Por que não existe Juizado Especial Trabalhista?

Roberto Monteiro Pinho

Há muito se discute no segmento laboral, o porque da não existência do Juizado Especial Trabalhista, como parte legítima, integrada a estrutura da JT. No curso do processo da discussão, e do esforço de legisladores para sua tentar sua introdução, ainda subsistem as seqüelas dos incidentes, que levaram ao esvaziamento da proposta. Mesmo assim apenas uma posição tem prevalecido, a que é contrária a sua criação, através de um forte esquema protecionista, existente no seio da especializada, em razão do posicionamento dos seus magistrados que vetam este mecanismo de solução de conflitos.

Para semear no judiciário trabalhista este dispositivo, o Banco Mundial, vem sugerindo, a criação dos MARCs – Mecanismos Alternativos de Resolução de Conflitos, já utilizado na América Latina através do Documento 319, cujo modelo está mais próximo da privatização da Justiça, por esta razão, prevendo a exemplo dos Juizados Especial Civil (JEC), o mesmo modelo, cuja inicial e audiência de conciliação dispensa o advogado do procedimento judicial. No de 2000, com a extinção da representação paritária na Justiça do Trabalho, o governo federal, criou o Rito Processual Trabalhista-RPS, (Lei 9.957/2000), que “ex aedem” causa, apesar de oferecer algumas facilidades é um frágil apêndice do processo do trabalho.

Na realidade a adoção deste novo figurante processual, foi à forma encontrada para arrefecer a ira dos integrantes do judiciário trabalhista, que pregam o seu isolamento administrativo, jurisdicional e jurídico, exortando tudo que possa fustigar a tutela dos juízes trabalhistas, como se isso, resultasse em algum beneficio a sociedade. Ao contrário, na pratica o seu resultado é desastroso, portanto alvo de severas criticas do trade trabalhista, pois se converteu da mesma forma que o rito ordinário, em ação morosa, com prazos não cumpridos e de extrema técnica de aplicabilidade do rito processual, obrigando entre outros, a apresentação de títulos de liquidação, espelhado no pedido da inicial, papel reservado ao contador da VT, cuja função exclusiva é a de liquidar os títulos da sentença.

O procedimento da CCP é de fácil tramite, inicia a partir do convite de comparecimento à sessão de conciliação e segue aos interessados, acompanhado de cópia da demanda. Todo rito é realizado sob a norma que o instituiu, a saber: as partes devem ser informadas, no convite e ao início da sessão de conciliação, de que: I – a Comissão tem natureza privada e não integra o Poder Judiciário; II – o serviço é gratuito para o trabalhador; III – a tentativa de conciliação é obrigatória, mas o acordo é facultativo.

Com toda venia, admite-se que o rito sumaríssimo (judicialista) e a Lei 9.958/2000, as Comissões de Conciliação Prévia, (extrajudicialista), criados por lei, trouxeram uma enxurrada de procedimentos, que são autênticos complicadores do processo judicial laboral. Do segundo (CCP) é patente a resistência dos juízes do trabalho em aprovar os acordos entre sindicatos  tendo como principio de não admissibilidade, mesmo se a proposta de solução  ficar dentro dos 40 salários previstos, e até mesmo não existir qualquer indício de fraude. O que é, admite-se seja absolutamente normal, até mesmo na esfera civil, este elemento tem tratamento processualista diferenciado, no entanto, a dosagem do elemento de fraude na relação laboral, precisa ser medida, levando conta, o custo beneficio para as partes, conciliado os seus quesitos (com exceção dos indisponíveis) a questão se resolve com o incontroverso (inaceitável) e o controverso (aceitável) aprovado, até porque se admite neste instituto extrajudicial a execução do titulo na esfera do judiciário tutelado da JT, quando o acordo extrajudicial não for cumprido.

Ocorre que judiciário brasileiro, diferenciado de outros países,   recebe diariamente centenas de milhares de novas ações, notadamente na Justiça do Trabalho, e com a taxa de desemprego no patamar de 12.5% (fonte: Dieese), somado as anomalias no trato das questões sociais, de relação de emprego e com o advento da EC n° 45 que ampliou a competência da JT, não existe outra saída outra que não seja à busca de um alento jurisdicional. Cabe ao legislador, saber se este processo de alternância não se transforme num desastre em termos sociais e econômicos, a exemplo de tantos outros abortados no Congresso. O que é inaceitável, é quero mera representação do judiciário laboral, se dispõe a cada sugestão alternativa de solução de conflitos, o travamento da proposta, enquanto o trabalhador continua sendo, mero coadjuvante nesta justiça, esperando por 12 anos para receber (quando recebe), o seu crédito alimentar.

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