Prazo para Câmara e Senado despachar petições de impeachment é de 10 dias

Charges do impeachment de Dilma Rousseff | Latuff Cartoons

Charge do Latuff (Arquivo Google)

Jorge Béja

Aqui vão raciocínios e citações legais que demonstram, às claras, que as petições de impeachment que qualquer cidadão protoloca na Câmara dos Deputados e/ou no Senado Federal não podem e não devem ficar sem despacho do presidente da Casa Legislativa. Isto é, sem uma decisão.

O que não se admite é que a petição, seja uma, sejam centenas, fiquem engavetadas, sem decisão.

PRÁTICA ILEGALÍSSIMA – Esta é uma prática comum, porém ilegalíssima e ofensiva aos postulados constitucionais democráticos garantidores do Direito de Cidadania, e que pode até mesmo ensejar o impeachment do presidente-parlamentar omisso.

O primeiro pilar está expresso no artigo 5º, XXXIV, letra “a” da Constituição Federal e que trata do Direito de Petição:

“São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

 Este Direito de Pedir, obriga, consequentemente, que o agente do Poder Público a quem foi endereçada a petição, responda ao que foi pedido. Seja qual for a resposta. Mas o dever de responder é consequente ao de pedir.

EFEITO LÓGICO – Nem é preciso constar na Carta este efeito lógico, inerente ao ato de pedir. Seria um contrassenso a Constituição Federal outorgar ao cidadão o Direito de Petição (ou de Pedir) e dispor, em benefício do agente destinatário do pedido, o direito de não responder. De calar. De silenciar. De deixar o cidadão sem resposta.

Não é de hoje que se tem notícia que se acumulam na presidência da Câmara dos Deputados mais de uma centena de pedidos de Impeachment do presidente da República, sem que o presidente da Câmara tenha analisado qualquer deles. A justificativa é a de que a lei não estabelece prazo para as petições serem despachadas. É verdade.

A Lei nº 1.079 de 1950, chamada Lei do Impeachment, tem 83 artigos. Nenhum deles, no entanto, trata do prazo para o presidente da Câmara (ou do Senado) decidir a respeito.

DIREITO PROCESSUAL – Neste caso, como a norma constitucional do Direito de Petição não pode deixar o cidadão a descoberto, desrespeitado, desatendido e aviltado, recorre-se, então, à analogia do Código de Processo Penal (CPP).

Este código (CPP) ao lado  do Código de Processo Civil (CPC) – e a depender da natureza da questão tratada –, são sempre fontes subsidiárias de qualquer legislação que seja omissa e de legislação em que haja lacuna naquilo e daquilo que o CPP e o CPC dispõem e suprem.

É o caso das petições de Impeachment protocoladas na Câmara dos Deputados e no Senado. Federal. E o Código de Processo Penal, no artigo 800, nº I, indica que o prazo para que o presidente da Casa Legislativa a examine e dê uma decisão, este prazo é de 10 dias. A conferir:

“Artigo 800 – Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: I – de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista”.

DIZ A LEI – Daí porque esta redação do intróito artigo 19 da Lei do Impeachment, assim redigida “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte….” é para ser lida, completada e observada, embutindo-se nela, por força da fonte subsidiária do Código de Processo Penal, o prazo de 10 dias. Assim: “No prazo de dez dias a petição será despachada, e se recebida será lida no expediente da sessão seguinte…”.

Em suma: 1) a Constituição Federal, ao tratar Dos Direitos e Garantias Fundamentais, instituiu em prol do cidadão o Direito de Petição aos Poderes  Públicos; 2)  A Lei do Impeachment, nº 1079 de 1950, na esteira da Constituição Federal, dá a qualquer cidadão o direito de pedir o Impeachment não apenas do presidente da República bem como de outras autoridades, desde que haja motivação e fundamento; 3) Não dispondo a Lei do Impeachment de prazo para que o presidente da Câmara ou do Senado decida a respeito da petição do cidadão, recebendo-se ou não, recorrer-se à analogia, à fonte subsidiária que é o Código de Processo Penal; 4) E o artigo 800, I, do CPP  fixa o prazo de 10 dias. Questão de fácil interpretação e dedução. Esta é a solução para suprir a lacuna da lei 1079/50.

Qualquer outra, mesmo advinda do Supremo Tribunal Federal, ficará distante da razoabilidade e dos princípios gerais do bom Direito,

17 thoughts on “Prazo para Câmara e Senado despachar petições de impeachment é de 10 dias

  1. Grato ao advogado Béja pelo artigo esclarecedor e oportuno.
    .
    Infelizmente muitas decisões e procedimentos (legais) muitas vezes se subordinam a interesses outros “amarrados” em conchavos.

  2. Caro Jorge Béja,

    Inicialmente, há engano de sua parte quanto à citação técnica de dispositivo da Constituição: “artigo 5º, XXXIV, letra “a” da Constituição Federal”.

    Não se usa mais, há muito tempo, a palavra “letra”. A Lei Complementar nº 95 explica que se trata de “alínea”.

    Quanto a prazos, tanto a Lei nº 1079, quanto o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já os estabelecem.

    A formalidade do requerimento está indicada no art. 16 da Lei nº 1079, e no art. 19 está a “obrigatoriedade” de sua “leitura” no “expediente da sessão seguinte”, bem como seu “despacho a uma comissão especial eleita (para isso), da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.”

    Tudo isso está reproduzido no art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Portanto, o prazo já existe e está na lei e no regimento interno daquela casa legislativa.

    E entendo que não se deve tentar manipular o sentido da palavra “recebida”, no que se refere à denúncia, para se querer lhe dar outro sentido diferente, como se o presidente da Câmara dos deputados pudesse ficar esperando o quanto desejar, pela conveniência e oportunidade, para agir, ao contrário do que determinam a lei e o regimento interno.

    Por outro lado, também aproveito este espaço para registrar que o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, ao ter atuado em relação à denúncia apresentada contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, agiu atuando como se ele pudesse decidir não dar prosseguimento.

    Ora, atendidos os requisitos quanto à “forma” da denúncia, determinados no art. 43 da Lei nº 1079, o que houve, tanto é que se chegou analisar até mesmo o mérito (o que não poderia) pela advocacia do Senado, a próxima etapa teria que ser o estabelecido pelo art. 44: leitura no expediente da sessão seguinte e despacho a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

    Só que, neste caso, não se trata de recebimento pelo presidente do Senado, mas sim pela “Mesa do Senado”, que é composta por vários senadores, e não apenas por um.

    Igualmente, o Regimento Interno do Senado, em seus artigos 377 a 382, reproduz o que está na lei e, mais ainda, o art. 379 é taxativo no sentido de que se devem observar as normas prescritas na lei nº 1079.

    Portanto, nesse caso da denúncia contra o ministro Alexandre de Moraes, o presidente do Senado desobedeceu à lei e ao Regimento Interno, e ainda inventou procedimentos inexistentes, agindo de forma ilegal e usurpando as competências da Mesa do Senado.

    • Caríssimo leitor Marcos Franco.

      À exceção da insignificante questão de ser letra ou alínea, de resto seu comentário está todo ele equivocado.

      Grato por ter lido e comentado.

      • Caríssimo Jorge Béja,

        Essa sua resposta é típica de quem não tem argumentos para apresentar. Mais estudos sobre o assunto, para conseguir entender melhor, lhe fariam bem.

        • Marcos Franco,

          a obrigatoriedade da leitura no expediente da sessão seguinte somente se dá após a petição ter sido despachada pelo presidente da Casa Legislativa, que dela faz, antes, uma triagem, uma diagnose.

          No mais, na hierarquia das leis, os regimentos internos de instituições, públicas ou privadas, não podem ser superiores nem colidirem com as leis. Menos ainda com a Carta da República. Se o prezado leitor tiver a festejada obra “Hermenêutica e Interpretação do Direito”, de Carlos Maximiliano, dê uma olhada e confira. Hermes Lima também tem obra congênere.

          Mas prossiga me policiando. Eu gosto. Gosto e preciso. Porque depois de 40 anos ininterruptos advogando, hoje me sinto cansado e até ultrapassado. Então, por favor, me ajude.

          Obrigado.

        • Acho meio estranha essa “desavença” entre dois advogados.
          Pois, qualquer advogado de porta de cadeia, sabe que vence quem contorcionar melhor um artigo (ou lei). Por isso sempre que na antessala de audiência; um advogado sempre fala pro outro: “lá dentro á gente vê isso”.

          E vocês não deveriam estar “discutindo”; advogados sempre “bebem” juntos.

          Quando um chama outro para “tomar alguma coisa” (beber); o outro responde: “Vamos; mas, vamos tomar de quem?”

          • O Dr. Jorge Béja está coberto de razão. Resoluções, Regimentos Internos, não podem colidir com as Leis, portanto, são inconstitucionais, não têm validade jurídica. São nulas de pleno direito.
            Se não existisse a Hierarquia das Leis, a Justiça se transformaria numa torre de babel.
            Corretíssima a resposta sobre Letra ou Alínea.
            Um aparte necessário:
            Advogados não são parte nas contendas jurídicas e não entram em desavenças, o ringue do advogado é a argumentação jurídica, que compõe o arcabouço das petições, recursos e pareceres.
            Falar em advogado de porta de cadeia, você, comentarista demonstra um preconceito nefasto contra os advogados da área Penal. Falta de Educação pura.
            “Advogados bebem juntos”. É uma afirmação genérica, sem sentido. Os advogados são adversários na arena judicial. Se vão beber juntos, incorrem em falta de ética com seus clientes.
            Entendi o que você quis dizer ” vamos tomar de quem”. Outro preconceito baixo, contra os advogados. Em síntese, os advogados são profissionais liberais, são trabalhadores, portanto, vivem de seu ofício. Logo, não trabalham de graça. Alguns aposentados, não cobram, quando entendem, que o cliente não pode suportar seus honorários. O dr. Jorge Béja é um exemplo disso.

          • Existe o advogado porta de cadeia; existe o pedreiro meia colher; existe o motorista roda presa; ou seja, em todas as categorias existem os maus profissionais.

            Existem até maus comentaristas; os palpiteiros que distorcem tudo, para defenderem a teta publica; mas, o Bolsonaro está aí, lutando pela liberdade de expressão, para que nós possamos, desmentir esses malandros, e levar o maior numero de opiniões á todos os cidadãos, para cada cidadão possa formar sua própria opinião.

            PS: NA MINHA opinião; o único advogado (tipo) que presta, é aquele que “são parte nas contendas jurídicas”.

            PS: Você é meio “esquerdista”, vive perseguindo quem critica a teta publica; mas, quando alguém discorda de você, você critica com distorções de interpretação.

  3. Num país com excesso de leis, confusas e que se entrechocam, é muito fácil embaralhar as coisas. Parece até que as ditas leis foram cuidadosamente redigidas para facilitar a vida de malandros marginais. Assim sendo, a única saída para o Brasil seria o caos. Esperemos que o bom senso suplante a irracionalidade e o fanatismo dos eleitores.

  4. Tive um amigo advogado que gostava de falar sobre o “orifício legal” esse tal orifício veio a furo na Constituição de oitenta e oito, trata-se de que a redação da lei deixa um furo por onde advogados espertos nesse mister defendem e absolvem notórios criminosos ricos.
    O Orifício Legal tem livrado muito gabiru poderoso do ergástulo.

  5. Este veio enxerido que já cansou de proclamar que não é jurista nem bacharel, mas essa sua mania de ficar assuntando o que ocorre em volta, mostrou-lhe algumas pegadinhas e espertezas forenses nos sete anos em que foi serventuário num tribunal, praticadas por advogados espertos junto a juízes distraídos, chegou à conclusão que tais desvios não seriam fáceis se os legisladores não usassem de tantas tecnicidades e preciosismos, os orifícios legais de que fala o colega acima, orifícios estes que fazem a diferença entre uma justiça igualitária e a justiça elitista reinante.
    Quanto à controvérsia entre os dois ilustres jurisconsultos acima, fosse eu Salomão, daria minha sentença “Senadores e Deputados forma eleitos para representar o povo perante o Estado, representar e proteger contra possíveis arbitrariedades desse Estado, pelo tanto eles são patronos dos nossos interesses, ao mesmo tempo que somos seus patrões, já que pagamos
    seus salários, qualquer desavença legal em relação a eles e seus procedimentos, deverá ser julgada, exclusivamente, em razão do interesse popular e se julgada lesiva a esse interesse, os patrões deverão suspender o pagamento através da “desobediência civil” e promover sua rápida substituição” E tenho dito.

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