Procon supera Judiciário em percentagem de solução de conflitos

Roberto Monteiro Pinho

Temos os números do programa Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), feitos pelo IBGE, divulgados dia 15 de dezembro (quarta-feira), indicando que o Procon superou o judiciário em solução de conflitos (69,4%). Foram 50,8% das pessoas que buscaram solução para os conflitos ainda não obtiveram um resultado, cinco anos depois. No período de cinco anos, das 11,7 milhões de pessoas que buscaram solução para algum tipo de conflito, 5,8 milhões (49,2%) tiveram sua causa solucionada, e 5,9 milhões (50,8%) ainda não julgados definitivamente.

O maior percentual de indicação dos conflitos não solucionados (56,5%) ficou com a justiça e as áreas trabalhista, de família e criminal representam, respectivamente, 23,3%, 22,0%, (somadas acumulam 45,3% do total das ações não solucionadas), justamente, ironicamente e lamentável, ambas as ações de natureza social. Das 12,6 milhões de pessoas de 18 anos ou mais de idade que tiveram situação de conflito, 92,7% (11,7 milhões) buscaram solução, sendo que 57,8% recorreram principalmente à Justiça e 12,4% ao Juizado Especial. Aqueles que não procuraram a solução na Justiça para os conflitos (29,8% ou 3,8 milhões de pessoas), apontaram alguns motivos para não fazê-lo. Dentre eles, “o fato de a solução do problema ter ocorrido por meio de mediação ou conciliação”, 27,6%; e a percepção de que “na Justiça demoraria muito”, manifestada por 15,9% dos entrevistados. (Fonte: IBGE e Uol).

Vale lembrar que em 2004 a Emenda Constitucional nº 45/04 corrigiu a omissão constitucional quanto ao limite para solução do processo, inserindo expressamente, no rol do artigo 5°, a garantia da razoável duração do processo. Mas a conta da morosidade acabou sendo cobrada tão somente ao devedor, para mandara a fatura, os juízes adotaram a procrastinação (termo usual no judiciário, quando o recurso visa retardar o andamento da ação), o que acirra a discussão acerca da reparação por danos morais em razão da demora do processo.

Mas em tese a prestação jurisdicional como um serviço público monopolizado pelo Estado, deve ser entregue de forma adequada e eficiente, igualmente ao litigante comum o Estado/juiz, é submetido às sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – inclusive condenação decorrente da má prestação desse serviço. Ocorre que a jurisprudência brasileira é conservadora, o nosso judiciário é corporativo, e os legisladores descomprometidos com este instituto. Em comparação a países como a Espanha, França e a Itália a regra legal reconhece o dever de indenizar, já que a demora na prestação jurisdicional é considerada violação de direito fundamental do ser humano. Neste sentido seguindo a orientação da Corte Européia de Direitos, cabe indenização por danos morais sofridos em razão do estado de ansiedade prolongada causado pela espera da demanda.

De toda forma a garantia da razoabilidade prevista no texto constitucional é direcionada para nortear a legislação ordinária acerca da necessidade de se fixar parâmetros objetivos e ainda como fundamento para eventuais indenizações acerca de dilações processuais descabidas, este último à conta deve ser cobrada do mal julgador. Diversamente, nos Estados Unidos há um grande investimento das cortes para se aperfeiçoar o sistema processual e reduzir o “de lay“, (To put off; to defer; to procrastinate; to prolong the time of or before). Programa pratico da American Bar Association (ABA) estabeleceu prazos quantitativos para conclusão dos processos, em razão do tipo e da natureza da demanda. As causas cíveis em geral devem ser julgadas, no máximo, em 12 meses e as “small claims”, (pequenas causas subsidiadas) em 30 dias, e, em segundo grau, a duração deve ser reduzida à metade. Ademais, a ABA determinou que os prazos de todos os procedimentos devem ser fixados objetivamente, em número de dias ou meses, pela lei.

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