Por unanimidade, STF desfaz trama de Aras para engavetar as decisões da CPI

Procurador-geral da República, Augusto Aras, durante cerimônia de posse

Aras pensou que conseguiria manipular o Supremo…

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade considerar constitucional trecho de lei de 2000 que dá prioridade de tramitação no Ministério Público para conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

Os ministros analisaram no plenário virtual — pelo qual depositam o voto em um sistema eletrônico — uma ação da Procuradoria-Geral da República que questionou trechos da legislação.

RESPONSABILIZAÇÃO – De acordo com a Constituição, as conclusões das comissões parlamentares de inquérito devem ser enviadas ao Ministério Público, a fim de que se promova a responsabilização civil ou criminal dos alvos do relatório final — isso pode ser feito, por exemplo, por meio de ações judiciais.

A decisão do Supremo foi tomada em meio aos trabalhos da CPI da Covid, que nesta sexta-feira (19) apresentou uma lista com 14 investigados, entre os quais o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e os ex-ministros Eduardo Pazuello e Ernesto Araújo

Entre os trechos da lei questionados na ação da Procuradoria-Geral da República estão o que prevê prazo de 30 dias para que o MP informe à CPI quais foram as medidas tomadas em relação às conclusões dos parlamentares e, em caso de não ter havido avanços, qual a justificativa para a omissão.

OUTROS PEDIDOS – Além disso, a Procuradoria queria revogar a obrigatoriedade de, a cada seis meses, atualizar à CPI sobre o andamento do procedimento, além de pedir a eliminação do item que estabelece prioridade para o processamento das conclusões da CPI, exceto sobre a tramitação de pedidos relativos a habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, Por fim, a Procuradoria queria eliminar o dispositivo que deixa claro que o descumprimento da norma pode levar a sanções administrativas, civis e penais.

Nove ministros acompanharam o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia: Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e o presidente Luiz Fux.

A ministra considerou inconstitucionais o trecho da lei que estabelece o prazo de 30 dias para informações e o que determina a prestação de esclarecimentos sobre a omissão. Segundo ela, isso fere a autonomia do MP e usurpa a competência do presidente da República e da instituição para definir a atribuição de procuradores e promotores.

PRIORIDADE – Mas Cármen Lúcia considerou que a prioridade para a tramitação no Ministério Público das conclusões das CPIs não fere a autonomia do órgão.

“Essas normas, ainda que indiretamente influam no trabalho do Ministério Público e do Poder Judiciário, não se traduzem em novas atribuições a seus membros ou ofensa à autonomia daqueles órgãos, cuidando apenas de prioridades processuais”, escreveu.

A ministra ressaltou a importância das CPIs para a democracia: “No desenho constitucional brasileiro, as comissões parlamentares de inquérito são manifestação da função fiscalizatória do Congresso Nacional sobre a administração pública, instrumentalizando, assim, uma das facetas do sistema de freios e contrapesos, essencial à democracia”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGEm tradução simultânea, Supremo desfez a trama de Augusto Aras para engavetar as decisões da CPI. De leve, como dizia Ibrahim Sued. (C.N.)

8 thoughts on “Por unanimidade, STF desfaz trama de Aras para engavetar as decisões da CPI

  1. A CPI não é do Senado. Foi tramada pelos ladrões tucano-petistas e imposta ao Senado pelo STF (Supremo Tribunal de Facínoras), o escritório do crime organizado, via sinistro Barroso, um marxista degenerado e histórico sabujo petralha.

    A farsa continua, com a imprensa prostituída fazendo o seu papel de ecoar mentiras.

  2. É de envergonhar, qualquer pessoa que se considere de bem, CN e Limongi Neto, dois loucos furiosos, vão terminar seus dias tacando pedras…
    Parem, pensem e raciocinem, ainda há tempo!!!

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