Principal falha da Justiça do Trabalho é seu “modus operandi”

Roberto Monteiro Pinho

Uma das lacunas existente na Justiça do Trabalho, se localiza no seu modus operandi, porque vem repetindo os mesmos erros há anos, sem que esta tendência dê lugar a novos procedimentos, mais produtivos e eficientes. É certo que o julgador laboral deve buscar os meios mais eficazes para promover a entrega da prestação jurídica estatal ao empregado, e por ser exatamente este o ponto cerne da questão, é que o formato a ser adotado precisa estar delineado dentro de uma margem de segurança, que não empurre o processo para a eternidade.

Em especial devemos lembrar o quanto esta justiça especializada adota procedimentos rudimentares para atingir o objetivo de executar a sentença, implantando neste instituto toda sorte de inovações, garimpadas entre outros no Código de Processo Civil (CPC), Código Civil (CC), Lei Fiscal (LF), e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), depois transformadas em texto interpretativo. Todavia, apesar da natureza social, alimentar e preponderante sobre dois dos principais alicerces da economia: emprego e renda, em especial o micro e pequeno empregador, este judiciário  não alcançou o reconhecimento sociológico dos integrantes da JT.  

Segundo dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), mais de 65% das pessoas que tinham carteira assinada em 2010 trabalhavam para micro empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Este número demanda o correspondente a pouco mais de 10% do total (1,6 milhões) dos processos trabalhistas em tramitação. Seus negócios movimentam financeiramente em média cada um R$ 120 mil/ano, e são os responsáveis pela geração de 25 milhões de empregos formais.

Quando o Brasil ganhou em 2006 uma legislação mais avançada, com garantias e estímulos aos pequenos negócios: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/06), aprovada no Congresso em novembro de 2006 e sancionada em 14 de dezembro pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parecia que tudo iria melhorar.

Seis meses depois de sua edição começou a funcionar o Supersimples (Simples Nacional), havia expectativa de melhor receptividade ao segmento junto ao judiciário, mas apenas na execução fiscal se  teve reflexo, esperava-se para essas empresas. No entanto apesar de serem mais de 5,4 milhões empresas inscritas no Simples Nacional, não veio ou alento no seara trabalhista.  

Mas a JT não está  solitária neste entrave, porque de fato persiste ainda uma opaca relação entre o pequeno empresário e o sistema financeiro, o governo fez a Lei, mas descuido-se da sua praticidade, olvidando instrumentos estratégicos da Lei Geral, quanto ao quesito da relação laborativista.

A micro e pequena empresa não obtém tratamento diferenciado no judiciário trabalhista, muito embora tenha a proteção do estatuto da Micro e Pequena Empresa, que há muito deveria estar sendo adotado nas relações de trabalho. Os magistrados nem de longe, adotam as diretrizes ali capituladas, assim esses pequenos negócios, capitulam diante de ações trabalhistas, de valores extrapolados, data venia, incompatíveis com o seu faturamento.

Perde este segmento porque não dispõe (da mesma forma que uma grande empresa) de uma assessoria jurídica de ponta, cuja capacidade técnica, é capaz de enfrentar o revés do processo trabalhista. O resultado é catastrófico, as sentenças extrapolam e levam para a informalidade milhões de micros e pequenos negócios.

A falta de conhecimento dos direitos trabalhistas, e de condições para contratar advogados gabaritados, faz com que boa parte desses pequenos empregadores, sucumbam nas “garras” da justiça laboral, onde prosperam decisões equivocadas, desnecessárias, totalmente desprovidas do âmago pedagógico da sua aplicação e mais ainda, do extremismo, passando até mesmo, a prestigiar o infrator.

Não se tem notícia da aplicação de penas severas para o empregado que vai a JT e pede aquilo que não deveria pedir, ou que já recebeu, e até mesmo montou a “farsa”, de uma lide criminosa, com documentos duvidosos e testemunhos teatrais. A bem da verdade, ninguém quer ceder, são em grande parte os juízes, que não querem perder prestígio e posição social, e por isso priorizam a reserva de mercado.

Advogados, que têm um alto interesse econômico na estrutura atual pois, mantendo-a como está, a burocracia suscita falsas questões que alimentam a discussão forense e abre mercado de trabalho para os bacharéis que se formam em grande quantidade por inúmeras e nem sempre recomendáveis faculdades. E por fim os servidores públicos, que desdenham as partes, e assimilados na burocracia, também dela se servem para manter privilégios e vantagens.

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