Presente de Natal: CNJ deve votar no dia 18 o retorno do auxílio-moradia

Charge reproduzida do Arquivo Google

Carolina Brígido
O Globo

O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) deve votar no próximo dia 18 uma proposta de recriação do auxílio-moradia para magistrados. O órgão já começou a fazer estudos de casos específicos que seriam contemplados e também do impacto que a medida provocaria aos cofres públicos. No dia 26 de novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), revogou o pagamento do benefício para o Judiciário e o Ministério Público, mas determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentassem novamente o pagamento do auxílio, com regras iguais para as duas carreiras.

Na proposta que será votada, o CNJ deverá restringir o pagamento do benefício apenas a juízes e membros do Ministério Público que forem transferidos para outra cidade a trabalho, desde que não haja imóvel funcional disponível no lugar. A ideia é que o auxílio seja pago apenas nesses casos, mediante apresentação de comprovante de pagamento do aluguel. A tendência é que a nova norma seja criada no CNJ e, depois, replicada pelo CNMP.

CAMINHO ABERTO – Na decisão de novembro, Fux deixou um caminho aberto para a volta do benefício. Ele proibiu o pagamento do penduricalho em todo o país com o argumento de que não havia recursos públicos para arcar com o gasto, já que o Judiciário receberia reajuste salarial de 16,38% a partir de 2019. Mas em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade do auxílio-moradia.

O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), editada em 1979 pelo então presidente Ernesto Geisel. Como essa norma não foi considera inconstitucional, nada impede que o auxílio volte a ser pago. A Loman estabelece “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”.

EM LIMINAR – A brecha criada por Fux só foi possível porque a decisão foi tomada individualmente. Ministros ouvidos pelo Globo consideram que, se o pagamento do auxílio-moradia fosse levado ao plenário do STF, a tendência seria o benefício ser considerado inconstitucional. Neste caso, não seria possível que ele fosse ressuscitado, a não ser que o Congresso Nacional aprovasse outra lei prevendo isso – algo improvável no atual cenário político e econômico do país

Na decisão de novembro, Fux declarou que o pagamento do benefício está vedado sem exceções, atingindo inclusive a magistratura estadual. Ele também escreveu que gestores podem responder por improbidade se descumprirem a decisão. A decisão foi tomada no mesmo dia em que o presidente Michel Temer sancionou o reajuste nos salários dos ministros do STF. O aumento será implementado a partir de 2019 e terá repercussão nos vencimentos de juízes de todo o país.

7 thoughts on “Presente de Natal: CNJ deve votar no dia 18 o retorno do auxílio-moradia

  1. Temos visto de tudo neste país.

    Faltava, no entanto, que um ministro uma vez que tivesse empenhado a sua palavra em um acordo com o presidente da República, independente deste ser ladrão e corrupto, a imagem do magistrado jamais poderia ser arranhada caso ele não honrasse o combinado.

    Fux, mediante uma das tantas brechas que beneficia a sua casta, o Judiciário, prometeu que o auxílio-moradia seria extinto, na razão direta do reajuste pleiteado e aprovado, quase 17%, algo perto de seis mil reais por mês.

    Mas, mas, mas, o ladrão e corrupto Temer também é burro ou se faz de um muar, pois não considerou que Fux usara da sua hermenêutica sobre dinheiro que, se nesta semana ele abre mão do benefício/regalia, não quer dizer que manterá o combinado na semana seguinte, ué!

    Então, a casta do Judiciário, hiper, super, ultra, mega milionária – tem até assessor para levar a pasta de Suas Excelências, pô! -, terá os seis mil mais os quase cinco mil do auxílio-moradia!!!

    Prá mim é escárnio, deboche, deste poder para o povo.

    Necessidade do reajuste mais o benefício são desnecessários pelos valores que recebem, ainda mais com esta crise presente, logo, sequer é um cabo de guerra, pois os magistrados não disputariam conosco no braço, mas contratariam um trator, e venceriam facilmente a competição.

    Quase onze mil reais, afora salários e penduricalhos, que justificativa terá qualquer governo para os pobres, aqueles que recebem polpudos 406 reais por mês ou, então, os que estão ABAIXO da linha de pobreza, que garimpam mês a mês um pouco mais de cem reais para “viver”?
    Dizer o quê??!!
    Explicar o quê??!!
    Justificar o quê??!!

    Nessas alturas, só nos resta uma esperança, tênue, a bem da verdade, talvez até mais mitológica que real, mas, se existir o inferno, indiscutivelmente é para os quintos do inferno e serem fritados no mármore do demônio, o destino de nossas excelências quando morrerem!!!

    E desejo-lhes com raiva, com ódio, com revolta na alma e coração, que assim seja!!!

    Aliás, pouco me importa se serei eu o anfitrião, que vai recebê-los na porta do inferno, mas eu serei feliz naquele antro de desespero!!!

  2. Depois elle$ vem e dizem que não existe o nós X elle$. É claro que existe. Nós, os simples mortais, pagadores de tributos, que nem IPTU conseguimos pagar em dia mais e que estamos sendo executados com as nossas modestas casas de morada sendo penhoradas e postas em leilão, às vezes até por gangues instaladas em prefeituras das quais nos tornamos todos escravos, e Elle$, os privilegiados operadores do sistema apodrecido nadando de braçadas nos privilégios à moda tudo de bom para elle$ e o resto que se dane. Tem mais jeito não, é como diz o HoMeM do Mapa da Mina do bem comum do povo brasileiro, só uma Revolução Redentora, da política, da nação e da população pode nos salvar, porque o resto é armação do sistema falido.

  3. É preciso manter isso aí, viu Lewandowsky. Se reclamarem, prenda. Afinal, esse povo de merda tem que entender que quem manda no país é nóis.

  4. CNJ como CNMP tem moral para alguma coisa relacionada à moralização? Não tem nada! Ambas tem em seus interiores excrementos dos mais fedidos… até resolução sobre nepotismo já foi revista/revogada. Estão cheios de funcionários nos Tribunais e MP’s comissionados que estão mais para estagiários, pela baixa produtividade, do que para funcionários – e tem estagiário fazendo até melhor.

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