Por que o presidente Bolsonaro não decreta intervenção federal no Estado do RJ? Motivos é que não faltam

Vídeo de reunião aumenta pressão sobre Bolsonaro | Notícias e análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 12.05.2020

Bolsonaro precisa exercer seu direito de intervir no Estado

Jorge Béja
Jornal da Cidade Online

Compete, privativamente, ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal. Só a União (governo federal) pode intervir nos Estados e no Distrito Federal. E só os Estados podem intervir em seus Municípios. Eis a previsão constitucional (CF artigos 84, X, 34 e 35), estampada nos seus princípios gerais. No entanto, há situações, hipóteses e formalidades para as intervenções. Mas aqui não vamos tratar de todas elas.  previstas na Constituição, mas apenas de uma, urgente, necessária, gritante e que reclama imediata intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.

Com o passar dos anos e por  culpa exclusiva dos governantes que nas últimas décadas foram ocupar o Palácio Guanabara, o Estado do Rio de Janeiro apodreceu e fede. Todos os seus municípios estão, também, em situação de catástrofe. E o pior dos piores é o município da capital (a Cidade do Rio de Janeiro), que já foi sede do governo federal, foi Estado da Guanabara e hoje nele reinam a insegurança, a desordem e a corrupção generalizada e de proporções gigantescas. São fatos públicos e notórios. E fatos públicos e notórios não dependem de comprovação. Todos sabem. O país inteiro sabe. E isso não é retórica. Está na lei:

“NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS” (Código de Processo Civil, artigo 374, I ).

Mas vamos à mais urgente das situações que justificam a imediata intervenção federal no Estado do RJ: “O comprometimento da ordem pública”.  É o que prevê o artigo 34, item III, da Constituição Federal, aqui reproduzida tal como reza a Carta Republicana.

” A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ NOS ESTADOS NEM NOS MUNICÍPIOS,  EXCETO PARA…III – PÔR TERMO A GRAVE COMPROMETIMENTO DA  ORDEM PÚBLICA”.

Todos sabemos que Ordem Pública diz respeito à normalidade da vida da sociedade, do regular e probo funcionamento da Administração Pública. E Ordem é uma situação que garante a tranquilidade, a paz, o bem-estar social, a incolumidade física, mental e dos bens de todas as pessoas. E tudo isso, e muito mais, é o que falta no Estado do Rio de Janeiro há décadas, onde preponderam a violência urbana, a corrupção e muitos outros males de toda sorte. A situação chegou a tal ponto que um ministro do Superior Tribunal de Justiça, com uma canetada e de forma individual (monocrática), afastou do exercício da governadoria o governador Wilson Witzel por 180 dias. E Witzel — que por ter sido juiz federal era o símbolo da esperança,  da legalidade, da austeridade, da honestidade —, teve contra si tão contundentes e comprovadas acusações da prática de crime(s) da parte da Procuradoria-Geral da República, que o ministro não hesitou ao decretar o seu imediato afastamento do exercício do cargo.

Pronto. Aí está um fato gravíssimo, público e notório,  para que o presidente da República Jair Bolsonaro com base nele (tomado como “prova emprestada”, como admitem o Direito e a legislação) e em consequência dele,  decrete a intervenção federal no Estado do RJ. Nada mais forte. Nada mais justo. Nada mais do que justificado. Nada mais do que constitucional.  E decretação de intervenção federal nos Estados e no DF, no caso de “comprometimento da ordem pública”, não depende de qualquer outra formalidade. É ato discricionário do presidente da República. E a discricionariedade está fincada no binômio “conveniência e oportunidade”, vedado ao Judiciário se imiscuir a respeito do ato presidencial.

A intervenção federal da União no Estado do RJ, pelo motivo aqui indicado, nem precisa de requisição do Supremo Tribunal Federal, muito menos de representação do Procurador-Geral da República ou de qualquer outra formalidade, como é exigido para a intervenção federal por outras razões. Insista-se: quando o motivo da intervenção é o “Grave Comprometimento da Ordem Pública” — como é o caso do Estado do RJ —, tem o presidente da República o poder-dever discricionário de intervir. Basta baixar o decreto de intervenção, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo aconselhável, desde logo, a nomeação do interventor.

E para que não se venha dizer  que o presidente Bolsonaro, caso decida pela intervenção no Estado do RJ, tomou medida ditatorial, é conveniente que o decreto,  se baixado for, seja apreciado pelo Congresso Nacional. Assim é nas Democracias. O presidente Jair Bolsonaro não tem berço no Rio. Nasceu em Glicério, São Paulo. Mas seu berçário político, seu eleitorado, enquanto deputado,  são todos do Estado do Rio de Janeiro que dele pede e espera o melhor que possa dar.

12 thoughts on “Por que o presidente Bolsonaro não decreta intervenção federal no Estado do RJ? Motivos é que não faltam

  1. “E para que não se venha dizer que o presidente Bolsonaro, caso decida pela intervenção no Estado do RJ, tomou medida ditatorial, é conveniente que o decreto, se baixado for, seja apreciado pelo Congresso Nacional. Assim é nas Democracias”

    Êtes-vous sûr? Oubliez-vous le bipolaire?

  2. Bolsonaro não decreta intervenção federal no Estado do RJ porque ele mostraria que a ligação da milicia com a família Bozo é evidente.

    Imagina a intervenção federal defender milicianos…

    Só pra lembrar, também é vagabundo quem acredita que esse vagabundo é patriota:

    AL GORE: “Estou preocupado com a Amazônia”

    MILICIANO: “Quero explorar os recursos da Amazônia com os EUA”

    AL GORE: ???? “Não entendi o que você quer dizer”

    As viagens q o CONDENADO fez foram pra isso: VENDER A AMAZÔNIA.

    https://twitter.com/GCasaroes/status/1297923397012389890

  3. Mesmo que não decrete de vez. Talvez várias intervenções parciais – uma espécie de rachadinha. Deve funcionar. Depois investe numa Grande Casa de Chocolate para os pobres.

  4. Só se render frutos para a reeleição.
    Mais; necessitamos de muito mais ainda.
    PS: Só para lembrar: No estado em que estão as coisas, a prisão de Sergio Cabral e Eduardo Cunha é injusta.

  5. Prezado Jorge Béja,

    Com o objetivo de sugerir e aprimorar, novamente, em colaboração, relembrando a Lei Complementar nº 95, art. 10, cuja leitura já havia lhe sugerido em seu artigo de 3/7/2020:

    artigo 34, item III, da Constituição Federal, Não.
    artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, Sim.

  6. Intervenção do Bozo no estado do Rio? Isso já é uma realidade. A justiça federal atrravés do STJ e o ministério público do estado do RJ já estão a serviço do bolsonarismo, defenestrando todos os atuais e futuros adversários e inimigos do Bozo. Witzel e Eduardo Paes que o digam.
    Já tem o dominio da PF no estado do RJ, o Moro saiu por causa disso, ou voces se esquecem? Bem como do Porto de Itaguai que já está dominado pelas milicias. Está tudo dominado os governos cada vez mais são das milicias e principalmente do poder evangélico. Já estamos sob o jugo da REPÚBLICA EVANGELICA DO BRASIL! Só está faltando expandir esse poder para outros estados que ainda não estão sob o jugo do estado narco miliciano evangélico. HAVEREMOS DE RESISTIR, mas o RJ já está subjugado.

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