Pouco se fez diante de tantos problemas

  Roberto Monteiro Pinho

Na Justiça do Trabalho, a deformação administrativa corrompida com o distanciamento e insubordinação ao mando superior, acaba produzindo efeitos colaterais, freando grande massa de processos que dependem da boa aplicação do direito para tramitar sem incidentes de fluxo. O mais grave é que este senão ocorre por ausência de um código do trabalho, mais abrangente, e capaz de suprir as constantes aplicações d texto subsidiário do CPC e da Lei Fiscal, neste último de extrema urgência, já que pe justamente neste capítulo onde reside a maior vulnerabilidade da JT.

Na execução são tomadas inúmeras decisões processuais com aplicativos que alteram o DNA da lei, corrompendo os códigos vigentes no país. Este posicionamento da toga trabalhista na primeira instância, não está acontecendo por acaso, tem suas raízes no 17° Congresso da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), realizado na cidade de Natal em outubro de 2001, quando foram discutidas propostas da reforma do judiciário, (levadas pelo então ministro da Justiça, Bernardo Cabral).

Eram questões cruciais para os juízes, entre outras, da Súmula Vinculante, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mudança das regras para ingresso na magistratura, com exigência de comprovação de cinco anos de exercício da advocacia, e a Quarentena, obrigando juízes, desembargadores, promotores e procuradores de ficar três anos sem advogar depois de deixarem suas funções no judiciário. Quando se atacou a reforma do judiciário o foco era a magistratura, este foi um erro crucial, vez que naquele momento a reforma poderia ter avançado em questões administrativas. O esqueleto do judiciário brasileiro precisava de uma arquitetra jovial, com novas linhas de procedimentos, a principal delas a comunicação com as partes que litigam na justiça. 

Aprovado na reforma do judiciário o CNJ, foi criado com pequena alteração na sua composição, excluindo os representantes da sociedade e vem atuando com punições nos juízes que cometeram delitos administrativos, obrigando ao cumprimento da lei, extirpando do jurisdicionado brasileiro, o nepotismo na contratação de funcionários do judiciário. Mas a verticalização era previsível, em resposta a aprovação da súmula vinculante, (os juízes queriam a súmula impeditiva, porque não travaria as decisões de primeiro grau), com o segundo e primeiro graus do Judiciário e por outro a eleição direta para cargos de direção nos tribunais, também não foi incluída no texto da reforma. Diante da barreira legislativa enfrentada pela magistratura para aprovação, um dos seus temas preferidos, a trabalhista foi a que mais ressentiu, em resposta se reorganizou com tamanha rapidez, somando suas forças, e hoje isolada do seu Colendo Superior (TST), a ponto de não respeitar a grande maioria de suas decisões, inclusive as do CNJ, TST e Corregedorias dos TRTs, que são totalmente ignoradas entre os magistrados que atuam dessa forma, diria até com razão.

 O universo do trabalho no Brasil tem sérias questões, a falta de estrutura compatível com a demanda nacional de estabelecimentos, pode ser avaliado a partir da fiscalização do MTE que em dezembro de 2008 era composto por 3.113 fiscais, um ano depois, este número caiu para 2.949 profissionais. O fato é que a redução do quadro de auditores fiscais do trabalho compromete a fiscalização das empresas que contratam empregados sem registro em carteira. Entre janeiro e maio de 2009, o número de pessoas jurídicas flagradas nessa prática irregular diminuiu 29%, passando de 116.769 empresas nos primeiros cinco meses de 2009 para 90.240 em igual período deste ano. Por conseqüência, o total de trabalhadores com a situação legalizada, em decorrência da ação fiscal, decresceu de 230.930 para 189.646. Só no Rio de Janeiro, foram encontradas 12 mil pessoas em ocupação irregular em 6.500 empresas, esta anomalia deságua na justiça do trabalho aumentando a demanda de ações.

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