Portadores de precatórios estão apreensivos com lentidão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Carlos Newton

Inexplicavelmente, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos últimos meses, não vem  deferindo  seqüestro de rendas de parcelas de precatórios devidos pelo Estado de São Paulo e pelos municípios paulistas, com a celeridade que os credores merecem e esperam.

Como sabido, essas dívidas judiciais, decorrentes de desapropriações feitas pelo Poder Público, depois de reconhecidas pelo Poder Judiciário, transformam-se em precatórios, cujo pagamento não tem data para ser implementado. Tudo funciona na base do “devo, sim, mas pago quando quiser e puder”.

Com a promulgação da emenda 30/2000, os créditos não alimentares foram parcelados em 10 anos, cabendo ao Presidente do Tribunal decidir sobre o seqüestro das parcelas não pagas. Em São Paulo, há alguns meses, centenas de pedidos de seqüestro estão tramitando com lentidão incomum. Por exemplo, autos desses processos têm permanecido cerca de 100 dias conclusos ao presidente Roberto Vallim Belocchi, aguardando despachos como “remeta-se ao DEPRE (Departamento de Precatórios) para esclarecimentos”, ou “vistas ao MP (Ministério Público)” ou “manifestem-se as partes”. São simples atos administrativos e que acabam, com sua excessiva morosidade, levando ao desespero milhares de famílias, que depois de recorrerem à Justiça e ganharem as indenizações, ficam à mercê de decisões burocráticas, que, retardadas, só beneficiam os agentes políticos, que preferem usar os recursos públicos em contratações de comissionados ou obras duvidosas.

Para agravar a situação dos titulares de precatórios,  no Congresso Nacional, caminha a toque de caixa a Emenda 12/2006, do conhecido senador Renan Calheiros e líder do governo Lula no Senado,  que vai legalizar o “calote” público contra todos os credores da Fazenda Pública. Ao invés de receberem em parcelas anuais, os créditos não terão mais datas para serem saldados, vez que os Estados poderão destinar apenas 2% de sua receita e os municípios  1% de sua arrecadação para “honrarem”  essas dívidas, que se arrastam há 20 ou 30 anos. NUNCA SERÃO SATISFEITAS.

Se o presidente  do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o maior do Brasil e onde tramitam mais de 23 milhões de processos ,  desembargador Roberto Vallim Bellocchi, acelerasse seus despachos, convocando mais juízes assessores para ajudá-lo,  certamente, centenas de credores do Estado e dos Municípios paulistas, poderiam receber parte das suas indenizações, antes que, covardemente, seja incluída na Constituição essa infame Emenda 12/2006, que tornará sem valor as decisões judiciais transitadas em julgado em que o Poder Público figura como réu-devedor.

Essa emenda é tão ilegal, arbitrária e inconstitucional que simplesmente ignora a obrigação de pagar integralmente o crédito dos titulares de precatório. É uma afronta ao          Poder Judiciário, ao direito líquido e certo e à irreversibilidade do trânsito da coisa julgada. Faz pouco das cláusulas pétreas da Lei Maior.

O parágrafo 6º.  do artigo 100 da Constituição dispõe que “o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade”. É uma solução ineficaz: o que interessa ao credor é receber o que lhe cabe por direito e  não questionar o comportamento das autoridades judiciárias, também vítimas da inadimplência estatal e de recursos orçamentários minguados.  Aliás, muito pior do que retardar o pagamento do precatório é crime de lesa pátria, sim,  incluir na Constituição a “institucionalização do calote permanente”.

Essa aberração jurídica (Emenda 12/2006) apequena o nosso país, transformando-o em republiqueta  de quinta categoria.

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