Problemas da morosidade estão na própria justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pin ho

A justiça brasileira há muito vem dando sinais de fadiga no processamento administrativo e dos atos dos seus integrantes (servidores e juízes) dos processos que tramitam no jurisdicionado. A Justiça do Trabalho que por excelência tem a tutela das questões divergentes dos contratos de trabalho, e por isso é responsável pela solução do conflito a luz da questão social, por se tratar de verba alimentar, não está dando conta da sua atribuição, nem por isso admite, a existência de meios alternativos de solução desses conflitos.

Quando ocorre a retenção dos autos do processo por um advogado, o juiz intima o patrono, sob pena de responder criminalmente pelo seu ato, isso porque, e com razão, se trata de uma forma obliqua de postergar direitos. Mas quando ocorre a retenção por parte do juiz, não existe a clara luz, (existem atualmente no Congresso quatro PLs em andamento com previsão de punição a juízes) dispositivo que possa, com a mesma ênfase, forçar ao andamento do feito, a não ser as petições de praxe, que não surtem o menor efeito junto ao magistrado.

A prova latente de que as mazelas do próprio jurisdicionado travam o andamento das ações, estão na medida tomadas pelo CNJ, que imprime exaustiva campanha de Metas, para diminuir o encalhe.  A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, lança esta semana em São Paulo (SP), o projeto “Judiciário em Dia”, que vai promover mutirões de julgamento com o objetivo de dar maior agilidade à tramitação dos processos no Judiciário brasileiro.

De acordo com as informações do CNJ, o projeto começará pelo TRF3, através de convênio  assinado com o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, e o presidente do TRF3, desembargador Roberto Haddad. O mutirão terá seis meses de duração e vai agilizar a conclusão das ações do TRF3. A força tarefa contará com a participação de desembargadores, juízes federais e servidores do TRF3, assim como representantes do Conselho da Justiça Federal e do CNJ.

Ao questionamento quanto à participação de juizes, através de suas representadas no Congresso, com o objetivo preponderante de fiscalizar a tramitação das emendas e projetos de lei, com primazia para os casos sem que são afetos. Isso significa que em situações onde a tramitação não trata de questão personal, a atuação dos magistrados é arrefecida. Inúmeras são as questões em que os juizes do trabalho deveriam ficar a margem, principalmente aquelas que tratam de texto de lei, já que esses serão no futuro julgados pelos próprios juízes.  Embora a Loman nos seus arts. 35 e 36 tratem respectivamente, dos deveres dos magistrados e das vedações a eles impostas, esta situação é praticamente “folha morta”, no judiciário.

A Lei da Magistratura (Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979), e´prova letal do corporativismo no judiciário, tanto que a sociedade espera há décadas, pela criação de um órgão fiscalizador dos atos dos integrantes do judiciário, e agora o CNJ está trabalhando para trazer informações, até antão guardadas a “sete chaves”, pelos tribunais.

Na verdade a justiça do trabalho, se mantém a margem das questões internas, se voltando para as externas, neste sentido o presidente do TRT-15 (Campinas, SP) desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, o diretor-presidente e o diretor jurídico da Serasa S.A., Ricardo Rodrigues Loureiro e Silva e Silvânio Covas, assinaram na quarta-feira (15), um convênio para a agilização da execução trabalhista. A parceria prevê que as 153 Varas do Trabalho da 15ª Região repassarão ao banco de dados da Serasa, pela Internet, as informações relativas às dívidas objeto das execuções de títulos judiciais trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado.

Os dados incluem o número do processo; a qualificação do devedor principal – e do subsidiário ou solidário, quando houver – os dados cadastrais do devedor e, se for o caso, cópia de seus documentos societários e contábeis, tais como estatutos/contratos sociais e balanços, entre outros; o valor nominal da dívida e a identificação do credor, que no entender dos juízes, forçará o devedor ao pagamento do titulo. Ocorre que o valor da execução pode ser discutido através de embargos, a legislação tem previsão para isso, no processo de execução é justamente onde os magistrados trabalhistas mais cometem nulidades, fazendo com que a ação se eternize ainda mais.

Quando referimos as nulidades na execução, os números relativos nesta fase, na Justiça do Trabalho ganham destaque no relatório, e corroboram com a nossa preocupação. Segundo ainda os dados do CNJ, comparativamente à fase de conhecimento, o congestionamento na execução é 78% maior. Dos quase 2,9 milhões de processos que ingressaram na primeira instância trabalhista, 26,1% foram na fase de execução, sendo que os casos pendentes nessa fase somaram 65,5%. As questões laborativas julgadas na especializada não fluem da mesma forma que as questões afetas aos juízes. Temos notícia de que dezenas de juízes e desembargadores integrantes de todos os tribunais brasileiros vão poder se aposentar mais cedo, em função de uma decisão do CNJ que, analisando uma decisão que favoreceu um juiz do TRT da Bahia, a ela deu efeitos normativos. Assim, o “entendimento deverá ser aplicado a todos os magistrados que se encontrem em situação análoga” . Este tipo de situação não é a primeira que temos notícia, existe uma dispare situação salarial e de benefícios entre servidores e magistrados, fruto do desatrelamento dessas questões entre os dois segmentos.

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