cultural mundial, milenar.

    os apadrinhados daqui estão destruindo nosso País.

    só podia ser, MESMO, APADRINHADOS da mulhé.

  4. É uma republiqueta repleta de leis incompletas e mal escritas.
    Coisas simples, simplórias se tornam embaraços, disputadas infindas.
    Enfim, um deixou para o outro e, o outro deixou para o um!
    Se o Brasil não precisa ser redescoberto, com certeza necessita ser reorganizado.
    Quanto ao IMPEACHMENT, com tantas questões já comprovadas, espera-se o apodrecer do corpo para jogá-lo ao lixo.
    Com as casas legislativas maiores também apodrecidas e o judiciário dominado por mãos hábeis e comprometidas, fica a nação a merce da sorte, da natureza ou de um milagre.
    Teremos de ir mais fundo, passando por camadas abaixo do fundo do poço, para só depois tentar salvar as almas sobreviventes.
    Que pena que um país tão belo e rico tenha sido tomado por uma sociedade tão pobre de espirito e de cultura.
    Quando não há solução, paciência: não há nada a fazer. Mas quando opções estão diante dos nossos olhos e fugimos delas, bem, o castigo se torna merecido.
    Se antes não sabiam, com o belo e esclarecedor texto do nosso mestre Dr. Béja, não há mais desculpas.
    Políticos e juízes, juízo e mãos a obra!
    Obrigado e muita saúde, Dr. Béja.

  5. Prezado Dr. Beja. Em tese , em tese. O problema e que o pais esta vivendo em tese. Qual o notorio saber juridico do Toffoli que foi reprovado em dois concursos? Qual seria a sua reputacao ilibada se ele ja foi condenado duas vezes a devolver recursos publicos aos cofres do Amapa? Ja estando no STF ele pegou um emprestimo de pai para filho no valor de R$ 1,4 milhoes junto a um banco que tem um processo sob sua relatoria , o que e vedado pelo Codigo Civil. Ate a Dilma fez uma tese de doutorado em tese
    Desanimador !

  6. Equanto isso, a tese da dona Dilma no seu primeiro governo foi para o brejo após seu Ministro da Fazenda, Levy, declarar:

    “Corte de imposto custa R$ 25 bi por ano e não protege emprego, diz ministro”
    UOL 27/02/201516h07 > Atualizada 27/02/2015 16h27

    Leia mais em: http://zip.net/bsqStX

  7. Eis aí mais um motivo para que haja eleição para ministros do STF, então poderíamos dizer que os poderes são harmônicos e independentes entre si.
    Espero que o congresso nacional aprove medida neste sentido, o país não pode viver a mercê de um presidente, o país precisa evoluir, caminhar, caso contrário seremos sempre um país atrasado.

  8. Pelo amor de deus chega ,tudo isso é balela este supremo não tem condições morais nenhuma de derrubar ninguém.Essa turma só quer aparecer,vão trabalhar em vez de ficar jogando para a platéia.Infelizmente esse supremo que ai está já era.Devem estar loucos para receber a denúncia da operação Moro, para poderem aparecer nos holofotes da televisão.Por falar nisso, cadê o Joaquim Barbosa,será que já foi morar nos Estados Unidos.

  9. No executivo,
    “Dilma é assessorada por um bando de incompetentes”
    E NO LEGISLATIVO TEM UMA BASE ALIADA FORMADA POR UMA
    “LEGIÃO DE IRMÃS DULCES” como Collor, Renan, Sarney, etc

    FAZMIRI

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