Procuradoria-Geral da República opina pela inconstitucionalidade da emenda Renan Calheiros, que alterou a forma de pagamento de precatórios

Carlos Newton

Aqui na Tribuna online, já cansamos de denunciar a questão do calote dos precatórios (dívidas judiciais que a União, os estados e os municípios insistem em atrasar ao máximo  o pagamento). Um dos nossos alvos preferidos foi o senador Renan Calheiros, autor da emenda 62/09, que virou lei,  alterando não só o prazo de quitação, que passou ser de até 15 anos, mas também prevendo a possibilidade da União, Estado ou Município, criarem “leilões para quitar o precatório”, ou seja, o credor que concordar em conceder um grande desconto, teria seu Crédito quitado antes dos outros.

Mas enfim surge um ponto positivo nessa questão, porque o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acaba de dar parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade que está em exame no Supremo Tribunal Federal e pede a suspensão da eficácia dessa emenda.

Como diz o presidente Lula, cujo governo deu força à aprovação dessa excrescência jurídica no Congresso, jamais na história desse país uma emenda sofreu tamanha oposição das mais respeitáveis e importantes instituições ligadas à Ciência do Direito.  Realmente, a ADIN foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Servidores e do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Aliás, em matéria de inconstitucionalidade, foi um verdadeiro festival. As entidades alegam que a emenda desconsiderou regras procedimentais que violam o processo legislativo (artigos 5º, LIV, e 60º, parágrafo 2º), “incorrendo em inconstitucionalidade formal”, e sustentam que houve desobediência “aos limites materiais” como o Estado Democrático de Direito, tendo atacado a dignidade da pessoa humana (artigo 1º e inciso III, da CF), a separação dos poderes (artigo 2º, da CF), os princípios da igualdade e segurança jurídica (artigo 5º, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade (artigo 5º, XXII, da CF), do ato jurídico perfeito/coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF) e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF).

Para essas entidades, a emenda institucionalizou, na prática, o “calote oficial”, uma vez que “engendrou regra inconstitucional não apenas em vulneração ao princípio da moralidade (artigo 37, caput, da CF), como também em expressa ofensa ao artigo 60, parágrafo 4º, IV da CF”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, relator da Adin, expediu ofícios aos tribunais de todo o país solicitando informações sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelos estados, nos últimos dez anos. Ele também pediu informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e a vencer), inscrita em precatórios (alimentares e não alimentares) e RPVs. Com isso, certamente vai pegar José Serra em flagrante pelos favorecimento a grandes credores de precatórios.

Ayres Britto decidiu levar a ADIN diretamente para o exame do mérito pelo Plenário do STF, dispensando a análise da liminar, aplicando o chamado “rito abreviado”, previsto na Lei 9.868/99. O artigo 12 prevê que, quando a matéria tem relevância e significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ADIN pode, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que poderá julgar definitivamente a ação.

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