Portar arma de uso restrito é crime previsto na Lei de Segurança Nacional

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Fuzis apreendidos no aeroporto do Rio de Janeiro

Jorge Béja

Temer anunciou nesta quinta-feira (26) que sancionou o projeto de lei que considera crime hediondo a posse ilegal de fuzis e outras armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas e demais órgãos de segurança pública e que são utilizadas por bandidos para a prática de crime. Essa tal lei que Temer disse ter sancionado também considera crime hediondo o comércio irregular de metralhadora e submetralhadoras. E Temer encheu o peito para dizer que o cumprimento da pena desta nova lei que disse ter sancionado, inicialmente será em regime fechado, sem direito a fiança, anistia e indulto, mas com progressão de regime.

Grande conquista da sociedade? Que nada! Conquista seria se Temer vetasse a progressão de regime a fim de permitir que os condenados cumprissem a pena por inteiro em regime fechado. Com progressão da pena, basta cumpri um quinto dela para ter direito à progressão.

PENAS RIDÍCULAS – O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, prevê penas tão pequenininhas que até vale a pena correr o risco para os bandidos. Reclusão de 2 a 4 anos e de 3 a 6 anos, mais multa. Ora, meu Deus, que punição frouxa! Um condenado à pena máxima de 6 anos (72 meses), com pouco mais de quatorze meses (1 ano e 2 meses) já passa a ter direito à progressão!

Por que o projeto de lei do então senador Crivella e nesta quinta-feira sancionado por Temer não aumentou a pena e não aboliu a progressão, esta, sim, hedionda?

Aliás, essa nova lei que Temer disse ter sancionado é uma gota no oceano da criminalidade urbana crescente. Por que Crivella e Temer não mandam aplicar a Lei de Segurança Nacional? Registre-se que embora a Lei de Segurança Nacional remeta ao tempo da ditadura, a Lei nº 7170, de 14.12.1983 está vigente. E nada tem de ditatorial.

DURA E JUSTA – A Lei de Segurança Nacional é dura e justa. Introduzir no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento militar privativo das Forças Armadas é crime com pena de reclusão de 3 a 10 anos (artigo 12).

Fabricar, vender, transportar, receber, ocultar, manter em depósito ou distribuir armamento ou material militar privativo das Forças Armadas, sem autorização da autoridade federal competente é outro crime, com pena de 3 a 10 anos (artigo 12, parágrafo único). E tudo isso sem progressão de regime.

Como se vê, Temer mais uma vez comete e pratica inocuidade. A Lei de Segurança Nacional está aí desde 1983. Basta ser aplicada pelo Judiciário, sem precisar de outra, com esta que veio ontem de forma benevolente. E ao contrário de se revelar uma conquista, é um retrocesso. É mais uma frouxidão. Por Segurança Nacional entende-se tudo que diga respeito ao país, fundamentalmente a seu povo, sua população, porque sem povo e sem população não existe pais ou nação. Logo, se outrora o alvo dos militares era o Brasil, hoje a Lei de Segurança Nacional serve ao povo brasileiro, que é o seu alvo principal.

13 thoughts on “Portar arma de uso restrito é crime previsto na Lei de Segurança Nacional

  1. Prezado doutor, parabéns pela postagem. Parece que não é só de Direito Constitucional que o Temer não entende.

    Abraços.

  2. Enquanto ficam as autoridades brincando com a população ordeira, condenando-os a morte todos os dias com essas leis , como água nas costas de pato. Os bandidos continuam a fazer o que gostam ..
    É por isso que aqui não surje bandidos dispostos a matar autoridades , quando matam é por engano ;
    Com esses representantes do povo criando leis mãe , para os bandidos , mas também só tem bandidos travestidos de autoridades , estou falando alguma bobagem ?

  3. Sábias palavras Dr.Bejá, crime hediondo com progressão?A bandidagem continuará desfilando com seus equipamentos militares sem a menor preocupação.

  4. Muito bom artigo. Em geral as medidas do governo, não apenas o de Temer, contra a violência não passam de pirotecnia. E em vez de se fazer cumprir as leis vigentes, se editam leis novas, só para demonstrar a ‘preocupação’ das autoridades com o tema.

  5. Mais um artigo esclarecedor do Dr.Béja, nos informando as nuances de certas medidas do governo federal, que apesar de serem aplaudidas, nas verdade são inócuas.

    De fato, se não for retirada a progressão da pena para os crimes considerados hediondos, nem mel nem porongo, fica exatamente como está, e segue cada vez mais intenso o contrabando de armas de guerra!

    E acrescento outro problema análogo ao detectado pelo célebre advogado:
    Quem está disposto a enfrentar os traficantes armados com o AK 47?!

    Quem está decidido combater o bandido com fuzis que sequer o Exército possui?!

    Mais:
    E quem vai querer trocar tiros com o criminoso se depois enfrentará um tribunal sendo acusado de homicídio, no caso de o policial sobreviver a este combate??!!

    Muito melhor seria aparelhar a polícia com os mesmos armamentos, e dar ordens para enfrentar os bandidos com a mesma violência como são recebidos, e nada de consideração por gente que mata inocentes e policiais.

    Enquanto o policial tiver contra si um armamento mais pesado, leis que o incriminem mesmo na defesa de sua vida, falta de apoio até mesmo da sociedade no cumprimento do seu dever, Temer se rasgará emitindo decretos sem qualquer eficácia!

    • “Ao virem que o comandante do batalhão estava fardado, começaram a atirar” (G-1). Ou seja, o comandante morreu por ser policial e andar fardado, mesmo em viatura descaracterizada. E dizem que não foi execução!

      Um lugar onde a polícia não garante segurança nem para si, o Temer quer que você, em caso de emergencia, ligue 190…

  6. Crime hediondo sempre tem progressão de pena. O STF (sempre eles…) considerou , em 2006, inconstitucional retirar a progressão como estava na lei 8.072/90. O Congresso Nacional aprovou a Lei 11.464/2007, que modificou o texto do referido dispositivo para admitir o direito à progressão de regime prisional aos condenados por crime hediondo. Desta forma o condenado cumpre 2/5 ou 3/5 se reincidente e aí tem progressão.
    Enfim, para os que andam fora da lei todas as benesses, para os que são civilizados os impostos.

  7. Caro Dr. Beja,
    O amigo está coberto de razão.
    Trata-se de uma lei INÓCUA.
    Essa sanção do presidente da república Michel Temer ao projeto de lei de autoria do bispo da igreja universal do reino de deus Marcelo Crivella, logo de cara nos leva ao sobressalto, pois permite a possibilidade de progressão nela prevista.
    No entanto, esse projeto que foi convertido em lei é INÓCUO, como muito bem lembrado pelo articulista, na medida em que já temos a Lei 7.170, de 14/12/1983 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL) que, além de prever as penas sobre o porte de armamento de uso restrito das forças armadas, não contempla qualquer progressão.
    Cumpre esclarecer que é uma lei com apenas 35 (trinta e cinco) artigos, razão pela qual não poderia ser desconhecida do 1º mandatário da nação.
    E isso porque é doutrinador do direito constitucional, imagine se não fosse, a lambança seria maior.
    Nós estamos lascados com essa pseudo elite que nos governa há 32 anos.
    Parece-me que não é só o apedeuta que é embusteiro.

  8. Excelente, Bejá, sua observação quanto à progressão do regime. É a impunidade, e não a falta de leis, que nos conduziu ao caos atual.
    Observo, contudo, a aplicabilidade da Lei de Segurança Nacional apenas às hipóteses/motivações descritas nos seus artigos 1. e 2., salvo essas hipóteses, não se configura delito dessa lei especial

    • As três situações previstas nos artigos 1º e 2º da LSN ( principalmente as do artigo 1º ) não são exaustivas. Nelas, não se exaurem. São meramente exemplificativas, dentro da melhor hermenêutica jurídica e abrangente. Isto porque a Lei é de Segurança Nacional. Segurança da Nação, portanto. E no conceito, na definição de Nação, necessária e obrigatoriamente, exige a presença de três elementos que são, Território, Povo e Governo. Se faltar um deles, não existe Nação, Estado, País
      .
      Logo, a LSN se estende ao Povo, à população, pois não existe Nação sem povo, sem população, aliás, o mais precioso elemento da definição de Nação e o bem mais realçado, indiscutivelmente.

      Na época da ditadura militar dava-se ênfase e destaque ao Brasil-Estado. Depois veio a Democracia, e o destaque, isto é, o destinatário da norma protetiva passou a ser o Brasil-População.

      Seu comentário foi importante. Grato por ter lido e provocado o raciocínio explanativo.

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