Prefeitura de São Paulo também é ré no processo do precatório bilionário do Parque Villa Lobos. Recebeu mais de R$ 60 milhões de juros indevidos e R$ 600 milhões como indenização paga pelo Estado

Carlos Newton 

O inusitado aconteceu. A Prefeitura de São Paulo, que não paga juros moratórios aos titulares de precatórios devidos pela Fazenda Municipal de São Paulo, a não ser sobre parcelas já vencidas, o que está correto, acaba de ser incluída no pólo passivo de ação popular movida contra o Estado de São Paulo por ter recebido juros moratórios indevidos, num total de mais de R$ 60 milhões, entre 2004 e 2009, na condição de exeqüente contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

A inclusão da Prefeitura como ré no processo foi determinada pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação proposta contra S/A Central de Imóveis e Construções e outros, por  terem recebido juros moratórios indevidos quando da quitação de 6 parcelas anuais do precatório bilionário do chamado Parque Villa Lobos, em São Paulo, de nº 0690/1992-B.

Segundo o autor da ação, ex-deputado Afanasio Jazadji, esses pagamentos indevidos foram calculados erradamente pela Procuradoria-Geral do Estado  e pagos pela Fazenda do Estado, num total que se aproxima de R$ 300 milhões (só de juros moratórios indevidos), entre 2004 e 2009, durante os governos  de Geraldo Alckmin e José Serra.

O valor do precatório ultrapassou a casa de R$ 3 bilhões. Cerca de R$2,5 bilhões foram destinados a um ramo da família Abdalla, controladora da S/A Central de Imóveis e ex-proprietária de área desapropriada pelo ex-governador Orestes Quércia em 1988.

À Prefeitura de São Paulo, por ter aprovado o projeto de parcelamento daquela gleba de 600 mil m2, antes do ato desapropriatório, por razões que se ignora, coube receber  parte do citado precatório no montante de R$ 600 milhões, em cujo  valor foram incluídos os cerca de R$ 60 milhões como juros moratórios tidos como indevidos, já que suas parcelas foram quitadas no prazo legal, sem atraso algum.

Além da S/A Central de Imóveis, são réus na Ação Popular a Fazenda do Estado de São Paulo, como entidade lesada, o atual procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos e o ex-procurador-geral Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, na condição de responsáveis pelos supostos erros de cálculo do precatório, os antigos proprietários da área onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos, Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla, Filho, e a Prefeitura de São Paulo.

Assim, por conta dessa equivocada interpretação da Constituição Federal e de decisões dos tribunais superiores, por parte da Procuradoria-Geral do Estado, os controladores da S/A Central de Imóveis teriam recebido cerca de R$230 milhões a mais, a título de juros moratórios indevidos (precatório 0690-1992-B) e a Prefeitura de São Paulo teria também recebido a mais cerca de R$ 60 milhões (Precatório 0669/1992).

De acordo com o então vigente artigo 100 e parágrafo 1º da Constituição Federal (artigo 1º da Emenda 30/2000), “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, fazendo-se o pagamento até  o final do exercício seguinte, quando terão seus valores ATUALIZADOS MONETARIAMENTE”.

Como todas as parcelas (da 4ª a 9ª) do precatório do Parque Villa Lobos foram saldadas antes de 31 de dezembro de cada ano, portanto, antes do vencimento, restaram ilegais e lesivos os juros moratórios calculados pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e pontualmente satisfeitos pela Fazenda do Estado, sem nenhum inconformismo, no total astronômico de cerca de R$ 300 MILHÕES.

A juíza Alexandra Fuchs de Araújo solicitou que o Serviço de Execução contra a Fazenda Pública informe nomes de possíveis outros beneficiários do precatório em questão, para que também passem a constar do pólo passivo da ação popular. Paralelamente, deu ciência dos fatos ao Tribunal de Justiça para que os cálculos adotados pela Procuradoria sejam também analisados pelo DEPRE – Departamento de Precatórios.

Segundo a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, não há óbice algum ao acréscimo de juros moratórios nos casos de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento de uma dada parcela, de modo que, na hipótese de o ente público devedor deixar de efetuar o pagamento no prazo consignado, NADA IMPEDE que passem a fluir juros sobre o valor devido, em decorrência da mora, até a efetiva satisfação integral da dívida. Como nesse caso relatado, tudo foi pago antecipadamente, foi sem razão e irriegular o acréscimo de juros moratórios aos credores apontados na ação.

Se este é o procedimento correto e legal e que é adotado pela Prefeitura de São Paulo, ao pagar precatórios de sua responsabilidade, por que silenciou sobre o valor depositado a mais, com juros moratórios indevidos, quando do recebimento das seis parcelas disponibilizadas pela Fazenda do Estado de São Paulo em cerca de R$ 60 milhões a mais?

O prefeito Gilberto Kassab precisa explicar também por que a Prefeitura de São Paulo se tornou sócia-proprietária da área do Parque Villa Lobos, pertencente à S/A Central de imóveis e Construções (família Abdalla), recebendo por isso a fortuna de R$ 600 milhões, pagos pela Fazenda do Estado de São Paulo.

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