Processo contra TV Globo de São Paulo ganha força e importância, porque não existe prescrição para ato administrativo – no caso, a concessão irregular atribuída a Roberto Marinho.

Carlos Newton

O comentarista José Antonio tem um prazer enorme em defender neste blog a Organização Globo, especialmente no caso da usurpação da TV Paulista por Roberto Marinho, durante o regime militar (reportagem publicada aqui dia 05/01). Sem perceber (ou percebendo), José Antonio age exatamente igual aos advogados da TV Globo e da família Marinho, alegando que tudo está prescrito, por simples passagem de tempo. Diz ele:

“Foi concedida a vista aos processos. Que a documentação seja falsa e anacrônica (sic) é o que uma das partes pretende provar. O articulista já disse que dispensa minhas sugestões (talvez, dentro do que chama de alto nível do blog) mas aqui vai uma: Não é recomendável dar notícias tomando a alegação de uma das partes como verdadeira. O fato da questão estar sub judice é indicador claro de que não existe definição conclusiva quanto ao caso. A eventual legitimidade do pleitos dos herdeiros dos antigos proprietários da TV Paulista pode achar-se comprometida pela prescrição decorrente das décadas que já se deitaram sobre os fatos questionados”.

Realmente, a novidade na questão é que, no final do mandato do governo Lula, o Ministério das Comunicações decidiu garantir aos herdeiros dos acionistas da Televisão Paulista (hoje, TV Globo de SP) o direito de vista aos processos que transferiram o controle para Roberto Marinho, com base em documentos falsos e anacrônicos, segundo o Instituto Del Picchia de Documentoscopia.

O pedido foi protocolado no Ministério em março de 2008, mas só começou a andar após a saída do ministro Helio Costa e depois que a própria Presidência da República (governo Lula) cobrou providências e esclarecimentos.

No caso acima, a importante informação (palmas para o governo Lula) refere-se a processo administrativo e não judicial existente no Ministério das Comunicações e que não sofre PRESCRIÇÃO ALGUMA, José Antonio, pois se o ato de transferência de concessão é viciado e irregular, pode e deve ser revogado e tornado sem efeito pelo Poder Público concedente.

Quanto à lamentável prescrição, que, observado o Código Penal, beneficia autores de crimes contra a pessoa física e, via Código Civil, convalida atos ilegais particulares e societários, nessa situação, havendo litígio entre acionistas e ex-acionistas, você, José Antonio, que se considera tão ponderado e razoável, não acha isso ofensivo à moral?

Por que o benefício da prescrição deve servir para “validar” atos ilegais, absurdos, lesivos aos direitos de terceiros? É tolerável que a maior rede de televisão do país tenha em parte se constituído por meio de compra simulada, ilegal, irregular, que assegurou a Roberto Marinho, com a cumplicidade do regime militar, o apossamento do maior e mais importante canal de TV de São Paulo? E que isso tenha ocorrido em flagrante ofensa à legislação das telecomunicações então vigente e ao direito indiscutível de 673 acionistas minoritários? Estivesse você na pele desses herdeiros e, por certo, seu posicionamento não seria assim tão pacífico, light.

Esse estigma, essa marca indelével, os herdeiros do doutor Roberto carregarão para o resto de suas vidas. Com base na legislação da prescrição, ele se apoderou de ações honestamente adquiridas por centenas de famílias brasileiras, entre 1949 e 1953, e que sem pagamento algum deixaram de ser acionistas da então Rádio Televisão Paulista S/A e depois TV Globo de São Paulo. Para você ter idéia, se fosse atualizar e calcular o valor dessas ações, seus titulares seriam credores, hoje, de pelo menos R$ 200 milhões.

Com o poder de que o doutor Roberto dispunha nos anos de chumbo (era temido até pelos ditadores), quem ousaria denunciar essa mal armada patifaria? DAÍ A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Assim como  é saudável e dignificante  que se passem a limpo os crimes e torturas perpetrados em nome do Estado, contra jovens cidadãos inocentes e idealistas, pelos truculentos governantes de então, por certo esses dois processos administrativos, que agora deverão ser examinados por quem de direito, exibirão AS VÍSCERAS da “compra e da transferência” da então Rádio Televisão Paulista S/A para os protegidos e amigos dos caudilhos de então, 1964/1985.

Como você pode deduzir, José Antonio, não se tratou da “compra” de um simples bar de esquina, mas de um canal de TV, concessão federal para exploração de relevante serviço público. O esclarecimento, portanto, será benéfico a todos.

Resta um adendo: por que não processam o ex-ministro das Comunicações, Hélio Costa, que, por quase três anos, manteve em gaveta tão importante pedido de vista? O que você acha, José Antonio?

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