Prisão após segunda instância somente poderá ser revalidada por emenda constitucional

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja       

Senadores querem votar um projeto de lei para revalidar a prisão após segunda instância. Por mais específica que seja, qualquer lei penal ou processual penal, que o Congresso venha votar e aprovar estabelecendo, de forma clara, nítida, precisa e sem a mínima dúvida de interpretação (hermenêutica), que após a condenação em segunda instância o condenado deverá ser recolhido ao cárcere — caso a pena imposta seja de encarceramento e não outra —, tal lei, se votada e aprovada pelo Congresso baterá de frente com a Constituição Federal. E o plenário do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez vai declarar a nova lei inconstitucional.

Isto porque o artigo 5º, da Carta da República, e que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu inciso LVII é imperativo e cogente ao dispor: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

ATRAVÉS DE EMENDA – Para que a prisão, após condenação penal em segunda instância, não seja considerada pelo STF inconstitucional, seria preciso, então, a aprovação pelo Legislativo, de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que retirasse da Carta aquele dispositivo. Ou que o mesmo fosse mantido, mas com outra redação, a fim de possibilitar a prisão após condenação pela segunda instância.

Como está, lei infraconstitucional que dispuser em sentido contrário será considerada violadora da Constituição Federal, ao menos enquanto o STF estiver com a atual composição de seus 11 ministros.

E tem mais: a questão não é tão simples assim e que possa ser resolvida com uma PEC. Explica-se: o parágrafo 4º, inciso IV, do artigo 60 da Constituição Federal diz que: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais”.

MAIS POLÊMICAS – Aí está um ponto que vai suscitar conflitantes debates. Indaga-se: se o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal for excluído da Carta, ou tiver sua redação alterada, estaria o Congresso acabando ou dando nova redação à norma pétrea, que é aquela que não pode ser modificada pelo Poder Constituinte Derivado?

Aquele verbo “abolir”, que está no enunciado do parágrafo 4º do artigo 60 da CF, estaria sendo alcançado por uma exclusão ou mesmo nova redação do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal?

A princípio, não. Porque não se estaria abolindo uma das muitas normas pétreas, que estão elencadas no Título II, Capítulo I e que são “os direitos e garantias individuais”, dentre os quais a culpa de um condenado só se proclama após o trânsito em julgado da condenação.

ABOLIDORA? – Mas eventual alteração neste preciso texto, nesta precisa redação, poderia ser vista e entendida como “abolidora” do princípio da não-culpabilidade enquanto uma condenação criminal não se torne definitiva, isto é, contra qual não se pode mais apresentar recurso, pois este é o fundamento nuclear e central da norma constitucional em tela.

Seja como for, não será a aprovação de uma lei infraconstitucional, ainda que específica e com destinatário certo, que terá o poder modificar, alterar e, muito menos, de “abolir” o que a Constituição Federal proíbe que seja “abolido”, no todo ou em parte.

23 thoughts on “Prisão após segunda instância somente poderá ser revalidada por emenda constitucional

  1. Em uma nova constituição, seria melhor definir que a pena começasse a ser cumprida após a PRIMEIRA condenação. Afinal precisamos acreditar na justiça SEMPRE. Porém o que ocorre é que os juízes em TODOS os níveis, estão julgando por CONVICÇÃO. E um bom advogado, é aquele que independente das provas consegue CONVENCER o juiz da culpa ou da inocência do seu cliente. O erro está na péssima qualidade dos julgadores, e isso em QQ instància.

  2. Vertido para o popular, estão querendo “passar o carro adiante dos bois “, como se dizia antigamente. Coisa de bárbaros. A nosso ver, o sistema político podre, pego com a boca na botija, não tem autoridade moral para mais nada neste país, senão para render-se, já, pacificamente, antes tarde do que nunca, ao Projeto Novo e Alternativo de Política e de Nação. Aliás, o bom Doutor, Drauzio Varella, entrevistado pelo Programa Roda Viva, tem razão. E tem mais, só a meritocracia pode tirar as pessoas despreparadas do jogo do poder, e acabar com a guerra tribal, primitiva, permanente e insana, por dinheiro, poder, vantagens e privilégios, sem limite$, a moda todos os bônus para ele$ e o resto que se dane com os ônus. É real, grave e preocupante isso que o Dr. Drauzio está dizendo. O pior de tudo é que, entre outros segmentos sociais, a política foi invadida por bárbaros, no voto, infeliz e desgraçadamente, e não há como reverter isso senão via meritocracia, como propõe a RPL-PNBC-DD-ME, o Projeto Novo e Alternativo de Política e de Nação, o novo caminho para o novo Brasil de verdade, porque evoluir preciso, do qual os ignorantes e os mal-intencionados estão fugindo igual o diabo foge da cruz, inclusive a mídia que há 20 anos está escondendo o megaprojeto de desenvolvimento do Brasil porque Ele não representa os interesses dos apaniguados do sistema político podre, forjado pelo golpismo ditatorial, o partidarismo eleitoral e seus tentáculos, velhaco$, que nos faz vítimas, reféns, súditos e escravos da plutocracia putrefata dos me$mo$, com jeitão de cleptocracia e ares fétidos de bandidocracia, fantasiada de democracia só para enganar a tola freguesia, fantasiada de cidadãos e cidadãs. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10216112434025415&set=a.4911408344846&type=3&theater

  3. Não seria mais prático definir que o “trânsito em julgado” ocorre depois que se consideraram os fatos probatórios, não sendo mais possíveis recursos contra estes? Porque depois da segunda instância, os recursos, salvo engano, só podem ser quanto a erros processuais, e não de mérito.

  4. KKK meritocracia? é ela que em todos os anos dos desgovernos pestistas não existiu, os esquerdopatas odeiam a meritocracia, valorizada em todos os países socialistas. Não entendo como em uma casa dedicada só a fazer leis possam haver tantos estúpidos reunidos em um só lugar. O que precisamos não é reforma a “constituição cidadã” do dr. Ulisses, precisamos de uma nova, lógica, racional e enxuta. Aí problemas como este da prisão ou não em segunda instância se resolveria sem a menor sombra de dúvidas. E poderia também propor uma mudança radical na composição dos tribunais superiores, hoje povoados de incompetentes.

  5. Caro Wilswon,
    Concordo com seu comentário.
    Não há necessidade de mudar o artigo 5° da Constituição, que não diz em que fase do processo considerar-se-a o trânsito em julgado em sentença penal condenatória. Se o réu teve o direito de todos os recursos em sua defesa na primeira e segunda instância. Daí para frente os recursos só servem para o réu ficar solto, ou a espera da prescrição do processo como tem acontecido em alguns casos.
    Como leigo, essa é minha interpretação.

  6. Negativo. Essa PEC inclusive vai ter sua tramitação sustada por Mandado de Segurança ajuizado perante o STF por parlamentar em cuja Casa Legislativa esta PEC esteja tramitando, por tender a abolir a cláusula pétrea da presunção de inocência insculpida no artigo 5º, LVII, o que é defeso pelo parágrafo 4º do artigo 60 da Carta Política. Inclusive o STF confirmou recentemente esse entendimento ao julgar constitucional o art. 283 do CPP. Essa PEC não poderá ser sequer discutida. Pode ser até apresentada, mas sequer será objeto de deliberação, nem discutida será. O Pretório Excelso vai travar na hora, nem adianta. A única possibilidade disso prosperar seria a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte pelo Poder Constituinte Originário para fazer constar essa previsão numa eventual Carta Política futura que viesse a ser elaborada. É jurisprudência pacífica do STF que PEC cujo conteúdo material viola cláusula pétrea pode ter sua tramitação sustada por mandado de segurança impetrado por parlamentar membro da Casa Legislativa em que estiver tramitando.

  7. Moro afirmou que o STF aceitou a prisão em segunda instância por unanimidade há alguns atrás. O que mudou então?
    É tanta bobagem e confusão que não se sabe quem tem razão: o juiz ou o ladrão?

  8. País difícil!

    -Neste lugar, tudo, qualquer coisa, que vise botar ou manter bandido na cadeia é, sumariamente, considerada inconstitucional pelos onze faraós da Grande Pirâmide da Praça dos Três Poderes.

    -É que nós somos roubados a tanto tempo que o roubo já se institucionalizou, se enraizou e se transformou em “cláusula pétrea” impossível de ser revogada, tornando-se um caso único no mundo onde os cidadãos são preteridos pelo Estado e os bandidos são protegidos.

    • Pois esta tem sido a marca registrada do STF ultimamente!

      Proteger os ladrões contra o povo e país, e garantir de qualquer jeito a impunidade para quem é egresso dos demais poderes, inclusive do Judiciário, óbvio.

      O Brasil tem uma Constituição para consumo externo para nós, o povo, e um conjunto de medidas que favorecem as castas e as elites nacionais, que possuem plena liberdade e permissividade para roubar, explorar e manipular o cidadão brasileiro!

      E ainda queremos discutir economia??!!

  9. Seria muito mais simples, acabar com essa enxurrada de recursos. Os condenados só deveriam ter direito a um recurso em cada Instância e, o STF, só deveria julgar os casos que envolvessem a constitucionalidade da questão. Esse negócio do criminoso entrar com mais de 100 (cem) recursos nos tribunais superiores é uma aberração e que deixa em liberdade, principalmente, os ladrões do dinheiro do povo!

  10. Deixo uma pergunta para os comentaristas da TI:

    Com exceção da quadrilha do PT, Lula e cúmplices, algum colega conhece um preso qualquer, que tenha sido beneficiado porque condenado em segunda instância, que está na cadeia, e tenha sido solto por conta da Constituição?!

    Ou, por acaso, essa nova interpretação do STF foi para soltar Lula e demais ladrões do país?!

    • -E o tal “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”?
      -Deve ser “inconstitucional”, pois não se vê nenhuma autoridade preocupada com ele…

    • Isso mesmo, meu caro. A solução está no significado de trânsito em julgado. Por mais revoltados tenham sido os constituintes de 88, não acredito que eles tivessem em mente esse conceito atual do trânsito em julgado. O resto é malabarismo verbal de advogado querendo ganhar um trocado.

  11. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

    E se a nova lei dizer : [Após segunda instancia, o “suspeito” já pode aguardar as demais “chorumelas” em um hotel “zero” estrelas].

  12. Essa é piada mesmo (é pode ser considerado humor negro ou piada suja).
    Dizem que todo esquerdista, ou é mau caráter ou é inocente (poucos neurônios).

    Jorge Beja nunca terá seu veredicto (condenação ou absolvição) transitado em 999 instancias após o transito em julgado.

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