Presidente Dilma, cuidado com a PEC 32/2006, do Senado

Jorge Folena

No dia 3 de novembro de 2010, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº. 32/2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que foi relatado pelo Senador Demóstenes Torres (DEM/GO).

O Vice-presidente deixará de
suceder o Presidente da República

Chama atenção na proposta a alteração da redação originária do artigo 79 da Constituição de 1988, que prevê que o Vice-Presidente da República (1) substituirá, no caso de impeachment, e (2) sucederá, no caso de vacância, o Presidente da República.

Pelo texto da proposta aprovada na CCJ do Senado, o Vice-Presidente somente substituirá o Presidente no caso de impedimento político, e não mais o sucederá no caso de vacância.

Assim, conforme a nova redação proposta para o artigo 81 da Constituição, havendo a vacância do cargo de Presidente da República, será convocada uma nova eleição para o preenchimento da chefia do Poder Executivo Federal, a ser realizada no prazo de 90 dias da abertura da vaga. Caso isto ocorra nos últimos dois anos do mandato, a eleição deve ocorrer no prazo de 30 dias após a vacância e a escolha será feita pelo Congresso Nacional.

Uma proposta perigosa
para a democracia

Sem desmerecer as boas intenções dos legisladores, se a proposta de emenda à  constituição em questão for adiante, é a própria democracia que estará em perigo.

Com efeito, imaginando que o cargo de Presidente da República fique vago em decorrência das hipóteses de morte ou renúncia, o sucessor não será mais o Vice-presidente, eleito conjuntamente na mesma chapa.

Será  convocada nova eleição para preenchimento do cargo de Presidente da República, que, na forma da proposta aprovada na CCJ do Senado, poderá inclusive ser eleito indiretamente pelo Congresso Nacional, uma vez vencida metade do mandato do anterior ocupante do cargo.

Pode-se imaginar, desde já, a crise institucional que esta proposta de alteração constitucional poderá acarretar, com os derrotados no processo eleitoral se habilitando para tentar conquistar o poder que lhes foi negado pelas urnas.

Então, o Vice-presidente da República eleito não poderá suceder o presidente em caso de morte, tornando-se assim mera figura decorativa. Mas, por outro lado, poderá tramar politicamente o impeachment do Chefe do Executivo para, então, assumir a titularidade. Vale lembrar que situação semelhante ocorreu recentemente na Argentina, com a oposição declarada do Vice-Presidente à Presidente Cristina Kirchner.

Portanto, Presidente Dilma, muito cuidado na saúde e na política!

Poderes independentes
e harmônicos

Além disso, a referida PEC se constitui numa flagrante intromissão do Poder Legislativo diante do Executivo, porque, na verdade, procura cassar o direito assegurado ao Vice-Presidente da República de suceder o Presidente, conforme a intenção do constituinte originário em 1988.

A Constituição diz, em seu artigo 2º, que os Poderes são independentes e harmônicos. Ou seja, não é admissível a interferência de um na estrutura, competência e atribuição de outro poder.

Este princípio da separação de poderes é uma cláusula pétrea, que proíbe qualquer tentativa de emenda constitucional que possa colocá-lo em risco (art. 60, § 4º, III da Constituição).

Desta forma, a tentativa de revogação do direito do Vice-Presidente de suceder o Presidente da República, como consta na PEC 32/2006, constitui-se em inaceitável violação de cláusula pétrea, na medida em que caracteriza a interferência do Poder Legislativo na sucessão da Chefia do Poder Executivo, contrariando o que foi definido na Constituição de 1988.

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