Procuradoria-Geral da Repblica opina pela inconstitucionalidade da emenda Renan Calheiros, que alterou a forma de pagamento de precatrios

Carlos Newton

Aqui na Tribuna online, j cansamos de denunciar a questo do calote dos precatrios (dvidas judiciais que a Unio, os estados e os municpios insistem em atrasar ao mximo o pagamento). Um dos nossos alvos preferidos foi o senador Renan Calheiros, autor da emenda 62/09, que virou lei, alterando no s o prazo de quitao, que passou ser de at 15 anos, mas tambm prevendo a possibilidade da Unio, Estado ou Municpio, criarem “leiles para quitar o precatrio”, ou seja, o credor que concordar em conceder um grande desconto, teria seu Crdito quitado antes dos outros.

Mas enfim surge um ponto positivo nessa questo, porque o procurador-geral da Repblica, Roberto Gurgel, acaba de dar parecer favorvel Ao Direta de Inconstitucionalidade que est em exame no Supremo Tribunal Federal e pede a suspenso da eficcia dessa emenda.

Como diz o presidente Lula, cujo governo deu fora aprovao dessa excrescncia jurdica no Congresso, jamais na histria desse pas uma emenda sofreu tamanha oposio das mais respeitveis e importantes instituies ligadas Cincia do Direito. Realmente, a ADIN foi proposta pela Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico (Conamp), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associao Nacional dos Servidores e do Poder Judicirio (ANSJ), Confederao Nacional dos Servidores Pblicos (CNSP) e Associao Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Alis, em matria de inconstitucionalidade, foi um verdadeiro festival. As entidades alegam que a emenda desconsiderou regras procedimentais que violam o processo legislativo (artigos 5, LIV, e 60, pargrafo 2), incorrendo em inconstitucionalidade formal, e sustentam que houve desobedincia aos limites materiais como o Estado Democrtico de Direito, tendo atacado a dignidade da pessoa humana (artigo 1 e inciso III, da CF), a separao dos poderes (artigo 2, da CF), os princpios da igualdade e segurana jurdica (artigo 5, caput, da CF), da proteo ao direito de propriedade (artigo 5, XXII, da CF), do ato jurdico perfeito/coisa julgada (artigo 5, XXXVI, da CF) e da razovel durao do processo (artigo 5, LXXVIII, da CF).

Para essas entidades, a emenda institucionalizou, na prtica, o calote oficial, uma vez que engendrou regra inconstitucional no apenas em vulnerao ao princpio da moralidade (artigo 37, caput, da CF), como tambm em expressa ofensa ao artigo 60, pargrafo 4, IV da CF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, relator da Adin, expediu ofcios aos tribunais de todo o pas solicitando informaes sobre os valores pagos em precatrios (alimentares e no alimentares) e Requisies de Pequeno Valor (RPVs) pelos estados, nos ltimos dez anos. Ele tambm pediu informaes sobre o montante da dvida pendente de pagamento (vencida e a vencer), inscrita em precatrios (alimentares e no alimentares) e RPVs. Com isso, certamente vai pegar Jos Serra em flagrante pelos favorecimento a grandes credores de precatrios.

Ayres Britto decidiu levar a ADIN diretamente para o exame do mrito pelo Plenrio do STF, dispensando a anlise da liminar, aplicando o chamado rito abreviado, previsto na Lei 9.868/99. O artigo 12 prev que, quando a matria tem relevncia e significado para a ordem social e a segurana jurdica, o relator da ADIN pode, aps a prestao das informaes, no prazo de dez dias, e a manifestao do advogado-geral da Unio e do procurador-geral da Repblica, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Plenrio do Tribunal, que poder julgar definitivamente a ao.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.